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Processo:
0004241-19.2008.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Wed May 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE, EXECUTADA. 2.PETIÇÃO COM PRETENSA EMENDA AO APELO, SOBRE FATOS NEM DEBATIDOS NA ORIGEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA, A IMPOSSIBILITAR SUA ANÁLISE. 3. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DEPOIS OBJETO DÍVIDA CONFESSADA. 4. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO PARCIAL DESSE DÉBITO, EM R$ 130.000,00 (CENTRO E TRINTA MIL REAIS), CONFORME RECIBO EMITIDO POR TERCEIRO. A PROVA DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO TITULADA, CONSOANTE O ART. 320, DO CC, DEVE INDICAR A DÍVIDA, O VALOR, O TEMPO E LOCAL DO ADIMPLEMENTO, E DEVE PARTIR DO CREDOR OU DE REPRESENTANTE SEU, INEQUIVOCAMENTE CONSTITUÍDO COM PODERES ESPECÍFICOS A TANTO. REQUISITOS NÃO PRESENTES, NO CASO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA NÃO CONFIGURADA, PELA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO IDÔNEA. 5. ALEGADA SUPOSTA REPRESENTAÇÃO FÁTICA, QUE, TODAVIA, IMPLICARA INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, JÁ QUE NÃO AVENTADA NA ORIGEM, MAS SÓ EM SEDE RECURSAL, COM IMPRÓPRIA TENTATIVA EMENDA AO APELO. 6. PARTE EMBARGADA, QUE NÃO ADMITIRA A ENTREGA DE ITENS DE RELEVANTE EXPRESSÃO ECONÔMICA. 7. NÃO PROVADA A TRADIÇÃO DELES. PARTE EMBARGANTE ENCARREGADA DESSE ÔNUS, NÃO CUMPRIDO, APESAR DO CONTIDO NO ART. 373, INC. I, DO CPC. 8. SEGUNDO A PARTE AUTORA, CONTRATARA EMPRESA, TERCEIRA, PARA ENTREGAR ESSES ITENS, MAS NÃO PROVARA ESSAS ALEGAÇÕES, APESAR DOS ENSEJOS TIDOS PARA ISSO. 9. DEPOIS DO IMBRÓGLIO ACERCA DO RECIBO, A PARTE RECORRENTE, DE MODO VOLUNTÁRIO, CONFESSARA A DÍVIDA, GARANTINDO-A COM HIPOTECA, EM 4.4.07, E, MAIS, ADIMPLIRA 05 (CINCO) DAS PARCELAS ASSUMIDAS. NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR PELA ATUAL. NÃO QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DESTA, PELO QUE INÓCUO DEBATER A OBRIGAÇÃO PRETÉRITA. 10. SENTENÇA CONFIRMADA. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM 01 (UM POR CENTO), TOTALIZANDO 16% (DEZESSEIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA). RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.