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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0102742-82.2023.8.16.0000, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Foro Regional de Fazenda Rio Grande, Vara Cível, em que é agravante Pablo Rocha da Cruz e agravado OMNI S/A. - Crédito, Financiamento e Investimento.Pablo Rocha da Cruz se insurge em face de decisão, proferida em ação revisional de contrato sob nº 0011812-98.2023.8.16.0038, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, ante a ausência de cumprimento da ordem de exibição de documentos comprobatórios da insuficiência de recursos (seq. 8).Alega em suas razões, em suma: a) é pessoa hipossuficiente e não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de eventual sucumbência, sem prejudicar o seu sustento ou de sua família; b) o valor bruto recebido pelo autor é inferior a cinco salários mínimos mensais; c) o fato de ter adquirido um veículo por meio de financiamento não é motivo suficiente para o indeferimento da benesse.Assim, requer o provimento do recurso para conceder a gratuidade da justiça.O efeito ativo foi indeferido na seq. 8.Contraminuta na seq. 15.É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo à análise do mérito.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal determina que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Igualmente, o artigo 98 do Código de Processo Civil traz que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Nos termos do parágrafo § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”.Com efeito, entendendo pela ausência de elementos que atestem a insuficiência de recursos, a Magistrada a quo determinou à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, sendo certo que o prazo decorreu in albis.Deste modo, analisando a pouca documentação anexada ao processo, limitada a relatório de extrato do Banco C6 S/A. (seq. 1.8 - 0011812-98.2023.8.16.0038), não identifico ausência de condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de eventual sucumbência.A propósito:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, A DESPEITO DAS OPORTUNIDADES PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0024821-47.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 30.07.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ELEMENTOS APONTAM CAPACIDADE FINANCEIRA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0020999-50.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 19.07.2023) Portanto, não identificando incapacidade financeira, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.
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