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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0102803-40.2023.8.16.0000, em que figuram-se como agravante EVERTON PIRES DA ROSA e, como agravados, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e OUTROS.
I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento sob n.º 0102803-40.2023.8.16.0000 interposto por EVERTON PIRES DA ROSA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e OUTROS, contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Limitação de Descontos com Base na Lei de Superendividamento sob n.º 0028357-09.2023.8.16.0019, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça parcialmente, concedendo ao autor 85% de isenção (mov. 15 – Autos de origem).Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente que, em síntese: a. conforme demonstrado no processo, a renda que o Agravante dispõe para o seu próprio sustento está comprometida por diversos empréstimos consignados, descontos legais e recebe atualmente líquido o valor de R$ 5.132,40 tendo que este valor ser suficiente para todas as suas despesas; b. O processo é justamente pelo fato de o Agravante se encontrar na situação de superendividamento e tentar reorganizar suas finanças para que possa mantar o mínimo existencial, viver com dignidade; c. a lei não exige atestada miserabilidade da requerente, sendo suficiente a “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios” (art. 98 do Código de Processo Civil).Requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para concessão imediata da integralidade do benefício e, no mérito, provimento recursal para confirmação da liminar.Por meio da decisão de mov. 8 – Agravo de Instrumento, considerou-se que o recurso não fora suficientemente instruído, sendo intimado o Agravante para apresentar documentação complementar, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o que restou atendido, em parte, pelo Agravante (mov. 14 – Agravo de Instrumento).Antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferida pelo então relator eminente Desembargador João Antônio De Marchi (mov. 15 – Agravo de Instrumento).Contrarrazões (mov. 33 – Agravo de Instrumento).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).
2. Controvérsia recursal centra-se à concessão do benefício da justiça gratuita.A Constituição Federal em seu inciso LXXIV do artigo 5° estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovam insuficiência de recursos”.Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015, que alterou substancialmente a sistemática para concessão da assistência judiciária gratuita (anteriormente regida exclusivamente pela Lei nº 1.060/50), levando a efeito o preceito constitucional, assegurou expressamente à pessoa natural ou jurídica (antes não constante do texto legal explicitamente) com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça.Do contido da norma, verifica-se que no que concerne ao pedido, não houve mudança significativa, já que persiste a inexistência de um critério objetivo para a concessão do referido benefício, sendo que o critério adotado legalmente é pautado no princípio da boa-fé, estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte de quem pleiteia.Assim, apesar de entender que não basta a simples declaração de hipossuficiência da parte, certo é que o pedido da gratuidade deve ser apreciado dentro dos limites nele consignados, quais sejam a efetiva verificação da hipossuficiência econômica da parte que a impossibilite de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma, há muito tem trilhado no sentido de que basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para concessão da gratuidade, ante a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer seu sustento ou de sua família.Não obstante, tal afirmação possui presunção relativa, cabendo prova em contrário e impugnação da parte interessada, sendo inclusive facultado ao juiz, quando houver fundados indícios de que a parte goza de recursos para arcar com as custas da demanda, ou seja, quando existentes fundadas razões, para que se duvide sobre a efetiva insuficiência de recursos da parte (art. 99, §2º do Código de Processo Civil), a possibilidade de condicionar a concessão do benefício em comento à apresentação, pelo postulante, de documentos comprobatórios da sua hipossuficiência.Na hipótese, verifica-se que o agravante pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, juntando, na origem e no presente recurso, os seguintes documentos: a. Declaração de Hipossuficiência (mov. 1.3 – Autos de origem); b. Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física, Exercícios 2021, 2022 e 2023 (mov. 14.2 a 14.5 – Agravo de Instrumento); c. Holerites emitidos pelo Governo do Estado do Paraná referente aos meses de setembro a novembro/2023 (mov. 14.6 – Agravo de Instrumento).De fato, a partir de uma análise prefacial da documentação apresentada no feito originário e nesta insurgência, observa-se que, a despeito da alegação do Recorrente de que “a renda que o Agravante dispõe para o seu próprio sustento está comprometida por diversos empréstimos consignados, descontos legais”, o mesmo receberia, a título de vencimento, R$ 6.711,22 brutos mensais, valor esse superior ao parâmetro máximo estabelecido por esta colenda Câmara Cível (R$ 3.000,00) para a concessão do benefício, circunstância que, por si, infirmaria a alegada hipossuficiência financeira e a possibilidade de arcar parcialmente com o custo do processo sem comprometer seu próprio sustento, haja vista que foi autorizada a redução de 85% das custas pelo digno Magistrado singular.Eis o entendimento desta Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE DEPENDE DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PARTE PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE INDICAM QUE A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE NÃO A IMPOSSIBILITA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS DECORRENTES DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVANTE QUE RECEBE SALÁRIO BRUTO SUPERIOR A R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) E SALÁRIO LÍQUIDO DE R$ 3.548,06 (TRÊS MIL QUINHENTOS E QUARENTA E OITO MIL E SEIS CENTAVOS). PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024286-21.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 07.08.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA - IRRESIGNAÇÃO DESTA ÚLTIMA - RENDA MENSAL BRUTA DA PARTE QUE, MESMO QUATRO ANOS ATRÁS, JÁ ERA SUPERIOR A R$3.000,00 - VALOR QUE HOJE CERTAMENTE É AINDA MAIOR, DEVIDO À CORREÇÃO MONETÁRIA - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE INFIRMA, DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO, A PRESUNÇÃO DE POBREZA QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0040481-18.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 16.12.2022)
Portanto, os elementos até agora colacionados ao processo, por si e de início, não seriam capazes de demonstrar a alegada impossibilidade em suportar os custos do processo que, aliás, foram reduzidos em 85%, sem comprometer a subsistência do Agravante.Nega-se, portanto, provimento recursal.
Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto de desprovimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.