Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0069290-10.2021.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0069290-10.2021.8.16.0014
3º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): Franco Gimenez Menicucci
Recorrido(s): TERRA NETWORKS BRASIL LTDA
Relator: Camila Henning Salmoria

RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. RECEBIMENTO DE
LIGAÇÕES DE TELEMARKETING. TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. BLOQUEIO DE LIGAÇÕES QUE PODE SER
REALIZADO DE MANEIRA ADMINISTRATIVA JUNTO AO PROCON. DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1.Relatório: a parte autora alegou o recebimento de ligações e insistentes e
abusivas de números vinculados a requerida para o oferecimento de
renovação de pacote de serviços que o autor havia cancelado, razão pela qual
requereu a exclusão da linha do autor dos cadastros da requerida e
indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a
pretensão inicial para o fim de determinar que a requerida cesse as ligações
direcionadas ao terminal móvel do autor. A parte autora interpôs recurso
inominado visando a reforma da decisão para o fim de condenar a requerida
ao pagamento de indenização por danos morais.
2. Extrai-se da sentença a ser mantida: “Já no que se refere aos danos morais,
apesar da argumentação apresentada, não se vislumbra sua ocorrência. Isso
porque, ainda que o recebimento de ligações não desejadas cause irritação,
trata-se de evento que não é capaz de produzir danos à honra, ou à imagem do
autor. Na verdade, são fatos que não afetam de modo significativo o equilíbrio
psicológico do indivíduo mediano, que pudesse lhe causar sofrimento, dor e
angústia fora do habitualmente suportável (...) Assinale-se que a vida em
sociedade e as inúmeras relações que são travadas com terceiros,
notoriamente ensejam aborrecimentos, frustrações e a dispensa de certo
tempo para a resolução dos problemas. Ocorre que tais eventos não se
afastam do que é suportável pelo indivíduo mediano.”
3. Ainda, cumpre esclarecer que o bloqueio de recebimento das referidas
ligações pode ser realizado de maneira extrajudicial, por meio da plataforma
não me perturbe e também pelo site do PROCON – PR, não tendo a parte
autora evidenciado a realização destes bloqueios.
4. Precedente STJ: Ag no REsp 1689024/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, julgado em 24/09/2020, DJe 30/09/2020.
5.Precedentes dessa Turma Recursal: RI 0065488-04.2021.8.16.0014 - Rel.:
Juíza Camila Henning Salmoria - J. 03.11.2022 e RI 0021291-13.2021.8.16.0030
- Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J.
27.06.2022.

DISPOSITIVO
Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.
A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do
que preceitua o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso inominado.
Ante a derrota recursal, vota-se pela condenação ao pagamento das custas e dos
honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei n. 9099/95).
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Franco Gimenez Menicucci, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Camila Henning Salmoria
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Maria Roseli Guiessmann e Júlia Barreto Campêlo.

27 de janeiro de 2023
Camila Henning Salmoria
Juiz (a) relator (a)
w