Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização, que, no que aqui interessa, foi assim relatada e decidida pelo Juiz de Direito Gabriel Leonardo Souza de Quadros (evento 187):RELATÓRIODIEGO PEREIRA DA SILVA, ajuizou presente pedido em desfavor de DIVISA VEÍCULOS LTDA e GENERAL MOTORS DO BRASIL, todos qualificados nos autos.Alega, em apertada síntese, que: é portador de deficiência física, sendo que obteve autorização da isenção de IPI junto à Receita Federal, em 01 de julho de 2016; se dirigiu até a sede da ré DIVISA e escolheu o veículo, modelo Spin 1.8 Flex R7G, ano e modelo 2017, automático, de cor prata, marca Chevrolet/GM; apresentou a documentação para calcular a isenção do IPI, sendo-lhe repassado o valor de R$ 60.144,52 para a compra do veículo; efetuou o pagamento no valor de R$ 2.000,00 a título de entrada, sendo celebrado o contrato de compra e venda no dia 01 de março de 2017; a requerida se comprometeu a entregar o veículo no prazo de 30 dias; procurou oficina mecânica na cidade de Cascavel/PR para fazer as adaptações no veículo, efetuando o pagamento do valor de R$ 600,00 a título de sinal; a ré GENERAL MOTORS encaminhou um e-mail com as informações do veículo, noticiando que o bem estava em deslocamento até a sede da ré DIVISA; tanscorrido 60 dias, a ré DIVISA entrou em contato informando que o veículo não poderia ser entregue devido a expiração do prazo do documento da isenção do tributo; foi informando pela Receita Federal que levaria o prazo de 30 dias para emissão de nova autorização, sendo necessária a devolução da primeira via; as requeridas não providenciaram a devolução da guia de isenção de IPI vencida, tampouco lhe entregaram o veículo.Por essas razões, o demandante pugnou pela tutela obrigacional específica, consistente na entrega do veículo adquirido, com o desconto do valor do IPI, e condenação dos demandados ao pagamento de uma indenização pelos danos morais suportados, além do pagamento das verbas sucumbenciais. Juntou documentos (evs. 1.2 a 1.16).O pedido de tutela antecipada foi indeferido no ev. 17.1, sendo concedido o benefício da justiça gratuita.Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ev. 29.1).A ré GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA apresentou contestação no ev. 34.1, alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que: enviou a documentação para a concessionária em 21 de julho de 2017; o autor foi contatado pela concessionária para providenciar a retirada do documento, mas quedou-se inerte, sendo notificado em 28 de julho de 2017 acerca da disponibilidade da documentação para a retirada; o autor não se trata de pessoa necessitada, vez que não demonstrou sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais e possui rendimentos para adquirir um veículo de alto padrão; não há como estipular um prazo para a entrega do veículo, pois consta no próprio pedido realizado pela corré que a entrega seria realizada conforme programação da montadora; o autor deu início a aquisição do automóvel faltando menos de 30 dias para o término da validade da autorização, a qual teria sido concedida com mais de 7 meses de validade, caracterizando a culpa exclusiva do consumidor; no dia 31 de agosto de 2017 o autor compareceu à concessionária para a retirada da autorização, mencionando que possuía interesse na aquisição do veículo, motivo pelo qual não retiraria o valor pago a título de sinal; não há prova de que o autor tenha sofrido algum prejuízo.Finaliza por requerer o acolhimento das preliminares ou a total improcedência do pedido e condenação da parte autora ao pagamento das verbas de praxe. Juntou documentos nos evs. 34-43.4.Por sua vez, devidamente citada (ev. 24.1) a ré Divisa Veículos Ltda. apresentou contestação (ev. 35.1), expondo que: não há prova de que o autor tenha sofrido algum prejuízo; não perdeu o prazo de validade da guia de isenção, visto que um dia após a celebração do contrato com o requerente, enviou os documentos para o réu fabricante; na data da audiência de conciliação (09/10/2017) o autor informou que havia realizado novo pedido de aquisição do bem em questão, devendo a quantia a título de sinal de negócio paga anteriormente ser repassada a este novo pedido; é parte ilegítima para compor o polo passivo deste pedido, pois a demora na devolução da guia vencida foi de culpa exclusiva do réu fabricante; inexistem danos morais suportados pelo autor; Dessa forma, requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência da ação. Juntou documentos nos eventos 35.2 a 35.8.As contestações foram impugnadas no ev. 40.1.Após, foi enunciado o julgamento antecipado do feito (ev. 60.1), sendo prolatada a sentença no ev. 77.1, a qual foi anulada pelo E. TJ-PR (ev. 110.2), a fim de oportunizar a produção da prova requerida pelo autor.Seguidamente, o feito foi saneado, oportunidade em que foi afastado o pedido de revogação da justiça gratuita e deferida a produção de prova documental e testemunhal.Realizada a audiência de Instrução e Julgamento, foi ouvida uma testemunha arrolada pelo autor (ev. 176).Na sequência, as partes apresentaram suas alegações finais.É o relatório. Decido.(…) DISPOSITIVOIsto posto, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por Diego Pereira da Silva.Condeno-o ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). Desde já, suspendo a exigibilidade de tais verbas, eis que o autor litiga sob o manto da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º).Publique-se. Registre-se. Intime-se.Inconformado com a sentença, dela recorre o autor, ora apelante, alegando, em síntese, que: “Conforme explorado de forma minuciosa, a presente reclamação se deu em razão da falha na prestação de serviço por parte de ambas as Apeladas, pois a primeira Apelada Divisa Veículos, informou direta e expressamente o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do veículo, a qual não cumpriu, e tampouco observou a data da documentação de isenção, que poderia ter informado no ato da assinatura do contrato que tal entrega não seria possível. E também, a segunda Apelada GM que devolveu a guia vencida aproximadamente 06 (seis) meses após a data do pedido do veículo, a qual informou por e-mail, que o bem já seria entregue, conforme sequencial 1.13, deixando assim o Apelante ansioso pela entrega do bem”; “Em depoimento (seq. 176.2) o funcionário da empresa, senhor Juliano Melo, o qual negociou diretamente a venda, disse que (2min:50seg) não informou nenhum prazo para entrega, e como de costume, não é informado nenhum prazo para entrega de veículos, pois depende da disponibilidade do veículo na fábrica. Ora, tal alegação é totalmente contrária ao que foi negociado, pois o vendedor estipulou sim um prazo para entrega, que seria de 30 (trinta) dias, pois ao contrário do que alegou, no ato da negociação, e com a expectativa de fechar o negócio, exigiu o valor de entrada de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e ludibriou o Apelante com a oferta que não poderia cumprir. Neste ponto, observa-se que no presente negócio jurídico houve o dolo por parte da Apelada Divisa”; “Assim, resta evidente a falha na prestação de serviço, pois no ato da assinatura do contrato, foi informado que o veículo seria entregue no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que a primeira Apelada DIVISA ao observar a data de vencimento do documento de isenção de IPI, deveria esclarecer que a entrega não seria possível, pois, como dito, tratava-se de um vendedor experiente, mas, mesmo assim, enviou tal documento para segunda Apelada GM, não esclarecendo os trâmites para a entrega do bem, pelo que assumiram o risco de não cumprirem com suas palavras”; “Além do não cumprimento do prazo estipulado na entrega do bem, após o envio da documentação à segunda Apelada GM, esta informou por meio de e-mail (seq. 1.12), que o veículo seria entregue, bem como informou o número de chassi, qual seja, 9BGJC7520JB113140, tendo o Apelante de antemão, providenciado as adaptações a serem feitas, já que é portador de deficiência física, conforme comprovante de pagamento da oficina especializada no sequencial 1.10. Outro ponto falho foi o seguinte, ao constatar o vencimento do documento de isenção de IPI, o Apelante foi informado que deveria providenciar a segunda via para faturamento perante a Receita Federal, sendo que a guia original se encontrava em posse da segunda Apelada GM, a qual deveria ser entregue para elaboração de segunda via. Ocorreu que, a Apelada GM demorou cerca de 06 (seis) meses para devolução da guia original de isenção de IPI, havendo outra falha na referida prestação de serviço”; “Neste sentido, em que pese Juízo “a quo” mencionar na sentença de primeiro grau (seq. 187.1) que o Apelante não juntou conjunto probatório referente à promessa de entrega do bem no prazo de 30 (trinta) dias, e que no item 9 das condições da venda, indica de forma expressa que a entrega do veículo será conforme a programação da montadora, aquele apesar de ser parte totalmente hipossuficiente na referida negociação”; “Diante disso, a interpretação deve ser mais benéfica ao Apelante, pois este não redigiu o contrato de compra e venda, não possui conhecimento dos trâmites burocráticos, e ainda, na celebração do negócio, de forma verbal, foi prometida uma data de entrega, mas no documento, consta uma situação completamente distinta, o que, de maneira prejudicial está sendo interpretada a favor das empresas”; “As atitudes irresponsáveis das Apeladas, não ocasionaram apenas mero aborrecimento, mas sim, dor, frustração, angústia e sofrimento, pois o Apelante realizou diversos planos para conduzir o veículo no prazo estipulado, bem como dispensou ajuda de seus familiares para suas rotinas diárias, como sessões de fisioterapia, tratamentos, deslocamento e demais compromissos”; “Diante do ato ilícito praticado, e configurado o dano moral, a sua fixação leva em conta as condições socioeconômicas das responsáveis pelo evento danoso, além do sofrimento causado a pessoa lesada, com a finalidade eminentemente compensatória. Como dito, a indenização aqui pleiteada tem como objetivo minimizar os danos sofridos, devendo para isso, assentar-se a critérios objetivos, para que sirva ás finalidades reparatórias, retributiva e preventiva visada” (evento 196).Com contrarrazões (eventos 200 e 201), vieram os autos ao Tribunal.É o relatório.
VotoI – Nas suas contrarrazões (evento 201), a ré Divisa Veículos impugna a gratuidade de justiça concedida ao autor, alegando, basicamente, que “toda a situação relatada nos autos deu-se em virtude da compra de um veículo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ou seja, tal fato por si só se opõe a concessão da assistência judiciária gratuita, que deve ser reservada aos que realmente necessitam da medida”.Não é dado ignorar, no entanto, que tal questão já fora ventilada na contestação da corré GM e refutada por ocasião do saneamento do feito (evento 117), razão pela qual ela não pode ser examinada neste momento, uma vez que esta preclusa (art. 507 do CPC).II – No mérito, a questão posta a exame neste recurso versa apenas sobre a ocorrência de dano moral.III - No caso, o autor, que é paraplégico, procurou a ré Divisa Veículos para adquirir um veículo Chevrolet Spin com isenção de imposto, conforme permite a Lei n. 8989/95.O pedido foi feito em 01/03/2017 (evento 1.8), mas houve o vencimento da guia de isenção do imposto antes da compra ser finalizada, o que impediu a conclusão do negócio e a entrega do bem.Essa guia havia sido emitida pela Receita Federal em 01/07/2016, com validade de 270 dias (evento 1.7), de modo que o vencimento dela era em 28/03/2017 (menos de um mês depois do pedido do carro junto as rés).Isso exigiu a expedição de nova guia junto à Receita Federal, o que foi feito pelo autor, que então adquiriu um veículo das rés, aproveitando, inclusive, o mesmo sinal que havia dado anteriormente (eventos 35.5 e 35.8).Segundo pleiteia o autor, teria havido atraso na entrega do bem e na devolução da guia vencida (que era necessária para a renovação), o que teria lhe ocasionado danos morais. Contudo, não há nos autos prova alguma (ou mesmo indício) de que havia sido prometido que o veículo seria entregue no prazo de 30 dias, sendo que o vendedor afirmou, em seu depoimento (evento 176), que a entrega dependia da programação da montadora, o que é corroborado pelo contrato pactuado entre as partes (item 9, evento 1.8).Além disso, não há nenhuma imputação de negligência das rés no andamento do negócio, tanto que o pedido feito na concessionária foi repassado para a montadora já no dia seguinte.IV - Seja como for, as alegações acerca do dano moral feitas na inicial, a rigor, são por demais genéricas, na medida em que não houve uma indicação clara de como o (dito) atraso na entrega do veículo (ou mesmo da devolução da guia vencida) violou objetivamente algum - qual? - direito da personalidade do autor. Confira-se (evento 1.1)“Não obstante a demora na entrega do bem, a expectativa do Requerente vem atrapalhando sua rotina, pois a angústia vem tomando conta de seus hábitos diariamente, ou seja, o que era para ser um sonho realizado no retorno a conduzir veículo, se tornou um pesadelo pelos prejuízos que vem sofrendo.Desta forma, tal conduta negligente por parte das Requeridas vem causando ao Requerente não apenas mero aborrecimento, mas sim dor, frustração, angústia e sofrimento, pois este já realizou planos para conduzir o veículo no prazo estipulado, bem como dispensou ajuda de seus familiares para suas rotinas diárias, como sessões de fisioterapia, deslocamento e demais compromissos”Então, tudo bem ponderado, a outra conclusão não se pode chegar senão à de que não houve dano moral no caso.V - Desprovido o recurso do autor, se faz necessário majorar os honorários advocatícios do procurador da ré, conforme preceitua o art. 85, § 11, do CPC, vez que a sentença foi proferida em 10/02/2022, já na vigência, portanto, do CPC/15, de modo que os elevo de 10% para 11% do valor atualizado da causa, dada a simplicidade da matéria devolvida ao Tribunal.Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
|