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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0035289-28.2023.8.16.0014 AP em que é Apelante Edite Coutinho Mendes e Apelado Banco C6 Consignado S.A.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Edite Coutinho Mendes em face da r. sentença (mov. 30.1-1°G) proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição do Indébito em Dobro c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Em suas razões recursais (mov. 30.1-1°G) a autora, ora apelante, arguiu em síntese, que: (a) jamais realizou qualquer contrato junto ao requerido; (b) a requerida trouxe aos autos uma suposta contratação eletrônica, que é proibida pelo INSS; (c) a manifestação expressa (Art. 3°, III da IN/INSS/PRES Nº 28, de 16 de maio de 2008) do beneficiário é requisito essencial para a validade da consignação, onde sua inobservância produz a nulidade do contrato em questão; (d) mesmo que o requerido venha a apresentar o contrato de empréstimo, há de se verificar se houve a devida autorização para averbação no INSS e se realmente existem provas de que a parte autora usufruiu do valor; (e) a recorrente teve seus dados utilizados de forma ilegal e indevida, o que gera dano moral indenizável; (f) deve ser reformada a condenação em honorários, os quais devem ser arbitrados em 20% a favor do patrono da autora, uma vez que foi o recorrido quem deu causa a distribuição da ação.
Contrarrazões (mov. 34-1°G).
É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
II.a) Juízo de admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo (concessão da justiça gratuita), conheço do apelo.
II.b) Mérito
Trata-se na origem de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição do Indébito em Dobro c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, proposta por Edite Coutinho Mendes Medeiros em face de Banco C6 Consignado S/A. Extrai-se da inicial a narrativa da autora que deparou-se com a averbação de um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário que desconhece a origem.

Inobstante os argumentos defendidos pela apelante, a r. sentença de improcedência deve ser mantida, posto que restou devidamente comprovado nos autos a contratação que deu origem aos descontos impugnados.
Inicialmente cumpre esclarecer que não há nenhum vício em formalizar o contrato por meio digital, o qual guarda as mesmas características e forma do contrato físico. E embora a contratação tenha sido formalizada por meio digital, somente restou finalizada com o aceite da autora, a qual precisou, inclusive, enviar foto pessoal acompanhada de seus documentos para confirmar sua identidade. Veja-se: Dessa forma, a documentação juntada pelo Banco mostrou-se suficiente para comprovar a validade contratual com o aceite eletrônico, visto que foi realizada por meio de utilização de usuário e senha, a qual contém data, hora e IP aparelho que realizou a contratação. Mais do que isso, houve a realização de captura de selfie com ID.

Ressalto que o fato da parte apelante ser idosa não retira sua incapacidade de firmar negócios jurídicos digitais. Em casos semelhantes esta Corte já decidiu ser válida a contratação eletrônica, confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 01. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. VALIDADE. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL QUE SEGUIU OS PRESSUPOSTOS QUE ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE PARA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SMS COM ACESSO À LINK EM SITE DE SEGURANÇA CRIPTOGRAFADO. UTILIZAÇÃO DE USUÁRIO E SENHA CADASTRADOS NO INTERNET BANKING. SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. CONTEÚDO DATA, HORA E IP DO APARELHO QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO. CAPTAÇÃO DE SELFIE COM ID. PRECEDENTES. ENDEREÇO DISTINTO CONSTANTE NO CONTRATO QUE NÃO ENSEJA NA NULIDADE CONTRATUAL. 02. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE PRESTADA AO CONSUMIDOR. 03. DIANTE DA VALIDADE CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS QUE NÃO SE MOSTRAM DEVIDOS. 04. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL QUE HAVIA SIDO DISPONIBILIZADO PELO BANCO VIA TED. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL DO EMPRÉSTIMO QUE EXIGE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E ACRÉSCIMOS. ART. 52, § 2º DO CDC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO
PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003848-83.2021.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 17.07.2023) – grifei.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO DIGITAL, COM A UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL INTRANSPONÍVEL, FOTOS E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA E SENHA PESSOAL INTRANSPONÍVEL PARA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS PELA PARTE AUTORA. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTAMENTO – INEXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL – PARTE APELANTE QUE TEM COMO OBJETIVO DEFENDER SEUS PRÓPRIOS INTERESSES.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, RESSALVADO ART. 98, §3º DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0001088-07.2021.8.16.0167 - TERRA RICA -
REL.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 12.12.2022) – Grifei.
Superada a validade da contratação realizada por meio eletrônico, cumpre analisar se a parte apelante obteve proveito econômico com o empréstimo em questão.
A instituição financeira juntou prova da transferência eletrônica para conta de titularidade da parte autora, exatamente no valor que consta em seu extrato junto ao INSS (mov. 13.8): Frise-se que a parte autora, ora apelante, nunca impugnou a conta destino destes valores, tornando-se incontroverso nos autos de que, de fato, recebeu os valores decorrentes do empréstimo.
Por fim, com relação a suposta divergência nas assinaturas, escorreito o entendimento do D. Juízo a quo uma vez que a assinatura digital firmada pela autora é suficiente para conferir validade a operação. Em tempo, registro a possibilidade de reconhecimento da validade das contratações bancárias realizadas virtualmente, hipótese quem que a assinatura do cliente em via física do contrato é dispensável, cabendo a instituição financeira apresentar elementos suficientes que comprovem a efetiva contratação, tal como no presente caso.
Assim, entendo que restou comprovado pela Instituição Financeira a contratação do empréstimo consignado, o que autoriza os descontos no benefício previdenciário.
E, ainda, some-se ao presente fato de que inexiste qualquer impugnação da autora quanto aos dados que constam no contrato digital, seja com relação à data e hora em que firmados, localização ou até mesmo a foto nele constante.

Assim sendo, inexistindo cobrança indevida pela instituição financeira, não há que se falar em restituição dos valores (simples ou em dobro), muito menos condenação a título de danos morais, pelo que merece ser integralmente mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Ante todo o exposto, voto pelo desprovimento do recurso nos termos da fundamentação.
Por fim, com fulcro no art. 85, §11 do CPC e Enunciado nº 9 da Edição nº 128 do Jurisprudência em Teses do STJ, diante do desprovimento do recurso, condeno o apelante ao pagamento de honorários recursais, os quais arbitro em 2%, majorando os honorários advocatícios inicialmente fixados em 10% para 12%, sobre o valor atualizado da causa.
III - DECISÃO