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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão de mov. 160.1, proferido nos autos do recurso de origem, no qual exerceu-se Juízo de retratação para o fim de reconhecer a impossibilidade de vinculação dos subsídios dos deputados estaduais aos dos deputados federais, porém sem a determinação de ressarcimento dos valores já pagos aos agentes públicos, com a seguinte ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Apelação cível. AÇÃO POPULAR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DO PARANÁ EM QUANTIA EQUIVALENTE A 75% DAQUELE PERCEBIDO PELOS DEPUTADOS FEDERAIS. IMPLEMENTAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N° 15.433/2007. LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA ADI 6189/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO DE 12 MESES PARA ADEQUAÇÃO LEGAL. EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 21.348/2022. VICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADO NA NOVA LEI. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO INDEVIDO. BOA FÉ DOS SERVIDORES AFETADOS PELA DECISÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS AOS DOS DEPUTADOS FEDERAIS.Em suas razões, discorre o Embargante, em síntese, que a decisão embargada é omissa, uma vez que: a) não compatibilizou o acórdão recorrido com o entendimento fixado no ARE 1.114.000 do STF, uma vez que após ser decretada a inconstitucionalidade da Lei Estadual 15.433/2007, deveria o pleito de obrigação de não fazer ser julgado procedente ou decretada a perda de seu objeto; b) entende ser inaplicável a modulação de efeitos determinada na ADI 6189, uma vez que os Deputados Estaduais legislaram em causa própria, aprovando lei manifestamente inconstitucional, recebendo subsídios acima do previsto pela legislação.Assim, requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para o fim de suprir as omissões apontadas.Contrarrazões foram apresentadas pela parte Embargada (mov. 110.1 - TJ), defendendo, em suma, o não acolhimento dos Embargos. Parecer apresentado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, no qual opina pelo conhecimento e, no mérito, pela rejeição dos Embargos de Declaração.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO I. AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do presente recurso e passo à análise do mérito. II. MéritoDA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER Em primeiro lugar, o embargante alega que o acórdão sujeito aos embargos omite-se em relação à determinação do ARE 1.114.000 do STF. Ele defende que deveria ser considerado procedente ou que a obrigação de não fazer perdesse seu objeto, devido ao reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei n° 15.433/2007 na ADI 6189.Argumenta-se que a ação popular apresentava dois pedidos condenatórios distintos: um referente à obrigação de abster-se e outro relacionado à obrigação de efetuar pagamento. Vejamos: Entendo possuir razão o embargante. Explico.Sabe-se que a perda do objeto da ação acontece pela superveniente falta de interesse processual, ou pela obtenção da satisfação da pretensão do autor, que passa a não mais necessitar da intervenção do Estado-Juiz, ou pelo fato de a prestação jurisdicional buscada não lhe ser mais útil, mormente pela modificação das condições de fato e direito que deram azo ao pedido inicial.Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que:“As condições da ação devem ser analisadas no momento do julgamento da demanda, e não no da sua propositura. Significa dizer que, presentes as condições da ação no momento de propositura, se por fato superveniente, desaparecer uma delas, será caso de extinção por carência superveniente da ação” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - volume único-. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2012, p. 507).Portanto, há perda do objeto da ação por falta de interesse de agir quando, no curso da demanda, verificar-se a desnecessidade superveniente do provimento jurisdicional pretendido.Este é justamente o caso dos autos.No presente caso, nota-se que um dos pedidos elaborados pelo autor, ora embargante, é de que os requeridos, ora embargados, se abstenham de aplicar os subsídios dos Deputados Estaduais estabelecidos pelo art. 3º da Lei Estadual nº 15.433/2007.Ocorre que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6189, declarando a inconstitucionalidade da Lei Estadual 15.433/2007.Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Vinculação das remunerações dos cargos de Governador, Vice-Governador, Secretários de Estado e membros da Assembleia Legislativa ao valor do subsídio de Ministro do STF e Deputado Federal. Inconstitucionalidade. 3. Precedentes: ADI 3461, ADI 3480 e ADI 4009. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 15.433/07, do Estado do Paraná, bem como das Leis estaduais nºs 13.981/2002 e 12.362/1998, das Resoluções nºs 97/1990 e 51/1989 da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e o Decreto Legislativo nº 7/1994. (STF - ADI: 6189 PR 7000280-93.2019.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/12/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/02/2022)(grifei)Assim, uma vez que a inconstitucionalidade da Lei nº 15.433/2007 foi reconhecida, qualquer provimento judicial referente à obrigação de se abster, torna-se desnecessária, resultando na perda de objeto da demanda. Portanto, impõe-se a extinção do processo sem análise do mérito, conforme estabelecido pelo artigo 485, VI do Código de Processo Civil, alterando-se o acórdão embargado no tocante.DOS EFEITOS MODULADORES DA ADI 6189O embargante argumenta também que ao modular os efeitos da inconstitucionalidade abordada na ADI 6189, o STF busca proteger os servidores públicos que, de boa-fé, receberam sua remuneração de acordo com o teto estabelecido pela Lei Estadual 15.433/2007.Pondera que os Deputados Estaduais agiram em interesse próprio ao aprovar uma lei claramente inconstitucional, permitindo que recebessem subsídios além do limite estabelecido pela legislação.Portanto, considera inaplicável a modulação mencionada ao caso, devido à conduta dos embargados.Sobre o tema, o acórdão embargado assim se manifestou:“Uma vez que houve prazo para tal adequação, expresso na decisão de modulação de efeitos, e esta teve como fundamento, também expresso, “salvaguardar a boa-fé dos servidores afetados pela decisão”, entendo incabível o pleito de ressarcimento de valores de diferenças recebidas quando da vigência da norma declarada inconstitucional. Tal hipótese coloca-se em direção oposta à r. decisão do Supremo Tribunal Federal, que em sua decisão visou garantir a segurança jurídica dos servidores afetados pela norma que estava em discussão, presumindo sua boa-fé.Ademais, trata-se de verba de natureza alimentar paga por mais de uma década a diferentes agentes públicos que efetivamente prestaram serviço ao Estado do Paraná, e cujo recebimento criou a expectativa de pagamento legal e definitivo. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que não cabe a devolução ao erário de valores indevidamente recebidos por servidor de boa-fé. Replique-se:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS POR SERVIDOR DE BOA-FÉ. DESNECESSIDADE. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que, tanto para verbas recebidas por antecipação de tutela posteriormente revogada (REsp 1.384.418/SC, depois confirmado sob o rito do art. 543-C do CPC no REsp 1.401.560/MT), quanto para verbas recebidas administrativamente pelo servidor público ( REsp 1.244.182/PB), o beneficiário deve comprovar a sua patente boa-fé objetiva no recebimento das parcelas. 3. Na linha dos julgados precitados, o elemento configurador da boa-fé objetiva é a inequívoca compreensão, pelo beneficiado, do caráter legal e definitivo do pagamento. 4. "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público." (REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19.10.2012). 5. Descabe ao receptor da verba alegar que presumiu o caráter legal do pagamento em hipótese de patente cunho indevido, como, por exemplo, no recebimento de auxílio-natalidade (art. 196 da Lei 8.112/1990) por servidor público que não tenha filhos. 6. Na hipótese de pagamento por força de provimentos judiciais liminares, conforme os mencionados REsp 1.384.418/SC e REsp 1.401.560/MT (submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008), não pode o servidor alegar boa-fé para não devolver os valores recebidos, em razão da própria precariedade da medida concessiva, e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir a definitividade do pagamento. 7. In casu, as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido apontam para a incidência da tese que afasta a reposição ao Erário de verbas salariais recebidas a maior, pois o pagamento reputado indevido decorreu "de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração". Tal situação, como acima fundamentado, evidencia a boa-fé objetiva dos servidores no recebimento da verba alimentar culminante na irrepetibilidade dos valores auferidos. 8. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1684968 PR 2017/0170025-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017). GrifeiO Supremo Tribunal Federal também já decidiu nesse mesmo sentido, apreciando, além disso, situações de pagamento decorrentes de decisão judicial, o que também se assemelha ao caso, dada a confirmação da legalidade do pagamento ocorrida em primeira instância, assim como nos acórdãos anteriormente decididos por este Tribunal:EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 27 DA LEI Nº 9.868/1999. VANTAGEM REMUNERATÓRIA RECEBIDA DE BOA-FÉ POR SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL. PRECEDENTES. 1. Verificadas razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, nos moldes do art. 27 da Lei nº 9.868/1999, cumpre ao Supremo Tribunal Federal harmonizar o princípio da nulidade da norma inconstitucional com a exigência de preservação, considerado o aspecto temporal, histórico e irreversível da realidade, de preceitos outros da Lei Maior que, sem essa providência, seriam feridos caso atribuída eficácia retroativa ou plena à decisão: notadamente a segurança jurídica, a confiança legítima e a boa-fé objetiva. 2. O caráter alimentar da vantagem remuneratória recebida de boa-fé, por significativo lapso temporal, impõe a incidência do art. 27 da Lei nº 9.868/1999 para restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 64, parágrafo único, da Lei nº 13.417/2010 do Estado do Rio Grande do Sul, assentando a inexigibilidade de devolução dos valores recebidos, a título de adicional de dedicação exclusiva, pelos servidores extranumerários em exercício na Secretaria de Saúde estadual, até a data da publicação do acórdão embargado (31.5.2017). Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte para fins de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. (STF - ADI: 4884 RS 9985165-25.2012.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 20/09/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 08/10/2018). GrifeiAGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DO TCU QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA INCORPORAÇÃO DE PERECENTUAIS ALUSIVOS AOS PLANOS VERÃO E BRESSER. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO PLENÁRIO PARA SITUAÇÃO IDÊNTICA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Quando do julgamento do MS 25.430, o Supremo Tribunal Federal assentou, por 10 votos a 1, que as verbas recebidas em virtude de liminar deferida por este Tribunal não terão que ser devolvidas por ocasião do julgamento final do mandado de segurança, em função dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica e tendo em conta expressiva mudança de jurisprudência relativamente à eventual ofensa à coisa julgada de parcela vencimental incorporada à remuneração por força de decisão judicial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - MS: 26280 DF 0005743-92.2006.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 06/06/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 27/06/2022). GrifeiDesta feita, mesmo que mereça conhecimento o pleito do ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos, tal pedido não comporta provimento.Nesse sentido, já decidiu esta Câmara Cível:DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO FUNDADO EM DECISÃO DE ACÓRDÃO DO TCE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELOS VEREADORES DE UMUARAMA REFERENTE À LEGISLATURA 2001/2004. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RAZÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.117.154-7, JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, QUE AFASTOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO REVER O MÉRITO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO AUMENTO FEITO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.238/2000. LEI MUNICIPAL QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA EM MANDAMUS INTERPOSTO PELO EXECUTADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS AFASTANDO A DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS SUBSÍDIOS. APLICAÇÃO DO MESMO ENTENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0010596-37.2013.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 18.12.2019) (TJ-PR - APL: 00105963720138160173 PR 0010596-37.2013.8.16.0173 (Decisão monocrática), Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 18/12/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2019). GrifeiEMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA UEL. CONCESSÃO IRREGULAR DE PROMOÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ E PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. a) Conforme entendimento do STF e do STJ, por se tratar de verba alimentar, é indevida a restituição dos valores pagos por interpretação equivocada da Administração ou, ainda, má aplicação da Lei, quando ausente demonstração de má-fé do Servidor.b) Portanto, as verbas recebidas em virtude de liminar deferida não terão que ser devolvidas por ocasião do julgamento final do mandado de segurança, em função dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, tanto que não houve, no caso, determinação nesse sentido no Acórdão desta Corte, que reformou a sentença.c) É bem de ver, ainda, que a UEL não alega, nem comprova má-fé do Servidor no recebimento dos valores a título de promoção, limitando-se a impugnar as razões de direito e afirmar, genericamente, que o Servidor recebeu tais valores em virtude de liminar posteriormente revogada por este Tribunal.d) Por essas razões, não pode o Servidor ser compelido a devolver as verbas recebidas, de boa-fé, a título de promoção irregularmente concedida, preservando-se, assim, a segurança jurídica.2) APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0077103-59.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 05.07.2021) (TJ-PR - APL: 00771035920198160014 Londrina 0077103-59.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 05/07/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2021). GrifeiDesta feita, incabível o pleito de ressarcimento da diferença dos valores já pagos aos agentes públicos afetados quando da vigência da Lei Estadual 15.433/2007, em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé dos agentes que receberam o subsídio.Da análise do trecho acima, percebe-se que não há omissão alguma a ser suprida, tratando-se, destarte, de um mero inconformismo da parte, certo é que o acórdão embargado claro quanto ao cabimento da modulação dos efeitos previstos na ADI 6189, sendo salvaguardada a boa-fé dos servidores afetados pela decisão, buscando o embargante apenas a rediscussão da questão.Todavia, os Embargos de Declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito da decisão, ainda mais quando a decisão embargada não contém os vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.Não há falar em omissão e contradição quando a decisão embargada analisou claramente todas as teses arguidas nas razões recursais. Observa-se nos autos a pretensão de natureza modificativa, o que é incabível em sede de embargos de declaração. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0037425-74.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 14.03.2023)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIAS APRECIADAS E FUNDAMENTADAS. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 E 2 DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007006-98.2018.8.16.0004/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 06.03.2023)Portanto, é o caso de dar parcial provimento aos Embargos de Declaração. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAISDevido à aceitação parcial do recurso e ao reconhecimento da perda do objeto da obrigação de não fazer, conforme estipulado no artigo 85, §10, do Código de Processo Civil, determino que os réus sejam solidariamente condenados a pagar 50% das despesas processuais, incluindo custas e honorários advocatícios. Os honorários advocatícios devem ser fixados no mínimo estabelecido pelo artigo 85, parágrafo 3º do CPC, com base nos intervalos definidos no parágrafo 5º, e calculados com base no valor da causa atualizado desde o início do processo (conforme Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça).3. CONCLUSÃO Com base no exposto, DECIDO pelo PARCIAL ACOLHIMENTO dos Embargos de Declaração apresentados, conferindo-lhes efeitos modificativos, ao reconhecer a perda do objeto do pedido de obrigação de não fazer. Dessa forma, modifico parcialmente o acórdão objeto dos embargos, e determino a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios conforme previamente estabelecido.
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