Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO.VISTOS, examinados e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0102568-73.2023.8.16.0000 oriundos de Execução Fiscal, em que figuram como agravante Antônio Ferreira e como agravado Município de Matinhos.
Trata-se de agravo de instrumento, sem pedido de antecipação de tutela, interposto da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, diante da necessidade de dilação probatória para a confirmação da ilegitimidade passiva alegada.
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (mov. 52.1).
O agravante defende que jamais foi proprietário ou possuidor do imóvel alvo do tributo, não possuindo legitimidade passiva.
Assevera que a tentativa de citação por AR retornou com a informação de que o verdadeiro proprietário do bem havia falecido.
Sustenta que, ainda que incumba ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não é possível a exigência de elaboração de prova negativa, a qual é terminantemente proibida pelo ordenamento jurídico pátrio.
Pleiteia a concessão do efeito suspensivo, pois se utilizou de todos os meios de prova possíveis para comprovar que jamais esteve na posse ou propriedade do imóvel e eventual prosseguimento da execução fiscal durante a análise do recurso lhe ocasionará prejuízos irreparáveis.
Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso, para acolher a alegação de ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade e extinguir o feito sem resolução de mérito.
O efeito suspensivo foi indeferido no mov. 10.1.
Foram apresentadas contrarrazões no mov. 16.1, alegando o Município o não cabimento do agravo de instrumento por ser o valor da causa inferior a 50 ORTN’s.
As partes foram intimadas a se manifestarem acerca da prescrição material do crédito relativo ao exercício de 2004 (mov. 18.1), apresentando sua concordância ao reconhecimento da prescrição nos movs. 21.1 e 23.1.
É o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.
Estando presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de agravo de instrumento.
A alegação suscitada pelo Município de Matinhos em contrarrazões acerca do não cabimento do recurso não merece prosperar.
O artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais prevê que:
Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.
Por intermédio do Tema 395, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu o modo de calcular o valor de alçada para as execuções fiscais, assim dispondo:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001.1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980.2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário.3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia".(REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161.5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6.A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação.9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(REsp n. 1.168.625/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 1/7/2010.)
Efetuando a correção do valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) pelo IPCA-E, desde janeiro de 2001 até a data de 18/12/2009, quando proposta a execução fiscal em análise, obtém-se o montante de R$ 587,22 (quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos).
Na data do ajuizamento da execução fiscal, por sua vez, o débito cobrado totalizava R$ 650,24 (seiscentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), quantia superior a 50 ORTNS.
Portanto, era plenamente cabível a interposição de agravo de instrumento.
Anteriormente à análise das razões recursais, vislumbro a existência de questão passível de conhecimento de ofício, qual seja, a prescrição.
A execução fiscal visa o recebimento de créditos tributários relativos ao IPTU, com datas de vencimento entre 10/02/2004 e 10/04/2008, sendo ajuizada em 18/12/2009.
Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, a contar da sua constituição definitiva.
Tendo em vista que entre a data de vencimento do tributo referente ao exercício de 2004 e o ajuizamento da demanda houve o transcurso de prazo superior ao quinquenal, devendo ser afastada a cobrança do crédito em questão.
Acerca da prescrição anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, orienta esta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2004 a 2008. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. PRESCRIÇÃO MATERIAL DO EXERCÍCIO DE 2004. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O LANÇAMENTO DO TRIBUTO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO, QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2004. (...)RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006527-75.2009.8.16.0116 - Matinhos -
Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA -
J. 08.04.2024)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. IPTU DOS ANOS DE 2004 A 2008. EXTINÇÃO PELA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ANTERIOR PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS DÉBITOS DO EXERCÍCIO 2004 E 2005. MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA. (...)c) Deve ser reconhecida a prescrição material do crédito tributário quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a sua constituição definitiva e o ajuizamento da execução fiscal (...)(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0018152-72.2010.8.16.0116 - Matinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 04.12.2023)
Passo, então, a análise dos pontos alegados no recurso.
O agravante defende sua ilegitimidade passiva, argumentando que jamais foi proprietário ou possuidor de imóveis no Município de Matinhos.
Para amparar sua alegação, anexou certidão do Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos na qual consta a inexistência de propriedade de bens em nome do recorrente (mov. 28.2).
O artigo 34 do Código Tributário Nacional estabelece que é contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Em que pese tenha trazido documento apto a amparar a afirmação de que não era, no momento da consulta, proprietário do imóvel registrado na Comarca de Matinhos, não procedeu da mesma forma com relação à posse e, diferentemente do que alega, a comprovação de que não é possuidor do bem não representa prova diabólica.
A orientação do Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho do acórdão do REsp 422.778/SP, é no seguinte sentido:
"Todavia, 'Não é exato, como outrora se ensinava, que a negativa não exige prova, de forma que o onus probandi é sempre de quem afirma. [...] Certa, pois, a conclusão de EDUARDO COUTURE de que tanto 'a doutrina como a jurisprudência superaram a complexa construção do direito antigo acerca da prova dos fatos negativos. Nenhuma regra positiva ou lógica dispensa o litigante de produzir prova de suas alegações'." (cfr. José Frederico Marques, Manual de direito processual civil, 2.º volume, processo de conhecimento, 1.ª parte; 10ª edição, São Paulo: Saraiva 1989, páginas 195/196; no mesmo sentido, ainda, Nelson Nery Jr. e Rosa M. A. Nery, Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 7.ª edição, rev. e ampl., São Paulo: RT, 2003, pág. 724). Com efeito, a afirmação dogmática de que o fato negativo nunca se prova é inexata, pois há hipóteses em que uma alegação negativa traz, inerente, uma afirmativa que pode ser provada. Desse modo, sempre que for possível provar uma afirmativa contrária àquela deduzida pela outra parte, tem-se como superada a alegação de “prova negativa”, ou “impossível”.
(REsp n. 422.778/SP, relator Ministro Castro Filho, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2007, DJ de 27/8/2007, p. 220.)
No caso em análise, a inexistência de posse sobre o imóvel poderia ser confirmada pela apresentação de documentos que confirmassem que o agravante residiu em endereço diverso durante o período em que cobrado o tributo, como carnês de IPTU de imóveis distintos, comprovantes de residência, ou provas testemunhais. Ou seja, na presença de afirmativa que poderia ser provada, não se está diante de prova impossível.
A produção de tais provas, no entanto, extrapola os limites da exceção de pré-executividade, que depende de elementos pré-constituídos, razão pela qual caberia ao executado se utilizar dos embargos à execução para demonstrar a tese sustentada.
Portanto, a questão merece maior dilação probatória, e a decisão que não acolheu a ilegitimidade passiva, deve ser mantida.
Nesse sentido, observem-se os julgados em casos semelhantes:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA DE DESAPROPRIAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR. VIA INADEQUADA DO INCIDENTE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA DESAPROPRIAÇÃO, PARA AFASTAR A CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA LEI DE DESAPROPRIAÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO STJ.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - À luz da Súmula 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".- A existência de lei autorizando a desapropriação não é, por si só, suficiente para comprovar a efetiva ocorrência do ato.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0045352-57.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO -
J. 11.03.2024)
APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE PLANO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MATINHOS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE, DIANTE DA PECULIARIDADE DE QUE OS IMÓVEIS DA COMARCA SÃO REGISTRADOS EM SERVIÇOS DIVERSOS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA SUBSISTENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.1. A exceção de pré-executividade se presta à análise de questões de ordem pública que afetem a higidez do título cujo reconhecimento independa de dilação probatória, constituindo exceção secundum eventus probationis.2. Não se prestando a prova apresentada a demonstrar a situação atual do imóvel que deu origem à tributação, prevalecem os atributos de certeza e liquidez de que se reveste a CDA.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003173-22.2021.8.16.0116 - Matinhos -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE -
J. 13.02.2023)
Resta mantida, pois, a presunção de certeza e liquidez que toca a dívida regularmente inscrita, nos moldes do artigo 204 do Código Tributário Nacional.
Destarte, nego provimento ao recurso, para manter a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e, de ofício, reconheço a prescrição do crédito tributário relativo ao exercício de 2004.
CONCLUSÃO.Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.