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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR contra a decisão proferida na ação de desapropriação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por Maria Angelica Serápio Ferreira e outros, pela qual o Magistrado indeferiu o pedido de decretação da prescrição intercorrente. A parte agravante defendeu, em suma, que: (i) da decisão do mov. 1.66 (fl. 413), de 14/05/2003, que intimou a parte exequente para apresentação de quesitos para liquidação dos demais danos, os exequentes só se manifestaram em 28/11/2016 (mov. 1.89 – fls. 506/507); (ii) ou seja, a parte exequente demorou mais de 13 (treze) anos para apresentar os quesitos; (iii) ocorreu a prescrição intercorrente; (iv) o prazo prescricional para execução do julgado é o mesmo prazo para o ajuizamento da ação de conhecimento; (v) no caso, como se trata de pedido de indenização por prejuízos pela área remanescente, o prazo prescricional para execução (após o trânsito em julgado) seria de 3 anos, a teor do art. 206, § 3º, V do Código Civil; e (vi) mesmo que se entenda pela aplicação do prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do Código Civil, em benefício dos exequentes, ainda assim estaria caracterizada a prescrição intercorrente, pois da decisão que determinou a apresentação dos quesitos até a efetiva apresentação, passaram mais de 13 anos. Ainda, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (mov. 40.1). Em que pese devidamente intimados, os agravados deixaram de apresentar contrarrazões (mov. 50 a 60). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela não intervenção no feito (mov. 74.1). Após, vieram os autos para julgamento. É o breve relato.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2. Mérito: No mérito, se discute a possibilidade de ter se consumado a prescrição intercorrente, em razão de suposta paralisação do trâmite processual entre 2003 e 2016. No entanto, em que pese as alegações do agravante, denota-se que não lhe assiste razão. Compulsando os autos, constata-se que o trâmite processual se estende há anos. No entanto, aparentemente, não há que se falar em paralisação do processo por culpa exclusiva da parte exequente. Analisando o feito, percebe-se que houve a oposição de embargos à execução em 03/07/2003 (autos n. 0000484-78.2003.8.16.0134) e, em 05/08/2003, foi determinada a suspensão do processo até o julgamento final dos embargos (mov. 1.73 - fl. 2), sendo que o trânsito em julgado dos referidos embargos ocorreu apenas em 25/05/2018. Ainda, importante considerar que o perito engenheiro agrônomo só foi nomeado em 01/03/2013 (mov. 1.87). Além disso, consta certidão nos autos atestando que o processo permaneceu paralisado em Cartório sem cumprimento, em 29/11/2013 (mov. 1.87), sendo que somente em 02/10/2015 é que ocorreu a remessa para o setor de cumprimento, o qual foi realizado em 19/04/2016 (mov. 1.87 - fls. 8 e 10). Sobre esse tema, bem destacou o Magistrado (mov. 887.1): Deste modo, diferentemente do que alega o executado, não houve inércia da parte exequente na apresentação dos quesitos ou na promoção de diligências aptas a garantir a satisfação de sua pretensão executiva, uma vez que determinada a suspensão do feito em diversas oportunidades sem qualquer manifestação judicial.Inclusive, os autos permaneceram por mais de um ano com o advogado da executada (mov. 1.87, fls. 1) e, somente ocorreu o trânsito em julgado da decisão nos embargos à execução n. 0000484-78.2003.8.16.0134 em 25.05.2018. Ademais, durante a tramitação do feito ocorreram diversas devoluções dos autos ao Cartório sem pronunciamento judicial, em razão da promoção/remoção do Juiz Titular.Portanto, o transcurso de tempo se deu enquanto os exequentes aguardavam pronunciamento judicial quanto aos seus pedidos. Assim, não sendo imputável à parte exequente a demora na satisfação de sua pretensão executiva, não há que se falar em prescrição, não podendo ser a parte prejudicada por demora a qual não deu causa. (Destacou-se) Aqui, vale fazer a aplicação análoga da Sumula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe : Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. Portanto, a princípio, não se verifica a ocorrência da alegada prescrição intercorrente, não podendo ser imputada à parte exequente as diversas suspensões e paralisações do feito pelo Judiciário. Inclusive, a orientação jurisprudencial do Colendo STJ e deste E. Tribunal de Justiça é em sentido análogo, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DOS EXEQUENTES RECONHECIDA PELA TRIBUNAL DE ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEMORA DECORRENTE DE FALHA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública, por constatar que a parte exequente, desde a intimação do trânsito em julgado da sentença, sempre diligenciou no sentido de promover a Execução. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mero lapso temporal não é suficiente à efetivação da prescrição, quando verificada que a culpa no processamento da execução não pode ser imputada ao exequente. 3. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte Superior de que "não se reconhece a prescrição intercorrente na hipótese em que a paralização do feito se deu, principalmente, por falhas do Poder Judiciário e não por culpa do exequente" (AgRg no REsp 772.615/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 30.11.2009). 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 841318 SP 2016/0003093-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/04/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2016) (Destacou-se) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEMANDA AJUIZADA EM 05.05.2007. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DOS EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA ATUAL REDAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. AUTOS QUE FICARAM APROXIMADAMENTE 07 (SETE) ANOS PARALISADOS EM CARTÓRIO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO ANTERIORMENTE DEFERIDA. DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL POR FALHA CIRCUNSTANCIAL DOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00087132920078160185 Curitiba 0008713-29.2007.8.16.0185 (Acórdão), Relator: ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 30/08/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2021) Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada por seus próprios termos.
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