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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Fernando Gomes da Silva interpõe Recurso em Sentido Estrito (mov. 242.1) em face da decisão do Juízo da Vara Criminal de Ibiporã, que o pronunciou incurso no art. 121, §2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (mov. 229.1), pelo fato assim descrito na denúncia:No dia 26 de março de 2020, por volta das 08h20min, no interior do Frigorífico Rainha da Paz, localizado na Rodovia Engenheiro Ângelo Lopes, nº 38, Bairro Vila Rural, neste Município e Foro Regional de Ibiporã/PR, o denunciado FERNANDO GOMES DA SILVA, dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com inequívoco ‘animus necandi’, tentou matar a vítima CLAUDINEI CABRAL DE OLIVEIRA, desferindo contra esta golpes com a faca de açougueiro apreendida na seq. 1.9, atingindo na região peitoral e abdominal, conforme boletim de ocorrência de seq. 1.4, auto de exibição e apreensão de seq. 1.5, informação de seq. 1.7 e prontuário de atendimento ambulatorial de seq. 26.1.O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado FERNANDO GOMES DA SILVA, uma vez que a vítima CLAUDINEI CABRAL DE OLIVEIRA conseguiu se desvencilhar do denunciado, bem como porque foi prontamente socorrida e encaminhada em estado grave ao Hospital Santa Casa de Londrina/PR.Conforme consta dos autos, o denunciado FERNANDO GOMES DA SILVA se aproximou da vítima e lhe desferiu um soco, tendo a vítima corrido para fugir da situação, pois o denunciado estava na posse da faca apreendida nos autos. Ao fugir a vítima acabou escorregando e caindo ao chão, ocasião em que o denunciado FERNANDO GOMES DA SILVA desferiu as facadas na vítima, atingindo-a na região do tórax e abdômen.Posteriormente, os colegas de trabalho gritaram para o denunciado FERNANDO GOMES DA SILVA, situação que chamou sua atenção, permitindo que a vítima conseguisse se desvencilhar, saindo do local e solicitando socorro.O crime foi praticado por motivo fútil, tendo em vista que o denunciado FERNANDO GOMES DA SILVA se encontrava enciumado em razão de um suposto envolvimento amoroso ocorrido entre sua companheira e a vítima ocorrido em período anterior não especificado nos autos.” (mov. 33.1).Postula a Defesa o reconhecimento da “legítima defesa da honra” ou a desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal culposa. Como alternativa, almeja a despronúncia do réu, por ausência de indícios de autoria (mov. 14.1 - TJ).
Oferecidas contrarrazões (mov. 17.1 - TJ), a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador Moacir Gonçalves Nogueira Neto, pronunciou-se pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo desprovimento do recurso (mov. 21.1 - TJ). É o relatório.
Inicialmente, destaque-se que os pedidos referentes à fixação da resposta penal no “mínimo legal”, privilegiadora] e à suspensão condicional da pena não admitem conhecimento, devido à falta de um dos pressupostos subjetivos da admissibilidade, qual seja, o interesse recursal. Isto porque, na presente fase processual – de admissibilidade da acusação – não há julgamento, inexistindo aplicação de pena. Portanto, deixa-se de conhecer do recurso nestes tópicos.Ademais, incabível se mostra a abominável “legítima defesa da honra”, visto que o E. Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que “é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção à vida e da igualdade de gênero (art. 5º, caput, da CF); (ii) conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 23, inciso II, e 25, caput e parágrafo único, do Código Penal e ao art. 65 do Código de Processo Penal, de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa e, por consequência, (iii) obstar à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante o julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.”.(STF, ADPF n. 779/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, publicado em 06/10/2023) (Destaquei)No mérito, pugna o Defensor pela desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para o delito de lesão corporal culposa (CP, art. 129, §6º), diante da inexistência de animus necandi na conduta – supostamente – perpetrada pelo recorrente.Tratando-se de imputação ilícita, em tese, correspondente à crime doloso contra a vida, a análise de mérito compete, exclusivamente, aos membros do Júri (CF, art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas “c” e “d”).Observada a diretriz constitucional, a E. Corte Superior assentou que “a desclassificação da conduta delituosa poderá ocorrer tão somente quando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou eventual”. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.299.858/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, publicado em 02/10/2023) (Destaquei)Contudo, não é o caso dos autos. Sobre a dinâmica dos fatos, entre os indícios judicializados, consta na decisão recorrida (mov. 229.1) a seguinte fundamentação:
“Em juízo (seq. 218.2), o réu Fernando Gomes da Silva respondeu: ‘(...) que trabalhava com CLAUDINEI no mesmo setor; (...) que era casado com ROSE e se separou em setembro de 2019 [e] reataram em dezembro de 2019; (...); que ROSE mostrou as conversas que manteve com CLAUDINEI durante a separação; (...) que hoje estão divorciados e já se encontra em outro relacionamento; (...) que não foi por causa de ciúmes, mas pelo fato de CLAUDINEI ser seu amigo e ter feito isso; (...) que trabalhavam com a faca e tem uns cinco a seis centímetros de lâmina e usavam para cortar o pé do porco; (...) que não tiveram discussão; que, do jeito que estava com a faca, foi para cima de CLAUDINEI; (...) que, quando viu, já tinha feito a ‘cagada’; (...) que chegou desferindo os golpes de faca; (…) que CLAUDINEI correu para os fundos, onde matam os porcos, e caiu, chegando o socorro; (…) que atingiu CLAUDINEI quando estava em pé; (...) que parou mais por conta dos gritos dos colegas; (...) que não tinha intenção de matar CLAUDINEI; (...) que CLAUDINEI o provocava por várias vezes chamando de ‘veado’ e ‘corno’; (...) que não xavecaria mulher logo após o término e que CLAUDINEI devia tê-lo respeitado; (...) que CLAUDINEI tirava sarro, mas os demais não; (...).
Em juízo (seq. 149.1), a vítima Claudinei Cabral de Oliveira disse: ‘(...) que no dia do fato FERNANDO estava trabalhando; que substituiria FERNANDO no trabalho; que FERNANDO não saiu do local e ficou com a mão na faca; (...); que FERNANDO desferiu as facadas; que FERNANDO desferiu um tapa em seu rosto e desceu para dar a facada em seu peito; que lá tem muito óleo e escorregou, caindo para trás; que FERNANDO desferiu facadas em sua mão e coxa; que tentou sair e FERNANDO desferiu mais duas facadas em suas costas; que foi muito rápido e não deu tempo de correr; (...) que o primeiro golpe atingiu o peito; (...) que FERNANDO bateu em seu rosto e já desferiu a facada (...) [ele] bateu em seu rosto com a parte que segura a faca; (...) que não sabe como, mas correu para os fundos ensanguentado; (...); que seus colegas tentaram ajudá-lo com os ferimentos; que ficou sabendo que FERNANDO continuou andando normal com a faca; (...) que FERNANDO falou que o depoente estava mandando mensagem para a mulher dele, mas que não é verdade; (...) que ficou sem trabalhar por uns quatro meses; (...) que ficou internado na UTI da Santa Casa; (...) que a faca utilizada foi uma faca pequena, utilizada para cortar suínos; (...) que não assediou mulher casada nem colegas de trabalho; (…) que nunca chamou seus colegas de trabalho de corno; (…) que ROSE mandou convite para o depoente quando terminaram; (...); que ROSE falou que [o depoente] era famoso porque FERNANDO só falava em seu nome; (...) depois que soube que era mulher do FERNANDO, não conversou mais (...)’.
Em juízo (seq. 149.1), o policial militar Douglas Robson da Silva Serra disse: ‘(...) [ao chegar no] local, FERNANDO estava no escritório da empresa; (...) que FERNANDO disse que tinha feito besteira e os acompanhou até a Delegacia; que FERNANDO relatou que ficou um tempo separado da mulher e CLAUDINEI deu em cima da mulher dele por mensagens; que, quando FERNANDO e a esposa reataram, ela contou; que FERNANDO disse que estava muito nervoso com CLAUDINEI por conta de piadas que CLAUDINEI fazia há algum tempo; que aí deu no que deu; (...); que o que mais deixou FERNANDO nervoso foram as piadas de mau gosto; (...) que, no momento em que FERNANDO desferiu as facadas, acredita que já tinha reatado o relacionamento com a esposa; (...) que FERNANDO disse que era chamado de corno; que CLAUDINEI tirava sarro pelas costas; (...).
Em juízo (seq. 149.1), o policial militar Roger Agenor Valente Rene disse: ‘(...) que conversaram com FERNANDO, o qual disse que teve um desentendimento com CLAUDINEI e que isso vinha se arrastando; que, na troca de turno, eles se desentenderam e FERNANDO desferiu soco em CLAUDINEI; que, na hora que CLAUDINEI caiu ao chão, FERNANDO desferiu golpes de faca em CLAUDINEI; que era a faca que FERNANDO utilizava para trabalhar; (...); que FERNANDO confessou na hora e disse que a motivação foi porque CLAUDINEI estava dando em cima da mulher dele e que CLAUDINEI realizava piadas na empresa em face de FERNANDO; (...); que FERNANDO disse que CLAUDINEI fazia piadas, chamando-o de corno, no trabalho; (...).
Em juízo (seq. 149.1), a testemunha José Benedito Paula Frutuoso disse: ‘(...) que FERNANDO contou que CLAUDINEI mandou mensagem para ROSE e disse que isso não era atitude de homem; que não achou que fosse chegar nesse ponto, de FERNANDO esfaquear CLAUDINEI; (...); que iam trocar para o intervalo; que FERNANDO estava trabalhando com uma faca cortando porco; que CLAUDINEI chegou até FERNANDO para trocar, pois FERNANDO iria para o intervalo; que, como estava no tacho, viu que FERNANDO desferiu um soco em CLAUDINEI, pegou a faca e deu uma facada no peito [da vítima]; que (...) quando CLAUDINEI correu, ele escorregou; que CLAUDINEI caiu com a mão para o chão, mas conseguiu virar o corpo; que FERNANDO foi para cima de CLAUDINEI desferindo os outros golpes; que viu FERNANDO dando o golpe no peito, na lateral das costas de CLAUDINEI e uma que FERNANDO foi dar no rosto de CLAUDINEI, mas CLAUDINEI colocou a mão e acabou pegando no dedo; (...) que o peito de CLAUDINEI esguichava sangue; que CLAUDINEI conseguiu se desvencilhar com o grito que DANIEL deu, pois FERNANDO parou; (...) que CLAUDINEI retornou ao trabalho há duas ou três semanas (...); que algumas pessoas falaram que CLAUDINEI caçoava FERNANDO, chamando-o de corno (...).
Em juízo (seq. 149.1), a testemunha Ermelito Gonzaga Martins disse: ‘(...) que FERNANDO [contou] que esfaqueou CLAUDINEI (...), ao que parece, eles tiveram uma desavença com a esposa [de Fernando] (...); que FERNANDO disse que sentia que CLAUDINEI tirava sarro dele (...).”.(Destaquei)Reunidos tais indícios, não se mostra adequado operar a desclassificação dos fatos, até o presente momento, capitulados como tentativa de homicídio qualificado. A vítima explicou que, no dia do ocorrido, aproximou-se de Fernando para substituí-lo na atividade laborativa. Contudo, o réu teria se utilizado do objeto de trabalho (faca) para atingi-lo (no total) com cinco golpes de arma branca.Com aparentes detalhes, Claudinei informou que Fernando, após golpeá-lo na região vital do peito, seguiu-o e, assim que o depoente caiu no chão, foi novamente atingido (na mão e na coxa). Ato contínuo, tentou se desvencilhar do réu, culminando em outros dois golpes finais, que o acertaram nas costas.
Em contexto similar, a testemunha Roger (Policial Militar) disse que tomou conhecimento (através do acusado) que Fernando e Claudinei – colegas de trabalho – desentenderam-se durante a “troca de turno”. De início, o recorrente teria agredido o ofendido com um soco, levando-o ao chão. Nesse ínterim, o réu, munido com uma faca, desferiu múltiplos golpes em Claudinei, atingindo-o, conforme transcrito nos prontuários médicos da vítima (movs. 68 e 82).Nesse sentido, corrobora, integralmente, José Benedito, que teria – em tese – presenciado Fernando (após agredir Claudinei) efetuar diversos golpes de arma branca, atingindo numerosas partes do corpo da vítima. Referido contexto, consistente na suposta multiplicidade das agressões então praticadas, não evidencia a ausência de animus necandi. Destarte, devido à inexistência de elemento irrefutável sobre a matéria, incabível, neste momento, a desclassificação dos fatos. Quanto à pretendida despronúncia, como observado, o ofendido e as testemunhas Roger e José Benedito imputaram a suposta autoria delitiva ao réu, circunstância que, durante o interrogatório, foi confirmada por Fernando. É dizer, na hipótese, presente a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, imperioso o julgamento do mérito pelos jurados, juízes naturais da causa (CF, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "d").Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência desta C. Câmara Criminal:“PRONÚNCIA – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. I. PRETENDIDAS DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE ANIMUS NECANDI – APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. (...). RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002407-70.2023.8.16.0092 - Imbituva - Rel. Desembargador Telmo Cherem - J. 11.11.2023). (Destaquei)“PRONÚNCIA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO (...). RECURSO DA DEFESA. 1) ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O CRIME DE AMEAÇA OU DISPARO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. CONTEXTO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS A APONTAR QUE O ACUSADO PODE TER ATUADO COM INTENÇÃO DE MATAR. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. (...). RECURSO DESPROVIDO (...).” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0028930-47.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 21.10.2023). (Destaquei)Diante do exposto, é de se conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso de Fernando Gomes da Silva.
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