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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus impetrado pelos Advogados José Carlos Cal Garcia Filho, Daniel Müller Martins, André Szesz, Eduardo Emanoel Dall’agnol de Souza e Alexandre Miranda Demantova em favor do paciente Márcio Rogério Mentrop de Oliveira, denunciado nos autos 0001715-21.2021.8.16.0196, pela suposta prática dos delitos previstos dos crimes previstos nos artigos 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro e 329 e 129, §o 12, ambos do Código Penal. Alegam os Impetrantes, em resumo, que: a) o paciente foi denunciado no dia 17.05.2021, pela prática dos delitos previstos nos artigos 306, parágrafo 1º, II, do CTB, bem como dos delitos dos artigos 329 e 129, parágrafo 12º, do CP; b) um dos elementos apresentados pelo Ministério Público junto com a denúncia é o vídeo do mov. 39.11, que, segundo a exordial, demonstraria altercação e vias de fato praticadas pela suposta vítima contra o paciente; c) o trecho de uma comunicação juntada aos autos (mov. 39.2, fl. 3) comprova que o vídeo foi encaminhado pela suposta vítima, Diego Ferreira Bahls, diretamente ao Ministério Público via WhatsApp; d) a suposta vítima, que não prestou nenhuma informação sobre a sua origem ou manutenção da integralidade e o Ministério Público fez qualquer requerimento ou observação a esse respeito; e) há indícios de que o trecho juntado aos autos foi selecionado e não corresponde à íntegra do vídeo; f) o modo de entrega do vídeo caracteriza, por si só, quebra da cadeia de custódia, porque a proveniência do vídeo não pode ser esclarecida com os demais documentos juntados aos autos; g) a audiência de instrução e julgamento foi marcada para o dia 12/12/2023, às 13:30; h) há risco de prejuízo irreversível se a audiência for mantida antes do julgamento de mérito do habeas corpus, eis que o vídeo pode ser utilizado e valorado no curso da audiência, contaminando os demais elementos probatórios. Assim, pretendem os Impetrantes a concessão da medida liminar, para o fim de que seja suspensa a audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 12.12.2023 às 13:30, até o julgamento final do presente pedido. No mérito, requer a concessão da ordem, para que seja determinando o desentranhamento do vídeo do mov. 39.11 dos autos do processo criminal.O pleito liminar foi indeferido (mov. 10.1 - TJ).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 15.1 - TJ).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, presentes os requisitos legais, verifica-se que o presente writ merece ser conhecido. Passa-se, assim, à análise do mérito.Da análise dos autos, verifica-se que Márcio Rogério Mentrop de Oliveira foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes de embriaguez ao volante, resistência e lesão corporal.Os impetrantes pugnam pela concessão da ordem, para que seja determinando o desentranhamento do vídeo do mov. 39.11 dos autos do processo criminal, o qual teria sido juntada de forma irregular, indicando patente quebra da cadeia de custódia.Aduzem que as imagens de câmeras de segurança foram fornecidas pela vítima ao Ministério Público, e que o trecho juntado não corresponde à íntegra do vídeo, de modo que não há garantia nos autos do cumprimento da cadeia de custódia, nos termos dos artigos 158-A e 158-B, do Código de Processo Penal.Em que pesem os argumentos invocados pelos impetrantes, verifica-se, em juízo de cognição sumária, não estar evidenciada, de plano, o alegado constrangimento ilegal a que estaria submetido o paciente.Primeiramente, cumpre salientar que a prova do qual a defesa requer seja declarada a nulidade, foi juntada aos autos na mesma data da denúncia, ou seja, 17.05.2021. Após o recebimento da denúncia, a defesa se manifestou, em sede de resposta à acusação (mov. 63.1 – 1º G), sustentando a nulidade da prova, sob a alegação de quebra da cadeia de custódia, pugnando pelo desentranhamento do vídeo. O Ministério Público, em manifestação de mov. 68.1 dos autos originários, esclareceu que a imagem foi obtida pela vítima junto ao circuito interno do estabelecimento comercial onde ocorreram os fatos e que foi apresentada ao Ministério Público juntamente com a representação que ofertou pelo crime de lesões corporais de que foi vítima.Em 17.11.2021, o magistrado de origem, indeferiu o pedido, sob a seguinte fundamentação (mov. 71.1 – 1º G):A Defesa do réu sustentou, também, a nulidade das imagens acostadas aos autos, gravadas por câmera de segurança no local da ocorrência (mov. 39.11). Alegou que a juntada do vídeo aos autos fere a cadeia de custódia, nos termos do artigo 148 do CPP. Sustenta que as imagens devem ser retiradas dos autos, pois a gravação não foi integralmente apresentada e que a "a impossibilidade de identificação da ordem cronológica dos vestígios caracteriza a quebra da cadeia de custódia". Pois bem, da detida análise dos autos e da resposta à acusação, entendo que não restou demonstrado prejuízo algum à Defesa. Por ora, portanto, não há que se falar em desentranhamento de documentos ou imagens acostadas aos autos. O pleito, no entanto, poderá ser reapreciado em momento posterior, durante a instrução processual.Pois bem. O instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante sua coleta até apreciação pode resultar na sua imprestabilidade.No caso em tela, embora os impetrantes aleguem que o trecho da mídia juntada não corresponde à íntegra do vídeo, entendo que tal tese necessitaria da realização de instrução probatória para que fosse averiguada.Ou seja, seria de fundamental importância a realização de prova pericial, ou até mesmo o esclarecimento sobre como o vídeo foi obtido e os passos sequenciais, o que definiria se houve, ou não, manipulação irregular da prova.Nota-se ainda, que as provas obtidas pelas autoridades policiais não foram, de nenhuma forma, ocultadas das partes.Porém, passados quase dois anos desde o indeferimento do pedido de desentranhamento do vídeo, a defesa impetrou habeas corpus, pugnando pela suspensão da audiência e desentranhamento da prova. Contudo, não trouxe aos autos prova pré-constituída inequívoca que demonstre as alegações constantes no "writ".Assim, do que se extrai dos autos, e considerando a cognição não exauriente do habeas corpus, verifica-se que a alegada quebra da cadeia de custódia não restou demonstrada, não tendo sido configurada, ainda, a existência de prejuízo daí decorrente.Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. STJ. EXCEÇÃO (RISTJ, ARTS. 199 E SS.). USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA. STF. IMPOSSIBILIDADE. PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIL E POLÍTICOS E À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E AUSÊNCIA DE DOLO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 07/STJ. PROVA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E REPERCUSSÃO SOBRE A AÇÃO PENAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. (...). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...). 4. Necessidade de desentranhamento de prova, por ter havido produção de prova ilícita em face quebra da cadeia de custódia e consequentemente da contaminação da prova, sob argumentação de ter havido negativa de vigência do art. 6.º, art. 157, art. 169 e art. 564, IV, do CPP, afastada por não se ter demonstrado efetiva irregularidade, nem mesmo a existência de quebra da cadeia de custódia da prova, bem como não se ter comprovado o prejuízo acarretado, a denotar a ausência de repercussão sobre a ação penal, o que inviabiliza o reconhecimento da nulidade apontada pela recorrente. 5. (...). 18. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1873472 PR 2020/0108262-7, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 26/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2021)E, tendo em consideração que o rito concebido por via do habeas corpus submete-se a limites estreitos, não admitindo dilação probatória, incumbe à parte impetrante, demonstrar, de imediato, a existência do constrangimento ilegal suscitado, ou seja, de plano deveria restar evidenciado que o vídeo tal como acostado não respeitou a ideia de confiança e integridade.Ou seja, em sede habeas corpus para que o vídeo fosse extirpado deveria de plano restar evidenciado sem sombra de dúvida que não houve respeito à cadeia de custódia.Ademais, cumpre salientar que, em que pese os impetrantes aleguem que a manutenção do vídeo juntado possa causar prejuízo à defesa, parte da instrução já se iniciou, visto que já houve a oitiva de uma das testemunhas, em audiência realizada no dia 21.09.2022.As questões referentes à origem do vídeo e sua autenticidade, podem, inclusive, ser solvidas na própria audiência de instrução e julgamento, visto que a vítima – que apresentou a prova ao Ministério Público – ainda não foi ouvida.Portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via ora eleita, uma vez que foi garantido à defesa o acesso aos documentos juntados com a denúncia, além de não haver informações que demonstrem – de plano e de modo indubitável – mácula na cadeia de custódia. Sendo assim, não é possível acolher a aventada nulidade, conquanto, por ora, não demonstrado qualquer prejuízo ao Paciente, sendo devidamente respeitados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Assentando-se, por derradeiro, que se houver qualquer mácula no referido vídeo, como obtenção irregular ou manipulação indevida, o fato ainda poderá ser objeto de arguição pelos Impetrantes.Ante todo o exposto, o voto é pelo conhecimento e denegação da ordem de Habeas Corpus.