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Acórdão
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Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão interlocutória proferida por esta relatora (mov. 10.1, TJ), que não conheceu do recurso de agravo de instrumento de autos nº 0090381-33.2023.8.16.0000, interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Maringá que, em ação de prestação de contas, autos nº 0012807-05.2008.8.16.0017, concedeu a dilação de prazo pleiteada no mov. 909, a fim de oportunizar que o autor junte documentos faltantes aos autos (mov. 911).Os agravantes alegam que a decisão proferida pelo juízo a quo é impugnável por agravo de instrumento, uma vez que possui conteúdo decisório, capaz de lhes causar prejuízo, eternizando uma demanda judicial infrutífera.Frisam que, embora a decisão não conste expressamente no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, é recorrível de imediato, ante a inutilidade de uma impugnação futura, após o decurso do prazo concedido.Reclamam a aplicação da tese da taxatividade mitigada, consagrada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Afirmam serem sócios de empresas que negociam com fornecedores internacionais (chineses) e que a preservação dessas relações sofre perigo, em virtude da existência de demandas judiciais pendentes. Sustentam que a busca incansável do agravado por irregularidades contábeis na empresa Via Verdi Veículos Ltda. não tem fundamento e sequer indícios que a amparem, razão pela qual a demanda deve ser extinta.Requer a reforma da decisão combatida, para que o agravo de instrumento seja conhecido e analisado, para reformar a decisão vergastada e indeferir a dilação de prazo concedida pelo juízo de primeiro grau (mov. 1.1).Intimada, a agravada se manifesta pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da decisão impugnada (mov. 10.1).É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃOO recurso de agravo interno, previsto no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, confere ao órgão colegiado o poder de reexaminar questão decidida monocraticamente pelo Relator, ao exercer as funções que lhe são atribuídas pela lei processual e Regimentos Internos dos Tribunais.Discute-se aqui acerca da admissibilidade do agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos nº 0012807-05.2008.8.16.0017, que concedeu a dilação de prazo pleiteada no mov. 909, a fim de oportunizar que o autor junte documentos faltantes aos autos (mov. 911).A admissão do agravo de instrumento é restrita a situações específicas, previstas nos incisos do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, bem como em seu parágrafo único, conforme se verifica: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por meio da ação de exigir contas, demanda em trâmite perante o juízo de primeira instância, o demandante João Noma almejava, de um lado, a prestação documental de contas, com discriminação de valores e balanço final, e, de outro, a cobrança de eventual saldo remanescente.Acerca desta espécie de ação judicial, a doutrina comenta: O procedimento da ação de exigir contas apresenta fases distintas: na primeira, declara-se a existência ou a inexistência do dever de prestar contas; na segunda, prestam-se as contas devidas (art. 551, CPC), e na terceira, executa-se (art. 552, CPC), mediante cumprimento de sentença (art. 523, CPC), o saldo eventualmente apurado, servindo a decisão judicial como título executivo. “Cumprida a primeira fase da prestação de contas e transitada em julgado a sentença e homologada, na ocasião processual seguinte é inadmissível reabrir o debate referente às questões daquela fase inicial” (STJ, 1.ª Turma, REsp 148.978/MG, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 07.06.2001, DJ 25.02.2002, p. 202). [...]Não cabe agravo de instrumento da decisão que defere a realização de prova pericial contábil na segunda fase da ação de exigir contas (STJ, 3ª Turma. REsp 1.821.793/RJ. Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22.08.2019). Trata-se de fase ainda de conhecimento, que não se confunde com a fase de cumprimento e, por isso, que não se insere na exceção posta pelo art. 1.015, parágrafo único, CPC.(ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2023, versão digital). A segunda fase da ação de exigir contas ostenta natureza de processo de conhecimento, razão pela qual somente as decisões previstas nos incisos do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, seriam agraváveis.O entendimento adotado por este Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. DETERMINAÇÃO DE QUE O AUTOR PRESTE AS CONTAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NÃO SENDO LÍCITO AO REQUERIDO IMPUGNÁ-LAS – EXEGESE DO ART. 550, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FEITO QUE AINDA SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO – INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA, ADEMAIS, QUE NÃO SE REVELA URGENTE A PONTO DE PERMITIR A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP 1704520/MT). “A fase de cumprimento da sentença e, eventualmente, de liquidação da sentença na ação de prestação de contas apenas pode ser deflagrada após a prolação da sentença na segunda fase dessa ação, oportunidade em que a cognição acerca de prestar ou exigir e a apuração de créditos, débitos e existência de saldo estarão definitivamente julgadas, viabilizando, se necessário, a liquidação da sentença condenatória e a cobrança do valor apurado sob a forma de cumprimento de sentença” (STJ, T3, REsp 1821793/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 20.08.2019).RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005343-53.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 04.07.2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A OITIVA DO PERITO JUDICIAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECURSO DA REQUERENTE. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO – AGRAVO NÃO CONHECIDO – DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MATÉRIA, ADEMAIS, QUE TAMPOUCO SE REVELA URGENTE A PONTO DE PERMITIR A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP 1704520/MT). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0072333-94.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 04.04.2022) No caso dos autos, o agravante se insurge contra um despacho de dilação de prazo, proferido na segunda etapa de uma ação de prestação de contas, regida pelos artigos 550 a 553, do Código de Processo Civil.Trata-se de ato judicial impassível de agravo instrumental, não apenas por não se subsumir às hipóteses do dispositivo legal citado, mas também, e especialmente, por constituir mero despacho, sem conteúdo decisório.Em situações semelhantes, outros desembargadores deste Tribunal de Justiça já decidiram pelo não conhecimento do recurso: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILAÇÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL ANTERIORMENTE DETERMINADA. NÃO CABIMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OBJURGADO QUE CONSISTE EM MERO DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 1.001, ART. 1.015, E § 2º DO ART. 203, TODOS DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A via impugnativa, então, eleita, isto é, agravo de instrumento, por certo, não se enquadra dentre as hipóteses expressas e especificamente prevista na legislação processual civil. 2. A insurgência recursal – isto é, agravo de instrumento – fora dirigida, em relação a um despacho, o qual, como se sabe, não possui caráter decisório. 3. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0054746-88.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 09.11.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE PRAZO COMPLEMENTAR PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INSURGÊNCIA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DE PRAZO PEREMPTÓRIO. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. TESE JURÍDICA DA TAXAVIDADE MITIGADA PELA URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO PRESENTE CASO. A EXCEPCIONALIDADE DA MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC – TEMA 988 DO E. STJ -, PRESSUPÕE A URGÊNCIA, COM BASE NO PERIGO DA INEFICÁCIA E DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. NESSE SENTIDO, NÃO EVIDENCIADO O PREJUÍZO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0052240-42.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 20.09.2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. DESPACHO QUE CONCEDE PRAZO AO REQUERENTE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO RESTOU PREENCHIDO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 932, INCISO III, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011050-36.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 02.03.2022) DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPACHO QUE INDEFERIU O PEDIDODILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAR LAUDO COMPLEMENTARDA PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO CONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PODE SER ENFRENTADA ATRAVÉS DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC OU DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE EM FUTURO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031084-32.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 31.05.2022) A questão também não se adequa ao Tema nº 988, do Superior Tribunal de Justiça, que mitiga o rol do artigo 1.015, quando “verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.Os agravantes, ademais, além de não comprovarem o alegado comprometimento que a existência da demanda vem causando para suas atividades comerciais, figuram como partes em inúmeras outras ações judiciais em andamento (autos nº 0019250-49.2020.8.16.0017, 0026534-40.2022.8.16.0017, 0030358-12.2019.8.16.0017, 0032492-90.2011.8.16.0017, 0001681-69.2019.8.16.0017, 0008039-84.2017.8.16.0190, 0012807-05.2008.8.16.0017, 0001487-84.2014.8.16.0004, 0002474-31.2013.8.16.0045 e 0002197-78.2014.8.16.0045), para além de outras já arquivadas, razão pela qual a extinção da demanda a quo não faria diferença nesse aspecto.Pelo exposto, não merece reforma a decisão combatida.CONCLUSÃOPelo exposto, voto por conhecer e negar provimento.É como voto.
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