SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0102914-24.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EXTINTA PELA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. LAUDO PERICIAL JUNTADO APÓS A REALIZAÇÃO DO ACORDO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, POR CONSIDERAR QUE OS TRABALHOS FORAM INICIADOS ANTES DA COMUNICAÇÃO DO ACORDO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DIREITO DO PERITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR AMBAS AS PARTES. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO POR AMBAS AS PARTES. PARTE QUE NÃO PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, ART. 18, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO APENAS DO VALOR PAGO PELA AGRAVANTE. MÉRITO. ACORDO CELEBRADO ANTES DA DATA PREVISTA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERITO QUE FOI INTIMADO A RESPEITO DO ACORDO E DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL APRESENTADO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SENDO TAL DOCUMENTO DESNECESSÁRIO, EM FUNÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DIREITO DO PERITO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS. QUANTIAS RECEBIDAS QUE DEVEM SER RESSARCIDAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAIS JUROS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.