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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este agravo de instrumento foi interposto por DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S/A, quanto à decisão do mov. 202.1, nos autos n. 0006710-71.2007.8.16.0001, de Execução de título extrajudicial, aforada pela Agravante, em face dos Agravados, e também de JOÃO BEDENASKI, JOÃO BEDNARSKI & CIA e SALETE MARIA PRADO BEDNARSKI, a qual acolheu exceção de pré-executividade articulada pelos Agravados e concluiu serem estes ilegitimados ao polo passivo da Execução de origem, responsabilizando a Empresa agravante pelas custas processuais e os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, nestes termos:[...] 4. Compulsando-se os autos, e observando-se o comando constante no acórdão de seq. 184.1, verifica-se que se encontra pendente a análise da exceção de pré-executividade oposta por ZULEIDE NESI MACARI no seq. 144.1, especificamente no que tange à ilegitimidade passiva de ZULEIDE NESI MACARI e do ESPÓLIO DE JAIME MACARIInicialmente, destaca-se que no processo de execução, para além do devedor da obrigação constante no título executivo (legitimidade passiva originária), também é legitimado, dentre outros, o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito.Desse modo, o terceiro proprietário de bem móvel ou imóvel pode oferece-lo em garantia de uma obrigação, a título de hipoteca, penhorou anticrese. Assim o fazendo, embora não se torne coobrigado, é legitimado passivo na execução e o bem oferecido em garantia fica sujeito à constrição judicial.Isso posto, verifica-se que os executados ZULEIDE NESI MACARI e ESPÓLIO DE JAIME MACARI foram incluídos no polo passivo da demanda sob o argumento de que ofereceram seu imóvel, registrado sob a Matrícula de nº 2.973 junto à 2ª Circunscrição Imobiliária de Francisco Beltrão, em hipoteca para garantia da dívida assumida pela devedora originária JOÃO BEDNARSKI E CIA LTDA.Pois bem.Pela leitura da exordial, extrai-se que a demanda tem por objeto a execução do contrato de confissão e novação de dívida e outras avenças, celebrado em 24 de agosto de 2006, tendo como credora a parte exequente, como devedor JOÃO BEDNARSKI E CIA LTDA., e como garantes avalistas e fiadores JOÃO BEDNARSKI e SALETE MARIA P. BEDNARSKI (seq. 1.3, fl. 9).Nos termos do referido instrumento,A DEVEDORA é, e como tal se confessa à CREDORA, pela importância de R$ 126.582,00 (cento e vinte e seis mil e quinhentos e oitenta e dois reais), representada por uma (3) Notas Promissórias, nos valores abaixo relacionados, proveniente de transações comerciais havidas entre as partes, referentes às NFs 001-62.371-1; 00162.371-2;001-62.446-1; 001-62.479-1; e 001-62.731-1 e cheques Banco do Brasil AG. 0616 / C.C 7.520-5; cheque nºs850577 e 850578 e que a DEVEDORA propõe-se a pagar e a CREDORA aceita, o pagamento da dívida acima confessada, em 3 (três) parcelas, conforme se avença abaixo [...]Dessa feita, a execução se funda na confissão de dívida, representada por notas promissórias, e a qual decorre de transações comerciais celebradas entre as partes, correspondentes às notas fiscais acima indicadas. Por outro lado, a suposta garantia da mencionada dívida por bem oferecido em hipoteca pelos executados ZULEIDE NESI MACARI e ESPÓLIO DE JAIME MACARI fundamentar-se-ia na “escritura pública de aditivo para substituição de garantia hipotecária”, firmada em 02/02/2006, figurando como devedora a empresa JOÃO BEDNARSKI E CIA LTDA., como credora a parte exequente, como anuentes OSMAR TOMAZI e IRACI TEREZINHA TOMAZI e como intervenientes hipotecantes JAIME MACARI e ZULEIDE NESI MACARI (seq. 1.3, fl. 16).Analisando-se a aludida escritura, verifica-se que restou acordado o seguinte: [...]Da leitura da transcrita escritura, percebe-se que os executados ZULEIDE NESI MACARI e ESPÓLIO DE JAIME MACARI ofereceram o imóvel de sua propriedade em hipoteca para garantia da “Escritura Pública de Abertura de Crédito Rotativo, com Garantia Hipotecária”, pela qual foi aberto um crédito rotativo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor de JOÃO BEDNARSKI & CIA LTDA ME. Dívida que não guarda relação com o instrumento de confissão de dívida e as notas promissórias executadas nos presentes autos.Não há, pela análise dos elementos constantes nos autos, prova de que ZULEIDE NESI MACARI e ESPÓLIO DE JAIME MACARI tenham oferecido o imóvel de sua propriedade em hipoteca para garantia do título objeto dessa demanda.Desse modo, manifesta a ilegitimidade passiva de ZULEIDE NESI MACARI e ESPÓLIO DE JAIME MACARI para figurarem no polo passivo deste feito, porquanto não há título executivo em relação a eles.Assim, nula é a presente execução em relação aos mencionados executados, de modo que a extinção do feito quanto a eles é a medida que se impõe.4.1. Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, e, de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução apenas em relação a ZULEIDE NESI MACARI e ESPÓLIO DE JAIME MACARI, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, devendo prosseguir com relação aos demais executados [...].Não conformada, a Empresa exequente interpôs este AI, dizendo: (a) os Agravados não alegaram ilegitimidade passiva quando opuseram Embargos à Execução, de forma que preclusa a questão; (b) os Agravados anuíram e deram em garantia à dívida, o imóvel objeto de penhora, daí que legitimados ao polo passivo da Execução; (c) era necessária a produção de provas das alegações inseridas na exceção de pré-executividade, o que afasta o seu cabimento; (d) a manutenção da decisão impugnada causará, à Agravante, dano de difícil reparação, já que já foi determinado o levantamento da penhora e dos valores bloqueados; (e) pediu que fosse atribuído efeito suspensivo a este AI e seu final provimento.Pela decisão do mov. 8.1, foi recebido o recurso, sem que a ele fosse atribuída eficácia suspensiva.Contrarrazões no mov. 15.1.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTODe início, relembre-se que a parte agravante argumenta que os Agravados não poderiam ter suscitado a sua ilegitimidade passiva via exceção de pré-executividade, porque não o fizeram nos Embargos à Execução. Assim, lhes estaria preclusa tal arguição. A pretensão não é apta sequer a ser conhecida, menos ainda a encaminhar o provimento do recurso. Como é sabido, o tema da legitimidade é de ordem pública e, assim, pode ser alegado e/ou conhecido a qualquer tempo ou Grau de jurisdição, obviamente, desde que não tenha sido objeto de decisão anterior e estabilizada. A mais disso, AI anterior (0010000-09.2021.8.16.0000) já reformara a decisão que, justamente, se dera nesse sentido, de reputar preclusa tal arguição. Veja sua ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU TEMA DA ILEGITIMIDADE DOS AGRAVANTES, POR REPUTAR PRECLUSA A MATÉRIA, PORQUE, NÃO AVENTADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLI-CA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO E CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DESDE QUE NÃO TENHAM SIDO ALVO DE DECISÃO ANTERIOR. PRECEDENTES DO STJ. ILEGITIMIDADE DOS AGRAVANTES NUNCA ARGUIDA, NO PROCESSO. POSSÍVEL ANÁLISE PELO JULGADOR SINGULAR, A FIM DE NÃO HAVER SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISCIÇÃO, DEVE SER CONHECIDA E RESOLVIDA NO PRIMEIRO GRAU. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.Como visto, a decisão então impugnada no mencionado AI reputara preclusa arguição sobre ilegitimidade, porque não aventada nos Embargos à Execução. Com o provimento daquele recurso, foi determinado ao Juízo a quo que apreciasse tal questão, sendo justamente o que feito na decisão agora em exame.Logo, preclusão, de fato, há. Mas, reside, exatamente, nesta insurgência, da parte ora agravante, já que reitera argumentação e pretensão refutadas por esta Câmara. Daí, esta pretensão recursal, deste agravo de instrumento, não comporta conhecimento.Feita tal observação, infere-se que parte agravante foi intimada da decisão impugnada aos 4.3.22 (mov. 217), sendo que a interposição respectiva se deu aos 24.3.22. Quanto ao preparo, a parte agravante o demonstra no mov. 1.4. Assim, comporta parcial conhecimento este recurso.II.2. MÉRITO RECURSALCabe rememorar que, naquilo que se conhece deste agravo de instrumento interposto pela Exequente, ela alinhava argumentação segundo a qual a exceção não poderia ser manejada, já que, para a apreciação da ilegitimidade passiva suscitada, necessária seria produção probatória, daí que necessária a cassação da decisão sub examen, com retorno à Primeira Instância para a produção da prova que reputa necessária. A pretensão não comporta acolhida.A decisão sub examen julgou a exceção com a prova documental constante dos autos, a qual, de fato, era suficiente para tal julgamento. Com efeito, o que deveria ser demonstrado era a correlação do instrumento da hipoteca com o crédito em cobrança, o que se poderia apurar, caso assim ocorrido, com o exame dos próprios documentos respectivos, sendo de todo desnecessária ulterior instrução a respeito disso. A propósito, a Agravante, acerca da necessidade de produção probatória, apenas pondera, superficialmente, que “era necessária a produção de provas das alegações inseridas na exceção de pré-executividade, o que afasta seu cabimento”. Todavia, não descreve, sequer sugere o que precisaria ser provado, e de qual outra forma, que não a documental, já constante dos autos. Já aí, se depreende o insucesso da recorrente em infirmar essa decisão.Em relação à vinculação entre o instrumento público (pelo qual os Agravados teriam dado em hipoteca determinado imóvel) e o crédito exequendo, as razões do agravo são indisfarçavelmente genéricas, alinhavando argumentações incapazes de demonstrar a presença do direito invocado. Com efeito, são mesmo superficiais as razões postas neste recurso, porque se limitam a dizer que os Agravados “anuíram e deram em garantia ao pagamento da dívida, o imóvel objeto de penhora”, ou, ainda, que “a inicial da Execução é bastante clara ao dispor que os Agravados Zuleide e Espólio de Jaime Macari deram em garantia o imóvel penhorado”, e, por isso, “não deixa margem para qualquer discussão a respeito da legitimidade passiva dele”.Ora, observe-se que esse decisum concluiu que aquela garantia hipotecária (a descrita na escritura pública) não se vinculava ao crédito exequendo. A propósito, confira:[...] Da leitura da transcrita escritura, percebe-se que os executados ZULEIDE NESI MACARI e ESPÓLIO DE JAIME MACARI ofereceram o imóvel de sua propriedade em hipoteca para garantia da “Escritura Pública de Abertura de Crédito Rotativo, com Garantia Hipotecária”, pela qual foi aberto um crédito rotativo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor de JOÃO BEDNARSKI & CIA LTDA ME. Dívida que não guarda relação com o instrumento de confissão de dívida e as notas promissórias executadas nos presentes autos. Não há, pela análise dos elementos constantes nos autos, prova de que ZULEIDE NESI MACARI e ESPÓLIO DE JAIME MACARI tenham oferecido o imóvel de sua propriedade em hipoteca para garantia do título objeto dessa demanda. Desse modo, manifesta a ilegitimidade passiva de ZULEIDE NESI MACARI e ESPÓLIO DE JAIME MACARI para figurarem no polo passivo deste feito, porquanto não há título executivo em relação a eles [...].Note-se, então, que os argumentos deduzidos nas razões do recurso não se contrapõem, diretamente, à conclusão decisória respectiva. E mais, só insiste, vagamente, que os Agravados teriam anuído e ofertado “em garantia ao pagamento da dívida, o imóvel objeto de penhora”, mas, não se ilustra (nem tenta fazê-lo) haver equívoco na compreensão externada pela decisão sub examen.Nada obstante a debilidade argumentativa e probatória de que padece a parte agravante, no caso é mesmo de se reconhecer a correção da compreensão que o Juízo a quo teve do caso, pelo que há nos autos. Destaca-se, mais, que o título exequendo é confissão de dívida representada por notas promissórias. Observe-se a inicial e o título que a ampara (movs. 1.1 e 1.3):
Já o instrumento público que, segundo a Agravante, se prestaria a garantir o crédito exequendo, descreve operação diversa, consistente em abertura de crédito rotativo, observe (mov. 1.3, f. 16/17):

Assim, na contraposição entre a fundamentação da decisão sub examen e a argumentação recursal que a deveria fragilizar, e, mais, à luz dos elementos de cognição havido nos autos, não há como se concluir mereça qualquer reparo a decisão impugnada por este recurso, e, assim, à parcela conhecida deste, não se dá provimento. II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento parcial do recurso, e, nesta medida, negando-lhe provimento, nos termos postos na motivação expendida.É como voto!