SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0017441-70.2023.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUTOR QUE ALEGOU TER O REQUERIDO mARCIO ABANDONADO SOB SUA POSSE, VEÍCULO QUE ERA OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CELEBRADO ENTRE O REQUERIDO MARCIO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. SENTENÇA SINGULAR DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL.1. RECURSO DE APELAÇÃO PELO BANCO REQUERIDO. TESE DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 1.260 E 1.261, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. POSSE DO VEÍCULO EXERCIDA PELO AUTOR SOB ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ARRENDATÁRIO ABANDONOU O VEÍCULO EM SEU PODER. POSSE QUE, EM TESE, SERIA PRECÁRIA E SEM ANIMUS DOMINI. INÉRCIA DA ARRENDADORA NA COBRANÇA DA DÍVIDA OU NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REAVER O VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO QUE IMPLICOU NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TRANSMUTAÇÃO DO CARÁTER DA POSSE, QUE PASSOU A SER EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI A PARTIR DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. PRAZO DE CINCO ANOS QUE TRANSCORREU ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A CREDORA COBRAR A DÍVIDA OU REAVER A POSSE DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE SE MANTER A SENTENÇA QUE ENTENDEU QUE, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO FEITO, DE FORMA EXCEPCIONAL, CABE A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO. SOLUÇÃO RAZOÁVEL E COERENTE COM OS FATOS DESCRITOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO PELO REQUERIDO/ARRENDATÁRIO/MARCIO, REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRETENSÃO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO CITADO POR HORA CERTA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, E PELA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. AINDA QUE A PARTE REQUERIDA TENHA CONTESTADO A AÇÃO, HAVENDO PRETENSÃO RESISTIDA E LITIGIOSIDADE, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO INDICAM QUE A ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AOS RÉUS NÃO É A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA. AUTOR QUE ASSUMIU A POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO PLEITO DE USUCAPIÃO SABENDO QUE SE TRATAVA DE BEM OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INADIMPLIDO E, DE FORMA CONSCIENTE E PROPOSITAL, DEIXOU DE EFETUAR A QUITAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS NA AVENÇA. AUTOR QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 85, §10, DO CPC. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADOS EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.