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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por OIKOS CONSTRUÇÕES LTDA. E OUTROS, contra a decisão de mov. 36.1, complementada no mov. 42.1, proferida nos autos de embargos à execução nº 0003709-56.2022.8.16.0194, por meio da qual a MMª. Juíza de Direito indeferiu os pedidos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus da prova, bem como de produção de prova pericial.Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), os agravantes sustentam, em síntese, que: a) devem ser observadas, no caso, as regras consumeristas, eis que o CDC é aplicável às relações contratuais firmadas com instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ; b) embora o contrato tenha sido celebrado para o fomento das atividades empresariais, impõe-se a mitigação da teoria finalista, diante da vulnerabilidade técnica e financeira frente ao banco agravado; c) se mostra cabível a inversão do ônus da prova; d) o indeferimento da prova pericial acarreta cerceamento de sua defesa, vez que não se está diante de matéria eminentemente de direito ou questão que pode ser resolvida por simples cálculos; e e) “a matéria ventilada nos embargos à execução trata da inquirição da complexa cadeia contratual e da incidência de encargos totalmente abusivos e indevidos aplicados sobre os valores discutidos, de modo que a elaboração dos cálculos por profissional habilitado certamente é o meio eficiente e apto à demonstração do excesso de execução”.Requerem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, nos termos da decisão de mov. 9.1-TJCom as contrarrazões (mov. 12.1-TJ), os autos vieram conclusos.É o relatório.

VOTODe início, apesar da prolação da sentença (mov. 54.1) não resta configurada a perda do objeto recursal.A propósito da perda do objeto do agravo de instrumento quando prolatada sentença, Fredie Didier Júnior e Carneiro da Cunha esclarecem que:(...) sobrevindo sentença contrária ao agravante, por óbvio que permanecerá interessado no julgamento do agravo de instrumento por ele interposto contra uma daquelas decisões interlocutórias e eventualmente pendente de julgamento. Nesses casos, não se pode dizer, em absoluto, que a sentença superveniente esvaziará o conteúdo do agravo de instrumento eventualmente interposto contra uma daquelas decisões, até porque a sentença não poderá sequer tangenciar a questão já resolvida pela interlocutória.Sem embargo do exposto – em que se desnuda a existência de casos em que a superveniência da sentença não prejudica nem esvazia o conteúdo do agravo de instrumento –, é bem ver que há casos em que ocorre esse esvaziamento. (...) Em suma, a questão deve ser analisada sob a ótica do interesse recursal do agravante: se, a despeito da sentença superveniente, ainda lhe for útil, de algum modo, o julgamento do agravo – é dizer, se a sua posição no processo puder ser, de alguma forma, melhorada com aquele julgamento – não se pode ter por prejudicado aquele recurso; se, ao contrário, a partir da prolação da sentença, o provimento ou desprovimento do agravo não tiver o condão de influenciar em sua situação processual, outro caminho não restará senão o de tê-lo por prejudicado.[1]Na hipótese em exame, a sentença foi contrária aos interesses da parte agravante, porquanto julgou improcedentes os embargos à execução opostos por ela. De tal modo, tratando-se de decisão que indeferiu os pedidos de pedidos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus da prova, contra a qual foi interposto o presente recurso, sem a concessão de efeito suspensivo, tem-se que o julgamento do agravo de instrumento, em caso de provimento, poderá, ainda que reflexamente, ensejar condição mais favorável à parte recorrente.Dessarte, não resta configurada, na espécie, a perda do objeto recursal.Noutro ponto, verifica-se que, na decisão liminar (mov. 9.1-TJ), o recurso não foi conhecido quanto à alegação de necessidade de produção de prova pericial, por não ser cabível (matéria que não se insere dentre aquelas passíveis de serem combatidas por agravo de instrumento).Quanto a esse ponto, a parte agravante não se insurgiu, razão pela qual a análise do recurso será limitada à parcela conhecida.Assim, no mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.No mérito, todavia, não assiste razão aos agravantes. Por meio da decisão agravada, a magistrada de primeiro grau indeferiu os pedidos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus da prova, com base nos seguintes fundamentos:“Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da provaA respeito da aplicação do CDC no caso em análise, necessário esclarecer que nos termos do art. 2º do CDC, é considerado consumidor todo aquele que for destinatário final de um produto ou serviço. Nessa perspectiva, entendo que a parte autora não pode ser considerada consumidora final para fins de incidência da referida norma protetiva, tendo em vista que tomou o valor para capital de giro, ou seja, para fomento de sua atividade profissional econômica, voltada a auferir lucro e rendimentos. Nesse sentido, destaco o seguinte entendimento jurisprudencial em caso semelhante:(...)Portanto, não há que falar em aplicação do CDC ao caso em debate.Com efeito, não vislumbro qualquer exceção à regra do art. 373 do CPC, cabendo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e à parte ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor”.Com efeito, as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao consumidor final, isto é, aquele destinatário final do produto ou serviço adquirido que não tenha conexão, direta ou indireta, com a atividade econômica por ele desenvolvida, devendo o produto ou serviço ser utilizado para necessidade pessoal do consumidor.No caso em exame, o contrato, objeto dos embargos à execução (Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo para Capital de Giro – FGI), foi firmado para fomentar a atividade econômica da empresa agravante, o que descaracteriza a relação de consumo e, por conseguinte, afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.É certo que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a mitigação da teoria finalista para “autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade”[2].Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. DEFEITO NOS MOTORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1083962/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019).Todavia, não se verifica qualquer hipossuficiência ou vulnerabilidade da parte recorrente que justifique o abrandamento da teoria finalista.A hipossuficiência, como anota Bruno Miragem, “(...) é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio”[3].No caso, a discussão nos embargos à execução se restringe aos seguintes pontos: (i) iliquidez do título por ausência de planilha de débito completa; (ii) nulidade da cobrança de ECG e o respectivo excesso, se houver; (iii) aplicação mais benéfica da multa contratual devido a duplicidade; (iv) aplicação de juros remuneratórios em desconformidade com o pactuado; (v) abusividade da cobrança de juros capitalizados; (vi) eventual incidência da Tabela Price e contratação nesse sentido; e (vii) necessidade de recálculo do contrato com aplicação do método linear e com juros simples.Desse modo, a despeito da afirmação dos agravantes, denota-se que todos os elementos necessários à solução da controvérsia já foram acostados aos autos (Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo para Capital de Giro – FGI – mov. 1.6 da execução; extratos bancários – mov. 1.7 da execução; além de parecer contábil e demais documentos apresentados com a inicial – movs. 1.2 a 1.7), inexistindo situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência capaz de autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie.Nesse sentido, é o entendimento desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. 1. Pleito pelo afastamento da incidência do CDC ao caso em discussão – Provimento – No caso, não restou configurada a relação de consumo, pois a empresa embargante, ora agravada, não se enquadra no conceito de consumidora final tendo adquirido da credora valores para o fomento de sua atividade empresarial. 2. Ausentes indícios que atestem sua vulnerabilidade da empresa devedora a ponto de atrair a aplicação da teoria finalista mitigada da relação de consumo. 3. Decisão interlocutória reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0064896-02.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 28.03.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO RÉU. ACOLHIMENTO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. TOMADOR QUE NÃO ATUA COMO CONSUMIDOR FINAL DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA PARTE. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO COM BASE NESSE DIPLOMA. INVERSÃO, NO MAIS, QUE PARECE COMPLETAMENTE DESNECESSÁRIA À HIPÓTESE. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0068224-37.2021.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 21.02.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. (...). MÉRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE NO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028793-59.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 17.08.2022)Dessarte, considerando-se a inaplicabilidade do código consumerista ao caso, bem como a inexistência de vulnerabilidade ou hipossuficiência da parte agravante a justificar a inversão do ônus da prova, a decisão agravada não merece reforma.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.É como voto.