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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0102969-72.2023.8.16.0000, interposto por Clovis Aparecido dos Santos nos autos de execução do título extrajudicial nº 0022399-43.2012.8.16.0014, em face da decisão do mov. 67.1, que rejeitou a tese de ocorrência da prescrição intercorrente.Inconformado, o agravante alega, em síntese, que: a) a prescrição intercorrente deve ser reconhecida, tendo em vista que o feito ficou no arquivo provisório de 10/07/2013 a 14/10/2022; e que b) por prescrição ser matéria de ordem pública não está sujeita à preclusão e pode ser arguida a qualquer momento.No mov. 8.1, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões no mov. 15.1, sem preliminares.Vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. PRELIMINARDa Justiça GratuitaÉ consabido que o direito constitucional à assistência judiciária gratuita é garantido pelo inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. ”Do Diploma Processual Civil depreende-se que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse contexto, impende ressaltar que prestação jurisdicional gratuita é dever estatal e deve ser concedida àqueles que de fato necessitem de tal benesse.Ao mesmo tempo, a presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita, que milita em favor da pessoa natural, pode ser afastada quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do CPC.No caso dos autos, verifica-se que a parte anexou documento que demonstra receber quantia líquida inferior à faixa de isenção, critério objetivo adotado por esta c. 15ª Câmara Cível (TJPR - 15ª C.Cível - 0074235-19.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 22.03.2021). Sendo assim, defiro o benefício.MÉRITOO agravado deu início à execução de título executivo extrajudicial em desfavor do agravante, autuada sob nº 0022399-43.2012.8.16.0014. A ação foi proposta em 20/03/2012 e o título exequendo é um “contrato para financiamento de capital de movimento ou abertura de crédito e financiamento para aquisição de bens móveis, ou prestação de serviços e outras avenças” (mov. 1.1, p.9).O agravante foi citado em 30/06/2012 (mov. 1.5, p. 4).O agravado deixou seu prazo para manifestação transcorrer e, em março de 2013, aproximadamente nove meses depois da citação, requereu a realização de bloqueio Bacenjud.O bloqueio foi parcialmente frutífero, sendo expedido o alvará no dia 1º/08/2013.Desde então, o processo foi digitalizado, arquivado provisoriamente 13/08/2018, sendo desarquivado somente em 14/10/2022.O Juízo de Primeiro Grau, no mov. 10, intimou, de ofício, o agravado para manifestar-se acerca da ocorrência de eventual prescrição intercorrente.O recorrido, no mov. 13, peticionou defendendo a não ocorrência da prescrição. No mov. 16.1, foi proferida decisão que não decretou a prescrição, argumentando que “O processo foi remetido ao arquivo em 13 de agosto de 2018 e, portanto, o prazo prescricional (5 anos) não decorreu.”.Em 11/11/2022 (mov. 20.1), requereu a utilização dos convênios para localização do patrimônio do agravante. O pleito foi acolhido no mov. 23.1, mas, diante da inércia do agravado em apresentar o valor atualizado da dívida, só fui cumprido em 49.1 (17/03/2023).O Juízo de Primeiro Grau, no mov. 54, determinou a suspensão do processo pelo prazo prescricional de 5 anos.O agravante, no mov. 59, apresentou manifestação requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente.Sobreveio, no mov. 67.1, decisão que rejeitou o pedido, nos seguintes termos: “Rejeito a pretensão formulada no mov. 59, posto que tal questão já foi objeto de análise por este Juízo.As questões já decididas nos autos não comportam reapreciação, tendo em vista a preclusão pro judicato (art. 505 do NCPC), pois tendo o juiz uma vez praticado um ato decisório, é vedada a reanálise da matéria sem alteração de situação fática posterior.Assim, não se tratando de matéria nova, eventual alteração deverá ser questionada através da via adequada.No mais, prossiga-se nos termos do despacho de mov. 23.1.Int. Diligências Nec.”. E é em face dessa decisão que os agravantes se insurgem.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente. Pois bem.Da PreclusãoA 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui jurisprudência, embasada em precedentes do STJ, no sentido de que matérias de ordem pública, quando já decididas em decisão anterior não impugnada tempestivamente, estão sujeitas à preclusão. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA QUE CÁLCULOS OBSERVEM PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONTADO RETROATIVAMENTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM ATENÇÃO AO JULGADO. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. “Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, sujeitam-se à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública”. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 109.928/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERRE v IRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004327-98.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 16.05.2022) (grifei) Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural e hipotecária. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda. Decisão anterior transitada em julgado proferida nesta execução afastando a ocorrência de prescrição intercorrente. Preclusão operada. Imutabilidade. Coisa julgada. Impossibilidade de reapreciação da matéria. Aplicação dos artigos 505, 507 e 508, todos do CPC. Reforma. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode o julgador revisar posicionamento anteriormente adotado em decisão transitada em julgado. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000015-61.1996.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 09.05.2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA PARA O RECURSO. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO COM OS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. CASO CONCRETO. PRECLUSÃO. TESES AFASTADAS NO JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO DO DEVEDOR. REDISCUSSÃO DO TEMA. IMPOSSIBILIDADE.1. Verificada a atual dificuldade financeira da parte agravante, deve ser mantida a assistência judiciária concedida em grau recursal, para isentá-la do preparo.2. “Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio” (AgInt no AREsp 1764458/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021).3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0050812-93.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021) (grifei) No caso, houve decisão anterior (mov. 16) que reconheceu a inexistência de prescrição intercorrente, todavia, o período avaliado naquele pronunciamento judicial compreendeu 13/08/2018 e 28/10/2022. Isso significa, em síntese, que, diante da prévia análise judicial por decisão não impugnada tempestivamente, não é mais possível avaliar se houve prescrição entre 13/08/2018 e 28/10/2022, mas isso não impede que se analise algum outro período que tenha decorrido desde a prolação da decisão preclusa. Conforme supra referido, os períodos são analisados conforme a norma aplicável a cada momento processual. E a impossibilidade de verificação decorrente da preclusão, em relação ao período supra definido, não impede que se reconheça em relação a outros. Contudo, em relação a estes, não poderá tal questão ser avaliada na presente decisão, sob pena de supressão de instância, mas poderá ser apresentado outro pedido, com base em novas situações jurídicas. CONCLUSÃO Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.
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