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Acórdão 
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Cível do Foro Regional de Mandaguaçu da Comarca de Maringá que, em ação previdenciária, autos nº 0002113-67.2023.8.16.0108, indeferiu a gratuidade judicial integral à autora, mas concedeu 75% de isenção de custas, autorizando o parcelamento do restante (mov. 13.1).A recorrente afirma que o rendimento indicado em sua última declaração de imposto de renda, referente ao exercício financeiro de 2022, advém do benefício previdenciário indevidamente cessado (pensão por morte), cujo restabelecimento constitui o objeto principal da demanda.Salienta que, na data do ajuizamento, não contava com nenhuma fonte de renda, e que, mesmo que o tivesse, o parâmetro a ser adotado para aferição da hipossuficiência financeira deve ser o teto da isenção do imposto de renda, conforme a jurisprudência do TRF-4 colacionada.Alega não possuir vínculo empregatício, contar com dívidas em aberto e não ter recursos para pagar as despesas processuais.Salienta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a inexistência de elementos suficientes em sentido contrário.Reclama a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a concessão integral da gratuidade judicial.É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso de agravo.Do Benefício da Assistencia Judiciária Gratuíta O instituto da gratuidade da justiça, conforme o artigo 98, do Código de Processo Civil, constitui instrumento destinado a franquear o mais amplo acesso à Justiça, dando forma ao direito de ação, garantia do Estado Democrático de Direito, consagrado no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal.A despeito do teor do artigo 99, § 3º, sobre a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência que socorre à pessoa natural, prevalece neste Tribunal de Justiça o entendimento de que as normas infraconstitucionais devem ser lidas e interpretadas sistematicamente e em compatibilização com as constitucionais, permitindo ao juízo que exija da pretensa beneficiária a comprovação da insuficiência alegada, a fim de evitar a utilização indevida do instituto e o desvirtuamento de sua finalidade.Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É cediço que a presunção de hipossuficiência é juris tantum. Diante disso o magistrado pode exigir a comprovação de hipossuficiência alegada pela parte. Precedentes: AgRg no REsp n. 1.665.340/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/10/2017; AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2022; AgInt no AREsp n. 2.202.604/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/2/2023 e HC n. 664.970/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 13/9/2021. [...] (AgRg no RMS n. 70.576/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A INFIRMAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. [...] (AgInt na AR n. 6.666/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 18/5/2023.)A concessão da justiça gratuita depende, no dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, “da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 220).Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deva partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas só devem ser consideradas despesas inevitáveis, que assegurem a subsistência do litigante. Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser considerados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto.No caso, a autora Camilly Rossi da Silva, com 24 (vinte e quatro) anos de idade, afirma ser estudante, sem vínculo empregatício (mov. 11.5-11.6) ou outra fonte de renda alternativa ao benefício previdenciário cessado (pensão por morte), que pretende restabelecer através desta demanda.Além da declaração de hipossuficiência (mov. 1.13), a requerente juntou declaração de imposto de renda, referente ao exercício financeiro de 2022, indicando renda tributável de R$ 72.328,92 anuais, equivalente a R$ 6.049,57 mensais (mov. 11.3); comprovantes do benefício previdenciário pago até 03/2023, entre R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00 mensais líquidos (mov. 1.7); e comprovantes de empréstimos bancários realizados em 04/2023, após a cessação do benefício, no valor total de R$ 12.343,82 (mov. 1.11). A requerente se encontra matriculada em curso de pós-graduação lato sensu, junto à Faculdade Metropolitana, cujas mensalidades estão inadimplidas desde 01/2023 (mov. 1.9, 1.12 e 11.2), e já acumula uma dívida em torno de R$ 17.000,00 no cartão de crédito (mov. 11.4). Mediante análise contextualizada dos elementos probatórios, não há o que descaracterize a presunção relativa de veracidade das declarações de hipossuficiência de pessoa física (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil).A narrativa fática indica que os recursos econômicos da agravante minguaram substancialmente desde 03/2023, inexistindo elementos que permitam concluir pela possibilidade de custeio das despesas processuais.Na mesma linha:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DO PREPARO. ART. 99, § 7º, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A VULNERABILIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO PRESENTES. DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0052684-12.2022.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ -
J. 30.01.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO – DECISÃO REFORMADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS EM SENTIDO CONTRÁRIO – PROPRIEDADE DE DOIS VEÍCULOS POPULARES, COM MAIS DE 15 ANOS DE FABRICAÇÃO, QUE NÃO IMPORTA LIQUIDEZ FINANCEIRA – BENESSE CONCEDIDARECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0031987-38.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES -
J. 08.03.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. ESPÓLIO QUE RESPONDE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. INDICAÇÃO DE 1 (UM) IMÓVEL PARA PARTILHA, CORRESPONDENTE A RESIDÊNCIA DA VIÚVA, E DE 2 (DOIS) VEÍCULOS, SENDO 1 (UM) FINANCIADO. BENS SEM LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 99, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER À PARTE AGRAVANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.1. "É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico" (REsp 1138072/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011);2. A existência de bens para partilha, por si só, não afasta o direito à gratuidade da justiça, pois patrimônio não representa, necessariamente, renda imediata. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0024062-20.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN -
J. 01.08.2022)
Ante preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, a demandante faz jus à integralidade do benefício.CONCLUSÃOPelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de assegurar a integralidade da gratuidade da justiça à demandante.É como voto.
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