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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS EXECUTADOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. EXCEÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRECEDENTES STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA ESPOSA DO CODEVEDOR. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DA FIANÇA. EXCLUSÃO DO FEITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEI VIGENTE À DATA DA FIXAÇÃO OU MODIFICAÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. EXCIPIENTE QUE NÃO É PARTE NA LIDE EXECUTIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015" (EAREsp 1.255.986/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019). 2. Hipótese em que, acolhida a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro, esposa de um dos coobrigados, levando à exclusão desta do polo passivo da execução, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, uma vez que, não sendo a excipiente parte na ação executiva, não se pode vincular a verba sucumbencial ao valor da causa dado na execução, sendo inestimável, no caso, o proveito econômico por ela auferido. 3. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 1.739.095/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.)
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0102699-48.2023.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.09.2024)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0102699-48.2023.8.16.0000, interpostos por Plant Bem Fertilizantes S/A., Ézio Dair Simões e Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0020644-11.2022.8.16.0000 em face da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecimento a ilegitimidade passiva de Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões (seq. 342.1).Irresignados com a decisão, Plant Bem Fertilizantes S/A., Ézio Dair Simões e Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões, sustentam que em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões, a exequente Hamburg Chemie Gmbh deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Em decisão inicial, foi determinado o processamento do recurso ante a ausência de pedido de efeito suspensivo (seq. 13.1-TJ).Contrarrazões (seq. 16.1-TJ), sem preliminares.Vieram-me conclusos. É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEm relação ao recurso e seu juízo de admissibilidade, presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.DO MÉRITOCinge-se a controvérsia na fixação de honorários de sucumbência ao caso de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual, após a apresentação de exceção de pré-executividade, o juízo a quo reconheceu a ilegitimidade passiva da parte executada Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões (seq. 342.1): “(...) III – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e DETERMINO a exclusão do polo passivo da Srª. MARIA DO CARMO FERREIRA PANSANI SIMÕES. 1.1. Proceda as retificações necessárias, inclusive perante o Ofício Distribuidor. 2. CONDENO o exequente/excepto ao pagamento das custas e despesas processuais devidas em razão da oposição do incidente de exceção de préexecutividade. Considerando que não houve a extinção parcial ou total da execução, DEIXO de fixar honorários advocatícios, nos termos da orientação jurisprudencial[2].” A irresignação dos Agravantes é pela possibilidade de fixação dos honorários no caso em comento, tendo em vista a extinção parcial da Execução em relação a parte executada Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões.Sobre os honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que eles são devidos no acolhimento da exceção de pré-executividade, sendo o acolhimento total ou parcial. Esse entendimento aplica-se, também, aos casos em que o acolhimento resulta no reconhecimento de ilegitimidade passiva, conforme julgado da Corte Superior:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS CO-EXECUTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. ART. 85, § 2º, DO CPC.1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 09/01/2018. Recurso especial interposto em 11/03/2020 e concluso ao Gabinete em 21/10/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015.2. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, se é adequada, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em 3% do valor da execução, em razão da extinção do processo quanto a um dos co-executados, declarado parte ilegítima.3. Devidamente analisada e discutida a questão controvertida, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.4. A incidência da previsão do art. 338 do CPC/15 é exclusiva da hipótese em que há a extinção do processo em relação ao réu originário, com a inauguração de um novo processo, por iniciativa do autor, em relação a um novo réu, de modo que, ausentes essas circunstâncias específicas, descabe cogitar da fixação de honorários mencionada no parágrafo único do art. 338 do CPC/15.5. Hipótese dos autos em que foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva de um dos dois executados, prosseguindo o processo, no entanto, em face do outro, sem "substituição" da parte ré. Aplicabilidade da regra geral de fixação dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC/15.6. Recurso especial conhecido e provido.”(REsp n. 1.895.919/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021.)E a presente Câmara adota o mesmo posicionamento, conforme:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA O FIM DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESPOSA DO EXECUTADO. 1.ACORDO ENTABULADO ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADO QUE FAZ MENÇÃO DA CÔNJUGE DO DEVEDOR COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA, TODAVIA SEM A SUA ASSINATURA. PARTE QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.Deve ser reconhecida a ilegitimidade do devedor solidário, quando verificado, pelo simples exame dos documentos existentes nos autos, que não houve aposição e sua assinatura no acordo entabulado, não havendo razão para que integre o polo passivo da lide.2.São devidos honorários advocatícios em razão do acolhimento, ainda que parcial, de exceção de pré-executividade que importou em exclusão de parte ilegítima do polo passivo da execução.Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0113322-74.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.03.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICAÇÃO. EXCEÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AGRAVANTE. DOLO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO REFORMADA.1. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva de sócio de empresa que ainda não foi incluída no polo passivo da execução, ante a pendência de análise de pedido de reconhecimento de sucessão empresarial entre ela e a pessoa jurídica executada.2. São devidos honorários advocatícios em razão do acolhimento, ainda que parcial, de exceção de pré-executividade que importou em exclusão de parte ilegítima do polo passivo da execução.3. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, sem o que prevalece a presunção de boa-fé.4. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0007967-75.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.05.2023)Assim, ao contrário do que entendeu o magistrado a quo, mostra-se devido honorários advocatícios sucumbenciais em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade que culminou com a extinção parcial da Execução em relação a parte executada Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões.Por outro lado, em relação à base de cálculo, em que pese as alegações dos agravantes de que a verba honorária deve ser arbitrada conforme o art. 85, §2º, do CPC, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 1.739.095-PE, enfrentando situação similar a dos presentes autos, entendeu que no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada pela esposa de um dos coobrigados, que culmina somente com a sua exclusão do polo passivo da execução, sem a extinção da execução ou redução do valor cobrado, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.Isso porque, não sendo a excipiente parte na ação executiva, não se pode vincular a verba sucumbencial ao valor da causa dado na execução, sendo inestimável, no caso, o proveito econômico por ela auferido.A propósito:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA ESPOSA DO CODEVEDOR. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DA FIANÇA. EXCLUSÃO DO FEITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEI VIGENTE À DATA DA FIXAÇÃO OU MODIFICAÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. EXCIPIENTE QUE NÃO É PARTE NA LIDE EXECUTIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015" (EAREsp 1.255.986/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019).2. Hipótese em que, acolhida a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro, esposa de um dos coobrigados, levando à exclusão desta do polo passivo da execução, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, uma vez que, não sendo a excipiente parte na ação executiva, não se pode vincular a verba sucumbencial ao valor da causa dado na execução, sendo inestimável, no caso, o proveito econômico por ela auferido.3. Agravo interno provido.(AgInt no REsp n. 1.739.095/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.)A matéria atualmente encontra-se afetada pelo Supremo Tribunal Federal e há casos semelhantes ao presente que são representativos de controvérsia.Contudo, a situação em exame guarda similaridade ao julgamento da 4ª Turma do STJ, supracitado.Perceba-se. Há uma cobrança de quase 9 milhões de reais, em que houve o reconhecimento de uma irregularidade formal no título em relação à pretensa fiadora. Nos autos originários foi lançada decisão 342.1 que reconheceu a ilegitimidade da ora agravante, no seguinte sentido: No caso dos autos, em que pese a excipiente esteja qualificada no título executivo como avalista, notadamente inexiste assinatura por ela aportada no campo especificado com o seu nome; doutra forma, no referido campo assinou o executado EZIO.A decisão não fixou honorários e houve a apresentação deste recurso, cuja proposição é no sentido de serem fixados honorários advocatícios.Nos autos de execução então os exequentes peticionam pleiteando a reconsideração da decisão de mov. 342.1, juntando uma procuração que teria o condão de suprir a irregularidade e demonstrar a legitimidade.Conforme constou na decisão do agravo conexo, no mov. 365.1 houve o indeferimento do pedido de reconsideração ao argumento de que se estaria tentando demonstrar a legitimidade com a juntada de documento que não seria considerado tecnicamente como documento novo. Ocorre que aquela irresignação estava preclusa. Como se percebe, questão processual sequer permitiu verificar-se a questão de fundo, da validade da procuração para assinatura do aval.Feitas estas considerações, o caso concreto parece melhor se adequar à decisão do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não se conseguir aferir um proveito econômico a partir da decisão de ilegitimidade. Por fim, por questão de lealdade, não se desconhece que esta Câmara já se posicionou em sentido diverso anteriormente (ambos acórdãos citados no voto), seguindo o entendimento da 3ª Turma do STJ (também citado no voto). Porém, parece que a decisão da 4ª Turma traz uma distinção em relação ao tema 1076 do STJ.Desse modo, fixo os honorários advocatícios devidos pela exequente, ora agravada, ao d. procurador da executada Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC. O valor fixado por equidade não pode ser considerado módico, principalmente ao se considerar os atos praticados e a decisão sem análise de mérito.Ante o exposto, a decisão recorrida merece reforma.Desta feita, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.ConclusãoDo exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Agravo de Instrumento.
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