SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005983-77.2023.8.16.0090
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Sat Feb 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Feb 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

JÚRI – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDOS RELACIONADOS À APLICAÇÃO DA PENA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – MÉRITO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA POR ELEMENTO IRREFUTÁVEL – QUESTÃO A SER APRECIADA, DEFINITIVAMENTE, PELOS JURADOS – RECURSO – PARCIAL CONHECIMENTO – NEGA PROVIMENTO.