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Processo:

1. RELATÓRIOTratam os autos de Remessa Necessária encaminhada pela MMª. Juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, objetivando o reexame da r. decisão que acolheu o pedido de reabilitação formulado por R. de L. dos S. (mov. 13.1).Retira-se dos autos que R. de L. dos S. foi condenado nos autos da ação penal nº 0013432-21.2013.8.16.0031, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 05 (cinco) meses de detenção, cuja punibilidade foi declarada extinta, pelo integral cumprimento da reprimenda corporal, em 27 de janeiro de 2017, nos autos de Execução de Pena nº 0010692-85.2016.8.16.0031.A defesa do requerente, em 01/11/2023, pugnou, em síntese, pela concessão da reabilitação criminal, com vistas a obter regular habilitação para o exercício da advocacia junto à Ordem dos Advogados do Brasil, posto que a anotação da condenação criminal obstou o deferimento da sua inscrição (mov. 1.1)A reabilitação foi concedida, sendo os autos remetidos a este Tribunal de Justiça para reexame necessário, nos termos do artigo 746, do Código de Processo Penal. (mov. 13.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se favoravelmente à confirmação da decisão monocrática (mov. 17.1)É a breve exposição.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPara reabilitação criminal, é necessário o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 94, do Código Penal[1], e no art. 744, do Código de Processo Penal[2].De acordo com os documentos que instruem os autos, verifica-se que o réu foi condenado ao cumprimento da pena de 05 (cinco) meses de detenção, pela prática de lesão corporal cometida no âmbito da violência doméstica e teve a sua punibilidade declarada extinta, pelo integral cumprimento, em 27 de janeiro de 2017, nos autos de Execução de Pena nº 0010692-85.2016.8.16.0031.Com efeito, verifica-se que transcorreu lapso temporal superior ao exigido pela norma legal, 02 (dois) anos, para o deferimento do pedido de reabilitação, após a decisão de extinção da punibilidade (mov. 1.11), de modo que se revela preenchido o requisito previsto no caput do art. 94, do Código Penal.Observa-se, também, que fez prova de residir no país, com domicílio certo, apresentando, comprovantes de que tem moradia no Município de Guarapuava (movs. 1.12, 1.13 e 1.14.), atendendo à condição prevista no art. 94, I, do Código Penal.O cumprimento do requisito previsto no art. 94, II, do Código Penal, é satisfatoriamente demonstrado pela juntada das certidões negativas de antecedentes criminais, demonstrando que não respondeu a outros processos criminais desde a extinção da sua reprimenda corporal (movs. 1.12, 1.13 e 1.14), e pela declaração de boa conduta, subscrita pela vítima do crime que ensejou a condenação do requerente (mov. 1.15).Por fim, a declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente demonstra a sua absoluta impossibilidade de ressarcir o dano causado pelo crime, preenchendo o requisito contido no art. 94, III, do Código Penal.Ainda, o próprio Ministério Público, na origem, entendeu que o requerente comprovou o cumprimento dos pressupostos legais para a reabilitação (mov. 10.1)Assim, tendo o sentenciado satisfeito todas as condições estabelecidas pelas normas de regência, cabível a sua reabilitação nos moldes deferidos pelo juízo à quo.Nesse sentido:REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUERENTE QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 94, DO CÓDIGO PENAL E ART. 744, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002224-64.2023.8.16.0136 [0000636-22.2023.8.16.0136/0] - Pitanga -
Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -
J. 28.10.2023)Por tais fundamentos, o voto é pela confirmação da sentença, em sede de remessa necessária.