Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão 
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0102552-22.2023.8.16.0000, interposto por Espólio de Lauro Pantarotto e Leila Cristina Pantarotto nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0011179-09.2018.8.16.0056, em face da r. decisão de mov. 181.1 que indeferiu o pleito de reconhecimento de grupo econômico entre a empresa executada e Adriano José Romero Lima - CNPJ nº 23.797.512/0001-26.Descontente, os agravantes aduzem, em síntese: a) o juízo de origem entendeu que as empresas MV Pedroso Assoalhos e Adriano José Romero Lima não seriam decorrentes do mesmo grupo econômico, pois teriam sócios distintos e não teria sido comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial; b) a constituição do grupo econômico se dá quando há duas ou mais empresas que embora tenham personalidades jurídicas distintas, vivem sobre a mesma direção, controle e administração; c) a jurisprudência é pacífica ao caracterizar o grupo econômico quando houver empresas que exerçam a mesma atividade e estejam estabelecidas no mesmo local; d) nesse sentido, configurado o grupo econômico o arresto/penhora pode recair em qualquer empresa do mesmo grupo; e) as empresas possuem o mesmo endereço e o mesmo telefone, além de exercerem a mesma atividade — comércio varejista de madeira e artefato; f) as empresas foram caracterizadas como do mesmo grupo econômico em diversas ações trabalhistas que tramitaram perante a Vara do Trabalho de Cambé/PR (0000170- 84.2019.5.09.0242 e 0000927-15.2018.5.09.0242, 0000620-90.2020.5.09.0242 e 0000831- 92.2021.5.09.024); g) as empresas estão sob a mesma direção, controle e administração (Sr. Maicon e Sr. Adriano) e inclusive se utilizam da mesma mão-de-obra para a mesma atividade fim; h) a decisão deve ser reformada a fim de que se constate a existência de unicidade entre as empresas e formação de grupo econômico, a fim de possibilitar a penhora de materiais e bens imóveis, tantos quantos forem suficientes para satisfazer o débito exequendo e pesquisa via Sisbajud, Renajud e Infojud, em nome de Maicon Vaz Pedroso. Deferido o processamento do recurso ao mov. 8.1.Contrarrazões (mov. 16.1), sem preliminares. É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
MÉRITONo âmbito da Execução de Título Extrajudicial nº 0011179-09.2018.8.16.0056, Lauro Pantarotto (exequente), postulou o reconhecimento de grupo econômico entre a empresa executada MV Pedroso Assoalho e Adriano Jose Romero Lima, com a sua inclusão no polo passivo (mov. 168.1).Pugnou, ainda, pela penhora de materiais e bens móveis, tantos quantos forem suficientes para satisfazer o débito exequendo e demais pesquisas em nome de Maicon Vaz Pedroso Adriano José Romero Lima.O juízo de origem analisou e indeferiu o pedido, no seguinte sentido:
“II – Como cediço, para configuração de grupo econômico entre empresas é necessário que cada sociedade tenha personalidade jurídica própria, contudo, esteja sob direção, controle ou administração de apenas uma das empresas pertencentes ao grupo. Além disso, o exercício de atividade econômica ou quaisquer outros elementos probatórios que configurem a associação entre empresas envolvidas em interesses estratégicos e que possam se aliar para assegurar vantagem competitiva deve ser observado para análise da caracterização de grupo econômico entre empresas. A responsabilidade do grupo econômico decorre da observação de que a empresa (em seu sentido funcional) é constituída por duas ou mais pessoas jurídicas, as quais juntam esforços sob uma direção coordenada, com não rara união de recursos materiais e humanos, para a consecução da atividade empresaria. Em outras palavras, embora haja a constituição de mais de uma pessoa jurídica, o que se verifica é uma atividade coordenada, muitas vezes materializada em um centro único de comando, decorrente do mesmo controle acionário, podendo ser este explícito ou implícito. No caso em tela, através dos documentos juntados pela exequente (seq. 168.2-5) nota-se que ambas as empresas possuem como atividade econômica principal “Comércio varejista de madeira e artefatos”, bem como possuem o mesmo endereço de funcionamento e mesmo telefone para contato.No entanto, em que pese a documentação apresentada, nota-se que se tratam de pessoas jurídicas e sócios distintos, não sendo possível, por ora, deferir o reconhecimento de mesmo grupo econômico.Ademais, os documentos elencados nos autos não tem o condão de comprovar eventuais manobras para se esquivarem do cumprimento de suas obrigações perante credores, deixando de demonstrar, assim, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Nesta linha, segue entendimento jurisprudencial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE BENS PERTENCENTES A TERCEIROS – GRUPO ECONÔMICO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para que uma sociedade estranha à lide possa ter seus bens penhorados, é necessária a configuração do grupo econômico. Se o grupo econômico não é constituído formalmente, sua existência de fato não pode ser presumida, sendo necessária a demonstração de alguns requisitos, tais como, a unidade de direção e comando, além da comunhão de interesses para a sua configuração. In casu, os requisitos necessários para o reconhecimento da existência de grupo econômico não restaram preenchidos, tendo em vista que as empresas não possuem a identidade de sócios, não restando evidenciada a gerência única, além de estarem localizadas em endereços distintos. (TJ-MT 10218931820218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022) Desembargador Luís Espíndola. Agravo de instrumento. Rescisão de contrato c/c indenização. Cumprimento de sentença. Caracterização de grupo econômico. Impossibilidade. Ausência de demonstração da vinculação entre as empresas. 1. “Para a caracterização de grupo econômico é necessário que as empresas estejam sob o controle ou administração de uma das integrantes do grupo e, ainda, que compartilhem estrutura administrativa em algum nível.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0042025- 17.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 29.08.2018) 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0028243-06.2018.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 06.12.2018) (TJ-PR - AI: 00282430620188160000 PR 0028243- 06.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 06/12/2018, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2018) Portanto, resta indeferido o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre a empresa executada MV PEDROSO ASSOALHOS e ADRIANO JOSÉ ROMERO LIMA CNPJ nº 23.797.512/0001-26.” (mov. 181.1)
A exequente se insurge em face desta decisão. No contexto do campo jurídico empresarial, a organização de empresas é normatizada pelos dispositivos legais contidos nos artigos 265 e subsequentes da Lei nº 6.404/1976, que versa sobre as Sociedades por Ações. A propósito:Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns.
Art. 266. As relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou subordinação dos administradores das sociedades filiadas serão estabelecidas na convenção do grupo, mas cada sociedade conservará personalidade e patrimônios distintos.
Além dessa hipótese, admite-se o grupo econômico de fato, caracterizado pela administração ou controle conjunto de empresas. O que precisa ser averiguado, nessas situações, é a coincidência, ainda que parcial, entre os sócios e objeto social, bem como a existência de vínculo administrativo e/ou operacional. Sobre o tema, veja-se como se posiciona a jurisprudência desta c. 15ª Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. AFASTAMENTO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DAS EMPRESAS. HIPÓTESE DE DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA AFASTADA. INCIDENTE REJEITADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Não se conhece do pedido de reforma da decisão formulado em contrarrazões, dada a inadequação da via eleita.2. A mera identidade de sócios, sem comprovação de unidade gerencial e confusão patrimonial, afasta o reconhecimento do grupo econômico e a inclusão de empresa do mesmo conglomerado no polo passivo da demanda.3. Ausente prova do abuso de poder, consistente na confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não se justifica a desconsideração indireta da personalidade jurídica.4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0045503-23.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 30.09.2023 – grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. AFASTAMENTO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DAS EMPRESAS. HIPÓTESE DE DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA AFASTADA. INCIDENTE REJEITADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Não se conhece do pedido de reforma da decisão formulado em contrarrazões, dada a inadequação da via eleita.2. A mera identidade de sócios, sem comprovação de unidade gerencial e confusão patrimonial, afasta o reconhecimento do grupo econômico e a inclusão de empresa do mesmo conglomerado no polo passivo da demanda.3. Ausente prova do abuso de poder, consistente na confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não se justifica a desconsideração indireta da personalidade jurídica.4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0045503-23.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 30.09.2023 – grifei).
“Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução de confissão de dívida. Decisão agravada que reconhece grupo econômico e julga procedente em parte o incidente, determinando a inclusão da empresa recorrentes e seus sócios no polo passivo da execução. Formação de grupo econômico familiar demonstrada. Controle e administração das pessoas jurídicas exercidas pela mesma pessoa. Quadros societários compostos por integrantes da mesma família. Empresa com a mesma área de atuação e sedes e filiais que atuaram no mesmo endereço e sob o mesmo nome da executada. Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0057099- 43.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 19/02/2020).”
No caso dos autos, o argumento principal dos agravantes para reforma da r. decisão é de que na esfera trabalhista houve o reconhecimento do grupo econômico entre as empresas para efeito de responsabilidade solidária dos débitos. Entretanto, é imperioso destacar os fundamentos que ensejaram tal reconhecimento. Da leitura do documento acostado ao mov. 178.2, nota-se que o juízo trabalhista dos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000620-90.2020.5.09.0242, destacou:
“Grupo econômico Os comprovantes de inscrição e de situação cadastral da Receita Federal indicados pelo autor na petição inicial às fls. 3 demonstram que as rés M.V. Pedroso - Assoalhos - ME e A. J. R. Lima - Instalações - ME estão localizadas no mesmo endereço, atuando de forma conjunta.Além disso, considerando os efeitos da revelia, reconheço que as rés M.V. Pedroso - Assoalhos - ME e A. J. R. Lima - Instalações - ME formam grupo econômico. Desta forma, declaro a responsabilidade solidária da primeira e segunda ré pelos créditos reconhecidos nesta decisão, nos termos do artigo 2º, § 2º da CLT.”
O juízo, considerando os comprovantes de inscrição e situação cadastral da Receita Federal que indicam que as empresas estão localizadas no mesmo endereço e atuam no mesmo ramo, reconheceu, adicionado aos efeitos da revelia, o grupo econômico entre as empresas. No âmbito do Direito do Trabalho, a identificação de grupo econômico teve uma fundamentação algo diversa do que se exige nos precedentes desta Câmara. O foco principal é assegurar a quitação de créditos trabalhistas, especialmente devido à sua natureza alimentar, com devidas proporções sendo respeitadas.A análise do grupo econômico no contexto trabalhista, é realizada de maneira ampla e geralmente configurada quando as empresas se beneficiam de alguma forma pelos serviços prestados pelo empregado. Por outro lado, para efeitos civis, a interpretação é mais restrita, envolvendo aspectos como a finalidade de cada empresa e o corpo social.Enriquecendo o debate, destaca-se um procedente de considerável importância, embora datado, mas integralmente pertinente ao tema em análise:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. GRUPO ECONÔMICO ENTRE EMPRESAS DISTINTAS, RECONHECIDO EM DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA TRABALHISTA. COISA JULGADA QUE NÃO OBSTA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA NA SEARA CÍVEL, ANTE A DISTINÇÃO DE TRATAMENTO JURÍDICO QUANTO AO INSTITUTO NAS REFERIDAS ESFERAS JUDICIAIS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO SOB A ÓTICA CIVIL, COM GARANTIA DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - AC - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPINOLA - Unânime -
J. 23.09.2014)
No caso dos autos, observa-se do Comprovante de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, as empresas M.V Pedroso – Assoalhos e Adriano José Romero Lima atuam, de fato, no mesmo ramo – comércio varejista de madeiras e artefatos, possuem o mesmo endereço e número de telefone:
Ainda que haja coincidência no que tange ao endereço e ao ramo das empresas, não se constata, pelos elementos contidos nos autos até então, reunião de esforços para consecução das atividades e vínculo administrativo entre as empresas. O mero fato das empresas possuírem o mesmo endereço e ramo é pouco relevante sob o ponto de vista analisado, de união de esforços em suas administrações. Desse modo, acertada a conclusão do juízo de origem, no sentido de que “os documentos elencados nos autos não tem o condão de comprovar eventuais manobras para se esquivarem do cumprimento de suas obrigações perante credores, deixando de demonstrar, assim, desvio de finalidade e confusão patrimonial”. (mov. 181.1). O entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta c. 15ª Câmara Cível, a saber:
Agravo de instrumento. Rescisão de contrato c/c indenização. Cumprimento de sentença. Caracterização de grupo econômico. Impossibilidade. Ausência de demonstração da vinculação entre as empresas. 1. “Para a caracterização de grupo econômico é necessário que as empresas estejam sob o controle ou administração de uma das integrantes do grupo e, ainda, que compartilhem estrutura administrativa em algum nível.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0042025- 17.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 29.08.2018 – grifei)
Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto por Espólio de Lauro Pantarotto e Leila Cristina Pantarotto.
|
Copiar seleção
Selecionar tudo
Imprimir
Fechar