SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0103071-94.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos henrique licheski klein
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS CORRÉUS. MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL (MEI). RAMO DE TATUAGENS. EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVA DE EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RENDA VARIÁVEL INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE (ART. 5º, LXXIV, DA CF, SÚMULA Nº 481 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.