SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0102969-72.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Mar 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Mar 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. 2. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE REJEITOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA QUE CÁLCULOS OBSERVEM PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONTADO RETROATIVAMENTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM ATENÇÃO AO JULGADO. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. “Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, sujeitam-se à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública”. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 109.928/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERRE v IRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004327-98.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 16.05.2022) (grifei)