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Processo:

I. RelatórioTomaz Antônio Chacorowski insurgiu-se contra a decisão de M. 79.1 que, nos autos NPU 0007935-97.2019.8.16.0004,
acolheu as impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas pelo Estado do Paraná (M. 72.1) e pela Paranaprevidência (M. 75.1) para afastar o pedido de reenquadramento funcional (promoção por merecimento – M. 65.1), sob o fundamento de que os títulos apresentados nesta oportunidade já foram utilizados para progressão anteriormente deferida, da qual resultou o avanço em duas referências salariais. Além disso, o requerente foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais do incidente e honorários advocatícios de R$ 1.500,00.Depois de requerer a justiça gratuita, alegou que:- no AI 57511-37.2020.8.16.0000, esta 6ª Câmara Cível reputou ser inviável a concessão de duas promoções seguidas por antiguidade, devendo ser observada a alternância dos critérios (antiguidade e merecimento);- requereu, então, a promoção por merecimento, com base no Decreto 3.739/2008, o qual prevê carga horária de 180 horas de cursos, requisito preenchido pelo servidor, que conta com 545 horas, conforme documentação juntada aos autos desde o início do requerimento de liquidação/cumprimento de sentença;- os diversos cursos realizados possuem pertinência com as funções exercidas (indicou os referidos cursos);- quanto à progressão por titulação já assegurada ao servidor aposentado em decisão pretérita, exigia-se a realização de 80 horas de curso para o avanço em referências salariais, limitado em duas referências (art. 9º da Lei Estadual 13666/2002);- com o acervo de cursos de que dispõe, contabiliza horas suficientes para obter tanto a progressão (já concedida), como a promoção por
merecimento. Assim, não há óbice à concessão das duas evoluções funcionais.Ao final, requereu o provimento do recurso “para que se declare o direito do Agravante ao recebimento de uma segunda promoção por merecimento, bem como a manutenção da progressão por titulação, eis que preenche os requisitos para ambos os avanços, com base na carga horária total dos cursos realizados” (letra “b” dos pedidos).Instado a juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, o agravante pagou a taxa recursal (Ms. 18.1/18.2-TJ).Os agravados apresentaram contrarrazões (Ms. 27.1-TJ e 28.1-TJ), tendo o Estado do Paraná alegado que os títulos já utilizados perderam eficácia administrativa. Além disso, argumentou que o servidor ingressou no regime celetista, posteriormente transformado em estatutário (art. 70 da Lei Estadual 10.219/1992). Assim, invocou o Tema 1157/STF e a ADI 1695, segundo os quais apenas servidores efetivos têm direito às progressões e promoções funcionais.O agravante refutou a aplicação do Tema 1157/STF, argumentando que a paridade e a isonomia, para fins de reclassificação funcional dos servidores do Estado do Paraná após a Lei Estadual 13.666/2002, foi analisada no RE 606.199/PR (Tema 439/STF). Juntou outros precedentes do STF que permitiu a reclassificação em casos análogos.Os agravados tornaram a se manifestar (Ms. 44.1 e 45.1-TJ).Os autos vieram conclusos para julgamento.


II. VotoPresentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.
Do histórico processualTrata-se de execução individual da sentença prolatada na ação ordinária NPU 0008971-87.2013.8.16.0004, ajuizada pela Associação Rodoviária do Paraná – ARP.O título judicial exequendo, transitado em julgado em 19.06.2017 (cf. certidão de 9.5 dos autos originários) declarou “o direito constitucionalmente garantido dos substituídos à paridade e à isonomia, contidos no artigo 40, §8° da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/98 e que atualmente encontra respaldo no artigo 7° da EC 41/2003, desde que os substituídos da requerente venham a preencher os requisitos exigidos pela norma regulamentadora, a começar pelo aumento concedido por intermédio da promoção funcional descrita no Decreto nº 3739/2008 e progressão estabelecida (nos) Decretos nº 6320/2012 (Agente de Apoio) e 6321/2012 (Agente de Execução), posto que se enquadram nas hipóteses ali previstas, conforme demonstrado nas Tabelas I (promoção) e II (progressão) contidas na inicial, condenando-se o Ente Estatal ao pagamento dos valores atrasados havidos entre o que os substituídos receberam e o que lhes é de direito, incidindo juros e correção monetária na forma consignada pela fundamentação desta decisão” (sentença de M. 1.14 dos autos originários).A sentença foi mantida pelo acórdão deste Tribunal de Justiça, que julgou a Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.473.835-5 (M. 1.15 dos autos originários), sob os seguintes fundamentos:
“43. Operado o reenquadramento nos termos da Lei Estadual 13.666/2002, mediante interpretação conforme a Constituição da República do disposto nos seus arts 8ª a 11. 26 e 28, consoante orientação do Supremo Tribunal Federal, cabível a extensão aos inativos sujeitos a regra da paridade de todos os benefícios legais concedidos aos servidores em atividade, ocupantes de cargo de mesmo nível, Iastreados em critérios objetivos.44. Logo, como destinatária da incidência da norma constitucional, os apelados têm direito às vantagens correspondentes àquelas deferidas aos servidores em atividade, fundadas no tempo de serviço e titulação, como já reconhecido por esta Câmara no julgamento dos Embargos Infringentes 621965-8/01, de relatoria da Desª Ana Lúcia Lourenço.45. Destarte, caberá aos apelados a comprovação, em liquidação de sentença dos pressupostos objetivos (tempo de serviço e titulação) previstos no Decreto Estadual 3739/08, 6320/2012, 6321/2012, além dos elencados nos demais atos normativos editados posteriormente à entrada em vigor da Lei Estadual 13.666/2002, que regulamentaram as promoções e progressões para os servidores em atividade, preenchidos até a data da sua aposentadoria, para que possa evidenciar o cumprimento dos requisitos exigidos para fazer jus às mudanças de classes e referências, com os reflexos financeiros daí resultantes” (cf. acórdão de M. 1.15 dos autos originários – destaquei).
O servidor aposentou-se no cargo de técnico em laboratório, conforme Resolução nº 502, de 14.02.1995 e histórico funcional de M. 1.10 dos autos originários. Requereu o cumprimento da obrigação de fazer argumentando o seguinte:
“O Exequente Tomaz Antonio Chacorowski se aposentou na Classe III (três), Referência 12 (doze), do cargo de Agente de ExecuçãoCom 29 (vinte e nove) anos de serviço público, faz jus a promoção da Classe II (dois) para a Classe I (um), pelo critério de tempo de serviço (vinte e cinco anos) do Decreto 3739/2008.Tem direito ainda de receber a progressão por distribuição de quinquênios completos (Decreto 6321/2012 convalidado pelas Leis 18.133/2014 e 18.421/2015), avançando 5 (cinco) referências, chegando à Classe I (um), Referência 6 (seis).O Exequente Tomaz Antonio Chacorowski se aposentou na Classe III (três), Referência 12 (doze), do cargo de Agente de Execução. Com 29 (vinte e nove) anos de serviço público, faz jus a promoção da Classe II (dois) para a Classe I (um), pelo critério de tempo de serviço (vinte e cinco anos) do Decreto 3739/2008. Tem direito ainda de receber a progressão por distribuição de quinquênios completos (Decreto 6321/2012 convalidado pelas Leis 18.133/2014 e 18.421/2015), avançando 5 (cinco) referências, chegando à Classe I (um), Referência 6 (seis).E como realizou cursos em sua área de atuação (artigo 9º, §3º da Lei 13.666/2002), totalizando 647 (seiscentos e quarenta e sete) horas, deve avançar mais duas referências, chegando à Classe I (um), Referência 8 (oito).Assim, a situação funcional pretendida por ele pode ser assim sintetizada:Promoção por 25 anos de serviço (Decreto 3739/2008): Classe I, Referência 1;Progressão por distribuição de 5 quinquênios: Classe I, Referência 6Progressão por titulação: Classe I, Referência 8
O Estado do Paraná e a Paranaprevidência impugnaram o reenquadramento inicialmente almejado – Agente de Execução, Classe I, Referência 8 (Ms. 18.1 e 19.1 dos autos originários), apresentando os fundamentos para a reclassificação a ser implementada (cf. Informação nº 1522 da Secretaria da Administração e da Previdência – M. 18.4 e Orientação de M. 19.3 – pela alternância dos critérios).O exequente refutou a aplicação da regra de alternância de critérios para as movimentações funcionais (M. 31.1).As impugnações foram rejeitadas (M. 35.1) e o Estado do Paraná recorreu.O AI 0057511-37.2020.8.16.0000 foi provido (cf. acórdão de M.
74.1), nos seguintes termos:
“CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL 13.666/2002. ART. 10, III. DECRETO ESTADUAL 3739/2008. CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM SEQUÊNCIA DE DUAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REGRA QUE NÃO EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR CONFERIDO PELA LEI ESTADUAL 13.666/2002. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0057511-37.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 10.03.2021)
O cumprimento de sentença foi retomado, tendo o servidor adequado o pedido anteriormente formulado para requerer uma segunda promoção por merecimento, com base em cursos por ele realizados (M. 65.1).O Estado do Paraná impugnou o pleito (M. 72.1), sob o argumento de que a promoção por merecimento não havia sido requerida inicialmente, não sendo possível aditar o pedido. Afirmou ainda que os títulos já foram utilizados para a obtenção da progressão por titulação e não podem ser reaproveitados para promoção.A Paranaprevidência manifestou-se no mesmo sentido (M. 75.1), arguindo, ainda a inconstitucionalidade do Decreto 6321/2012 e das Leis Estaduais 18.133/2014 e 18.421/2015.O juízo a quo afastou a alegação de “estabilização do cumprimento de sentença”, mas acolheu a impugnação quanto à impossibilidade de utilização dos mesmos títulos anteriormente utilizados para a progressão salarial (M. 79.1).Isto posto.
Preliminarmente:
da inaplicabilidade do Tema 1157/STF – discussão que se amolda ao Tema 439/STF (RE 606.199/PR)No julgamento do ARE 1.306.505/AC, datado de 28.02.2022[1], submetido à sistemática da repercussão geral, o STF estabeleceu a seguinte tese:
“Tema 1157 - É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”.
Contudo, o referido precedente não se aplica ao presente caso.A uma, porque a natureza do vínculo funcional (estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT e a efetividade dos servidores aposentados admitidos sem concurso público antes da CF/88) não foi discutida na ação coletiva onde se formou o título judicial exequendo, tampouco previamente debatida nas impugnações ao cumprimento de sentença[2].A duas, porque o título judicial transitado em julgado em 19.06.2017 – antes do Tema 1157/STF – aplicou a tese sedimentada em outro precedente vinculante da Suprema Corte (RE 606.199/PR- Tema 439/STF):
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes.2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação.3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento”.(RE 606199, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026
DIVULG 06-02-2014
PUBLIC 07-02-2014).
O Tema 439/STF tem como base fática e jurídica a situação dos aposentados do Estado do Paraná e seu reenquadramento funcional a partir do advento da Lei Estadual 13.666/2002.Assim, até que eventualmente haja a revisão e/ou complementação da tese sedimentada no RE 606.199/PR para complementá-la ou ajustá-la ao tema superveniente (1157/STF), ela continua aplicável.Ademais, o acórdão deste Tribunal de Justiça transitado em julgado não ressalvou aspectos atinentes à natureza do vínculo funcional dos aposentados, de modo que analisar tais questões nesta oportunidade implicaria desrespeito à coisa julgada.
Mérito recursalDa impossibilidade da promoção por merecimentoA questão está circunscrita à (im)possibilidade da promoção por merecimento com base nos títulos já apresentados e utilizados para a progressão funcional.Por ocasião do pedido inicial, a Paranaprevidência informou ter realizado o reenquadramento funcional de Tomaz Antonio Chacorowski no cargo de Agente de Execução, Classe II, Referência 8 (M. 18.5, p. 10), com base na Informação nº 1522, da Secretaria da Administração e da Previdência (M. 18.4):
“Trata o presente de reclassificação de inativos quanto a liquidação de sentença, referente aos Autos nº 0007935-97.2019.8.16.0004 (ação de origem: 0008971- 87.2013.8.16.0004), julgada procedente, dos autores Sra. Aracy Guerra, Sra. Francelina do Pilar dos Santos e Sr. Tomaz Antonio Chacorowski.Da análise dos Dossiês Históricos Funcionais dos servidores, em anexo, extrai-se o seguinte:(...)• TOMAZ ANTONIO CHACOROWSKI: servidor aposentado pela Resolução nº 502 de 14 de fevereiro de 1995 no cargo e Agente de Execução, Classe III, Referência 12.Por meio do Ofício nº 207/2019 – PGE/PAC (fls. 02/04), é solicitada a reclassificação das posições funcionais (desenvolvimento funcional) dos servidores inativos citados, ‘desde que os substituídos da requerente venham a preencher os requisitos exigidos pela norma regulamentadora, a começar pelo aumento concedido por intermédio da promoção funcional descrita no Decreto nº 3739/2008 e progressão estabelecida pelos Decretos nº 6320/2012 (Agente de Apoio) e 6321/2012 (Agente de Execução)’, tendo como base ‘requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação do servidor’. Sendo assim, seguem apontamentos:• Lei nº 13.666/2002 - Institui o Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná – QPPE, conforme especifica e adota outras providências.• Decreto n.º 3739/2008 - Regulamenta a promoção para os servidores ativos ocupantes dos cargos de Agente de Execução, Agente Penitenciário, Agente de Aviação e Agente de Apoio do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.• Resolução nº 10.363 - Regulamenta o processo de Progressão por Titulação dos servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE. • Decreto n.º 6320/2012 - Estabelece a segunda distribuição de tempo nas Classes, para as Carreiras de Agente de Apoio do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, regidas pela Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002.• Decreto n.º 6321/2012 - Estabelece a segunda distribuição de tempo nas Classes, para as Carreiras de Agente de Execução, Agente Penitenciário e Agente de Aviação do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, regidas pela Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002.Assim, os Decretos referentes a segunda distribuição de tempo nas classes foi ratificada pela Lei n.º 18.133/2014, e posteriormente foi alterada pela Lei n.º 18.421/2015, conforme consta:‘Art. 1º Confirma a segunda progressão por distribuição de tempo e os efeitos dela decorrentes aos servidores ativos dos cargos de Agente Profissional, Agente de Execução, Agente Penitenciário, Agente de Aviação e Agente de Apoio do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, regidos pela Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, concedida pelos Decretos nºs 7.774, de 16 de julho de 2010, 6.320, de 25 de outubro de 2012 e 6.321, de 25 de outubro de 2012.(NR)’ (grifo nosso).
Ressalta-se que o Sr. Tomaz Antonio Chacorowski aposentou-se (14/02/1995) antes do começo da vigência de qualquer um dos institutos acima mencionado, enquanto que a Sra. Aracy Guerra aposentou-se (15/06/2009) antes do começo da vigência dos Decretos nº 6320/2012 e 6321/2012 e da Resolução nº 10.363/2010, e a Sra. Francelina do Pilar dos Santos, por sua vez, aposentou-se (11/05/2007) antes do começo da vigência dos Decretos nº 3739/2008, 6320/2012 e 6321/2012 e da Resolução nº 10.363/2010. Contudo, como a PGE em seu Ofício nº 207/2019-PGE/PAG (fls. 2-4) nos orienta a considerar o tempo de serviço e a titulação aferíveis até a data da inativação dos servidores, aplicando as mesmas regras aplicadas aos servidores em atividade, os desenvolvimentos funcionais deles ficariam assim:(...)TOMAZ ANTONIO CHACOROWSKI:➢ Classe inicial: Classe III, Referência 12 (situação na qual se aposentou em 1995 e fora posteriormente enquadrado);➢ Seria promovido à Classe II, Referência 01 por contar com mais de 15 anos de efetivo exercício (Decreto nº 3739/2008, art. 4º, §1º);➢ Progrediria 02 referências em virtude dos títulos apresentados e aplicação da Resolução nº 10.363/2010 (progressão por titulação – Lei nº 13.666/2002) e passaria para a Classe II, Referência 03.➢ Progrediria 05 referências em virtude do Decreto nº 6321/2012 e passaria para a Classe II, Referência 08. Dessa forma, se aplicado conforme orienta a PGE, o servidor passaria para a Classe II, referência 08.Destaca-se que não houve a aplicação do Decreto nº 6320/2012 para nenhum dos três aposentados, pois este Decreto aplica-se somente a servidores ocupantes do cargo de Agente de Apoio e no caso, os autores foram aposentados no cargo de Agente de Execução.Por fim, ressaltamos que a análise realizada para tal desenvolvimento na carreira se limitou aos decretos mencionados no Ofício nº 207/2019-PGE/PAC (fls. 2-4) e à Lei 13.666/2002, incluímos apenas a Resolução nº 10.363/2010, pois é ela que regula a Progressão por Titulação citada no ofício e na sentença, observados os dossiês históricos funcionais (anexo), o tempo de serviço e a titulação anexada (fls. 60 - 126) até a data da inatividade dos servidores aposentados em pauta”.
Pois bem.É incontroverso que os títulos apresentados pelo agravante (certificados de M. 1.13), já foram utilizados para fins de progressão salarial.Com efeito. Nos termos da Informação nº 1522 da SEAP
(M. 18.4) acima transcrita, o agravante obteve a progressão em duas referências salariais, conforme Resolução nº
10.363/2010[3].O art. 5º, § 7º, do aludido ato normativo estabelece que:
“Art. 5º, §7º -
A titulação apresentada restará sem eficácia administrativa para qualquer outro instituto de desenvolvimento na carreira”.
O art. 5º do Decreto Estadual nº 3.739/2008 contém disposição semelhante:
“Art.5º - A titulação de que tratam os incisos I e II do artigo 4.º, para todos os cargos referenciados, não poderão ter sido objeto de utilização para fins de promoção ou de progressão funcional e restarão sem eficácia administrativa após sua utilização pelo servidor.
Assim, como os títulos já serviram de base para a progressão (da Classe II, Referência 1 para a mesma Classe II, Referência 3), não podem ser novamente utilizados para fins de novo avanço – promoção por merecimento, que levaria à ascensão de classe na carreira.Nesse contexto, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos mais os aqui explicitados.Por fim, não passou despercebido por este órgão julgador que, ao realizar o reenquadramento final do agravante na carreira/cargo Agente de Execução, Classe II, Referência 8, foi concedida nova progressão funcional em cinco níveis, com base no Decreto 6321/2012 e nas Leis Estaduais 18.133/2014 e 18.421/2015.O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade de tais normas em sede de controle difuso, conforme acórdão prolatado no IAI 0001615-42.2014.8.16.0154/1, publicado em 11.04.2022 (M. 192.1 do IAI):
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 18.421/15. LEGISLAÇÃO QUE CONFIRMOU A SEGUNDA PROGRESSÃO, ESTA CONCEDIDA PELOS DECRETOS Nº 7.774/10, 6.320/12 E 6.321/12. CRIAÇÃO DE NOVA MODALIDADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, A QUAL EXTRAPOLA AQUELAS JÁ ESTABELECIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.666/02. CONSTATADA A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FORMAL PARA CRIAR NOVO MEIO DE PROGRESSÃO. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES QUE DEVE SER ALTERADA MEDIANTE LEI ESPECÍFICA. IGUALMENTE, IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO PERÍODO PARA FINS DE PROGESSÃO NA CARREIRA.OFENSA AO ARTIGO 37, X E XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ADEMAIS, INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 18.133/14. TENTATIVA DE SANAR O VÍCIO EXISTENTE NO DECRETO Nº 6.320/12. IMPOSSIBILIDADE.CONVALIDAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO É PERMITIDA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ART. 27 DA LEI Nº 9.868/99. DECISÃO QUE PRODUZIRÁ EFEITOS EX NUNC. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A BOA-FÉ DOS SERVIDORES, ASSIM COMO A SEGURANÇA JURÍDICA E INTERESSE SOCIAL INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE.”
Embora reconhecida “a inconstitucionalidade das normas desde a sua criação” (cf. fundamentação do acórdão, p. 13), o Órgão Especial modulou os efeitos da decisão ex nunc (ou seja, apenas a partir da decisão), com base no art. 27 da Lei 9.868/99, nos seguintes termos:
“Nesse passo, certo é que os servidores que se beneficiaram com a segunda promoção promovida pelas Leis Estaduais nº 18.421/15 e 18.133/14, além de não precisarem restituir os valores percebidos, não terão seus proventos reduzidos, mantendo-se a quantia recebida em observância aos princípios da boa-fé e segurança jurídica.(...)“ii.e) Considerações finaisPelo exposto, julgo procedente o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade para o fim de declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 18.421/15 e, por arrastamento, seja declarada a nulidade parcial sem redução de texto da redação original do artigo 1º, §3 e §5, da Lei Estadual nº 18.133/2014, com efeitos “ex nunc”, vedando-se interpretação que autorize a dupla valoração do mesmo período de tempo para elevação de referências diversas” (M. 192.1 do IAI).
No julgamento dos dois embargos de declaração opostos ao acórdão que julgou o incidente de inconstitucionalidade, a modulação dos efeitos da decisão foi mantida (M. 61.1 dos ED 2 e M. 59.2 dos ED 3/IAI).No caso, como os proventos do requerente já foram reajustados para R$ 3.678,39 (Resolução SEAP nº 6051, de 15.01.2020 – M. 18.5, p. 3), com implantação em folha pela Paranaprevidência em 25.01.2020 (M. 18.5, p.11), aplica-se modulação dos efeitos da decisão do IAI 0001615-42.2014.8.16.0154/1 (NPU 0003219-62.2019.8.16.0154-nova numeração).Diante de tal quadro, o reenquadramento de Tomaz Antonio Chacorowski no cargo/carreira Agente de Execução, Classe II, Referência
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já realizado deve prevalecer.
ConclusãoPelo exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso.