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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA APARECIDA DE OLVEIRA e OUTROS contra a r. decisão de mov. 7.1-TJ, que nos autos dos Embargos de Declaração n.º 0054371-45.2023.8.16.0014, rejeitou os Aclaratórios por não haver omissão na decisão que em autos de Apelação Cível ordenou a manutenção do sobrestamento do feito em função da decisão exarada pela c. 1.ª Vice-Presidência deste e. Tribunal, a qual determinou a suspensão de todos os recursos em trâmite neste Tribunal e dos processos em curso na 1.ª instância, em que se discuta a questão relativa à fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradoras, em contratos envolvendo o Sistema Financeiro de Habitação.Inconformados, interpuseram este Agravo Interno aduzindo, em suma, que para o julgamento do Agravo Retido e matérias a ele atreladas, deve haver pedido expresso veiculados nas razões da Apelação, sob pena de preclusão. Assim, o simples fato de haver a ré, ora agravada, suscitado em suas razões de Apelação a tese de prescrição, não tem o condão de suprir a exigência preconizada no artigo 523, § 1.º do CPC/73, vigente à época dos fatos.Desse modo, alega que “a discussão acerca de prescrição já se encontra acobertada pela PRECLUSÃO, pelo que não se justifica o sobrestamento do feito, haja vista que a matéria não mais se afeta à Controvérsia de n.º 87 do STJ, que tem como objeto a “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”.Intimada para apresentação de Contraminuta (mov. 9-TJ), deixou a parte agravada decorrer o prazo in albis (mov. 11-TJ).É o relatório.
O recurso merece conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos como extrínsecos.Pois bem. Ao mov. 10.1 (autos n.º 0085845-88.2010.8.16.0014), esta Relatora determinou a manutenção do sobrestamento do feito em função da decisão exarada pela c. 1.ª Vice-Presidência deste e. Tribunal, que determinou a suspensão de todos os recursos em trâmite neste Tribunal e dos processos em curso na 1.ª Instância, em que se discuta a questão relativa à fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradoras, nos contratos envolvendo o Sistema Financeiro de Habitação, nos seguintes termos:“II. Não obstante o julgamento do RE n.º 827.996/PR, verifica-se nos autos que a requerida COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS arguiu em seu Apelo, também, a prescrição da pretensão autoral. Dos autos se verifica que a prejudicial foi afastada por meio da decisão de mov. 1.45, contra a qual a seguradora interpôs Agravo Retido ao mov. 1.47, pugnando pelo reconhecimento da prescrição. Embora a seguradora tenha deixado de reiterar a vontade de ver conhecido e examinado o Agravo Retido em grau recursal, consoante o que dispunha o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil de 1973, o que a princípio obstaria o seu conhecimento, a parte reiterou, nas razões de Apelação, a pretensão de ver reconhecida a prescrição da pretensão autoral, a indicar que deseja ver reapreciada a questão, de modo que não há como se reconhecer a existência de preclusão quanto ao ponto. Ocorre que a matéria está afeta à Controvérsia de n.º 87 perante o e. Superior Tribunal de Justiça, que tem como objeto a “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”.III. Em respeito, portanto, à decisão exarada pela c. 1.ª Vice-Presidência deste e. Tribunal, por meio da decisão proferida no REsp n.º 12426- 96.2018.8.16.0000, que determinou a suspensão de todos os recursos em trâmite neste Tribunal e dos processos em curso na 1.ª instância, nos quais seja discutida a questão, determina-se o sobrestamento do feito até que julgados os recursos afetados à Controvérsia pelo e. Superior Tribunal de Justiça, com a remessa dos autos à Secretaria da c. 10.ª Câmara Cível e oportuna futura conclusão.”Irresignados, os aqui agravantes interpuseram Embargos Declaratórios contra essa decisão alegando quê: i) o entendimento adotado se encontra em dissonância com a jurisprudência do e. STJ, no sentido de que o julgamento do Agravo Retido, e matérias atreladas, está condicionado à existência de pedido expresso veiculado nas razões da Apelação, sob pena de preclusão; ii) que o simples fato de haver a recorrente suscitado a tese da prescrição nas razões da Apelação, não tem o condão de suprir a exigência do art. 523, § 1.º do CPC/73, vigente à época; iii) ao considerar a tese da prescrição para justificar a decisão de suspensão do feito, com base na Controvérsia de n.º 87 do e. STJ, viola-se o disposto no art. 489, § 1.º, III, do CPC.Os Embargos foram rejeitados nos seguintes termos (mov. 7.1, autos n.º 0054371-45.2023.8.16.0014):“Como se vê, os tópicos foram devidamente esclarecidos e enfrentados, não havendo cogitar, portanto, a existência de omissões no Acórdão, especialmente quando o que se revela é o mero inconformismo das partes em relação ao que foi decidido e o intento de rediscutir a matéria, o que não se tolera em sede de Embargos de Declaração. A esse respeito o e. Superior Tribunal de Justiça:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao considerar inexistente divergência entre acórdão recorrido e acórdão paradigma, que o embargante considera demonstrada. Precedentes. 3. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstraçãode que a decisão embargada se mostrou ambígua, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 4. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. (...) 7. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no REsp 1.233.330/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.03.17, DJe 27.03.17 - grifou-se) III. Ex positis, impõe-se o conhecimento e a rejeição dos Embargos de Declaração, mantendo-se o inteiro teor do despacho embargado, que determinou a manutenção do sobrestamento até que julgados os recursos afetados à Controvérsia pelo e. Superior Tribunal de Justiça.”Novamente, irresignados, protocolaram Agravo Interno (mov. 1.1, autos n.º 0073211-06.2023.8.16.0014), mas apesar da omissão da segurada em reiterar a vontade de ver conhecido e examinado o Agravo Retido em grau recursal, consoante o que dispunha o art. 523, § 1.º do CPC/73, o que obstaria o seu conhecimento, tem-se que a parte reiterou, em suas razões de Apelação, o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, indicando assim o desejo de que a questão seja adequadamente apreciada. Portanto, não se pode reconhecer a preclusão em relação a este ponto.Desta forma, em respeito à decisão exarada pela c. 1.ª Vice-Presidência deste e. Tribunal (REsp n.º 12426-96.2018.8.16.0000), necessário se faz o sobrestamento do feito até que julgados os recursos afetados à Controvérsia pelo e. Superior Tribunal de Justiça.Não custa relembrar que há omissão quando “o ato decisório deixa de apreciar matéria sobre o qual teria de manifestar-se” [JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 47.ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016 (livro eletrônico)]. De fato, conforme disciplina o Código de Processo Civil, no rol do artigo 1.022, § único: Art. 1.022. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Dessa forma, também seria omisso, por ausência de fundamentação, o Acórdão que incorresse em alguma das hipóteses versadas no art. 487, § 1.º do CPC, quais sejam:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Mas aqui não se vislumbra razão para alterar a decisão que determinou o sobrestamento do feito, até que julgados os recursos afetados à Controvérsia n.º 87 pelo e. Superior Tribunal de Justiça.Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4.º do Código de Processo Civil[1], pois não há abuso de direito de recorrer por parte dos agravantes, na medida em que, ainda que o Agravo Interno esteja sendo desprovido, foram levados ao conhecimento do Colegiado argumentos para se tentar alterar a decisão monocrática, não estando em pauta recurso meramente protelatório. Ex positis, o voto é no sentido de se negar provimento ao recurso.
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