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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto por BANCO BRADESCO S/A da decisão desta relatora de mov. 11.1 – 0091953-24.2023.8.16.0000 AI, que não conheceu do recurso de agravo de instrumento do Banco por violação ao princípio da dialeticidade recursal. Em suas razões, o agravante defende, em síntese, que a matéria debatida é mais ampla, visto que a decisão agravada vedou às partes a prévia oitiva sobre o cálculo elaborado, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão que homologou cálculo judicial sem oportunizar o contraditório, conforme jurisprudência acostada nas razões de agravo de instrumento.Assevera que os valores apurados no cálculo judicial são totalmente díspares do cálculo apresentado, devendo ser conhecido o recurso de agravo de instrumento, vez que o recorrente cumpriu com seu dever de impugnação específica sobre a situação narrada.Por fim, requer seja conhecido e provido o presente agravo interno, a fim de que o recurso de agravo de instrumento prossiga e seja apreciado pelo colegiado (mov. 1.1). Contrarrazões no mov. 10.1, pelo não provimento do recurso.É o relatório, em síntese.
FUNDAMENTAÇÃO e VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, não sendo o caso de proferir juízo de retratação. Consoante o artigo 1.021 do CPC, da decisão proferida pelo relator caberá recurso de agravo interno para o fim de submeter a irresignação do agravante ao órgão Colegiado, visando o conhecimento do recurso e posterior análise pela Câmara, confira-se: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.”Consequência disso é que o agravante, no caso dos autos, deve apresentar as razões pelas quais considera seu recurso admissível, a merecer do Colegiado decisão que lhe dê conhecimento.No caso em exame, contudo, entendo não ser o caso de dar provimento ao recurso, bem como não vislumbro a possibilidade de me retratar, motivo pelo qual o submeto à apreciação do Colegiado.Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão agravada vedou às partes a prévia oitiva sobre o cálculo elaborado, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão que homologou cálculo judicial sem oportunizar o contraditório, estando os valores apurados no cálculo judicial totalmente díspares do cálculo apresentado, devendo ser conhecido o recurso de agravo de instrumento, vez que o recorrente cumpriu com seu dever de impugnação específica sobre a situação narrada.Considero sem razão o agravante.A decisão não conheceu do recurso de agravo de instrumento, por não ter o agravante atacado os fundamentos da decisão agravada, que diante da ausência de manifestação da parte ré quanto aos cálculos apresentados no laudo pericial, reconheceu a sua concordância, em razão da preclusão temporal, declarando a sentença liquidada (mov. 166.1).Por sua vez, o agravante se limitou em defender nas suas razões recursais a ausência de análise pela magistrada dos termos da impugnação e do laudo do seu assistente técnico, como se tivesse apresentado impugnação no momento oportuno, o que não ocorreu, conforme certidão de decurso do prazo de mov. 162.1. Concluí, portanto, pelo não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, uma vez que em relação ao reconhecimento da concordância dos cálculos apresentados pelo perito judicial em razão da preclusão temporal, o recurso de agravo de instrumento nada menciona, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.Cumpre salientar que, diversamente do que defende o agravante no presente recurso, foi oportunizado o contraditório às partes quanto ao laudo pericial apresentado no mov. 157.1, tendo a instituição bancária deixado transcorrer o prazo sem impugnação, conforme certificado por analista judiciário no mov. 162.1, razão pela qual o juízo a quo reconheceu a sua concordância com os cálculos, ante a preclusão temporal.Por esses motivos, entendo pelo não provimento deste recurso, ratificando-se na íntegra a decisão monocrática proferida no agravo de instrumento.Assim me pronunciei:“(...) Observados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, deixo de conhecer do recurso porque padece de regularidade formal por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Entende-se por dialeticidade recursal a “exigência de o recorrente apresentar os argumentos pelos quais está insatisfeito com o pronunciamento jurisdicional recorrido, a fim de justificar o proferimento de outra decisão. É que as razões recursais são imprescindíveis para que a parte recorrida possa exercer o direito ao contraditório e para que o órgão julgador possa apurar a matéria que foi transferida ao seu conhecimento por força do efeito devolutivo. (...) Deve o recorrente enfrentar a fundamentação decisória, mostrando ao órgão recursal razões suficientes para reformar ou anular o pronunciamento jurisdicional atacado” (MOUZALAS, R. Processo Civil. 3. Ed. Salvador: Jus Podivm, 2010. p. 645).No caso em exame, por certo que as razões da instituição financeira não confrontam os termos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal.Extrai-se da decisão agravada que a magistrada entendeu que a “ausência de manifestação da parte ré (seq. 162), quanto os cálculos apresentados no laudo pericial, em sede de liquidação de sentença, importam na concordância dos cálculos apresentados, em razão da preclusão temporal (art. 223 do CPC)”, motivo pelo qual declarou liquidada a sentença no valor de R$37.097,63 (indébito da conta corrente corrigidos), de R$ 1.567,59-mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos (honorários sucumbenciais) e de R$1.311,86 – mil, trezentos e onze reais e oitenta e seis centavos(custas processuais), atualizados até 30.04.2023, considerando que os cálculos periciais seguiram os critérios definidos na sentença (mov. 166.1).Entretanto, em suas razões de agravo, a instituição financeira assevera a ausência de análise pela magistrada dos termos da impugnação e do laudo do assistente técnico do Banco, como se a impugnação tivesse sido apresentada no momento oportuno, o que não ocorreu, conforme certidão de decurso do prazo de mov. 162.1. Apenas após o decurso do prazo, o agravante solicitou prazo para oferecimento de impugnação (mov. 164.1), o que só foi feito no mov. 165.1/165.3.E quanto ao reconhecimento da concordância dos cálculos apresentados pelo perito judicial em razão da preclusão temporal o recurso nada menciona, de modo que os seus fundamentos não confrontam os termos da decisão agravada. Dessa forma, o recurso não merece conhecimento por violar o princípio da dialeticidade recursal, pois o agravante deixou de combater os fundamentos da decisão agravada, utilizando situação diversa do caso dos autos. Nesse viés, constata-se que o recorrente não apresentou nas razões de seu inconformismo qualquer fundamentação capaz de confrontar diretamente a motivação da decisão recorrida para evidenciar a necessidade de sua reforma, padecendo o recurso de regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade.Ressalto que somente viável aferir a necessidade de modificação do pronunciamento, quando a parte recorrente oferece fundamentos adequados e pertinentes, atacando os pontos da decisão que entende equivocados.Nesse sentido, o doutrinador Luiz Guilherme Marinoni afirma que: “A petição de agravo de instrumento deve atacar efetivamente a decisão que se quer reformada.” (in: Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 537.) Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 537.) A ausência de impugnação específica aos fundamentos do pronunciamento judicial, com as razões de fato e de direito que apoiam o pedido de reforma, constitui clara afronta ao princípio da dialeticidade, violação ao art. 932, inciso III, do CPC, na medida em que a parte deixou de impugnar “especificamente os fundamentos da decisão”.Neste sentido a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. 1. (...) 3. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.(EDcl no AREsp 687.741/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015) – grifei.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. Não por outro motivo, os recorrentes devem promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteração por ele buscada. 3. Nas razões do Agravo previsto no art. 544 do CPC, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar os argumentos expostos no Recurso Especial. 4. É inviável o Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 635.176/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 22/05/2015) – grifei.Portanto, em razão da ausência de impugnação aos fundamentos utilizados pela magistrada, o que constitui violação ao princípio da dialeticidade, deixo de conhecer do agravo de instrumento interposto diante de sua inadmissibilidade. (...)” – Grifei.Como motivado, o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento é medida que se impõe.Nota-se que as alegações trazidas neste recurso não são suficientes para afastar os fundamentos do pronunciamento monocrático questionado.Portanto, mantenho a decisão questionada, pelos próprios fundamentos lançados. Ratifica-se, na íntegra o seu conteúdo. Sem aplicação de multa, considerando não ser a hipótese de lei.CONCLUSÃOPor todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo interno.Essa é a proposta de voto.
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