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Processo:

RelatórioTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de decisão proferida pelo juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de execução penal n. 0038728-14.2013.8.16.0009 (SEEU), homologou liminarmente a falta grave cometida pelo agravado, referente ao cometimento de novo crime durante a execução, no entanto, manteve o regime em que ele já cumpria a reprimenda, qual seja, o semiaberto (movs. 165.1-SEEU e 1.4-TJ).Pugna o agravante pela reforma da decisão, para que o agravado seja regredido cautelarmente ao regime fechado (movs. 250.2-SEEU e 1.3-TJ).Em contrarrazões, a defesa pleiteou o desprovimento do recurso (movs. 196.1-SEEU e 1.5-TJ).O juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (movs. 199.1-SEEU e 1.6-TJ).Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso (mov. 14.1-TJ).

VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso.MéritoDepreende-se dos autos de execução penal n. 0038728-14.2013.8.16.0009 (SEEU) que o agravado, atualmente em regime semiaberto, foi condenado à pena total de 26 (vinte e seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, remissiva às seguintes ações penais: (i) autos n. 0006738-03.2007.8.16.0013, da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, à pena de 20 (vinte) anos de reclusão pelo delito previsto no artigo 155, § 3º, II,
do Código Penal; e (ii) autos n. 0010035-71.2015.8.16.0034, da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pelo crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.A decisão que lastreou a interposição do recurso foi assim motivada (movs. 165.1-SEEU e 1.3-TJ):“Consta que o sentenciado foi preso em flagrante delito em 09/08/2023, de acordo com os relatórios SESP/SIGEP e ‘Oráculo’ de mov. 153, sendo-lhe concedida liberdade provisória.Decido.Em que pese o princípio constitucional da presunção do estado de inocência impeça, a princípio, o reconhecimento definitivo de falta grave consistente na prática de novo delito por parte do apenado (art. 52, I, da Lei de Execução Penal -LEP) antes do trânsito em julgado da respectiva condenação, não se pode perder de vista, no caso, a presença dos requisitos legais para a aplicação do poder geral de cautela do juiz, visando à efetividade da execução penal em andamento, bem como a minimização de riscos sociais frente à provável reiteração delitiva do sentenciado.Nesse sentido, verifica-se a presença de fumus boni iuris, eis que os documentos oficiais juntados aos autos dão conta de que o sentenciado foi preso novamente em flagrante delito; e, ao mesmo tempo, a presença de periculum in mora, considerando que, sem a imediata (que poderá ser revista futuramente em caso de homologação liminar da falta grave absolvição), o sentenciado poderá obter direitos executórios aos quais não deveria fazer jus em caso de futura condenação.Não obstante, no procedimento criminal questão (autos n. 0003327-23.2023.8.16.0196) em foi concedida liberdade provisória ao apenado, entre outros fatores, pelo fato de que o Juízo criminal não vislumbrou risco à ordem pública em caso de soltura do apenado na ocasião, de modo que a regressão cautelar no âmbito desta execução se mostra como medida desproporcional ao caso concreto. Vale frisar, nesse sentido, que o suposto novo delito não envolve violência ou grave ameaça à pessoa.Ainda, a regressão do regime prisional na presente execução acarreta o cumprimento antecipado da pena, o que é proibido pela legislação, nos termos do art. 313, §2º do CPP:‘Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)’.Nesse sentido:RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CARTA DE CORSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO PROVIDO.1. A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art. 282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a constrição provisória, não é satisfatória e adequada a sua substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à liberdade.(...)5. Desse modo, conquanto haja sido apresentada motivação idônea para justificar a prisão preventiva ? notadamente a gravidade concreta dos delitos em apuração ?, não se revela suficiente tal circunstância, em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado sob o rigor da providência cautelar mais gravosa.6. Recurso provido para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas, nos termos do voto.(RHC 156.248/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 03/03/2022, grifo nosso).PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO SOBRE FALTA GRAVE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. TESE NÃO ACOLHIDA. PRÁTICA DE CRIME DE TRÂNSITO, SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, COM PENA MÍNIMA INFERIOR A 01 ANO. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL NO PRESENTE MOMENTO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE SER DECLARADA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. PROLAÇÃO DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU LIMINARMENTE A FALTA GRAVE SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E SEM SER DADA VISTA AO ÓRGÃO DO ‘PARQUET’ E À DEFESA NA SEQUÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 67 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DA FALTA GRAVE E PARA SE DELIBERAR ACERCA DE EVENTUAL REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL. PRECEDENTES. NULIDADE DECLARADA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª Criminal - 4000181-78.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 04.04.2022, grifo nosso)(...)Ante o exposto, uma vez que a conduta do sentenciado a princípio se enquadra no art. 52 da LEP, homologo liminarmente a falta grave, mantendo, contudo, o regime atualmente vigente, qual seja, o semiaberto.Ressalto que por ocasião da sentença condenatória ou absolutória naqueles autos a presente decisão poderá ser revista e a questão da regressão do regime prisional reavaliada.Anote-se a homologação liminar da falta grave, e elabore-se novo relatório da situação processual executória.Determino a imediata remoção do apenado à CPAI, assinalando o prazo de 5 dias úteis para cumprimento ou informação quanto a eventual impossibilidade.Intime-se a Defesa. Ciência ao Ministério Público” (destacou-se)É contra essa decisão que se opõe o agravante, com razão.Extrai-se dos documentos que compõem a execução penal n. 0038728-14.2013.8.16.0009, em especial da cópia da decisão juntada no mov. 165.1-SEEU e do documento do mov. 153.1-SEEU, que o agravado, enquanto cumpria a reprimenda em regime semiaberto, foi preso preventivamente, em 09/08/2023, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.Com efeito, a prática de novo fato previsto como crime doloso enquanto estava cumprindo pena demonstra a ausência de responsabilidade do agravante e seu descaso com o efetivo cumprimento da penalidade imposta.O artigo 52 da Lei de Execução Penal elenca como falta grave o cometimento de fato previsto como crime doloso, e o artigo 118 do mesmo códex autoriza a regressão de regime nesse caso:
“Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado [...]”
“Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;”Daí que, a hipótese dos autos se enquadra como falta grave que foi homologada pelo juízo de origem, porém, seria também de mister a regressão de regime ao agravado, porquanto não atingiu nível de ressocialização que permite prosseguir no cumprimento de pena do regime semiaberto.Desse modo, é cabível a suspensão cautelar do regime semiaberto e a regressão cautelar ao regime fechado que, de acordo com entendimento pacífico jurisprudencial, dispensa a prévia oitiva do apenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais severo, como se observa:HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. VIOLAÇÃO TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. EVENTUAL SUPERVENIÊNCIA. REGRESSÃO DEFINITIVA. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. 1. A Lei de Execução Penal, em seu art. 118, inciso I, determina que o Apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. 2. Evidenciando-se a prática de falta grave, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais severo. 3. O Agravo em Execução em que proferido o acórdão impugnado se voltou contra a decisão que suspendera cautelarmente o regime semiaberto. Assim, qualquer discussão por eventual e superveniente regressão de regime, em caráter definitivo, é inviável no presente writ, pois configuraria indevida supressão de instância. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. (HC n. 455.461/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.) (destacou-se)Ademais, não é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória para reconhecer o ato de indisciplina durante a execução penal, pois a Lei de Execução se refere ao cometimento de “fato definido como crime doloso”, cuja caracterização, portanto, não se submete aos rigores de um juízo de definitividade – embora por este possa ser desconstituída posteriormente.Nesse sentido é o entendimento pacificado, e já sumulado, do Superior Tribunal de Justiça:Súmula 526: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.”Logo, é imprescindível a oitiva do agravado em audiência de justificação para, se for o caso, aplicar-lhe a regressão definitiva de regime ou absolvê-lo da falta grave.ConclusãoPosto isto, voto para dar provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná para reformar a decisão impugnada e impor a regressão cautelar de regime ao agravado, até que nova decisão seja proferida na origem, após a audiência de justificação, nos termos da fundamentação.