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Processo:

I - RELATÓRIOO presente agravo de instrumento, com pedido liminar, foi interposto por Antonia Brasilina Susi e Outro, executados nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0001417-61.2023.8.16.0001, tendo por objeto a decisão de mov. 80.1, que não reconheceu a nulidade de citação por eles suscitada.A demanda diz respeito a débitos oriundos de relação locatícia em que os recorrentes figuraram como fiadores. No contrato de locação há cláusula em que os locatários e fiadores constituem o gerente ou empregado da loja locatária como mandatário, podendo este último receber citação, notificações e intimações em nome daqueles (cláusula 19.2 – mov. 1.7/orig.).Em vista disso, e tendo o estabelecimento locatário sido citado por meio de oficial de justiça (movs.
40.1 e 40.2), a MM. juíza de direito considerou válida a citação também dos fiadores, que havia sido recebida pela gerente da loja (movs. 55.1 e 80.1/orig.).Foi realizada a penhora de R$ 11.315,41 (onze mil, trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos) em ativos financeiros dos fiadores Antonia Brasilina Susi e Attilio Susi Junior (movs. 66.3 e 66.5/orig.), tendo esses pugnado pela imediata liberação da quantia sob os fundamentos de nulidade de citação e da impenhorabilidade dos valores, supostamente oriundos de benefício de aposentadoria.O pedido foi indeferido (mov. 80.1), resultando na interposição do presente recurso de Agravo de Instrumento, em que pugnam os recorrentes pela reforma da decisão para que seja reconhecida a nulidade da citação e, consequentemente, declarados nulos os atos praticados nos autos.Pedem também para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores decorrentes da aposentadoria dos fiadores.O recurso foi recebido sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 29.1). Em contrarrazões a parte agravada pugnou pela manutenção da decisão recorrida (mov. 34.1).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, defiro seu processamento.Cinge-se o mérito do recurso quanto à validade da citação dos fiadores, que teria sido realizada em nome da gerente da empresa locatária ante a existência de previsão contratual para tanto. Discute-se, também, a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, que seriam oriundos dos benefícios de aposentadoria dos devedores.Tecendo considerações iniciais sobre o assunto, por mais que não seja um pressuposto de existência do processo – que já existe antes de sua realização – a citação é condição de eficácia em relação ao réu ou executado, além de ser um requisito de validade dos atos processuais que lhe seguem, como expressamente disposto no art. 239, CPC:


Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
Dada a importância do ato, que cientifica o réu sobre a existência da demanda e o convoca para que, querendo, apresente sua resposta, a regra é de que seja feita pessoalmente, no entanto, o legislador fez expressa previsão de que o procurador do demandado poderia receber a citação.Sobre o tema, o art. 242, caput, do Código de Processo Civil, é claro ao dispor que a citação poderá ser realizada na pessoa do procurador do réu ou executado:
Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. – destaquei.
E por mais que o mandato possa ser expresso ou tácito, verbal ou escrito[1], o Código Civil, em seu artigo 654, caput, anuncia que “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. ”Por conseguinte, não restam dúvidas sobre a possibilidade de a citação ser realizada na pessoa do procurador do réu ou executado.No entanto, em que pese a possibilidade da citação ser realizada em nome do mandatário dos fiadores, o que se vê na presente demanda é que não houve a expedição de mandado ou carta com aviso de recebimento para a citação dos fiadores/agravantes por um dos empregados da loja locatária, inexistindo, portanto, a citação dos recorrentes.Neste passo, compulsando os autos, vê-se que a exequente pugna pela expedição de: a) 1 (um) mandado de citação à pessoa jurídica/locatária; b) 2 (duas) cartas de citação aos fiadores, mas que a secretaria teria expedido 3 (três) cartas de citação, deixando de confeccionar o mandado solicitado (mov. 36.1/orig.):

Observo que em nenhum momento a exequente formulou pedido de que os fiadores fossem citados em nome da gerente da empresa locatária, pelo contrário, o requerimento foi expresso no sentido de que as cartas de citação deveriam ser expedidas em nome dos próprios fiadores/recorrentes.Feito tal apontamento pela ora agravada, vê-se que a serventia judicial providenciou a expedição do mandado de citação da pessoa jurídica locatária: PS PODIUM SPORTS COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI e tão somente dela, nada dizendo sobre a citação dos fiadores/agravantes (mov. 38.1/orig.):

Tanto não houve a citação dos recorrentes Attilio e Antonia que a própria certidão elaborada pelo Sr. Oficial de Justiça bem informou que o ato se referia somente à loja PS PODIUM SPORTS E COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI, e que a citação havia sido realizada na pessoa da gerente Sara Vieira Pereira (movs. 40.1 e 40.2/orig.):

Desta sorte, não havendo pedido nesse sentido, inexistindo qualquer menção, no mandado de citação, de que o ato alcançaria todos os devedores em razão da existência da cláusula de mandato, não se pode admitir como válida a citação dos agravantes, de maneira que devem ser anulados os atos constritórios realizados até o momento, com a subsequente liberação da quantia penhorada em favor dos recorrentes.Não há sequer que se falar no arresto de tais quantias ante a inexistência de motivos que justifiquem a excepcionalidade da medida.A jurisprudência dessa C. Câmara Cível, no mesmo sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO FIADOR ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE É VÁLIDA A CITAÇÃO DO FIADOR REALIZADA NA PESSOA DA LOCATÁRIA EM RAZÃO DA “CLÁUSULA MANDATO” PREVISTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO RESTOU REQUERIDA ESSA DILIGÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL E EM QUE NÃO CONSTOU EXPRESSAMENTE ESSA OBSERVAÇÃO NO MANDADO DE CITAÇÃO E NA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO DA VALIDADE DA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO QUE SÓ PODE SER ACOLHIDA EM MENOR PROPORÇÃO, NÃO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO, MAS PARA REDUZIR SEU VALOR. CONDENAÇÃO QUE DECORRE DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR RECONHECIDA, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ELE. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO RETRATADA NO RESP 1.935.852. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 338 DO CPC. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM 3% SOBRE O VALOR DO ACORDO HOMOLOGADO NA PARTE EM QUE DEIXOU DE SER CUMPRIDO ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001840-24.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 19.04.2023) – destaquei.
Assim, inexistente a citação dos agravantes, que somente compareceram aos autos quando da penhora em seus ativos financeiros (mov. 72.1), deve ser reconhecida a nulidade da citação dos fiadores e dos atos expropriatórios realizados em desfavor deles.Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento para reconhecer a nulidade da citação dos agravantes e, em consequência, determinar a devolução dos valores bloqueados ao mov. 66 dos autos de origem aos titulares das respectivas contas.