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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Guarapuava, que deferiu o pedido de afastamento da causa de aumento referente ao repouso noturno em relação à condenação de THIAGO JOSÉ DE PAULA pelos crimes de furto qualificado nas ações penais 0000711-11.2021.8.16.0143 e 0000713-78.2021.8.16.0143.Inconformado com a decisão, o recorrente interpôs recurso , sustentando, em síntese, o argumento de que a retroatividade somente pode ocorrer quando há lei nova mais benéfica ao réu, regra que não se estende a novo entendimento jurisprudencial, razão pela qual pugna pela reforma da decisão (mov. 1.2)Em contrarrazões, o agravado pugna pelo conhecimento e não provimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão agravada (mov. 1.4).O Juízo a quo recebeu o recurso e manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal (mov. 1.5).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa de sua Eminente Procuradora Mônica Louise de Azevedo, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1-TJ).Após, vieram conclusos.É o breve relatório.


II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise.Conforme se extrai da narrativa processual, Thiago José de Paula foi condenado pela prática de dois crimes de furto qualificado.Na ação penal nº 0000711-11.2021.8.16.0143, Thiago José de Paula foi condenado, inicialmente, a pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, pela prática da conduta prevista no art. 155, §§1º e 4°, inc. II e IV. A pena de reclusão fora substituída por duas penas restritivas de direitos.Em nova condenação proveniente da ação penal nº 0000713- 78.2021.8.16.0143, o agravado foi condenado a pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, pela prática da conduta prevista no art. 155, §§1º e 4°, inc. II e IV. A referida pena também fora substituída por duas restritivas de direitos.Ante o não cumprimento das penas restritivas de direitos, as penas de Thiago José de Paula foram reconvertidas em privativa de liberdade, somadas e fixado o regime semiaberto (cf. mov. 16.1 – autos nº 4000055-49.2022.8.16.0143).O agravado não compareceu à audiência admonitória, sendo regredido ao regime fechado (mov. 57.1 – autos nº 4000055-49.2022.8.16.0143).A Defensoria Pública pleiteou o afastamento da causa de aumento referente ao repouso noturno no crime de furto nas ações penais 0000711- 11.2021.8.16.0143 e 0000713-78.2021.8.16.0143, de acordo com o Tema Repetitivo nº 1087 do STJ, o qual declara, in verbis: “A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)”. (REsp 1.890.981-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 25/05/2022).Em 11/10/2023, a magistrada deferiu o pedido defensivo e afastou a majorante do repouso noturno aplicada nos autos de ações penais, declarando, in verbis:“Consta que o Juízo Criminal reconheceu a prática do crime de furto qualificado majorado pelo cometimento durante o repouso noturno, com supedâneo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, que, à época, entendiam plenamente possível a aplicação da majorante do §1° do art. 155 do Código Penal à modalidade qualificada do §4° do mesmo dispositivo.Sobreveio pedido da Defensoria Pública para que seja afastada a majorante do cometimento dos crimes durante o repouso noturno em relação à condenação acima, sob o fundamento que a Terceira Seção do STJ, por meio do Tema Repetitivo n° 1.087, fixou novo entendimento de que a majorante do furto cometido durante o período noturno (art. 155, §1°, do CP) não se aplica à modalidade qualificada do delito. Neste sentido, veja-se:A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). (REsp 1.890.981-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 25/05/2022) (Tema 1087) (Info 738).2.1. Com relação aos autos nº 0000711-11.2021.8.16.0143, extrai-se da dosimetria da pena que o Juízo sentenciante fixou, na primeira fase, a pena base em 02 anos. Na segunda fase, manteve-se a pena base de 02 anos, em razão da impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Já na terceira fase, aumentou-se a pena de 1/3 em razão da majorante do repouso noturno. Assim, diante da tese fixada no Tema Repetitivo nº 1.087, afasto a majorante do repouso noturno e reduzo a pena para o patamar de 02 anos. Considerando, ainda, que foi reconhecido o crime continuado com relação aos delitos em apuração na sentença condenatória, exaspero a pena do delito mais grave (02 anos) em 1/6, o que resulta na pena definitiva de 02 anos e 04 meses.2.2. No que concerne aos autos nº 0000713-78.2021.8.16.0143, extraise da dosimetria da pena que o Juízo sentenciante fixou, na primeira fase, a pena base em 02 anos. Na segunda fase, manteve-se a pena base de 02 anos, em razão da impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Já na terceira fase, aumentou-se a pena de 1/3 em razão da majorante do repouso noturno. Assim, diante da tese fixada no Tema Repetitivo nº 1.087, afasto a majorante do repouso noturno e reduzo a pena para o patamar de 02 anos.”
Contudo, a decisão não deve prosperar, uma vez que a fundamentação utilizada pela magistrada não se mostra razoável, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.Em primeiro lugar, conforme corretamente destacado o agente do Ministério Público em sede recursal, embora tenha, de fato, ocorrido reforma na jurisprudência dominante, no sentido de dar nova interpretação à lei penal, aplicável aos casos futuros, não houve mudança na legislação brasileira, de modo que não há uma “lei mais benéfica” capaz de retroagir a favor do condenado neste caso.Isto pois a retroatividade da lei penal mais benéfica não alcança novos precedentes judiciais, sobretudo quando o novo entendimento jurisprudencial seque estava vigente ao tempo do trânsito em julgado da condenação de THIAGO JOSÉ DE PAULA.Ao tratar a respeito da aplicação da lei penal no tempo, o art. 2º, do Código Penal, expressa, in verbis:Art. 2º. Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Nesse mesmo sentido, o art. 66, inciso I, da Lei de Execuções Penais, dispõem, in verbis:Art. 66. Compete ao Juiz da execução:I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;

Ao utilizar a expressão “lei”, resta evidente que os artigos acima transcritos referem-se especificamente a lei concebida em seu sentido formal, não deixando espaço para analogias.Destarte, justamente por seu caráter mutável, o entendimento jurisprudencial não configura ato normativo apto a reformar, por si só, a lei penal em sentido estrito e formal, e, portanto, não se submete ao Princípio da Legalidade.Em outras palavras, inexiste previsão legal para aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial em condenações cujo trânsito em julgado ocorreu antes da guinada interpretativa, motivo pelo qual não há se falar em aplicação extensiva do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal.Em segundo lugar, destaca-se que em julgamento recente de caso análogo, o próprio Superior Tribunal de Justiça destacou que o Tema Repetitivo nº 1.087 não retroage para alcançar fatos praticados anteriormente ao referido entendimento:“Com efeito, a aplicação das disposições contidas no art. 66, I, da Lei 7.210/1984 não alcança os casos de mudança de entendimento jurisprudencial, mas apenas as hipóteses em que lei posterior, de qualquer forma, favoreça o condenado. Assim, a tese firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.888.756/SP (Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/05/2022, DJe de 27/06/2022 – Tema 1087), no sentido de que” a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)”, não pode retroagir para alcançar fatos praticados anteriormente ao referido entendimento, pois precedentes judiciais não tem efeitos retroativos. No caso em apreço, consoante informado pelo Ministério Público do Estado do Paraná (e-STJ, fl. 72), o trânsito em julgado da sentença que condenou o recorrido como incurso no art. 155, §1° e §4°, do CP, ocorreu em 15/06/2021 e a Tese 1087, como visto, foi firmada pela Terceira Seção do STJ em 25/05/2022.
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a decisão proferida pelo d. Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava/PR, que indeferiu o pedido de readequação da pena relativa à condenação penal pela prática do crime de furto qualificado nos autos de nº 0000813-78.2021.8.16.0031, mediante o afastamento da causa especial do aumento de pena relacionada ao repouso noturno (STJ – REsp n°2081283/PR – Rel. Min. Ribeiro Dantas. J: 27/07/2023)”.
Diante do exposto, voto no sentido do conhecido do presente recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, restabelecendo as penas de furto qualificado provenientes das ações penais nº 0000711-11.2021.8.16.0143 e 0000713-78.2021.8.16.0143, devendo ser mantido o quantum penal anteriormente fixado em sentença condenatória.