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Processo:
0001053-09.2021.8.16.0115
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Fri Mar 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Mar 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. VALOR PERSEGUIDO NA AÇÃO PRINCIPAL QUE ERA BASTANTE INFERIOR AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. ART. 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ADEMAIS. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. SÚMULA N. 375 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DE SCIENTIA FRAUDIS OU CONCILIUM FRAUDIS. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVADA. ESCRITURA PÚBLICA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PARTE EMBARGADA QUE NÃO CUMPRIU COM O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO QUE DECORREU DA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.