Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I- RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 149.1, prolatada nos autos de “Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Danos Morais” NU 0014953-76.2022.8.16.0001, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo litisdenunciado, ora agravante.
Em suas razões, o agravante alegou, em síntese, não possuir condições de arcar com as custas/despesas processuais, sem o comprometimento do seu sustento, necessitando da concessão do benefício. Destacou que “desde que ficou sem rendimentos com o desligamento da Capitalle, seu companheiro vem mantendo individualmente as despesas da família e da residência, bem como, as despesas básicas do Agravante, sacrificando outras despesas para tal fim”, bem como, “Após mais de ano sem receber qualquer recurso, conseguiu voltar ao mercado, mas como sua remuneração depende da formação de nova clientela, seus ganhos são míseros, conforme já esclarecido”. Por fim, pugnou pelo deferimento do efeito suspensivo recursal e, no julgamento do mérito, pelo provimento deste recurso.
A decisão de mov. 17.1-TJ, deste relator, deferiu o pedido de efeito suspensivo recursal, determinando o prosseguimento dos atos processuais em primeiro grau sem a exigência do pagamento das custas/despesas processuais, em face do ora requerente, até o julgamento do mérito do presente recurso pelo colegiado.
O d. Juízo de primeiro grau informou a manutenção da r. decisão agravada, por seus próprios fundamentos (mov. 162.1 – autos de origem).
Decorrido o prazo, a parte apelada não apresentou contrarrazões (movs. 24.0 e 26.0 - TJ).
É o relatório.


II- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, dispensa do preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), razão pela qual conheço deste recurso.
2. DO MÉRITO RECURSAL
A controvérsia recursal cinge-se à gratuidade de justiça.
Sobre o tema, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que:
“O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Assim, depreende-se que, para a concessão das benesses da gratuidade processual aos postulantes, a própria Lei Maior pressupõe que haja a comprovação da sua insuficiência de recursos.
Dispõe o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que:
“A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
O artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal, estabelece a outorga do benefício mediante a simples afirmação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, de modo que, em princípio, tem-se como suficiente a declaração do interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. A propósito:
“Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
Contudo, a declaração prestada na forma da lei firma em favor do requerente a presunção juris tantum de necessidade, a qual poderá, portanto, ser elidida diante de prova em contrário. Neste sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão dos benefícios em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário.(...) 4. Agravo Interno não provido.”(AgInt no AREsp n. 1.978.217/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 24/6/2022.)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). (...) 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 1.983.350/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022.)
Ou seja, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem mesmo reafirmado a possibilidade de ser indeferida a pretensão quanto à gratuidade, reconhecendo a relatividade da declaração de pobreza firmada pela parte, que cede frente a outros elementos existentes nos autos.
Esta Câmara Cível adota a seguinte tabela como parâmetro para a concessão da assistência judiciária gratuita:
Renda FamiliarPercentual da gratuidade judiciária devidoAté 3 s.m.100%De 3 a 4 s.m. 75%De 4 a 5 s.m. 50%De 5 a 6 s.m. 25%Acima de 6 s.m. -
Analisa-se o rendimento bruto percebido pela parte, somado às peculiaridades do caso concreto.
No presente caso, o litisdenunciado/agravante não possui registro de vínculo empregatício em sua CTPS desde 10/10/2017 (mov. 1.10 - TJ). Ainda, declarou que desde o seu desligamento da empresa Capitalle, ora agravada, é sustentado pelo seu companheiro, Jorge Luciano, em razão de não auferir mais renda mensal.
Pois bem.
Examinando os extratos bancários juntados dos meses entre Agosto e Julho de 2023 (movs. 146.3 a 143.7 – autos originários) verifica-se constante movimentação da conta bancária de entradas e saídas em valores incompatíveis ao argumento de impossibilidade financeira de o agravante arcar com as custas/despesas processuais. Ressalta-se que os valores de entrada variam entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) mensais.
Em que pese a alegação da parte agravante no sentido de que os seus rendimentos mensais são destinados ao pagamento das suas despesas, da análise dos extratos bancários acima mencionados, conclui-se que os saldos remanescentes não condizem com a alegada condição de hipossuficiência.
Ademais, o próprio recorrente afirmou que “conseguiu voltar ao mercado”, porém, não apresentou qualquer documento que demonstrasse a sua média de renda mensal.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – ATIVIDADE COMO AUTÔNOMO – DOCUMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE ECONÔMICA – MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0074007-10.2021.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 18.07.2022) (Destaquei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO ACOLHIMENTO – PRESUNÇÃO RELATIVA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE evidenciEm (sic) a hipossuficiência econômico-financeira do agravante À LUZ DO PREVISTO NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA e do art. 98 do código de processo civil – MANUTENÇÃO da decisão agravada. recurso DESprovido. (TJPR - 9ª C.Cível - 0020134-61.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 27.08.2022). (Destaquei).
Assim, não havendo elementos objetivos nos autos a permitirem que se conclua de forma diversa, é de se manter a r. decisão recorrida, ante a exegese do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de se deduzir, oportunamente, novo pedido junto ao d. juízo da causa, desde que haja comprovação de mudança de sua situação econômica.