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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de ação de usucapião de bem móvel sob nº 0007242-91.2020.8.16.0194, em trâmite perante o Juízo da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ajuizada por Ari Rodrigues em face de Marcio de Oliveira Rodrigues e Banco Santander Brasil S.A., alegando, em síntese, que o primeiro réu era arrendatário do veículo FIAT/UNO, ano 1993, placa AED-4086, através de contrato firmado com o antigo banco Bozzona Simonsen Leasing S.A., no ano de 1998, o qual foi adquirido pelo Banco Santander, segundo requerido na ação. Sustenta que, em 20.12.2012, o primeiro réu mudou-se para a cidade de Fortaleza/CE e abandonou o veículo na residência do autor, o qual passou a exercer posse mansa, pacífica e com animus domini, através da conservação e pagamento das despesas do veículo, como por exemplo, revisões e licenciamento. Sob o fundamento de que, nos termos do art. 1.261, do Código Civil, preenche os requisitos necessários à usucapião de bem móvel, pugna pela procedência da pretensão inicial (mov. 1.1/orig.).De início, antes mesmo da citação da parte requerida, a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, na forma do art. 485, I, do CPC (mov. 19.1/orig.); contudo, a sentença foi cassada através de acórdão proferido por esta 17ª Câmara Cível, sob a relatoria do Des. Substituto Francisco Carlos Jorge, que determinou o processamento do feito para regular instrução (mov. 32.1/orig.).A instituição financeira requerida compareceu espontaneamente no feito (mov. 21.1/orig.), e o requerido Marco de Oliveira Rodrigues foi citado por hora certa (mov. 76.1/orig.); porém, ante a ausência de apresentação de resposta, foi decretada a revelia dos requeridos (mov. 92.1/orig.).Santander Leasing S.A. – Arrendamento Mercantil e Banco Santander Brasil S.A. apresentaram contestação, apontando a necessidade de retificação do polo passivo para que conste unicamente a primeira contestante. Em preliminar, arguiram a falta de tentativa de solução extrajudicial da controvérsia; e no mérito, aduziram que não houve liquidação do contrato de arrendamento mercantil e tampouco solicitação para o seu encerramento, de modo que não se revela possível a transferência do bem. Defendem que não houve o preenchimento dos requisitos para a usucapião, visto que não há exercício de posse com animus domini quando o possuidor tem ciência da existência de contrato de arrendamento mercantil inadimplido, de modo que a posse indireta exercida pelo credor e a existência de restrição junto ao prontuário do bem configuram obstáculos à sua aquisição. Sob a tese de que não houve comprovação do fato constitutivo do direito do autor, requerem a improcedência da ação (mov. 96.1).Apresentada impugnação à contestação (mov. 107.1/orig.), foi nomeada curadora especial para representar o requerido citado por hora certa (mov. 128.1/orig.) e a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (mov. 131.1/orig.).Sobreveio decisão saneadora, a qual fixou pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova, e deferiu produção da prova oral consistente no depoimento pessoal da autora e na oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas (mov. 145.1/orig.).Realizada a audiência de instrução e julgamento (movs. 175-176/orig.), foi proferida a sentença que, com fundamento no art. 487, I, do CPC, acolheu a pretensão deduzida na inicial para o fim de declarar à parte autora a propriedade do veículo Fiat, modelo Uno 1996, placas AED4086; e condenou os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa (mov. 177.1/orig.).Insatisfeita, a instituição financeira requerida interpôs recurso de apelação em que pretende a reforma da sentença porque restou claro que a posse sobre o bem não foi exercida com animus domini, visto que o apelado tem a plena consciência de que a posse decorre de contrato de arrendamento mercantil inadimplido, e de que não é possível a transferência do veículo a terceiro à revelia do credor, o que torna a posse clandestina e insuscetível de justificar a usucapião. Postula, assim, a improcedência da pretensão, determinando-se o regular e integral cumprimento do contrato celebrado (mov. 188.1/orig.).A Defensoria Pública do Estado do Paraná, no interesse do requerido Márcio de Oliveira Rodrigues, também interpôs recurso de apelação argumentando, em resumo, que não é cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em ação de usucapião em que a parte foi fictamente citada e não teve resistência efetiva, visto que a defesa foi por negativa geral. Requer, ainda, a condenação da parte apelada ao pagamento de honorários, a serem pagos à recorrente, diante do princípio da causalidade e do interesse (mov. 192.1/orig.).A parte autora apresentou contrarrazões pelo desprovimento dos apelos e manutenção da sentença recorrida (mov. 195.1/orig.).É a breve exposição.
II. FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/ impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), os recursos merecem ser conhecidos.2. Do apelo interposto pelo Banco Santander Brasil S.A.Conforme já relatado, a sentença recorrida reconheceu o domínio da parte autora sobre o bem móvel em discussão, diante da presença dos requisitos legais do art. 1.261, do Código Civil. Insurge-se o banco requerido e, inobstante os fundamentos expostos, o apelo não prospera.Extrai-se que, no pedido inicial, a parte requerente pretende a aquisição da propriedade do veículo marca FIAT, modelo UNO1993, placa AED4086, através da usucapião prevista nos arts. 1.260 e 1.261, do Código Civil, os quais dispõem:Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente do título ou boa-fé.A aquisição da propriedade por prescrição aquisitiva exige o exercício da posse com animus domini – ou seja, como se a coisa fosse realmente sua –, de forma mansa e pacífica sobre o bem móvel, por um período de cinco anos sem interrupção ou oposição, sendo este prazo reduzido a três anos caso existente justo título e boa-fé. Ela visa o favorecimento do possuidor que, durante certo período, utilizou-se do bem e deu a ele função social e econômica mais relevante do que o titular da propriedade, que abandonou o bem sem contestar.No caso, restou amplamente comprovado o exercício de posse pelo autor, através da prova testemunhal produzida em audiência (mov. 176/orig.), além da prova documental que indica que o autor vem cumprindo com o pagamento dos impostos e licenciamentos necessários à livre circulação do veículo, e vem fazendo as revisões de forma regular, conservando e promovendo eventuais reparos para o uso do bem (mov. 1.5-1.19/orig.). Assim, não há controvérsia acerca do uso do veículo pelo autor, mas a que título e por quanto tempo a posse é exercida.Compulsando o feito, verifica-se que o veículo foi objeto de arrendamento mercantil entre os requeridos Marcio de Oliveira Rodrigues e Santander Leasing S.A. (sucessor de Bozano Simonsen Leasing S.A.), firmado em 09.01.1998 e com data de término de 09.02.2001, no valor de R$7.500,00, através do pagamento de 36 parcelas (mov. 96.2/orig.). Restou incontroverso no feito que a avença não foi adimplida pelo devedor originário que, em tese, teria abandonado o veículo em poder do autor, o qual, por sua vez, também não efetuou o pagamento das parcelas em aberto do contrato. Tais fatos indicam, em princípio, que o exercício da posse se deu de modo precário, ou seja, sem o animus domini exigido para o reconhecimento da usucapião.Isso porque, a posse exercida é decorrente de contrato de arrendamento mercantil, com pleno conhecimento de que a propriedade só seria transmitida após a quitação do valor acordado, o que impõe o reconhecimento da posse precária sobre o bem. E, a princípio, se o exercício da posse sobre o bem é iniciado com precariedade e sem animus domini, presume-se que a posse continuou a ser exercida com o mesmo caráter com que foi adquirida, nos termos do art. 1.203, do Código Civil, salvo se tiver sido comprovada a inversão de seu caráter (intervesio possessionis).Nessa hipótese, portanto, em que o possuidor pretende se utilizar da ação de usucapião para adquirir o domínio do veículo sem efetuar a quitação de obrigações assumidas em contrato de arrendamento mercantil, não seria cabível, em tese, a ação de usucapião. A propósito, seguem precedentes deste Tribunal de Justiça:RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELO DO REQUERENTE – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DEFINITIVA DO BEM MÓVEL POR MEIO DA USUCAPIÃO PREVISTA NOS ARTS. 1.260 E 1.261 DO CÓDIGO CIVIL – REJEITADA – OBTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – INADIMPLEMENTO DO AUTOR – ANIMUS DOMINI NÃO IDENTIFICADO – CONFESSADA EM DEPOIMENTO PESSOAL A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS – INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO A CORROBORAR A ALEGAÇÃO INICIAL DE QUITAÇÃO DO CONTRATO – PROVA DE QUE O AUTOR BUSCAVA FORMAS DE PAGAR A DÍVIDA NO ANO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA USUCAPIÃO – EVIDENTE REALIZAÇÃO DE COBRANÇA PELOS VENDEDORES – VERIFICADA A OPOSIÇÃO À POSSE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010867-77.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 22.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO À REGRA DO ARTIGO 487, §1º, IV, DO CPC. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE EXPÔS OS MOTIVOS DA SUA DECISÃO, ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELAS PARTES E VALOROU A PROVA DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ADOÇÃO DE VERSÃO DOS FATOS DIVERSA DA DEFENDIDA PELA PARTE AUTORA QUE NÃO CARACTERIZA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2. MÉRITO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO (ARTS. 1.260 E 1.261, CC). VEÍCULO ADQUIRIDO PELO REQUERIDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUTORA QUE, CIENTE DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BANCO SOBRE O BEM, EXERCEU A POSSE PRECÁRIA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO ENTRE A QUITAÇÃO DO CONTRATO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSE EXERCIDA PELA AUTORA QUE, DE QUALQUER FORMA, SE REVELA PRECÁRIA, DIANTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO E SOLIDARIEDADE COM O REQUERIDO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR NÃO COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ANÁLISE DO MÉRITO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0028317-96.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 04.11.2020)Ocorre que a situação retratada nos autos apresenta particularidade que a difere de outros casos já analisados e julgados por esta Corte, conforme reconheceu o julgador singular. Isso porque, inobstante o contrato de arrendamento mercantil tenha sido inadimplido, o banco credor deixou de cobrar o seu crédito junto ao arrendatário, tendo transcorrido o prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, inciso I, do CC.A propósito, depreende-se da sentença uma análise detalhada acerca dos prazos aplicáveis e da sua incidência no caso concreto, chegando-se à conclusão de que a dívida se encontra prescrita, merecendo reprodução referido trecho da decisão:“O primeiro requerido celebrou contrato de arrendamento mercantil com a ré em 09 de janeiro de 1998 (seq. 96.2) para aquisição do veículo, objeto da presente demanda, sendo a data do término do contrato em 09 de fevereiro de 2001.O prazo prescricional para o caso dos autos é de cinco anos, nos termos do artigo 206, §5º, inc. I, pois, na data da entrada em vigor do novo código (11.01.2003) ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no art. 1.777 do Código Civil de 1916, ou seja, entre a data do contrato (09.01.1998) e a data de entrada em vigência do Código Civil de 2002 (11.01.2003), ainda não havia transcorrido o prazo de dez anos.Assim, o prazo prescricional passou a ser de cinco anos.Quanto ao início do prazo prescricional de cinco anos, o entendimento jurisprudencial dominante tem sido a data entrada em vigor do Código Civil e 2002, ou seja, 11.01.2003.Desta forma, com o início da vigência do Novo Código em 11.01.2003, findou em 11.01.2008 a pretensão da instituição financeira em cobrar seu crédito do arrendatário.Assim, não há dúvidas de que a dívida assumida através do contrato de arrendamento mercantil está prescrita, mormente porque não há nos autos comprovação de suspensão ou interrupção do prazo prescricional”.Diante disso, tendo sido reconhecido que a dívida decorrente do contrato de arrendamento celebrado entre os requeridos está prescrita desde 11.01.2008, restou comprovada a inversão do caráter da posse em tal data, a partir da qual tem início o prazo para fins de usucapião, tendo se completado no ano de 2013, antes do ajuizamento da presente ação, conforme reconheceu o juízo singular.Portanto, diante das particularidades do caso concreto, em que, conforme destacado, foi reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança da dívida, revela-se escorreita a sentença que considerou que, invertido o caráter da posse exercida pelo autor, a qual é dotada de animus domini, e transcorrido o prazo de cinco anos, torna-se possível o reconhecimento da usucapião.A propósito, em casos semelhantes, já decidiu este TJPR:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE BEM MÓVEL – CAMINHÃO ADQUIRIDO MEDIANTE ARRENDAMENTO MERCANTIL – PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS DESDE 10/09/2010 – VENCIMENTO DO CONTRATO EM 10/09/2012 – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA DECORRENTE DO CONTRATO QUE DEVE SER CONTADA CONFORME ART. 205, § 5º, I, DO CC – PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, POR SE TRATAR DE DOCUMENTO PARTICULAR QUE DESCREVE DÍVIDA LÍQUIDA – PRESCRIÇÃO QUE SE CONFIGUROU EM 10/09/2017 – DECLARAÇÃO EXPRESSA, AGORA, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA DECORRENTE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, PELA APELADA, BB LEASING S/A – USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA – PRAZO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DO ART. 1.261 DO CC – AUSÊNCIA DE TÍTULO CAPAZ DE CONFIGURAR O PRAZO DO ART. 1.260 DO CC – TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE SOMENTE SE FINDARÁ APÓS 5 ANOS DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, OU SEJA, EM 10/09/2022. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000625-17.2020.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: FERNANDO ANTONIO PRAZERES 2 VICE - J. 23.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. DEMANDA QUE VERSA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA POSSE DE MANEIRA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PERÍODO DE 16 ANOS. ACOLHIMENTO. VEÍCULO QUE FOI OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DISTRATO QUE SE DEU POR MEIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, PELA QUAL FOI DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DO BEM PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO EM 29/09/2006. BANCO QUE PERMANECEU INERTE NAQUELE FEITO, SEM PROMOVER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. USO OSTENSIVO DO BEM POR CONSIDERÁVEL PERÍODO DE TEMPO QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DA TRANSMUTAÇÃO DA POSSE PRECÁRIA EM POSSE AD USUCAPIONEM. PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL. AUTORA QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.261 E 1.262, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0021099-07.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 22.05.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA E RECURSO UNOS. PRETENSÃO DE USUCAPIÃO JULGADA PROCEDENTE E PRETENSÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PROPRIETÁRIA/PROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA. TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DO BEM. TERMOS DO CONTRATO ORIGINÁRIO MANTIDOS, A DESPEITO DAS ALTERAÇÕES SUBJETIVAS.AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE EXERCIDA PELOS AUTORES FUNDADA, INICIALMENTE, EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO SUPERVENIENTE DAS PRESTAÇÕES ASSUMIDAS. INÉRCIA DA PROPRIETÁRIA, DURANTE MAIS DE OITO ANOS, NA COBRANÇA DO QUE LHE ERA DEVIDO OU ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA REAVER O IMÓVEL. FLAGRANTE DESINTERESSE. ART. 1.203 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSMUDAÇÃO DO CARÁTER DA POSSE VERIFICADA. ANIMUS DOMINI. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DEMAIS REQUISITOS DO ART. 1.240, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL QUE, OUTROSSIM, RESTARAM IMPLEMENTADOS NA ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DEVIDAMENTE RECONHECIDA.AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA, DIANTE DO RESULTADO DA LIDE ANTECEDENTE.SENTENÇA INALTERADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EX VI DO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 18ª C. Cível - 0006494-76.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 02.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DE IMÓVEL FORMADO POR DOIS LOTES. RECONVENÇÃO COM PEDIDO REIVINDICATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. TESE DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. POSSE SOBRE UM DOS LOTES EXERCIDA PELOS AUTORES FUNDADA, INICIALMENTE, EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO ADIMPLIDO. INÉRCIA DA PROPRIETÁRIA NA COBRANÇA DA DÍVIDA OU NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REAVER O IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA PROPRIETÁRIA QUASE QUINZE ANOS APÓS O INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA, BEM COMO A DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA VENDEDORA. COISA JULGADA. TRANSMUDAÇÃO DO CARÁTER DA POSSE, QUE PASSOU A SER EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI A PARTIR DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. TRANSCURSO DO PRAZO DE DEZ ANOS QUE SE DEU NO DECORRER DA PRESENTE AÇÃO. PROPOSITURA DA DEMANDA DE COBRANÇA QUE NÃO CONSTITUI OPOSIÇÃO AO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE A VENDEDORA COBRAR A DÍVIDA OU REAVER A POSSE DO BEM EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. NECESSIDADE DE SE MANTER A SENTENÇA QUE ENTENDEU QUE, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO FEITO, O AJUIZAMENTO DA COBRANÇA NÃO REPRESENTA OPOSIÇÃO À POSSE, VISTO QUE FUNDADA EM DIREITO PRESCRITO. SOLUÇÃO RAZOÁVEL E COERENTE COM OS FATOS DESCRITOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0030182-61.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 03.10.2022)Revela-se importante destacar que o Poder Judiciário não é complacente com a atitude do requerente, o qual assumiu a posse do veículo arrendado e, mesmo ciente da existência de dívida, deixou de quitá-la junto ao banco credor. Contudo, no caso do feito, considerando as particularidades da situação retratada, em que, diante da prescrição da dívida, em tese, o banco credor não mais possui o direito de reaver a posse do veículo, e que o autor está na posse do bem, mas, não possui o registro em seu nome, bem como que o veículo objeto do arrendamento se trata de FIAT/UNO, ano/modelo 1994, com o valor estimado na Tabela Fipe de R$7.821,00[1], revela-se prudente manter o entendimento adotado pelo juízo a quo, com a ressalva de que se trata de situação específica, que não representa o entendimento usual deste Relator.Portanto, no caso dos autos, considerando as particularidades da situação retratada, restaram preenchidos os requisitos para a procedência do pedido inicial, não havendo que se falar em reforma da sentença.3. Do apelo interposto pelo requerido Márcio de Oliveira Rodrigues.Insurge-se a Defensoria Pública do Paraná, no interesse do requerido Márcio, pretendendo a reforma da sentença quanto à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, bem como pugnando pela condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária em favor da parte recorrente.A pretensão recursal merece prosperar.De acordo com o princípio da sucumbência, é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, a parte que restou vencida na demanda, nos termos do art. 85, do CPC[2].Ocorre que é sabido que a distribuição da sucumbência, além de levar em consideração a derrota e a vitória dos litigantes, é pautada também no princípio da causalidade, de modo que as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados por aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda.Assim, ainda que a sentença tenha entendido que, julgada procedente a pretensão inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, os requeridos foram vencidos, o que, a princípio, atrairia a incidência da regra de sucumbência contida no art. 85, do CPC, as particularidades do caso sob exame apontam para conclusão diversa.Isso porque, não se pode ignorar o fato de que, conforme narrativa contida à inicial, o requerente assumiu a posse do veículo objeto de usucapião sabendo que se tratava de bem móvel objeto de arrendamento mercantil não adimplido e, de forma consciente e proposital, deixou de efetuar o pagamento das parcelas da avença. Tal fato resta evidente, visto que a informação relativa à propriedade do veículo em favor do banco arrendador sempre constou do documento do veículo (mov. 1.4) e do extrato do automóvel extraído junto ao Detran (mov. 1.21/orig.), os quais foram acostados aos autos pela própria parte autora.Resta evidente, portanto, que o requerente deu causa ao ajuizamento da ação, que apenas se revelou necessária em decorrência de atos por ele praticados, ao deixar de efetuar o pagamento da dívida relativa ao veículo e permanecer na posse do bem por tantos anos sem regularizar a situação junto à instituição financeira.Portanto, diante desse cenário, não se revela razoável que seja atribuída a sucumbência à parte requerida por ter resistido à pretensão, quando o requerente é que deu causa à ação, utilizando dela para regularizar a situação registral do veículo cujo imbróglio foi gerado pelo próprio apelado. Nesse sentido, é a jurisprudência:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À APELANTE. BEM IMÓVEL QUE FOI ADQUIRIDO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VINCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA E SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11, DO ART. 85, DA LEI N. 13.105/2015. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: “O sistema processual civil brasileiro adota, quanto à obrigação de arcar com as verbas da sucumbência, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que tenha dado causa à instauração do processo é quem deve suportar o seu custo, ainda que, em algumas situações, se consagre vencedora, afastando a regra da sucumbência”. (STJ – REsp 572.838/SC – 4ª Turma – Rel. Min. Raul Araújo – j. 18.10.2011 – DJe 01.02.2012)2. Não se afigura possível a atribuição do ônus sucumbencial à Apelante, devendo estes recaírem à Parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, qual seja, os Apelados, em atenção ao princípio da causalidade.3. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11, do art. 85, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) – ou, ainda, a estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com fundamento nos §§ 1º e 2º, do referido dispositivo legal –, tendo-se em conta, mesmo, o provimento do presente recurso.4. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, provido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005263-73.2016.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 10.07.2023)Deste modo, a sentença deve ser reformada, a fim de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados pelo juízo singular em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser destinado aos procuradores de ambos os requeridos.Conclusão.Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo requerido Banco Santander Brasil S.A., e dar provimento ao recurso de apelação interposto por Márcio de Oliveira Rodrigues, para inverter a distribuição da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios já fixados em sentença. [1] https://veiculos.fipe.org.br/[2] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
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