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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030575-74.2023.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Tue Apr 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

apelação. obrigação de fazer c/c indenização. ré que impugna a gratuidade de justiça do autor na contrarrazões. fatos alegados que já haviam sido trazidos em contestação e refutados pelo JUÍZO de origem quando do saneamento do feito. preclusão. art. 507 do cpc.mérito. dano moral. compra de VEÍCULO com isenção de ipi. pessoa com DEFICIÊNCIA (PCD). alegado atraso na entrega. VENCIMENTO da guia de isenção do imposto no curso do negócio. necessidade de emissão de nova guia. autor que fez o pedido do carro menos de um mês antes do VENCIMENTO da GUIA. ausência de prova de que as rés prometeram entregar o carro em 30 dias. alegações GENÉRICAS sobre a OCORRÊNCIA de dano moral. descabimento de indenização, no caso. SENTENÇA PROFERIDA JÁ SOB VIGÊNCIA DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC/15).APELAÇÃO DESPROVIDA.