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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de dois recursos de apelação cível interpostos por Pedro Bearzi (mov. 179) e por Willian Luiz Moretti (mov. 186) em face da r. sentença de mov. 172.1, prolatada nos autos de “embargos de terceiro”, por meio da qual o exmo. juízo da vara cível de Matelândia entendeu por bem em acolher os embargos de terceiro opostos, nos seguintes termos:“Diante do exposto, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para desconstituir e declarar insubsistente o bloqueio judicial do imóvel descrito na inicial, ordenado no processo de execução 0000082-25.2001.8.16.0115, bem como para ordenar o levantamento da constrição judicial.Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, sem descuidar do disposto na Lei 1060/50, e art. 98, e seguintes do CPC/15, se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Sem condenações ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação”. Descontente com a prestação jurisdicional, insurgiu-se o embargado Pedro Bearzi por meio do apelo de mov. 179.2, afirmando, em breve síntese, que: a) De acordo com o art. 792 da lei processual civil vigente, e que seria aplicável ao caso, basta a existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência para que se caracterize a fraude à execução; b) A ação originária foi ajuizada em 15.04.2001, e o devedor citado em 28.09.2001, de modo que, à época da venda do imóvel objeto da lide, já tramitava ação capaz de reduzir o devedor à insolvência; c) De toda forma, convém destacar que, quando da transferência da propriedade, em 26 de junho de 2018, já constava a averbação na matrícula do bem; d) Não se aplica, ao caso, o disposto na súmula n. 375 do c. Superior Tribunal de Justiça, eis que o embargante, quando da aquisição do imóvel, deveria ter diligenciado de modo a verificar a existência de eventuais ações judiciais em face do vendedor; e) A má-fé resta demonstrada pelo fato de que, quando da realização da avença, o comprador verificou apenas a existência de ações em face da mulher do vendedor, e não deste; f) As declarações de imposto de renda do vendedor que foram acostadas ao feito devem ser analisadas com reservas, eis que apresentam informações que não correspondem com a realidade; g) O próprio vendedor admitiu, em audiência, que quando da venda do imóvel sub judice não mais possuía qualquer outro bem senão aquele que lhe servia de residência, sobre o qual recai a impenhorabilidade; h) As provas acostadas ao feito demonstram, portanto, que a venda do bem se deu com o único objetivo de fraudar a execução por si movida; i) Os elementos probatórios acostados ao feito apontam para a ocorrência de simulação envolvendo o vendedor José Paulo Borgman, Wagner Carlos Ribeiro da Silva e o ora embargante, William Luiz Moretti, eis que a) Não comprovada a venda de José Paulo Borgman para William Luiz Moretti; b) Não restou comprovado a que título se deu a posterior venda/permuta entre Wagner Carlos Ribeiro da Silva e o embargante. A parte embargante deixou de apresentar contrarrazões. Igualmente insatisfeito, contudo, Willian Luiz Moretti também lançou mão do competente recurso de apelação cível, em que se limitou a defender a necessidade de inversão do ônus sucumbencial, eis que a escritura pública de compra e venda do imóvel foi realizada em 26 de março de 2015, dando publicidade ao negócio realizado, e quem ensejou o ajuizamento destes embargos de terceiro foi a parte embargada, “que mesmo ciente da existência da venda em boa-fé buscou satisfazer sua dívida com o imóvel de propriedade do Apelante que em momento algum se mostrou de má-fé”. Contraminuta pela parte embargada ao mov. 194.1, oportunidade em que defendeu o desprovimento do recurso manejado pelo embargante. É o relatório.
II – VOTO.Por preencherem os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento de ambos os recursos de apelação. E dada a complexidade das questões ora em análise, mostra-se pertinente, antes de se adentrar no mérito das questões ventiladas no apelo, uma breve retrospectiva dos autos: Trata-se de embargos de terceiro opostos por Willian Luiz Moretti em face de Pedro Bearzi, exequente nos autos de cumprimento de sentença nº 0000082-25.2001.8.16.0115, objetivando o reconhecimento da inexistência de fraude à execução e baixa das constrições que pudessem recair sobre o imóvel de matrícula nº 9.579 do Registro de Imóveis de Matelândia, “visto que o imóvel foi adquirido pelo Embargante antes da execução quando não existiam ônus pelo qual não pode servir como pagamento da dívida dos autos de Cumprimento de Sentença n° 0000082-25.2001.8.16.0115”. Afirmou em sua peça exordial que, de boa-fé, adquiriu o imóvel objeto da demanda de seu cunhado, Wagner Carlos Ribeiro da Silva, na data de 16 de março de 2015, o qual, ao seu turno, havia adquirido o bem de José Paulo Borgmann em 15 de dezembro de 2011. Aduziu que, quando da realização do primeiro negócio entre José Paulo Borgmann e Wagner Carlos Ribeiro da Silva, pendia sobre o bem uma única restrição, referente a uma alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, a qual foi baixada em janeiro de 2015, o que demonstra que, quando da avença com seu cunhado, não constava qualquer anotação junto à matrícula do imóvel, sendo que já naquele momento se procedeu à lavratura da escritura pública de compra e venda. À vista disso, “certo é que o embargante só tomou CONHECIMENTO da execução e da condição econômica do devedor/vendedor por ocasião de sua Citação agora em Abril/2021, já passados mais de seis anos do negócio com Wagner, conforme documentos que seguem”. Citado, o embargado Pedro Bearzi apresentou contestação ao mov. 34.1, oportunidade em que defendeu a rejeição dos embargos de terceiro. Alegou, para tanto, que se trata de hipótese de fraude à execução, eis que o bem objeto da demanda foi alienado por pessoa contra quem tramitava ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Ação esta, pontua, ajuizada no longínquo ano de 2001, sendo que o vendedor, José Paulo Borgmann foi citado em setembro daquele ano. Dessa forma, teria o adquirente, ora embargante, o dever de diligenciar junto aos órgãos competentes para verificar acerca da existência ou não de ações em face do vendedor originário. Como não o fez, restaria demonstrada a má-fé do adquirente, de modo que necessária a rejeição dos embargos de terceiro. Posteriormente, ao mov. 44.1, peticionou a parte embargante pela produção de prova testemunhal e pela expedição de ofício à Receita Federal, para que se verificasse a ocorrência ou não de simulação dos negócios jurídicos supostamente firmados entre as partes. Sobreveio, então, a decisão saneadora, por meio da qual o exmo. juízo a quo fixou como pontos controvertidos “a possibilidade de que a ação principal reduza ou não o devedor à insolvência, ciência e boa-fé da parte embargante acerca da existência da demanda”. Deferiu-se, ainda, a produção de prova oral e documental. Em seguida, a parte embargada pugnou por esclarecimentos, especificamente com relação à “expedição de ofícios à Secretaria da Receita Federal, para que juntasse aos autos as Declarações de Imposto de Renda do ora embargante WILLIAN LUIZ MORETTI e de seu cunhado WAGNER CARLOS RIBEIRO DA SILVA, referente aos exercícios 2014-2015-2016, pelos motivos ali expostos, pedidos este que se reitera, a comprovar a ocorrência de eventual simulação”. Em seguida, em complementação à decisão saneadora, o d. juízo singular acrescentou como ponto controvertido a existência ou não de simulação com o intuito de fraude contra a execução. Ao mov. 91.1 se acostou os dados fiscais de Willian Luiz Moretti e Wagner Carlos Ribeiro da Silva junto à Receita Federal. Procedeu-se, então, à realização de audiência de instrução e julgamento, colhendo-se o depoimento das partes e também das testemunhas por si arroladas. O embargante Willian afirmou em seu depoimento pessoal que (mov. 148.2): a) É cunhado de Wagner Carlos Ribeiro da Silva, de quem adquiriu o imóvel sub judice em 2015; b) Não tinha conhecimento acerca da existência da ação que ensejou estes embargos de terceiro; c) A transferência da propriedade registral do imóvel se deu diretamente de José Paulo Borgmann para si em razão da existência de uma constrição relativa a financiamento na matrícula do bem, que impediu a transferência para Wagner; d) Quando estava adquirindo o imóvel, limitou-se a conferir as anotações existentes na matrícula do bem; e) À época, não tinha capital ou bens declarados junto aos órgãos fiscais; f) O pagamento pelo imóvel adquirido de Wagner se deu, em verdade, por meio de permuta, dando a Wagner um imóvel que era de propriedade do seu falecido pai; g) Tal permuta se operou de maneira informal, eis que o processo de inventário ainda não foi concluído; h) À época da aquisição do imóvel, sabia que José Paulo Borgmann era proprietário de um imóvel residencial, onde também se encontrava o seu consultório clínico; i) Não realizou qualquer benfeitoria no bem sub judice. O embargado, ao seu turno, aduziu que (mov. 148.3): a) Não conhece o embargante, que nada lhe deve; b) Vem tentando penhorar o imóvel sub judice já há alguns anos; c) Somente veio a ter conhecimento da situação financeira do devedor, José Paulo Borgmann, quando deu início às medidas executivas. Em seguida, procedeu-se à oitiva de José Paulo Borgmann que, sendo o executado na ação monitória originária, foi ouvido na condição de informante, apontando que (mov. 148.4): a) Vendeu o imóvel objeto da ação, originalmente, a Wagner Carlos Ribeiro da Silva, sendo que parte do valor foi pago à vista e outra parte de forma parcelada; c) Todavia, não realizou a transferência da propriedade registral para Wagner em razão da existência de um débito junto à Caixa Econômica Federal, de modo que o bem foi transferido diretamente ao embargante, sendo que com ele não realizou qualquer negócio; d) Desfez-se do imóvel em razão de diversas dívidas que possuía, de modo que precisava de dinheiro para quitá-las, e não com o objetivo de frustrar a pretensão exercida pela parte embargada nos autos de ação monitória; e) Tinha conhecimento da ação monitória quando da realização da avença com Wagner; f) O pagamento por parte de Wagner se deu pela entrega de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à vista e outras quatro prestações; g) Tal transação não foi declarada à receita federal; h) Tinha apenas o imóvel objeto da presente ação e um outro imóvel, utilizado como residência, que também foi vendido posteriormente, bem como veículos; i) Não informou Wagner acerca da existência da ação monitória intentada pelo embargado. Realizou-se, também, a oitiva de Wagner Carlos Ribeiro da Silva, também na condição de informante (mov. 148.5): a) Em 2011, comprou o imóvel objeto da ação de José Paulo Borgmann por R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo metade desse valor pago à vista; b) Estava ciente da existência da anotação na matrícula referente a um financiamento, tendo acordado com o vendedor que esta deveria ser baixada para proceder à transferência da propriedade do bem; c) Quando adquiriu o imóvel de José Paulo Bergmann, sabia que este era proprietário de diversos imóveis na cidade; d) Não tinha qualquer intenção escusa quando da compra do bem; e) José Paulo Borgmann jamais lhe informou acerca da existência da ação monitória; f) Pressionou o vendedor para proceder à transferência do imóvel, eis que estava negociando sua venda com Willian; g) Realizou uma permuta com o embargante, sendo que a área por si adquirida era de propriedade de seu falecido sogro; h) Não fez qualquer declaração à receita federal acerca desse ganho de capital; i) A permuta firmada com o embargante se deu de maneira informal. Ouvido Algacir Clodoaldo Lamp, na condição de testemunha, este se limitou a informar que José Paulo Borgmann goza de boa reputação na cidade, possui diversos bens e que exerce sua profissão há anos no mesmo local. Por fim, ouviu-se Vanderleia Aparecida Lay, também na condição de informante, que aduziu que: a) Trabalha no hotel de propriedade do embargado; b) Wagner compareceu no hotel, anos atrás, pedindo para que o embargado desistisse do processo movido em face de José Paulo Borgmann, para que promover a regularização do imóvel; c) Não sabe se o embargante tinha conhecimento acerca da existência da ação monitória; d) O pai de Wagner Carlos Ribeiro da Silva contou ao embargado que o vendedor do imóvel, José Paulo Borgmann, havia informado ao seu filho que não havia qualquer problema com relação à aquisição do imóvel. Em seguida, as partes apresentaram alegações finais. Sobreveio, então, a sentença aqui hostilizada, por meio da qual a exma. Magistrada a quo entendeu por bem em acolher os embargos de terceiro, ao argumento de que “sequer há nos autos prova bastante de que a ação de conhecimento, então pendente, poderia levar o então vendedor à insolvência”. E também que “não há indícios bastantes de que a alienação dos direitos do imóvel se deu com vistas à fraude à credores, tampouco que o então terceiro adquirente agiu de má-fé, daí porque merece acolhimento o pedido inicial”. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. MÉRITO.Aclarada a situação dos autos, passa-se, agora, ao exame das questões efetivamente suscitadas nos recursos, que se cingem à existência ou não de fraude à execução, bem como de simulação de negócio jurídico, e a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Primeiramente, necessário destacar que a r. sentença a quo padece de relevante omissão. Isso porque, conforme se depreende da leitura do pronunciamento judicial, o exmo. juízo a quo não adentrou na controvérsia acerca da existência ou não de simulação de negócio jurídico. Trata-se, pois, de questão que foi fixada como ponto controvertido e que tinha, em tese, o condão de alterar o provimento jurisdicional. Todavia, embora citra petita, mostra-se desnecessária a anulação do r. julgado a quo, eis que a questão omissa se mostra suficientemente madura para julgamento por este e. areópago, nos termos do art. 1.013, §3º, III do CPC:“Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.§3º. Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo”. Pois bem. Acerca dos embargos de terceiro, preceitua o art. 674 do Código de Processo Civil que:“Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.§ 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.§ 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Ademais, convém destacar que, de acordo com o c. Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessário o registro da propriedade junto ao ofício de registro de imóvel, bastando o mero exercício da posse sobre o imóvel, senão vejamos:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84/STJ. POSSE NÃO CONCRETIZADA EM RAZÃO DE O IMÓVEL AINDA ESTAR EM FASE DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Embargos de terceiro, por meio dos quais se objetiva desconstituir penhora de imóvel ocorrida no bojo de cumprimento de sentença. 2. Ação ajuizada em 08/05/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 23/01/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se é aplicável, na espécie, a Súmula 84/STJ ("É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro") quando ainda não houve a entrega das chaves ao promitente comprador. 4. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro. Aplicação da Súmula 84/STJ. 5. Na petição inicial dos embargos de terceiro, o embargante deverá fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. 6. Na hipótese, o imóvel adquirido só não estava na posse da recorrida em razão de ainda estar em fase de construção, razão pela qual o instrumento particular de compra e venda colacionado aos autos - ainda que desprovido de registro - deve ser considerado para fins de comprovação de sua posse, admitindo-se, via de consequência, a oposição dos embargos de terceiro. 7. Ademais, o instrumento de compra e venda foi firmado em data anterior ao próprio ajuizamento da ação de execução em que foi determinada a penhora do bem, não havendo que se falar em fraude à execução ou má-fé da parte adquirente. 8. Recurso especial conhecido e não provido.(STJ - REsp: 1861025 DF 2019/0312188-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) Nessa linha, necessário destacar que a transferência da propriedade registral do imóvel se mostra, ao menos em regra, prescindível para o acolhimento dos embargos de terceiro. De toda forma, é possível verificar que toda a controvérsia reside, em verdade, na ocorrência ou não de fraude à execução por parte de José Paulo Borgmann, Willian Luiz Moretti e Wagner Carlos Ribeiro da Silva, bem como acerca da possível simulação de negócio jurídico. Acerca de tal instituto, assim estabelecia o art. 593 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época das avenças firmadas entre José Paulo, Wagner e Willian:“Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:I- quando sobre eles pender ação fundada em direito real;II- quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;III- nos demais casos expressos em lei.” Tal redação foi reproduzida, em grande parte, no art. 792 do Código de Processo Civil de 2015:“Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ;III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;V - nos demais casos expressos em lei.” De toda forma, tanto pela antiga lei processual quanto pela nova, é possível verificar que, a despeito do nome dado a tal instituto, não se faz necessária, pois, a existência de execução/cumprimento de sentença, mas tão somente de ação capaz de reduzir o devedor ao estado de insolvência, ainda que se encontre na fase de conhecimento. É este, pois, o entendimento já há muito adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça:PROCESSO CIVIL. FRAUDE DE EXECUÇÃO. ART. 593 DO CPC. REQUISITOS. CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. CONHECIMENTO DA LIDE PELO ADQUIRENTE. SÚMULA 07-STJ. PROVA DA INSOLVÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA EM FAVOR DO EXEQÜENTE. PRECEDENTES. SÚMULA 83-STJ. I - Este Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a alienação ou oneração do bem, para que seja considerada em fraude de execução, deverá ocorrer após a citação válida do devedor, seja no curso da ação de execução, seja durante o processo de conhecimento. II - A comprovação de que o adquirente já teria conhecimento da demanda e mesmo assim realizou o negócio, prova que deve ser realizada pelo credor, não encontra espaço em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, pois as instâncias ordinárias não se pronunciaram, a qualquer momento, sobre a questão, sendo certo que a este Superior Tribunal de Justiça não cabe examinar os fatos e provas da causa. III - Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, milita em favor do exeqüente a presunção iuris tantum de que a alienação do bem, no curso da demanda, levaria o devedor à insolvência, cabendo ao adquirente a prova em contrário. IV - Recurso especial não conhecido(STJ - REsp: 127159 MG 1997/0024624-8, Relator: Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/05/2005, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 13.06.2005 p. 286) Acerca do tema, a prestadia lição de Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY:“A insolvência é requisito imprescindível para caracterizar-se à fraude de execução. Não fosse assim, todo litigante que realizasse atos negociais incorreria na citada fraude. Por essa razão, a teleologia da lei é tornar ineficazes as vendas realizadas por aqueles vendedores considerados insolventes, se feita a venda em fraude de execução. O nome do instituto – fraude de execução – pode levar o intérprete a confusões. Não é apenas no processo de execução que pode haver fraude de execução. Como o ato fraudulento é atentatório à dignidade da justiça, é suficiente que haja litispendência em ação judicial, qualquer que seja ela, em qualquer juízo, desde que tenha aptidão para levar o devedor à insolvência. Até a ação penal pode levar o devedor à insolvência, porque um dos efeitos secundários da sentença penal condenatória é tornar certa a obrigação de indenizar, no cível, o dano decorrente do crime. Portanto, citado validamente o réu para uma ação que possa levá-lo à condenação no cumprimento de obrigação, ainda que seja de simples despesas processuais e honorários de advogado, como nas ações meramente declaratórias, constitutivas, cautelares, procedimentos de jurisdição voluntária, etc., qualquer ato de liberalidade, de oneração ou alienação capaz de leva-lo a insolvência pode ser declarado como havendo sido celebrado em fraude de execução, sendo ineficaz com relação àquela demanda.” (Código de Processo Civil comentado. 21 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. p. 1.592) Além disso, a r. Corte Cidadã também estabeleceu que, para que se configure a fraude à execução, faz-se necessário o prévio registro da penhora do bem alienado/onerado ou, então, a prova da má-fé do terceiro adquirente. É esta, pois, a exata redação da súmula n. 375:"O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. E, aqui, convém destacar que, ao contrário do que alega a parte embargada em suas razões de apelação, inexistem fundamentos, fáticos ou jurídicos, aptos a afastar a incidência de tal verbete. Portanto, para que reste configurada a fraude à execução, deve se verificar, no presente caso, se (i) havia ação em curso capaz de reduzir o vendedor do imóvel, José Paulo Borgmann à insolvência e se (ii) havia registro da penhora do bem quando da realização da avença ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente. Com relação ao primeiro requisito, trata-se de ação monitória de nº 0000082-25.2001.8.16.0115 movida por Pedro Bearzi, ora embargado, em face de José Paulo Borgmann, ajuizada em abril de 2001, pela qual se objetivava a condenação do réu ao pagamento de R$ 26.567,92 (vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos). O devedor, José Paulo Borgmann, foi devidamente citado na data de 28 de setembro de 2001, conforme certidão de mov. 1.9 daqueles autos, de modo que tinha ciência, desde então, acerca da existência de tal ação. Quanto ao valor perseguido, deve se lembrar que este deve ser de monta o suficiente para reduzir o devedor à insolvência, o que deve ser analisado também à vista da situação econômica concreta do devedor. Na hipótese, quando da realização da avença entre José Paulo e Wagner, em 15 de dezembro de 2011, e com base nos consectários legais definidos em sentença – posterior a tal negociação, pontue-se –, o valor perseguido na ação monitória correspondia a R$ 134.713,29 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e treze reais e vinte e nove centavos). E de acordo com os dados constantes da declaração de imposto de renda de José Paulo Borgmann do exercício de 2011 (mov. 157.2), seus rendimentos líquidos, naquele ano, foram de R$ 49.408,65 (quarenta e nove mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e cinco centavos). Possuía, ainda, bens e ativos financeiros no importe de R$ 595.849,42 (quinhentos e noventa e cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), e dívidas na monta de R$ 214.925,74 (duzentos e catorze mil, novecentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos). Dessa forma, é bastante evidente que a ação monitória de nº 0000082-25.2001.8.16.0115 não se mostrava apta, nem mesmo remotamente, a reduzir José Paulo Borgman ao estado de insolvência. Afinal, a quantia lá perseguida era bastante inferior ao patrimônio declarado aos órgãos fiscais.
Nessa linha, convém rememorar que de acordo com o art. 748 do Código de Processo Civil de 1973 – e que continua em vigência, dada a disposição constante do art. 1.052 da lei processual civil de 2015 – “dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor”. E se o montante perseguido na ação monitória era inferior ao patrimônio do devedor, certamente não havia a possibilidade de reduzir José Paulo Borgmann ao estado de insolvência. Em verdade, ainda que descontado o valor do imóvel objeto destes autos – R$ 241.800,00 (duzentos e quarenta e um mil e oitocentos reais), de acordo com a declaração de mov. 157.2 –, o seu patrimônio continuaria a ser grande o suficiente para arcar não apenas com a totalidade do valor devido nos autos de ação monitória como, também, todas as demais dívidas que havia em seu desfavor. Por fim, convém destacar que as alegações por si formuladas em audiência, na qualidade de informante, não têm o condão de, per se, elidir os dados apresentados à Receita Federal para o cálculo do imposto de renda, eis que tal documento goza de uma maior força probatória, em razão das formalidades que lhe são atinentes. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE DÍVIDA DE HERDEIRO CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA DO DE CUJUS DA PARTILHA. DOCUMENTO PÚBLICO QUE DETÉM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA EM FAVOR DO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CONSTITUI DOCUMENTO PÚBLICO QUE DETÉM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DE MODO QUE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO, A DÍVIDA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO NELA CONSTANTE DEVE SER INCLUÍDA NA PARTILHA EM FAVOR DO ESPÓLIO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0027980-32.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 24.10.2022) Em verdade, pelo que se extrai das declarações prestadas por José Paulo Borgmann, sua situação financeira se encontrava fragilizada em 2015, e não em 2011, quando da realização da avença com Wagner. E não sendo a ação monitória de nº 0000082-25.2001.8.16.0115 capaz de reduzir o devedor à insolvência, afasta-se, de plano, a possibilidade de que tenha ocorrido fraude à execução, vez que ausente elemento imprescindível. De toda forma, e objetivando a melhor prestação jurisdicional, verifica-se que a parte embargada tampouco logrou êxito em demonstrar a alegada má-fé do adquirente, ora embargante. Em primeiro lugar, necessário destacar que, quando da realização das avenças entre José Paulo Borgmann e Wagner Carlos Ribeiro da Silva, em 2011, e entre este e Willian Luiz Moretti (2015), não constava qualquer averbação ou anotação na matrícula do imóvel a respeito da existência da ação monitória de nº 0000082-25.2001.8.16.0115. Dessa forma, nos termos da súmula nº 375, o reconhecimento da fraude à execução dependeria da comprovação da má-fé do adquirente, ora embargante. E aqui convém rememorar que, no ordenamento jurídico pátrio, a boa-fé se presume, de modo que o seu oposto deve restar cabalmente comprovado. Especificamente com relação à fraude de execução, deve se verificar a existência da scientia fraudis, quando o adquirente tinha conhecimento da intenção do vendedor, ou da concilium fraudis, em que o vendedor e o adquirente agem conjuntamente, de forma a frustrar eventual execução. Todavia, as provas produzidas nesses autos não se mostram aptas a comprovar a existência de scientia fraudi ou de concilium fraudis. Necessário destacar, à guisa de introdução, que o vendedor do imóvel, José Paulo Borgmann, goza de boa reputação na cidade, exercendo a atividade de profissional da odontologia e político, sendo que todos os depoentes afirmaram em suas respectivas oitivas que acreditavam que este tinha uma boa condição financeira. O próprio embargado afirma, em seu depoimento de mov. 148.3, que somente veio a ter real conhecimento da situação financeira do devedor quando passou a tentar obter a satisfação do seu crédito, já em sede de execução. Além disso, inexiste qualquer prova minimamente hígida que demonstre que Wagner Carlos Ribeiro ou Willian Luiz Moretti teriam conhecimento acerca da precária situação financeira em que José Paulo Borgmann se encontrava, tampouco que tinha o intuito de frustrar a execução que viria a ser movida pelo ora embargado, Pedro Bearzi. A única prova em sentido contrário seria a declaração de Vanderleia Aparecida Lay, que alegou que Wagner Carlos Ribeiro da Silva compareceu ao hotel de propriedade do embargado e requereu que este desistisse da ação monitória. Todavia, sua oitiva se deu na condição de informante, de modo que não goza da força probatória necessária para, per se, demonstrar a existência de scientia fraudi ou de concilium fraudis. Quanto à alegação de que Wilian Luiz Moretti deveria ter diligenciado de modo a descobrir a existência de eventuais ações em face de José Paulo Borgmann, e que isso demonstraria sua má-fé, certo é que tal linha de raciocínio deve ser rechaçada por esta e. Corte de Justiça. Quando da aquisição de um imóvel, deve se esperar do comprador apenas aquelas diligências típicas, do homem médio, que envolvem o exame da situação do imóvel em si, tal como eventuais anotações e averbações na matrícula, existência de ações reais, débitos tributários, etc. Exigir do comprador que agisse e de modo a perscrutar toda a vida do vendedor, tal como a existência ou não de ações em que fosse parte, mostra-se absolutamente desmedido, eis que se estaria lhe impondo um esforço hercúleo, que exigiria diligências nas diversas jurisdições existentes no país, o que seria ireazoável. De toda forma, e como já exaustivamente tratado alhures, a ação monitória movida pelo ora embargado não tinha o condão de, per se, reduzir o devedor ao estado de insolvência, de forma que eventual resultado positivo na certidão do distribuidor da comarca de Matelândia tampouco teria o condão de ensejar o reconhecimento da má-fé do adquirente, ora embargante. Por oportuno, traz-se à baila recente julgado deste e. areópago que versa sobre a mesma questão:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IMÓVEL EM CUJA MATRÍCULA NÃO HAVIA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO NEM DE PENHORA. NECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA Nº 375 DO STJ. EXISTÊNCIA DE CERTIDÕES POSITIVAS DO DISTRIBUIDOR E DA VARA CÍVEL ONDE TRAMITA A EXECUÇÃO QUE, NO CASO, NÃO CARACTERIZAM A SCIENTIA FRAUDIS. DEMANDA EXECUTIVA CUJO PEQUENO VALOR FRENTE À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, SERIA INSUSCETÍVEL DE LEVAR A EXECUTADA À INSOLVÊNCIA. ART. 593, II, DO CPC/73. EMBARGOS PROCEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC/2015.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024180-61.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 02.05.2023) Por fim, necessário destacar que tampouco restou demonstrado, nos autos, a ocorrência das alegadas simulações de negócios jurídicos entre as partes. Neste ponto, convém destacar que a parte embargada, ao defender a ocorrência de simulação, o faz de maneira bastante vaga e genérica, sem ao menos precisar em que consistiria a simulação e qual seria o seu objetivo precípuo. Não aponta, por exemplo, se a suposta venda teria como objetivo dissimular uma doação ou outro negócio jurídico. De toda forma, com relação ao negócio jurídico firmado entre José Paulo Borgmann e Wagner Carlos Ribeiro da Silva, este, ao que tudo indica, mostra-se suficientemente hígido. Em primeiro lugar, necessário destacar que o instrumento foi devidamente escriturado junto ao tabelionato de notas, dando a publicidade necessária à avença e, ainda, garantindo-lhe presunção de veracidade, que somente poderia ser afastada mediante prova robusta, nos exatos termos do art. 215 do Código Civil: “A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena”. O embargado, ao seu turno, não apresentou qualquer prova apta a demonstrar que se tratava, em verdade, de negócio simulado, de modo que não desconstituiu a presunção do citado documento público. Quanto à ausência de recibo, ressalta-se que o próprio instrumento atesta o recebimento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de modo que o pagamento ao menos dessa parcela resta suficientemente demonstrado, conforme estabelece o art. 320 da lei civil: “A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular...”. No tocante ao restante do valor – R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser pago em quatro parcelas iguais –, muito embora fosse importante a apresentação dos recibos, não se pode olvidar que se trata de negócio jurídico firmado em 2011, dez anos antes do ajuizamento da ação, de modo que seria irrazoável exigir do comprador a apresentação desses recibos. O que se vê, portanto, é que, ao menos com relação a esse negócio jurídico, inexistem provas acerca da alegada simulação, sendo certo que esta e. Corte de Justiça não pode se basear em ilações e elementos circunstanciais. Tem-se, portanto, que a parte embargada não cumpriu com o ônus probatório que lhe incumbia, não logrando êxito em demonstrar a ocorrência da alegada simulação de negócio jurídico entre José Paulo e Wilson. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO EM RELAÇÃO À VENDA DAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA AGRAVADA NO CURSO EXECUTIVO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA OU SEQUER DE INDÍCIOS ACERCA DA SIMULAÇÃO E MÁ-FÉ PERPETRADA PELO SÓCIO DA EMPRESA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO (ART. 373 DO CPC). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 167 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A FRAUDE À EXECUÇÃO SÓ PODE SER RECONHECIDA NOS CASOS EM QUE O ATO DE DISPOSIÇÃO DO BEM FOR POSTERIOR À CITAÇÃO VÁLIDA DO SÓCIO DEVEDOR, QUANDO REDIRECIONADA A EXECUÇÃO QUE FORA ORIGINARIAMENTE PROPOSTA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.830/SP. 2- A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ENTENDE QUE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO ENTRE AS PARTES DEPENDE DE PROVA ROBUSTA DA OCORRÊNCIA DO VÍCIO SOCIAL EM QUESTÃO, NÃO PODENDO SE PRESUMIR O VÍCIO EM MEROS INDÍCIOS. AUSENTE PROVA ROBUSTA DO VÍCIO DA SIMULAÇÃO, IMPOSSÍVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PRECEDENTES. 3– RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-PR 00493130620238160000 São Mateus do Sul, Relator: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) Quanto ao contrato firmado entre Wagner e Wllian, convém destacar que o embargado sequer detém legitimidade para pleitear o reconhecimento de nulidade desse negócio jurídico, eis que eventuais máculas ali existentes não afetam, nem mesmo remotamente, sua esfera jurídica. A pretensão do embargado diz respeito ao vendedor José Paulo Borgmann e eventuais negócios envolvendo os bens deste, não podendo se estender a tratativas havidas entre terceiros, que não possuem qualquer relação os litigantes na ação monitória originária. Nessa linha, convém rememorar que o art. 17 da lei processual civil estabelece que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. E com relação à avença firmada entre Wagner e Willian, é bastante claro que o embargado carece de qualquer interesse processual. Não obstante, é possível verificar que este padece, de fato, de vício relevante. Assim se dá porque, embora lá constasse que se tratava de negócio jurídico de compra e venda, pelo qual o ora embargante teria pago R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), tal fato não corresponde à realidade. Afinal, conforme se aferiu durante a instrução processual, tratava-se, em verdade, de permuta, tendo Willian transmitido a Wagner posse de um imóvel que era de propriedade do seu falecido pai, ainda pendente de divisão entre os herdeiros. Dessa forma, com relação a esse negócio jurídico, verifica-se a existência de simulação, eis que continham cláusula não verdadeira, nos exatos termos do art. 167, II do código Civil. Todavia, a despeito disso, não havia qualquer óbice à realização da permuta entre Wagner e Willian ou, então, óbice incidente sobre o imóvel em si, de modo que, nos termos da parte final do art. 167 do Código Civil, o negócio jurídico continua a ser válido: “É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma”. Vê-se, portanto, que a parte embargada não logrou êxito em demonstrar a existência de ação capaz de reduzir o devedor, José Paulo Borgmann, ao estado de insolvência, tampouco a má-fé do embargante e adquirente do imóvel, Willian Luiz Moretti, razão pela qual não há como se reconhecer a alegada fraude à execução, eis que ausentes requisitos que lhe são imprescindíveis. Desprovido o recurso de Pedro Bearzi, portanto. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAISSustenta o embargante, Willian Luiz Moretti, que é necessária inversão do ônus sucumbencial, eis que a escritura pública de compra e venda do imóvel foi realizada em 26 de março de 2015, dando publicidade ao negócio realizado, e quem ensejou o ajuizamento destes embargos de terceiro foi a parte embargada, “que mesmo ciente da existência da venda em boa-fé buscou satisfazer sua dívida com o imóvel de propriedade do Apelante que em momento algum se mostrou de má-fé”. Sem qualquer razão, contudo. Em se tratando de embargos de terceiro, o c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a condenação sucumbencial deve observar o princípio da causalidade, isto é, quem deu causa ao ajuizamento da ação/constrição do bem. E muito embora se pudesse argumentar que quem deu causa ao ajuizamento da ação foi o embargado, que direcionou a execução para o imóvel ora sub judice, a r. Corte Cidadã possui entendimento diverso, no seguinte sentido: “O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário”. Eis a ementa do julgado:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973).(STJ - REsp: 1452840 SP 2014/0097324-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/09/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/10/2016) E, na hipótese, mesmo tendo adquirido o imóvel no ano de 2015, a transferência da propriedade junto à matrícula somente veio a se operar anos depois, quando a execução já havia se voltado para o bem. Por essa razão, os ônus sucumbenciais devem ser arcados integralmente pelo embargante, eis que o manejo destes embargos de terceiro decorreu unicamente da sua displicência. PREQUESTIONAMENTONo tocante ao prequestionamento da matéria, é certo que, na decisão recorrida, foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes. Conclui-se, portanto, que não se exige a menção expressa de dispositivo legal ou aplicação de súmula aventada em recurso ou contrarrazões, bastando que o decisum enfrente o tema objeto da pretensão recursal, fundamentando de forma clara as razões de seu convencimento. Assim, no caso em apreço, restaram devidamente enfrentadas e rebatidas todas as teses recursais aventadas, cumprindo, desta forma, com os requisitos do prequestionamento. CONSIDERAÇÕES FINAIS.À vista do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo manejado por Pedro Bearzi, mantendo-se incólume a r. sentença de mov. 172.1, por meio da qual o exmo. juízo da Vara Cível de Matelândia acolheu os embargos de terceiro. Da mesma forma, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto por Willian Luiz Moretti, mantendo-se a sua condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais. Ainda, tendo em vista o integral desprovimento de seu apelo e a fixação de honorários sucumbenciais desde a origem, forçosa se mostra a majoração dessa verba honorária, em 1% (um por cento), conforme estabelece o art. 85, §11 da lei processual civil (Tema 1.059 do c. Superior Tribunal de Justiça). É como voto.
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