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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba em face da decisão de mov. 223.1, da ação de resolução de contrato cumulada com indenização por perdas e danos e reintegração de posse, em trâmite junto à 4 Vara da Fazenda Pública de Curitiba, sob o nº 0002804-15.2017.8.16. 0004que indeferiu a gratuidade de justiça em favor da ora agravante.Inconformada, busca a agravante a reforma do decisum, sustentando que a concessão da tutela pretendida é pertinente, uma vez que a manutenção da decisão acarreta à agravante patente prejuízo, que consistiria na extinção do feito.Pleiteia o provimento do recurso com antecipação dos efeitos da tutela, lançando mão do argumento de que, para além da fragilidade financeira e da liquidez do patrimônio da recorrente, atenderia também ao enunciado sumular n. 481 do Superior Tribunal de Justiça e, somando-se no bojo da argumentação, acrescenta que possui aproximadamente 3.000 processos judiciais em curso apenas na Justiça Comum Estadual, de modo que a reforma da decisão seria necessária.A antecipação da tutela recursal foi indeferida (mov. 10.1).Não foram apresentadas contrarrazões ao feito.Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOA Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da assistência gratuita aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabendo ao juiz avaliar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte em arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência.É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre na acepção jurídica do termo terá de ser apreciada em seus devidos termos, de modo que o art. 99, §2º, do CPC, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária caso haja fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos, após oportunizada a juntada de documentos capazes de atestar a alegada hipossuficiência financeira.Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais.In casu, como bem ponderou o d. Juiz a quo, o balaço patrimonial de mov. 1.3 demonstra expressivo saldo final do patrimônio líquido de R$ 246.819.339,51 (duzentos e quarenta e seis milhões oitocentos e noventa e nove mil trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos).Não se pode deixar de notar, ainda, que o balanço patrimonial apresentado prevê um valor considerável a título de “provisão para contingências”, no montante de R$ 67.351.726,47 (sessenta e sete milhões trezentos e cinquenta e um mil setecentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos), sendo que este valor é registrado, segundo a própria Companhia, para provisões sobre contingencias cíveis, trabalhistas e tributárias, mediante análise de seu departamento jurídico quanto aos riscos de perdas das ações.A agravante, malgrado alegue não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejuízo da sua subsistência, demostra, cabalmente, possuir condições financeiras para arcar com os custos do processo.Esta Câmara, em decisões recentes, tem afastado a pretensão de gratuidade da justiça buscada pela agravante em outros recursos, justamente por não ter sido demonstrada a impossibilidade de arcar com o custo do processo. Citem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA COHAB-CT – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE APLICA A PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA – SÚMULA 481 DO STJ – PREJUÍZO LÍQUIDO EM CERTO PERÍODO QUE NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – RECEITAS CORRENTES REGULARES SUFICIENTES PARA SUPORTAR TAIS ENCARGOS SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – PARTE QUE JÁ É BENEFICIÁRIA DE 50% DE ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – ARTIGO 2°, § 2°, DA LEI ESTADUAL Nº 6.888/77 – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE DA GRATUIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0036375-76.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 24.11.2023)DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COHAB – CT. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA INTEGRAL. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 481 DO STJ. AGRAVANTE QUE JÁ FAZ JUS À ISENÇÃO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME DISPÕE O ART. 2º, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 6.888/1977. 1. Tratando-se de Companhia de Habitação que se enquadra no disposto no art. 2º, § 2º, da Lei Estadual n. 6.888/1997, a concessão da integralidade do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de sua hipossuficiência econômica (Súmula n. 481 do STJ), o que não ocorreu no caso, cujos balanços patrimoniais da empresa agravante indicam provisão orçamentária milionária para despesas judiciais. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0104261-92.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 14.11.2023)COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COHAB CURITIBA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. A COHAB CURITIBA integra a administração pública indireta municipal e, nesta condição, é isenta do pagamento de 50% das custas processuais consoante Lei Estadual nº 6.888/77.2. Embora cabível a concessão do beneficio em questão a pessoas jurídicas, em observância ao principio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, consagrado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição, a elas não se estende a presunção relativa contida no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, que se contenta, em se tratando de pessoa física, com a declaração de insuficiência financeira.3. Balanço patrimonial que demonstra provisão para despesas judiciais. Fato que, aliado à isenção parcial do beneficio já observada, não configura o direito pretendido. Precedentes da Câmara.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0033182-53.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 10.11.2023) Incontroverso, portanto, restou que não há hipossuficiência financeira que impeça a agravante de arcar com as custas processuais, sendo que o demonstrativo contábil juntado evidencia não haver a alegada incapacidade econômica.Destarte, não tendo sido demonstrado o desacerto da decisão agravada, de rigor a sua manutenção tal qual lançada.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.
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