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Acórdão
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Vistos, etc.Na decisão agravada, proferida no âmbito do Cumprimento da Sentença nº 0008716-51.2007.8.16.0001, a juíza de direito substituta, Dra. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz, rejeitou a impugnação da executada, ora agravante, homologando os cálculos do mov. 314.1 (mov. 345.1).Inconformada, em suas razões recursais (mov. 1.1-AI), a agravante sustenta, em síntese, que: a) "se considerarmos a quantia correta de ações emitidas (2.854 ações) temos que a Companhia emitiu A MAIOR quantidade de 224 ações e não a menor a quantia de 390 ações, conforme atribuído na presente apuração"; e b) "o cálculo dos rendimentos deve ter como limite a data utilizada como cotação para indenizar as ações, pois a partir desta data o Agravado não tem mais direito às ações, assim, não sendo possuidor das mesmas, não há rendimentos a serem pagos, já que estes são provenientes do número de ações".Requer a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso, "para que seja reformada a decisão, nos termos da fundamentação, pois não há valor a indenizar a Agravada".Na decisão inicial, foi deferido o efeito suspensivo pelo em. Des. Substituto Horácio Ribas Teixeira (mov. 8.1-AI).Com contrarrazões (mov. 16.1-AI), foram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.
VotoI - Indo direto ao ponto, no que tange às ações à época subscritas, observo que o laudo pericial reconheceu terem sido na quantia de 2854 (mov. 314.2, pp. 7/10), conforme sustentado pela agravante. Ocorre que, na esteira das explanações feitas pelo expert,"durante a realização dos trabalhos de liquidação de sentença, este Perito detectou a ocorrência de fato relevante no período compreendido entre a data de integralização pela Autora (16/04/1997) e a data em que a Ré efetivou a capitalização do valor integralizado (30/12/1999). Ocorreu que, em 30/01/1998, a empresa emitente das ações (Telesc) foi cindida, tendo sido destacado 21,5241% do seu patrimônio líquido para capitalização da então recém-criada Telesc Celular S/A".Em seguida, concluiu:"Tal fato fez com que as ações emitidas a partir da data da cisão correspondessem, em verdade, a apenas 78,4759% da quantidade que seria emitida, na hipótese de não ter havido a aludida cisão parcial. Ou seja, para que a emissão posterior correspondesse, em quantidade de ações, ao resultado que seria obtido se não houvesse sido feita a cisão, cada 1.000 ações deveriam corresponder a 1.274,28 ações.O resultado prático desta cisão foi a redução abrupta do VPA (valor patrimonial da ação), passando de R$ 0,461165 em dez/1997 para R$0,366133 em jan/1998, conforme tabela abaixo colada (...). Deste modo, como houve emissão original de 2.854 (duas mil, oitocentas e cinquenta e quatro) ações em favor da Contratante (informação extraída da Radiografia do Contrato do mov. 268.2 dos autos), depois da cisão havida, estas representariam apenas 2.2404 (duas mil, duzentas e quarenta) ações".Quanto a essa operação - cisão societária - que, segundo o perito, teria minorado o número de ações subscritas pela agravada, a agravante nada disse em seu recurso, limitando-se a sustentar que o valor correto seriam as 2854 ações.Portanto, até mesmo em razão da ausência de impugnação específica, deve ser mantida a decisão na parte em que concluiu que "depois da referida cisão da empresa emitente, as ações originais que seriam de 2.854, caíram para 2.240 ações".II - De igual modo, em relação ao valor patrimonial da ação (VPA), não assiste razão à agravante, uma vez que o título judicial fixou a data da integralização do capital, ou seja, 16/04/1997, conforme dispositivo da sentença (mov. 1.1, fls. 144/165), tendo sido exatamente esse o critério observado no laudo pericial, conforme se extrai dos seguintes excertos que ora reproduzo (mov. 314.2, pp. 10/11):SENTENÇA LIQUIDANDA: LAUDO PERICIAL: A decisão agravada, portanto, foi proferida em consonância com o disposto no título judicial transitado em julgado.Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, revogando o efeito suspensivo inicialmente deferido.
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