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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, autuado sob nº 0102290-67.2026.8.16.0000, interposto por Cooperativa de Crédito Unicred Vale Ltda Unicred Vale, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0002451-90.2024.8.16.0048, em face da decisão de mov. 135.1, que indeferiu o pleito de desbloqueio do valor constrito via Sisbajud da conta bancária da executada Ouro Verde Prestadora de Serviços de Saúde Ltda, no valor de R$ 5.197,04. Inconformada, a agravante alega, em síntese, que: a) celebrou acordo com Eduardo Cintra Lugli e a então executada Ouro Verde Prestadora de Serviços de Saúde Ltda, em outros autos, devidamente homologado perante as Varas Cíveis de Paranavaí, constando de cláusula da transação, que o valor pactuado de R$ 4.927,97, referente ao capital social (cotas capital), seria utilizado para a quitação parcial das obrigações; b) pra viabilizar o cumprimento do acordo, a cooperativa procedeu o desligamento da conta da cooperada e a liberação do capital social, no valor de R$ 5.197,04, no entanto, após referida operação, o numerário sofreu penhora via Sisbajud; c) o acordo foi firmado em momento pretérito ao bloqueio; d) a medida lesiona o agravante, na medida em que, caso não liberado o numerário, o acordo homologado naqueles autos será considerado descumprido; e) o valor bloqueado é impenhorável, visto que decorrente de cota-parte de capital de cooperativas de crédito; e, f) a cooperativa detém preferência sobre o numerário destinado à quitação de dívida privilegiada decorrente de acordo judicial homologado. O efeito suspensivo perseguido foi indeferido na decisão de mov. 14.1.Contrarrazões pelo agravado Bradesco Administradora de Consórcios Ltda de mov. 20.1, e, decorrido o prazo para resposta pelo agravado Ouro Verde Prestadora de Serviços de Saúde Ltda, após, vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOO recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. DO MÉRITOO agravado Bradesco Administradora de Consórcios Ltda propôs Ação Monitória em desfavor da também agravada Ouro Verde Prestadora de Serviços de Saúde Ltda, autuada sob nº 0002451-90.2024.8.16.0048, convertida em execução.No decorrer da execução foi deferida penhora via Sisbajud, a qual logrou êxito na constrição do valor de R$ 5.197,04, nas contas da executada.Em decorrência da constrição realizada, a terceira interessada, Cooperativa de Crédito Unicred Vale Ltda. – Unicred Vale, manifestou-se nos autos sustentando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento de que seriam oriundos de cotas-partes de cooperado, bem como estariam vinculados a acordo anteriormente celebrado e homologado judicialmente em demanda diversa.Sobreveio, no mov. 135.1, decisão que indeferiu o pedido, nos seguintes termos: “Vistos,1. Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual foi realizada a constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD na conta bancária da executada Ouro Verde Prestadora de Serviços de Saúde Ltda, totalizando o bloqueio de R$ 5.197,04.A terceira interessada, Cooperativa de Crédito Unicred Vale Ltda, manifestou-se no mov. 125.1 solicitando o desbloqueio de R$ 4.927,97. Alega, em síntese, que o referido montante é de sua propriedade e oriundo da liberação de quotas de capital social da executada, objeto de acordo judicial homologado perante as Varas Cíveis de Paranavaí/PR. Sustenta que as quotas de capital de cooperativas são impenhoráveis nos termos da Lei Complementar nº 130/2009 e que a verba já estava destinada à quitação de dívida perante a cooperativa.Instado a se manifestar (mov. 128.1), o exequente Bradesco Administradora de Consórcios Ltda apresentou impugnação no mov. 131.1. Argumentou que, ao transferir o dinheiro para a conta de livre movimentação da executada, ocorreu a confusão patrimonial, perdendo a verba qualquer caráter de impenhorabilidade. Defendeu ainda que o acordo homologado em outro juízo possui efeitos apenas entre as partes (inter partes) e não pode prejudicar terceiros credores.Vieram os autos conclusos. Decido.2. O cerne da controvérsia reside em definir se o valor de R$ 4.927,97, bloqueado via SISBAJUD na conta corrente da executada, deve ser liberado em favor da cooperativa terceira interessada sob o argumento de impenhorabilidade de quotas de capital social e preferência decorrente de acordo judicial.Sem razão a cooperativa requerente.De início, cabe destacar que a impenhorabilidade das quotas de capital de cooperativas de crédito (prevista no art. 832 do Código de Processo Civil e na Lei Complementar nº 130/2009) protege a cota-parte enquanto mantida no fundo de investimento da própria cooperativa, resguardando o patrimônio coletivo da instituição.Contudo, no caso concreto, a própria cooperativa procedeu ao desligamento da conta e à liberação e depósito do capital social diretamente na conta corrente de livre movimentação da devedora (executada).A partir do momento em que o valor ingressou na conta corrente de titularidade da executada, ocorreu o fenômeno da confusão patrimonial. O dinheiro, bem fungível por excelência, perdeu o caráter de "cota de capital" ou qualquer afetação específica, passando a integrar o ativo comum e circulante da devedora, livre para qualquer utilização ou, consequentemente, para penhora por suas dívidas.Nesse sentido, o artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece o dinheiro como o primeiro bem na ordem de preferência da penhora. Ademais, o patrimônio do devedor responde por suas obrigações, conforme preceitua o artigo 789 do mesmo diploma legal.Quanto ao acordo judicial firmado em Paranavaí/PR entre a executada e a cooperativa, este produz efeitos estritamente inter partes (artigo 506 do Código de Processo Civil). A transação homologada não gera privilégio creditório autônomo oponível a terceiros credores de boa-fé, como é o caso do exequente.Portanto, tendo o exequente formalizado a constrição judicial via SISBAJUD de forma regular, confere-se a ele o direito de preferência sobre os bens penhorados (artigo 797 do Código de Processo Civil), devendo ser mantida a penhora em sua integralidade.3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela Cooperativa de Crédito Unicred Vale Ltda (mov. 125.1), mantendo hígida a penhora realizada nos autos sobre o montante de R$ 5.197,04.Decorrido o prazo recursal desta decisão, expeça-se a respectiva guia de transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo.Após, intime-se a parte exequente para que requeira o que for de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Diligências necessárias. Intimem-se.” Pois bem.Em que pese as alegações do agravante, terceiro interessado nos autos, verifica-se que sua pretensão consiste no reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos na conta bancária da executada, sob o argumento de que o numerário seria oriundo da restituição de cota-parte de cooperado e estaria abrangido por acordo homologado judicialmente em demanda diversa. Todavia, os argumentos deduzidos não merecem acolhimento.Isto porque, como bem consignado na decisão agravada, a impenhorabilidade das quotas de capital de cooperativas de crédito, prevista no artigo 832 do Código de Processo Civil e na Lei Complementar nº 130/2009, destina-se à proteção da cota-parte enquanto esta permanece integrada ao patrimônio da cooperativa, preservando, assim, a estabilidade econômica e o patrimônio comum da entidade cooperativa.Já no caso sub judice, verifica-se que a própria cooperativa promoveu a restituição do capital social à executada, mediante depósito do respectivo valor em conta corrente de sua titularidade e de livre movimentação, pelo que, o numerário deixou de permanecer vinculado à condição de quota de capital da cooperativa, passando a integrar seu patrimônio geral, sem destinação específica legalmente protegida, sujeita-se ao regime ordinário de responsabilidade patrimonial, podendo responder pelas obrigações da executada.Quanto ao acordo judicial celebrado entre a executada e a cooperativa, em outros autos, novamente como bem consignado na decisão agravada, seus efeitos restringem-se às partes que dele participaram, nos termos do artigo 506 do Código de Processo Civil. A avença homologada não possui aptidão para instituir preferência creditória oponível a terceiros credores, tampouco para afastar a eficácia de constrição regularmente efetivada em processo diverso.Assim, ausente proteção legal que afaste a constrição dos valores bloqueados e não sendo oponível à presente execução o acordo homologado em demanda diversa, deve ser mantida a decisão recorrida que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia constrita via Sisbajud, permanecendo hígida a penhora realizada nos autos.Ressalte-se, ainda, que a pretensão da agravante, em última análise, aproxima-se de discussão afeta à eventual preferência creditória decorrente da destinação do numerário ao cumprimento de obrigação assumida em acordo homologado judicialmente. Todavia, a existência de eventual concurso de credores, bem como a aferição de possível privilégio legal ou preferência materialmente oponível aos demais credores, demanda cognição própria e demonstração inequívoca dos pressupostos legalmente exigidos, não sendo questão apta, por si só, a desconstituir a penhora regularmente efetivada nos presentes autos. Assim, inexistindo, até o momento, pronunciamento jurisdicional que reconheça preferência creditória em favor da agravante ou causa legal de exclusão da responsabilidade patrimonial da executada, deve prevalecer a constrição judicial realizada, sem prejuízo de que a interessada busque, pelas vias processuais adequadas, o reconhecimento de eventual direito de preferência que entenda assistir-lhe.ConclusãoDesta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento, nos termos da fundamentação.
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