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Processo:
0008575-61.2023.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. 1. OMISSÃO QUANTO A PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LEI ESTADUAL N° 15.433/2007 QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA ADI 6189/STF. PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA DETECTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 10, DO CPC. 2. OMISSÃO QUANTO A INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MODULANTES DA ADI 6189/STF AO CASO. INOCORRÊNCIA. ACORDÃO QUE FUNDAMENTA DEVIDAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS SE APLICAM OS EFEITOS MODULANTES AO CASO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGO DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.