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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0103157-65.2023.8.16.0000, de Sengés, Vara da Fazenda Pública, em que é agravante Município de Sengés e agravado Edi Wilson Santos.O Município de Sengés interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença (Ref. mov. 55.1 – autos nº 0000475-39.2020.8.16.0161), que rejeitou a impugnação apresentada pelo ente municipal. Alegou em suas razões recursais que: (a) “Trata-se de Cumprimento de Sentença individual de título coletivo dos autos de origem nº 0000160-50.2016.8.16.0161, pleiteando as diferenças do pagamento do adicional de insalubridade durante o período de 15/07/2010 até outubro de 2019, quando da cessação do adicional de insalubridade, amparado por Recomendação do Ministério Público local, por ausência de legislação Municipal.” (pg. 05); (b) a sentença prolatada em ação civil pública se deu em 08/11/2016, ocorrendo o trânsito em julgado em 30/03/2023; (c) posteriormente à prolação da sentença veio a recomendação administrativa nº 03/2019 do Parquet para suspender o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos, por não haver regulamentação adequada e satisfatória sobre os locais e tipos de atividades que são consideradas insalubres; (d) os adicionais de insalubridade pagos antes da Lei nº 415/2019 não possuíam critérios precisos e satisfatórios e nem amparo legal Municipal; (e) “Com fundamento na Recomendação Administrativa do Ministério Púbico o chefe do Poder Executivo Municipal suspendeu todos os adicionais de insalubridade; com a suspensão dos adicionais o Sindicato impetrou mandado de Segurança, processo n° 0002002-60.2019.8.16.0161, requerendo em suma a retomada dos pagamentos de adicionais de insalubridade,(...)” (pg. 08); (f) o juiz de origem em momento posterior reconheceu a necessidade de regulamentação legal Municipal para pagamentos dos adicionais de insalubridade e periculosidade; (g) sobreveio a sentença em mandado de segurança em 31/07/2020, julgando pela necessidade de regulamentação legal municipal para o percebimento dos adicionais; (h) “(...) após análise do Tribunal no processo principal (0000160-50.2016.8.16.0161), ocorrem vários fatos de suma importância, os quais não podem ser ignorados, bem como amparado na segurança jurídico o juiz a quo não pode decidir sobre o mesmo fato de forma distinta, como ocorreu no presente caso.” (pg. 12); (i) “A decisão que rejeitou integralmente a impugnação oposta pelo município ainda deve ser reformada, tendo em vista que desconsiderou o marco temporal da elaboração do LTCAT, através do qual foi analisada a efetiva exposição dos servidores a agentes nocivos além dos permitidos, de modo a ensejar o pagamento dos adicionais.” (pg. 13); (j) conforme o entendimento pacífico do STJ, o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à realização do laudo; (k) diversas ações de cumprimento da sentença coletiva, vários são os servidores que não fazem jus ao recebimento do adicional pós a elaboração do laudo; (l) “A r. sentença de mov. 39, do processo principal nº 0000160- 50.2016.8.16.0161, proferida nos autos da fase de conhecimento consubstancia obrigação inexigível, já que no processo mencionado não houve a discussão sobre a concessão de legalidade ou ilegalidade do adicional de insalubridade, sendo que posteriormente houve sentença em outro processo reconhecendo sua irregularidade, conforme acima mencionado.” (pg. 16); (m) os pagamentos realizados pelo Município de Sengés antes da publicação da Lei 415/2019 foram ilegais; (n) a manutenção da decisão, considerando-se os diversos cumprimentos de sentença, causará prejuízos aos sofres públicos na operacionalização judicial e extrajudicial dos reembolsos. Assim, postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso, visando a suspensão do cumprimento de sentença individual decorrente dos autos nº 0000160-50.2016.8.16.0161. Ao final, requereu o provimento do recurso de agravo, a fim de fosse reconhecida a ilegalidade dos pagamentos adicionais de insalubridade e periculosidade anteriores a Lei 415/2019. Fora indeferida a atribuição de efeito ativo ao recurso (Ref. mov. 10.1 – AI). Foi apresentada contraminuta (Ref. mov. 13.1 - AI). A Procuradoria Geral de Justiça deixou de se manifestar ante a ausência de interesse a justificar a sua intervenção (Ref. mov. 16.1 – AI). O Município de Sengés peticionou, postulando o sobrestamento do feito ante o julgamento do Tema nº 1169, do Superior Tribunal de Justiça (Ref. mov. 24.1 – AI). Fora determinado o sobrestamento do feito (Ref. mov. 27.1 – ação principal). Posteriormente, a parte agravada requereu o afastamento da suspensão (Ref. mov. 31.1 - AI), alegando que: (a) o recurso de agravo de instrumento do município apenas rediscute matéria fática e de direito já decididas na fase de conhecimento do título; (b) a questão abordada depende de meros cálculos aritméticos, sendo dispensável a liquidação prévia; (c) o procedimento utilizado no cumprimento de sentença é o comum pela exibição parcial dos comprovantes de salário dos anos de 2012 até 2019 e do requerimento de exibição complementar dos anos de 2010 e 2011 (não são disponíveis no sistema de consulta on-line do Município) para comprovar o direito (procedimento comum); (d) o agravo não questiona cálculos, juros e correção monetária e tampouco a necessidade de liquidação coletiva, apenas rediscute matéria fática e de direito já decididas na fase de conhecimento do título.Após a determinação de manifestação do ente municipal (Ref. mov. 34.1 - AI) este se manifestou à Ref. mov. 40.1 – ação principal pela manutenção da suspensão.Em despacho proferido à Ref. mov. 43.1 – ação principal, este relator revogou a suspensão anteriormente determinada, em virtude da distinção da matéria afetada nos Recursos Especiais nº 1.978.629 /RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do Tema Repetitivo 1169: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.”É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe nego provimento. Primeiramente, ao contrário do arguido em contraminuta, entendo que não seja o caso de não conhecimento do presente recurso ao argumento de supressão de instância, vez que as matérias foram devidamente levantadas em impugnação, bem como tendo em vista a existência de interesse recursal por parte do agravante. Razão pela qual, entendo que o presente recurso não possui caráter protelatório, sendo descabida a aplicação de multa por litigância de má-fé. O Município de Sengés interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença (Ref. mov. 55.1 – autos nº 0000475-39.2020.8.16.0161), que rejeitou a impugnação apresentada pelo ente municipal.Alegou, em síntese, que a manutenção da decisão, considerando-se os diversos cumprimentos de sentença, causará prejuízos aos sofres públicos na operacionalização judicial e extrajudicial dos reembolsos; que os adicionais de insalubridades pagos antes da Lei nº 415/2019 não possuíam critérios precisos e satisfatórios e nem amparo legal Municipal, bem como que conforme o entendimento pacífico do STJ, o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à realização do laudo. Sem razão o agravante. Pois bem, independentemente das alegações feitas pelo agravante quanto à possibilidade de lesão aos cofres públicos na determinação dos reembolsos, no fato do pagamento dos adicionais não terem amparo legal, bem como de estarem condicionados a elaboração de laudo, a questão é que não é possível a alteração de sentença transitada em julgado em sede de julgamento de agravo de instrumento interposto em fase de cumprimento de sentença.Isto porque, a ação que originou o título executivo já transitou em julgado, não cabendo mais a alteração do pedido, sob pena de ofensa à coisa julgada. Logo, impossível revê-la na fase de cumprimento de sentença.A coisa julgada acaba por tornar imutáveis os efeitos da sentença, dando a segurança de que seu direito não poderá mais ser contestado e de que o litígio que envolveu o seu direito não voltará a ser decidido.São os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni:
“A coisa julgada é imprescindível à afirmação do poder estatal. A coisa julgada dá a todos os membros da sociedade a garantia de que a tutela do direito, tal como decidido na sentença, não será alterada no futuro (...) A coisa julgada, como técnica de proteção da segurança jurídica, tem mais força do que o respeito aos precedentes, ao contrário do que ocorre em relação à coisa julgada, a estabilidade garantida pelo precedente não é absoluta, podendo ser revogado, porém a interpretação da lei acobertada pela coisa julgada jamais pode ser alterada.”(MARINONI, Luiz Guilherme. Os precedentes na Dimensão da Segurança Jurídica, 20/03/2014).
É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“Frise-se que, a despeito de o trânsito em julgado ter ocorrido na vigência das Medidas Provisórias 1.577/97 e 2.183-56/2001, deve ser mantida a base de cálculo dos juros compensatórios, bem como o percentual de 12% ao ano, em obediência à coisa julgada, visto que não houve a aplicação de lei tida por inconstitucional pelo STF, muito menos interpretação considerada incompatível, à época, com a Constituição Federal. Ora, sabe-se que os juros compensatórios, nos casos de desapropriação, nasceram de construção pretoriana, após grandes discussões sobre o tema – circunstância que se evidencia pela grande quantidade de súmulas editadas pelo STJ e STF” (AgInt no AREsp 929.166/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 09/08/2019) No mesmo sentido, confira-se julgado dessa Colenda Câmara Cível:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUROS COMPENSATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - MATÉRIA SEDIMENTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL (ART. 502, CPC) - EXCESSO DE COBRANÇA - ANATOCISMO - PEDIDO NÃO FORMULADO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 5ª C.Cível - 0008705-68.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega -
J. 13.07.2020)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERCENTUAL DE JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DE APLICAR 6% AO ANO COM BASE NO JULGADO DA ADI 2332/DF PROFERIDO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. - “(...) A coisa julgada cria, para a segurança dos direitos subjetivos, situação de imutabilidade que nem mesmo a lei pode destruir ou vulnerar – é o que se infere do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. E sob esse aspecto é que se pode qualificar a ‘res iudicata’ como garantia constitucional de tutela a direito individual. Por outro lado, essa garantia, outorgada na Constituição, dá mais ênfase e realce àquela da tutela jurisdicional, constitucionalmente consagrada, no art. 5º, XXXV, para a defesa de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna intangível até mesmo em face de ‘lex posterius’, depois que o Judiciário exaure o exercício da referida tutela, decidindo e compondo a lide” (JOSÉ FREDERICO MARQUES, in MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, vol. III/329, item n.º 687, 2ª. ed./2ª tir., 2000, Millennium Editor).LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 4ª C.Cível - 0012587-38.2020.8.16.0000 - Nova Esperança -
Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto -
J. 01.06.2020)
“1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. ÍNDICE, TERMO INICIAL E FINAL DE INCIDÊNCIA FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DEVE PREVALECER. RESPEITO À COISA JULGADA. a) A despeito de o Supremo Tribunal Federal - no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2332-DF, afirmar a constitucionalidade do artigo 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, que prevê a incidência de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, deve ser mantida a base de cálculo dos juros compensatórios, bem como o percentual de 12% (doze por cento) ao ano, em obediência à coisa julgada, visto que o julgamento é posterior ao trânsito em julgado da sentença executada. b) É bem de ver, ainda, que não se aplica ao caso o disposto no artigo 535, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto o artigo 535, parágrafo 5º, também do mesmo Diploma, somente considera inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. c) Os juros compensatórios incidem desde a imissão na posse até a expedição do Precatório, e os juros moratórios devem incidir somente caso o Precatório não seja pago no prazo constitucionalmente previsto - consoante consignado na sentença - transitada em julgado – e posicionamento firmado neste Tribunal, nos termos do Enunciado nº 20, das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal. d) Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, na Questão de Ordem suscitada no Recurso Especial 1.328.993-CE, determinou a suspensão tão somente sobre a suspensão dos recursos em fase cognitiva, ou seja, aqueles em que ainda não possuem decisões definitivas, com trânsito em julgado. E, pois, não se aplica no caso. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”(TJPR - 5ª C.Cível - 0059290-61.2019.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: Desembargador Leonel Cunha -
J. 22.04.2020)
Dessa forma, não é possível a alteração de sentença transitada em julgado em sede de julgamento de agravo de instrumento interposto em fase de cumprimento de sentença.Ainda que o agravante aduza que“(...) após análise do Tribunal no processo principal (0000160-50.2016.8.16.0161), ocorrem vários fatos de suma importância, os quais não podem ser ignorados, (...)” (pg. 12), bem como que “A r. sentença de mov. 39, do processo principal nº 0000160- 50.2016.8.16.0161, proferida nos autos da fase de conhecimento consubstancia obrigação inexigível, já que no processo mencionado não houve a discussão sobre a concessão de legalidade ou ilegalidade do adicional de insalubridade, sendo que posteriormente houve sentença em outro processo reconhecendo sua irregularidade, conforme acima mencionado.” (pg. 16), o fato de ter sido proferida sentença em mandado de segurança (autos nº 0002002-60.2019.8.16.0161), julgando pela necessidade de regulamentação legal municipal para o percebimento dos adicionais, não retira a imutabilidade da coisa julgada proferida nos autos de ação coletiva nº 0000160- 50.2016.8.16.0161, que determinou o pagamento dos adicionais nos seguintes termos (Ref. mov. 1.8 – ação principal):

Referida sentença proferida em ação civil pública transitou em julgado em 30/03/2023. Ad argumentandum tantum, como bem fundamentado na decisão agravada, a decisão proferida nos autos de mandado de segurança que julgou pela necessidade de regulamentação legal municipal para o percebimento dos adicionais não transitou em julgado, tampouco havia laudos periciais antes da Lei Municipal nº 415/2019, descrevendo quais seriam os cargos/setores passíveis do percebimento dos adicionais.
Logo, a ação que originou o título executivo já transitou em julgado, não podendo sofrer influência a respeito de decisão proferida em outra ação que sequer transitou em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada, não sendo possível reabrir o debate em sede de cumprimento de sentença.
Assim sendo, a determinação de pagamento dos adicionais e insalubridade, periculosidade e penosidade calculados sobre o vencimento dos servidores, já foi debatida e está protegida pela imutabilidade da coisa julgada material. Impossível revê-la na fase de cumprimento de sentença.O mesmo raciocínio serve quanto a alegação de que “A decisão que rejeitou integralmente a impugnação oposta pelo município ainda deve ser reformada, tendo em vista que desconsiderou o marco temporal da elaboração do LTCAT, através do qual foi analisada a efetiva exposição dos servidores a agentes nocivos além dos permitidos, de modo a ensejar o pagamento dos adicionais.” (Ref. mov. 1.1, pg. 13 - AI). Isto porque, a exposição dos servidores aos agentes nocivos (periculosidade, insalubridade) não é mais discutida nesta fase processual, o que encontra respaldo no disposto no artigo 508, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANEJADO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A QUAL RECONHECEU A CONEXÃO ENTRE OS 71 CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA PROPOSTOS EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA E TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, RATIFICANDO O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA JÁ DEFERIDOS EM FAVOR DOS EXEQUENTES. A REFERIDA DECISÃO TAMBÉM AFASTOU A ALEGAÇÃO DE RELATIVIZAÇÃO DA CAUSA JULGADA E DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DEFERIDOS EM FAVOR DOS AGRAVADOS. PEDIDO DE REFORMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A LEI MUNICIPAL N. 415/2016 COMO MARCO INICIAL, NEM SEUS ÍNDICES COMO BASE PARA A INDENIZAÇÃO, JÁ QUE A REFERIDA LEGISLAÇÃO INAUGUROU UMA NOVA FASE NAS POLÍTICAS MUNICIPAIS EM RELAÇÃO AOS ADICIONAIS, SEM RETROAGIR SEUS EFEITOS ÀS RELAÇÕES ANTERIORES, QUE ESTÃO SENDO OBJETO DE COBRANÇA NO PRESENTE CASO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0103165-42.2023.8.16.0000 - Sengés -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA -
J. 08.04.2024)
Por fim, ao contrário do arguido pelo agravado em contraminuta, não há falar em fixação de honorários advocatícios no presente caso, tampouco em majoração. Isto porque, apenas em caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, o que não é a hipótese dos autos. o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento sobre o assunto quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.648238/RS, admitido sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual consta expressamente que “1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado”, senão vejamos da ementa:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis
honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se"(REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido.” (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011)
Vale mencionar, ainda, recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: “(...)O Superior Tribunal de Justiça, ao deliberar acerca da aplicação do entendimento consolidado na Súmula 519/STJ às disposições do novo CPC, considerou ser adequada a interpretação adotada naquele precedente qualificado, uma vez que, também na nova lei adjetiva civil, não se afigura cabível a fixação de pagamento de honorários advocatícios em impugnação ao Cumprimento de Sentença rejeitado, tendo em vista a natureza de incidente processual. Nesse sentido:‘AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM (...)1. Nos termos do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do art. 543-C, do CPC/1973 - tema 408) a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 519 do STJ).1.1 Em que pese tal pronunciamento tenha sido estabelecido sob a égide do diploma processual civil revogado, a deliberação se mantém, também, para contendas estabelecidas no âmbito do NCPC, porquanto a impugnação ao cumprimento de sentença (seja ela definitiva ou provisória) não enseja o início de novo procedimento, visto que atrelada à própria abertura do cumprimento de sentença em si, o qual já admite, por força do art. 85, § 1º, do NCPC a fixação de honorários advocatícios 2. Agravo interno desprovido’. (AgInt no AREsp 1.747.288/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 28/5/2021) ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (...) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.(...) 2. A jurisprudência consolidada no STJ, firmada inclusive em recurso repetitivo, é no sentido de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários, compreensão que se mantém, inclusive, após a vigência do novel diploma processual. Precedentes: REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do art. 543-C, do CPC/1973 - tema 408; AgInt no REsp 1.668.737/SC, de Minha Relatoria, Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 3/6/2020.3. Agravo interno não provido.’ (AgInt no REsp n. 1.886.103/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 20/5/2021.)PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 1º/08/2011, DJe 21/10/2011).2. Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios".3. Agravo interno desprovido.’ (AgInt no REsp n. 1.928.472/RS, relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021.)Assim, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no STJ, em relação à desnecessidade de condenação em honorários na hipótese de rejeição de impugnação ao Cumprimento de Sentença. Incide, in casu, a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos Recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 2.6.2010.Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. (...)” (REsp nº 2.064.103, Min. Herman Benjamin, DJe 15/05/2023.)
Logo, descabida a fixação de honorários advocatícios quando a impugnação em cumprimento de sentença fora rejeitada. Pelos motivos acima expostos, conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe nego provimento.