Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I.__________________ RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ADAIR PALACI JUNIOR, em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito que, nos autos da Execução Fiscal nº 0013338-56.2006.8.16.0019, rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 252.1 – autos originários), nos seguintes termos:“Adair Palaci Junior apresentou, por meio de advogado constituído, exceção de pré-executividade alegando, em síntese: a) a ocorrência da prescrição intercorrente do processo n° 0033127-62.2014.8.16.0019, em razão da demora para promover a sua citação; b) a prescrição intercorrente dos processos n° 0033127-60.2014.8.16.0019 e n° 0034052-17.2018.8.16.0019, porquanto o excepto não efetivou a penhora de bens. Requereu o desapensamento do processo n° 0026841-85.2022.8.16.0019 dos demais. O excepto apresentou impugnação no mov. 246.1 alegando a não ocorrência da prescrição intercorrente dos processos. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui instituto jurídico apto ao questionamento da eficácia executiva do título judicial ou extrajudicial manejado em juízo, por meio de ataque aos pressupostos da própria executividade do direito resultante do título. Nesse sentido, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao afirmar que: (...) Portanto, a exceção de pré-executividade somente se justifica nas hipóteses que tratam das condições da ação, pressupostos processuais ou nulidades e desde que tais matérias estejam demonstradas de plano e não exijam dilação probatória. No caso em exame, a exceção é o meio processual adequado para a análise das matérias invocadas. a) Quanto à prescrição intercorrente do processo n° 0033127-60.2014.8.16.0019: Alega o excipiente que os débitos do processo n° 0033127-60.2014.8.16.0019 estariam prescritos porquanto ultrapassado o prazo do art. 219 do CPC/73 para realizar a sua citação, que assim previa: (...) Entretanto sem razão ao excipiente. O rito das execuções fiscais não possui como principal instrumento legal o Código de Processo Civil, seja o de 1973 ou o de 2015, e sim a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6830/80), que derroga as regras gerais do CPC. O prazo para citação é regido pelo art. 40 da LEF: (...) Dessa forma, o excepto tem até 6 anos (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição) para citar o excipiente, prazo que começa a fluir a partir da data em que a Fazenda Pública é intimada da primeira tentativa negativa de citação. No caso do processo n° 0033127-60.2014.8.16.0019 observa-se que a primeira tentativa de citação foi expedida em 03/08/2016, e retornou positivo em 18/08 /2016 (mov. 23.1 do processo n° 0013338-56.2006.8.16.0019). Dessa forma, não há que se falar na prescrição intercorrente do processo n° 0033127-60.2014.8.16.0019, visto que o excipiente foi regularmente citado dentro do prazo prescricional. b) Quanto à prescrição intercorrente dos processos n° 0033127- 60.2014.8.16.0019 e n° 0034052-17.2018.8.16.0019: I. Em relação ao processo n° 0033127-60.2014.8.16.0018: O Município de Ponta Grossa ajuizou a ação de execução fiscal contra Adair Palaci Junior em 06/11/2014, pautada na Certidão de Dívida Ativa n° 17511/2014. O despacho que ordenou a citação é datado de 18/02/2015 (mov. 8.1). No mov. 10 esse processo foi apensado ao processo n° 0013338- 56.2006.8.16.0019, passando a tramitarem unificadamente. Foi expedida carta de citação com AR, a qual retornou positiva em 18/08/2016 (mov. 23.1 do processo n° 0013338-56.2006.8.16.0019). Houve tentativa de bloqueio pelo sistema Bacenjud, que restou negativa em 05/09 /2017, conforme mov. 52.1. O excepto foi intimado sobre a penhora negativa em 16/09/2017 (mov. 55). Houve tentativa de penhora pelo sistema Renajud, que restou negativa conforme mov, 58.1. No mov. 107.1 do processo n° 0013338-56.2006.8.16.0019 houve a penhora de um imóvel do excipiente. Houve tentativa de bloqueio pelo sistema Sisbajud, que restou negativa conforme mov.182.1 do processo n° 0013338-56.2006.8.16.0019. Houve tentativa de encontrar bens do excipiente via Sistema Infojud, a qual restou positiva, conforme mov. 216.1. II – Em relação ao processo n° 0034052-17.2018.8.16.0019: O Município de Ponta Grossa ajuizou a presente ação de execução fiscal contra Adair Palaci Junior em 26/10/2018, pautada na Certidão de Dívida Ativa n° 7013 /2018. O despacho que ordenou a citação é datado de 20/11/2018 (mov. 9.1). No mov. 14 esse processo foi apensado ao n° 0013338-56.2006.8.16.0019, passando a tramitarem unificadamente. Foi expedido mandado de citação, o qual retornou positivo em 21/08/2021 (mov. 165.1 do processo n° 0013338-56.2006.8.16.0019). Houve tentativa de bloqueio pelo sistema Sisbajud, que restou negativa conforme mov. 182.1 do processo n° 0013338-56.2006.8.16.0019. O excepto foi intimado sobre a penhora negativa em 16/11/2021 (mov. 184 do processo n° 0013338-56.2006.8.16.0019). Houve tentativa de encontrar bens do excipiente via Sistema Infojud, a qual restou positiva conforme mov. 216.1 do processo n° 0013338-56.2006.8.16.0019. As execuções fiscais foram ajuizadas em 06/11/2014 e em 26/10/2018 e as citações positivas em 18/08/2016 e em 21/08/2021, ou seja, os processos foram ajuizados sob a luz da nova redação do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a qual prevê que: (...) Logo, uma vez ajuizada a execução em tempo hábil, o curso da prescrição é interrompido com o despacho do juiz que ordena a citação do excipiente. Ocorre que esta interrupção não pode se prolongar ilimitadamente no tempo, sob pena de causar instabilidade e insegurança nas relações jurídicas. (...) Portanto, a partir do momento em que a Fazenda Pública tem ciência a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de um ano de suspensão do processo, findo o qual, tem início de imediato o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo). No caso do processo n° 0033127-60.2014.8.16.0019 a Fazenda Pública foi intimado do resultado negativo da penhora em 16/09/2017 (mov. 55). Em 16/09/2018 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal, entretanto, esse prazo foi interrompido devido à penhora de um imóvel do excipiente (mov. 107.1). No caso do processo n° 0034052-17.2018.8.16.0019 a Fazenda Pública foi intimada do resultado negativo da penhora em 16/11/2021 (mov. 184). Em 16/11/2022 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal, modo que o excepto deverá requerer diligência a fim de penhora os bens do excipiente até 16/11/2027. Verifica-se, portanto, que NÃO OCORREU a prescrição intercorrente dos processos de n° 0033127-60.2014.8.16.0019 e 0034052-17.2018.8.16.0019. c) Quanto ao desapensamento do processo n° 0026841-85.2022.8.16.0019: O excipiente requereu o desapensamento do processo n° 0026841- 85.2022.8.16.0019 porquanto o processo principal (n° 0013338- 56.2006.8.16.0019) foi extinto, razão pela qual os demais apensos deveriam ser extintos. Sem razão ao excipiente. Os débitos cobrados no processo principal foram extintos (sentença de mov. 226.1), porém, o processo foi mantido para que os atos praticados nesse processo, inclusive penhoras, sejam aproveitados para os demais, já que tramitam de forma unificada. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. (...) Intimações e diligências necessárias"
Irresignado, sustenta o Agravante, em síntese, que:a. os autos n. 0033127-60.2014.8.16.0019 devem ser declarado extinto por conta da prescrição intercorrente, uma vez que foi apensado nos autos n. 0013338-56.2006.8.16.0019 e este foi extinto, “o outro tem o mesmo objeto e os mesmos movimentos de tramitação, devendo então ambos serem declarados extintos pela prescrição intercorrente”;b. os autos n. 0034052- 17.2018.8.16.0019 também deve ser declarado extinto pela prescrição intercorrente por também ter sido apensado nos autos n. 0013338-56.2006.8.16.0019;c. desde o ajuizamento dos autos n. 0013338-56.2006.8.16.0019 e 0034052-17.2018.8.16.0019 não teve nenhum ato expropriatório ao ponto de efetivar o debito devido, “fazendo com que a presente demanda supere em muito o lapso temporal da prescrição”;d. o despacho que determinou a citação da agravada foi proferido em 11.02.2015, data esta que interromperia o prazo prescricional, mas no caso presente o prazo continuou a fluir, considerando que não houve a citação do agravante até a presente data, como determinava a lei processual da época;e. “a citação é causa interruptiva da prescrição e retroage à data da propositura da ação, desde que a agravada a promovesse nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, prorrogável para, no máximo, 90 (noventa) dias”;f. não é cabível no feito a aplicação do CPC atual com relação à citação do agravante, motivo pelo qual o prazo prescricional continua fluindo e neste cenário atual já resta atingido;g. também não é cabível no feito a aplicação do artigo 1.056 do Código de Processo Civil, pois segundo entendimento do STJ, a regra de transição, prevista no mencionado artigo, só deve ser aplicada “aos processos que se encontravam suspensos quando da entrada em vigor da nova legislação”;h. assim deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória, pelo não cumprimento da citação do agravante no prazo do art. 219 do CPC/1973, extinguindo-se o feito, nos termo do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil;i. é evidente a ocorrência de prescrição intercorrente, considerando não ter sido efetivada penhora de bens em nome do executado dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos;j. verifica-se dos autos que a única diligencia positiva ocorreu em 2016, há mais de 05 (cinco) anos e todas as outras pesquisas tiverem resultados negativos;k. “mesmo tendo ocorrido penhora no processo no qual foi reconhecido a prescrição, a mesma não se presta aos demais, visto que ocorrendo a prescrição do mesmo, todos os seus atos são nulos, não se aproveitando para os demais processos objetos da presente demanda”.
Desta forma, requereu fosse recebido o recurso com efeito suspensivo. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada para que seja declarada a extinção do feito pela prescrição, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov.11.1). Embora intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.O Ministério Público, por sua vez, demonstrou desinteresse no feito (mov. 21.1).Após, vieram-me conclusos os autos.É, em síntese, o relatório.

II.
























FUNDAMENTO
1. DA ADMISSIBILIDADE
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal.
2. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
Restringe-se a controvérsia à verificação
da prescrição intercorrente com relação aos autos n° 0033127-60.2014.8.16.0019 e 0034052-17.2018.8.16.0019.Afirma o agravante que, considerando que os autos n° 0013338-56.2006.8.16.0019 foram julgados extintos pelo reconhecimento da prescrição, os autos n° 0033127-60.2014.8.16.0019 e 0034052-17.2018.8.16.0019, também deverão ser, por encontrarem-se apensados.Sem razão.Inicialmente, há de se destacar que, embora a parte agravante traga em suas alegações discussão acerca da aplicação da norma processual, levando em conta a transição entre os Código de Processo Civil de 1973 e o de 2015, o rito das Execuções Fiscais deve ser pautado na Lei de Execuções Fiscais n° 6.830/80.Pois bem.Com relação aos autos n° 0033127-60.2014.8.16.0019, observa-se que foram ajuizados em 06.11.2014 (mov. 1.1), sendo que em 18.02.2015 foi determinada a citação do executado (mov. 8.1).Após, foi apensado aos autos n° 0013338-56.2006.8.16.0019, passando a tramitarem de maneira única.Foi expedido o mandado de citação, cumprido m 12.08.2016 (mov. 23.1).Após efetivada a citação, foram realizadas tentativas de bloqueios via sistema Bacenjud, Renajud e Sisbajud, restando todas infrutíferas. Contudo, em 21.10.2019 houve a penhora de um imóvel da parte executada (mov. 107.1). No que se refere aos autos n° 0034052-17.2018.8.16.0019, tem-se que a Execução Fiscal foi ajuizada pelo Município de Ponta Grossa em 26.10.2018 (mov.1.1), sendo a citação determinada em 20.11.2018 (mov. 9.1) e efetivada em 19.08.2021 (mov. 165.1 – autos n° 0013338-56.2006.8.16.0019), já quando os autos se encontravam apensados aos autos n° 0013338-56.2006.8.16.0019.Foram realizadas buscas de bens pelo sistema Sisbajud,
restando infrutíferas (mov. 182.1), sendo encontrado, após, bens do executado pelo sistema Infojud em 15.08.2002 (mov. 216.1).Considerando que as Execuções Fiscais n° 0033127-60.214.8.16.0018 e 0034052-17.2018.8.16.0019 foram ajuizadas em 06.11.2014 e 26.10.2018 e que as citações nelas foram efetivadas em 12.08.2016 e 21.08.2021, respectivamente, aliado ao fato de que foram encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional, o referidas execuções fiscais não devem ser extintas.Nesse sentido, cito o Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, no qual o Superior Tribunal de Justiça fixou os parâmetros para definição da prescrição intercorrente no âmbito das execuções fiscais:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). [...]4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)”. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).
Com isso, não merecem prosperar as razões do agravante, razão pela qual entendo que deve ser negado provimento ao presente agravo de instrumento.
III.






























voto
Em conclusão, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.