Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE, EXECUTADA. 2.PETIÇÃO COM PRETENSA EMENDA AO APELO, SOBRE FATOS NEM DEBATIDOS NA ORIGEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA, A IMPOSSIBILITAR SUA ANÁLISE. 3. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DEPOIS OBJETO DÍVIDA CONFESSADA. 4. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO PARCIAL DESSE DÉBITO, EM R$ 130.000,00 (CENTRO E TRINTA MIL REAIS), CONFORME RECIBO EMITIDO POR TERCEIRO. A PROVA DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO TITULADA, CONSOANTE O ART. 320, DO CC, DEVE INDICAR A DÍVIDA, O VALOR, O TEMPO E LOCAL DO ADIMPLEMENTO, E DEVE PARTIR DO CREDOR OU DE REPRESENTANTE SEU, INEQUIVOCAMENTE CONSTITUÍDO COM PODERES ESPECÍFICOS A TANTO. REQUISITOS NÃO PRESENTES, NO CASO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA NÃO CONFIGURADA, PELA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO IDÔNEA. 5. ALEGADA SUPOSTA REPRESENTAÇÃO FÁTICA, QUE, TODAVIA, IMPLICARA INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, JÁ QUE NÃO AVENTADA NA ORIGEM, MAS SÓ EM SEDE RECURSAL, COM IMPRÓPRIA TENTATIVA EMENDA AO APELO. 6. PARTE EMBARGADA, QUE NÃO ADMITIRA A ENTREGA DE ITENS DE RELEVANTE EXPRESSÃO ECONÔMICA. 7. NÃO PROVADA A TRADIÇÃO DELES. PARTE EMBARGANTE ENCARREGADA DESSE ÔNUS, NÃO CUMPRIDO, APESAR DO CONTIDO NO ART. 373, INC. I, DO CPC. 8. SEGUNDO A PARTE AUTORA, CONTRATARA EMPRESA, TERCEIRA, PARA ENTREGAR ESSES ITENS, MAS NÃO PROVARA ESSAS ALEGAÇÕES, APESAR DOS ENSEJOS TIDOS PARA ISSO. 9. DEPOIS DO IMBRÓGLIO ACERCA DO RECIBO, A PARTE RECORRENTE, DE MODO VOLUNTÁRIO, CONFESSARA A DÍVIDA, GARANTINDO-A COM HIPOTECA, EM 4.4.07, E, MAIS, ADIMPLIRA 05 (CINCO) DAS PARCELAS ASSUMIDAS. NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR PELA ATUAL. NÃO QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DESTA, PELO QUE INÓCUO DEBATER A OBRIGAÇÃO PRETÉRITA. 10. SENTENÇA CONFIRMADA. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM 01 (UM POR CENTO), TOTALIZANDO 16% (DEZESSEIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA). RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004241-19.2008.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 08.05.2024)
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do Acórdão
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0064142-94.2020.8.16.0000, em que figura como Agravantes Valdenir de Souza e Outro e como Agravada a Comercial Gerdau Ltda.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Valdenir de Souza e Outro, em face da decisão prolatada nos autos de Ação de Reversão de Rescisão Contratual em Cumprimento de Sentença nº 0014525-86.2015.8.16.0083, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão, pela qual o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de liberação de valores depositados em juízo até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0049552-15.2020.8.16.0000 (mov. 206.1 – 1º Grau). Irresignado, insurgiram-se os Agravantes, argumentando, em resumo, que: a) são Exequentes nos autos originários, processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, com o valor da condenação já depositado em juízo; b) a agravada, ao provar o pagamento da dívida executada, evento 193.1, requereu a suspensão do levantamento desse valor pelo Agravante até o julgamento do agravo de instrumento interposto nos autos nº 0049552-15.2020.8.16.0083; c) já houve indeferimento de tutela de urgência por parte da magistrada titular daquela Vara de bloqueio de valores do processo noticiado no autos originários deste recurso; d) a Agravada teve a oportunidade nos autos do processo originário de perseguir seu suposto crédito decorrente de suposto prejuízo causado pelos Agravantes através de reconvenção, o que permitiria, inclusive, se procedente, eventual compensação, diretamente naqueles autos; e) com o trânsito em julgado do último recurso intentado junto ao STJ, sem sucesso, a Agravada tratou de manejar outras demandas, que ao que tudo indica, pelo que consta da decisão combatida, pretende repisar o mérito já resolvido nos autos originários, que reconheceu o lídimo direito dos Agravantes a receberem suas verbas rescisórias de um contrato de mais 22 anos de representação comercial; f) foi deferida a tutela de urgência para suspender o curso do cumprimento de sentença, sob a alegação de que tal situação poderá resultar na impossibilidade de eventual compensação financeira; g) não se defere tutela de urgência com base em indícios, em conjecturas e numa fundamentação precária, pautada em indícios pinçados de um conjunto de provas; os agravantes constituíram seu crédito através de árduo e longo processo com trânsito em julgado; h) não há como precisar qual será o resultado da demanda e qual será a condição financeira do agravante daqui a 5 anos; i) o resultado do útil do processo encontra-se em franco risco; j) a agravada, deverá, assim, como os demais credores (e como todo e qualquer litigante), e como os próprios Agravantes, se submeter ao devido processo legal, para constituir 'eventual, incerto e futuro, direito creditório’; l) a decisão agravada é amplamente danosa, pois está retendo verba de natureza alimentar (equiparada) dos Agravantes e de seu Patrono. Ante o exposto, requereram de imediato a antecipação de tutela recursal, para que seja determinada a liberação das verbas depositadas; e ao final, pugnaram pelo integral provimento ao agravo de instrumento. O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 10.1 - Recurso). Contrarrazões no mov. 20.1. É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. Trata-se de Cumprimento de Sentença de condenação oriunda dos autos nº 0014525-86.2015.8.16.0083 de Ação de Reversão de Rescisão Contratual ajuizada por Valdenir de Souza e Outro em face de Comercial Gerdau Ltda., no bojo da qual este Tribunal, em sede de recurso de apelação, deu provimento ao recurso, reformando a sentença de improcedência, para o fim de: declarar a ausência de justo motivo para a rescisão contratual; determinar seja realizada a rescisão contratual sem juto motivo, com a incidência dos encargos dela decorrentes, condenar a parte ré ao pagamento, em favor do autor, de 1/3 das comissões auferidas pela representante nos últimos três meses de vigência do acordo, 1/12 das retribuições auferidas pela representante durante toda a relação comercial; as ditas comissões, para o cálculo das reparações e indenização por dano moral no montante de R$ 10.000,00 (mov. 113.1 – 1º Grau). Os autores Valdenir de Souza e Outro apresentaram petição de liquidação de sentença por arbitramento (mov. 125.1 – 1º Grau). A executada Gerdau efetuou o depósito judicial do valor incontroverso do débito, pugnando para que o montante permanecesse em Juízo, até o julgamento do agravo de instrumento nº 0049552-15.2020.8.16.0000 por este Tribunal (mov. 193.1 – 1º Grau). Por meio da decisão ora agravada, o Juiz a quo deferiu o pedido, determinando que os valores depositados permanecessem em juízo, até o julgamento do citado recurso e seus incidentes (mov. 206.1 – 1º Grau). Em consulta ao sistema Projudi, é possível constatar que o agravo de instrumento nº 0049552-15.2020.8.16.0000, interposto pela Gerdau, foi desprovido, conforme acórdão lavrado em 09 de julho de 2021 (mov. 26.1). Foram opostos embargos de declaração nº 0049552-15.2020.8.16.0000 ED 3, os quais foram rejeitados pela e. 5ª Câmara Cível deste Tribunal, em acórdão lavrado no dia 17 de setembro de 2021 (mov. 17.1). A Gerdau foi intimada do acórdão no dia 04 de outubro de 2021 e, até o presente momento, não há informação nos autos a respeito da interposição de novo recurso. Pois bem! Na fase de cumprimento de sentença, os atos executórios devem seguir o comando do título executivo judicial, em respeito à imutabilidade da coisa julgada. No caso em análise, é possível constatar que a executada Gerdau depositou em juízo o valor que reconheceu como devido e, após a concordância do exequente, passou a ser considerado incontroverso, de modo que, a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente, ora agravante, é medida que se impõe. Oportuno ressaltar que as argumentações da parte agravada, a respeito da possibilidade de vir a ser reconhecido crédito em seu favor em outras ações, não se mostra capaz de impedir o levantamento dos valores depositados em juízo, na medida em que, somente por meio de dilação probatória será demonstrada a existência ou não de crédito em seu favor. Assim, inexistindo qualquer decisão judicial reconhecendo a existência de crédito em favor da Gerdau, é irrelevante neste momento a afirmação de que os agravantes não terão recursos financeiros para restituirem os valores que seriam devidos. A propósito, o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANTENDO A DECISÃO DE QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ATÉ O LIMITE DO VALOR INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAUÇÃO IDÔNEA PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0008475-89.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 11.06.2021) Note-se que a procrastinação da expedição do alvará está colocando a possibilidade de existência de um direito em favor da agravada acima de um direito reconhecido judicialmente em favor dos agravantes. Dessa forma, o recurso merece provimento, para o fim de determinar a expedição de alvará em favor dos agravantes Valdenir de Souza e Outro.
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