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Processo:

1.
Trato de recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público em face da decisão que manteve o cumprimento de pena do recorrido Alisson Henrique da Silva no regime semiaberto, mesmo após ser preso em flagrante pela suposta prática de crime doloso (mov. 1.1/TJPR).Nas razões, o agravante requereu a reforma da decisão, a fim de determinar a regressão cautelar do agravado ao regime fechado (mov. 1.2/TJPR).Em contrarrazões, a Defensoria Pública pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 1.3/TJPR). O Magistrado de origem manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 1.4/TJPR). Em parecer, a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 14.1/TJPR). É o relatório.

2.
Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.3.
No mérito, contudo, deve ser improvido.Consta dos autos de execução penal nº 0003087-52.2019.8.16.0009 (SEEU) que o sentenciado Alisson Henrique da Silva atualmente cumpre a pena total de 10 anos e 11 meses de reclusão, em regime semiaberto harmonizado, devido a prática dos crimes de roubo majorado e tráfico de drogas. No dia 23/08/2023, o reeducando foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, conforme autos de ação penal nº 0003752-42.2023.8.16.0037). Em decorrência disso, o juízo da execução entendeu que “a conduta do sentenciado a princípio se enquadra no art. 52 da LEP”, motivo pelo qual “homologou liminarmente a falta grave, mantendo, contudo, o regime atualmente vigente, qual seja, o semiaberto harmonizado” (mov. 197.1 – SEEU).Irresignado, o representante ministerial requereu a regressão cautelar de regime, argumentando que esta “decorre da necessidade de impor-se maior rigor, quando constatado que o regime prisional anterior não foi suficiente para conter o condenado, sem que isso signifique ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, isto porque, na hipótese dos autos, a regressão configura sanção de natureza disciplinar, sem juízo de valor sobre a nova infração penal” (mov. 214.1 – SEEU).No entanto, ao examinar os autos nº 0003752-42.2023.8.16.0037, verifico que o reeducando sequer foi denunciado, tendo em vista que a sua participação no crime não restou minimamente confirmada no decorrer das investigações, o que levou o órgão ministerial, quando da formação da opinio delicti, a promover o arquivamento do inquérito policial em relação ao agravado (mov. 34.1).E, como bem ressaltado pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Ministério Público de primeiro grau somente ofereceu denúncia em relação à Mariana Zagonel dos Santos, sendo que Alisson Henrique da Silva foi apenas arrolado como testemunha de acusação (mov. 34.1).Logo, não há que se falar em ocorrência de falta grave por conta de cometimento de crime doloso, o que inviabiliza o pleito de regressão cautelar de regime, por ausência do fumus boni iuris.4.
Assim sendo, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, afastando-se todas as consequências decorrentes da homologação liminar da falta grave procedida pelo juízo a quo, nos termos da fundamentação.