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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por BDL Comércio de Gás e Águas Eireli – ME, com a finalidade de reformar a decisão (mov. 163.1), proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Curitiba, que entendeu ser necessária a remuneração do expert pelo trabalho apresentado após a homologação de acordo pelas partes, nos seguintes termos:“1. Em resposta à consulta do evento 161, primeiramente, consigno não ser necessário o cumprimento dos itens ‘2’ e seguintes do comando do evento 160, uma vez que extinta a presente demanda em razão da homologação do acordo (evento 128).2. Entretanto, considerando que a perícia foi instalada em 09/08/2023 (evento 120) e as partes celebraram o acordo em 30/08/2023 (evento 127), tendo o expert concluído seus trabalhos (evento 140 e 158), entendo ser necessária a remuneração do profissional. Assim, mantenho a ordem de levantamento em favor do Sr. Perito.3. Oportunamente, arquivem-se.4. Intimem-se.” (mov. 163.1) A pretensão recursal consiste no provimento do recurso, visando a reforma da decisão agravada, para o fim de que o perito seja intimado a devolver os valores recebidos no processo, devidamente atualizados, restituindo a cada uma das partes suas respectivas quotas.A Redecard apresentou contrarrazões (mov. 15.1), em que alega que o perito informou ao Juízo que daria início à elaboração do laudo pericial no dia 05/09/2023 (mov. 120.1), entretanto, as partes firmaram acordo no dia 30/08/2023 (mov. 127.1), o qual foi homologado no dia 31/08/2023 (mov. 128.1). Salienta que apesar disso, as partes foram intimadas do despacho de mov. 163.1, em que o magistrado de primeiro grau entendeu ser necessária a remuneração do expert, contudo, a despeito de terem transacionado no momento anterior e de o perito ter sido intimado a respeito da homologação do acordo (mov. 132). Afirma que não havia mais discussão a ser solucionada na lide e mesmo ciente da desnecessidade do laudo pericial, o perito apresentou o laudo e requereu os valores depositados. Pugna pelo provimento do recurso, para o fim de afastar os honorários periciais e que as partes sejam restituídas de suas quotas partes. É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃORessalte-se que embora a decisão interlocutória recorrida (mov. 163.1) não tenha sido prolatada em sede de cumprimento, liquidação ou execução de sentença (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), bem como, ao contrário do que alegado pela parte agravante, não se baseie em matéria de mérito (art. 1.015, II, do CPC), entendo ser possível o conhecimento do recurso pela aplicação da teoria da taxatividade mitigada, principalmente, pela urgência, visto que caso não recebido o recurso, haverá prejuízos para a parte agravante, assim como inexiste outro recurso a ser interposto.Destaque-se que embora esteja pedindo a reforma da decisão para que seja reconhecido como indevido o recebimento de honorários pelo perito, bem como que haja a devolução dos valores depositados por ambas as partes, não é possível que a agravante requeira a devolução dos valores depositados pela parte agravada, uma vez que o art. 18, caput, do CPC, veda o requerimento de direito alheio em nome próprio.De qualquer modo, em havendo a reforma da decisão, no sentido de ser considerado indevido o recebimento de honorários pelo perito, por certo que a agravada poderá requerer ao Juízo a quo que seja realizada a restituição dos valores por ela depositados. Com isso, deixo de conhecer do pedido de devolução das verbas da parte agravada, analisando apenas a alegada incorreção do recebimento de honorários periciais pelo expert e a possibilidade de devolução de tais valores à parte agravante. Feitas tais considerações, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual conheço parcialmente do recurso. 2.1. MéritoAssevera a agravante que no saneamento do feito, o Juízo de primeiro grau determinou, de ofício, a elaboração de prova pericial contábil para análise de possível cobrança indevida pela parte ré/apelada, sendo que para tanto foi nomeado o perito contador Antônio Fernando de Azevedo.Relata que o perito designou o dia 05/09/2023 para dar início à elaboração do laudo pericial (mov. 120.1), no entanto, no dia 30/08/2023, as partes informaram a celebração de acordo e requereram a intimação do perito para que tomasse ciência dos fatos e não iniciasse os trabalhos, visto que desnecessários (mov. 125.1).Defende que mesmo tendo sido devidamente intimado (mov. 132), o perito entregou um trabalho parcial no dia 18/09/2023 (mov. 140.1), alegando que já havia realizado o trabalho para levantar os valores depositados.Relata que o Juízo a quo, em um primeiro momento, deferiu a restituição às partes, dos valores depositados a título de honorários periciais (mov. 139.1), porém, reformulou sua decisão deferindo o levantamento das quantias pelo perito (mov. 163.1), considerando que a perícia foi instalada em 09/08/2023 (mov. 120.1) e as partes celebraram o acordo apenas em 30/08/2023 (mov. 127.1).Aduz que a jurisprudência entende que são indevidos os honorários periciais quando há celebração de acordo antes da data marcada para a realização dos trabalhos.Entende que como houve a homologação do acordo, extinção do processo e comunicação ao perito para não realização do laudo, é indevida a remuneração, devendo a verba adiantada ser restituída, sob pena de enriquecimento sem causa, conforme o disposto nos arts. 884 e 885, do Código Civil.Pleiteia a reforma da decisão recorrida, de modo que haja a devolução dos valores adiantados e levantados pelo perito judicial.Razão lhe assiste.Pelo que se depreende da decisão de mov. 59.1, o Juízo de primeiro grau entendeu ser necessária a produção de prova pericial para o deslinde do feito e, para tanto, nomeou o perito Antônio Fernando Azevedo para realizar o laudo pericial.Após as tratativas sobre os valores dos honorários periciais, no dia 09/08/2023 o expert se manifestou indicando a data para produção do laudo pericial para o dia 05/09/2023, às 14:30 hs (mov. 120.1).Consigne-se que o perito indicou a possibilidade de as partes entrarem em contato para discussão sobre aspectos da perícia desde aquela data, no entanto inexiste qualquer indicativo de que tenha havido qualquer contato e, portanto, que tenha atuado para a elaboração do laudo antes de 05/09/2023.Observe-se que em 30/08/2023 a parte autora, ora agravante, requereu expressamente que não fossem iniciados os trabalhos pelo perito, em razão da realização de acordo extrajudicial entre as partes (mov. 125.2).O Juízo de primeiro grau homologou o acordo celebrado entre as partes (mov. 128.1), tendo havido a intimação do perito a respeito de referida decisão (mov. 132) e, somente em 18/09/2023, o expert, sem fazer qualquer consideração a respeito da ocorrência do acordo homologado, apresentou laudo (mov. 140.1) e requereu o levantamento da parte adiantada dos honorários periciais (mov. 140.2).Em seguida, o Juízo a quo considerou o laudo juntado estranho aos autos, porque indicava o número de outro processo e determinou a intimação do perito a esse respeito (mov. 146.1), ao que o expert informou que havia equívoco apenas na sua numeração (mov. 158.1).Diante da entrega do laudo, o Juízo de primeiro grau deferiu a expedição de alvará em favor do perito e determinou a intimação das partes para que se manifestassem a respeito das conclusões do laudo pericial (mov. 160.1).A ré Redecard se pronunciou informando que houve a intimação do perito a respeito do acordo entre as partes, pelo que não subsistia a necessidade de execução do trabalho pericial, de tal modo que a apresentação do laudo não implicaria, por si só, que o perito devesse ser remunerado. Requereu a expedição de alvará em seu favor (mov. 166.1).O Juízo a quo indeferiu tal pedido sob o fundamento de que o acordo foi apresentado mais de 20 (vinte) dias depois de iniciada a perícia, razão pela qual, como tinha 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, este já deveria estar em estado avançado ou já concluído, razão pela qual não poderia ser tolhido o direito a justa remuneração (mov. 168.1).Foram expedidos alvarás de levantamento em favor do perito (movs. 175.1 e 176.1).Pois bem.Registre-se que o laudo elaborado pelo perito possui um total de 13 (treze) páginas, sendo pouco crível que tenha sido iniciado antes da celebração do acordo entre as partes, ocorrido em 30/08/2023, até porque, somente foi entregue no dia 18/08/2023.De igual modo, como houve a intimação do expert a respeito do acordo e de sua homologação judicial, compreendo que não poderia ele ter elaborado o laudo, visto que desnecessário para o processo diante da resolução consensual havida, não podendo ser imputado às partes o ônus dos trabalhos realizados.Em casos análogos tem-se os seguintes julgados:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESIGNAÇÃO DE PERITO PARA APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO CORTE DE ÁRVORES. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E CORRELATO LEVANTAMENTO PELO EXPERT. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. TRABALHO PERICIAL NÃO REALIZADO. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE ADIANTADO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0030294-14.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO - J. 29.07.2023) (grifei)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACORDO REALIZADO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM FAVOR DA PARTE SOLICITANTE. PERÍCIA JUDICIAL NÃO REALIZADA EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil, os honorários periciais adiantados pelas partes, será levantado pelo expert após a apresentação do respectivo laudo, facultada a liberação parcial quando necessária. In casu, houve acordo entre as partes antes do dia agendado para a realização da perícia, razão pela qual, indevido o pagamento dos honorários periciais ao médico nomeado, uma vez que o trabalho orçado não foi realizado.” (TJSC - 2ª Câmara de Direito Civil - Agravo de Instrumento n. 2015.020635-4, da Capital - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA, J. 25.06.2015) (grifei)Logo, deve ser reconhecida a ausência de direito do perito ao recebimento dos honorários, os quais devem ser devolvidos, corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI e juros de mora a partir do trânsito em julgado, devendo o Juízo a quo proceder com as medidas necessárias para que haja a devolução de tais valores.Encaminha-se, assim, o voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso de agravo de instrumento interposto por BDL Comércio de Gás e Águas Eireli - ME, reformando-se a decisão recorrida para reconhecer a ausência de direito do perito ao recebimento dos honorários periciais e, de consequência, determinando a devolução dos valores pagos pela parte agravante, nos termos da fundamentação apresentada.
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