Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A, em face de decisão proferida nos autos de ação revisional em fase de cumprimento de sentença, a qual rejeitou a impugnação apresentada e homologou o laudo pericial de mov. 178. Inconformado, o banco/agravante pugna pela reforma da decisão, alegando em síntese: a) a existência de equívoco nos cálculos apresentados pelo expert nomeado pelo juízo, conforme comprovado pelo laudo elaborado por seu assistente técnico; b) a incorreção dos cálculos apresentados pelo Perito, no que concerne à aplicação de encargos moratórios posteriormente ao depósito judicial; c) que apresentou os laudos de mov. 171.1 e 171.2, demonstrando as incorreções nos cálculos, mas o laudo elaborado pelo Perito Judicial foi reiterado no mov. 178.1; d) que “está totalmente incorreto o recálculo na forma realizada pela Perícia, posto que a inclusão dos depósitos como mera devolução dos pagamentos, eis que altera completamente a realidade fática e a situação existente à época em que foram realizados os acordos”. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Foi determinado o processamento do recurso. O agravado apresentou resposta (mov. 16.1), oportunidade em que pugnou pelo não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. É o relatório.

2. Preliminar – Contrarrazões - DialeticidadeInicialmente, cumpre registrar, que a alegação do agravado de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece prosperar, pois o apelante não deixou de atacar os fundamentos da decisão recorrida. É exatamente este o entendimento predominante junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça: "1. A petição do recurso de apelação deve conter, entre outros requisitos, a exposição dos fundamentos de fato e de direito que, supostamente, demonstrem a injustiça (error in iudicandum) e/ou a invalidade (error in procedendo) da sentença impugnada, à luz do disposto no artigo 514, II, do CPC.2. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida.3. O excessivo rigor formal conducente ao não conhecimento do recurso de apelação, no bojo do qual se encontram infirmados os fundamentos exarados na sentença, não obstante a repetição dos argumentos deduzidos na inicial ou na contestação deve ser conjurado, uma vez configurado o interesse do apelante na reforma da decisão singular (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 989.631/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 19.02.2009, DJe 26.03.2009; REsp 707.776/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06.11.2008, DJe 01.12.2008; REsp 1.030.951/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 04.11.2008; AgRg no Ag 990.643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 23.05.2008; e REsp 998.847/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 12.05.2008)[2].Desse modo, não há que se falar em ausência de questionamento da sentença, ou ainda, em mera repetição das peças processuais anteriores, pois presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.No mais, presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.Do depósito judicial Sustento o agravante a incorreção dos cálculos apresentados pelo Perito, no que concerne à aplicação de encargos moratórios posteriormente ao depósito judicial.Pois bem.O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.820.963/SP, julgado em 19/10/2022, sob o rito dos recursos repetitivos, deu nova conformação ao assunto, fixando a seguinte tese (tema 677):DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. (...) 11. O Tema 677 /STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" . (...) 13. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022). No mesmo sentido a orientação desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9. 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. IDEC X BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 948/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. VERIFICAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.820.963/SP. REVISÃO DO TEMA 677/STJ.1. (...) 5. No julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.820.963/SP, o Superior Tribunal de Justiça revisou o entendimento firmado no tema 677/STJ, que passou a ter a seguinte redação: “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036037-05.2023.8.16.0000 - Guaíra -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 19.08.2023)Sendo assim, descabida a alegação do banco/agravante de que inaplicáveis encargos moratórios posteriormente ao depósito judicial.Da necessidade de análise das impugnações elaboradas pelo agente financeiro Sustenta o banco/agravante a existência de equívoco nos cálculos apresentados pelo expert nomeado pelo juízo, conforme comprovado pelo laudo elaborado por seu assistente técnico. Aduz que apresentou os laudos de mov. 171.1 e 171.2, demonstrando as incorreções nos cálculos, mas o laudo elaborado pelo Perito Judicial foi reiterado no mov. 178.1. Alega que “está totalmente incorreto o recálculo na forma realizada pela Perícia, posto que a inclusão dos depósitos como mera devolução dos pagamentos, eis que altera completamente a realidade fática e a situação existente à época em que foram realizados os acordos”.Pois bem.Analisando os autos verifica-se que na decisão proferida no mov. 152.1, o juízo “a quo” determinou que os pagamentos acostados no mov. 95 fossem considerados para fins de recálculo no presente cumprimento de sentença. Nesse contexto, remeteu os autos à Perita para recálculo. Diante da apresentação do recálculo pela Perita (mov, 157.1), o exequente manifestou concordância com o laudo (mov. 161.1). Já o agente financeiro apresentou impugnação, alegando a existência de erro grave na perícia, pois os valores pagos, cujos comprovantes foram juntados no mov. 95 e ora considerados nos cálculos, se referem ao pagamento do saldo devedor existente à época, realizado mediante acordo, não havendo comprovação de que tenham sido realizados especificamente para a quitação do saldo da conta corrente ou se envolvem outras operações devedoras. Sustentou ainda, a incorreção do recálculo na forma realizada pela perícia, posto que a inclusão dos depósitos como mera devolução dos pagamentos, altera a realizada fática e a situação existente à época em que foram realizados os acordos. Defende que o procedimento correto seria apurar o valor originariamente devedor atualizado até as datas dos depósitos e, então abater os valores pagos, para somente após apurar eventual excesso a ser restituído. Juntou nesse momento laudo elaborado por seu assistente técnico (mov. 171). Os autos foram novamente remetidos para a Sra. Perita Judicial, a qual apresentou os seguintes esclarecimentos (mov. 178.2):

(...)”Ato contínuo, o banco/agravante repisou os argumentos expostos no mov. 171. Sobreveio a decisão agravada, a qual homologou os cálculos elaborados no mov. 178. Com efeito, o que se denota dos autos é que mesmo tendo o agente financeiro, por meio de seu assistente técnico (mov. 171.2), apresentado discordância com os cálculos elaborados pelo perito, o juízo singular homologou os cálculos, sem analisar especificamente as questões levantadas pelo agravante, mais especificamente a alegação de incorreção do recálculo em razão da inclusão dos depósitos como mera devolução dos pagamentos, e que o procedimento correto seria apurar o valor originariamente devedor atualizado até as datas dos depósitos e, então abater os valores pagos, para somente após apurar eventual excesso a ser restituídoVale dizer, o juízo “a quo” não fundamentou sua decisão ao homologar o cálculo apresentado no mov. 178, pois não tratou da forma como deveria ser feito o cálculo da evolução do débito, ao contrário, apenas ressaltou que os comprovantes deveriam ser considerados. Na hipótese, não há dúvida de que era imprescindível que o juízo “a quo” determinasse a complementação do laudo pericial, a fim de analisar as impugnações elaboradas no parecer técnico trazido pelo agente financeiro (mov. 171), e após, expusesse com clareza e precisão a motivação de sua decisão. Dessa forma, em razão da divergência existente acerca do cálculo apresentado pela Perita (mov. 178) e a carência de fundamentação, necessário anular em parte a decisão agravada, a fim de que, antes da homologação dos cálculos, se proceda à análise do parecer técnico elaborado pelo assistente técnico do agente financeiro/agravante.Nesse sentido os precedentes desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL SEM ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DA NORMA DO ART. 93, IX, DA CF C/C ART. 489, §1º, IV DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO ANULADA.Nos termos dos artigos 93, inciso IX da Constituição Federal e 489 § 1º inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, é nula a decisão, por fundamentação deficiente, quando há a homologação dos cálculos do Sr. Perito sem apreciação da impugnação apresentada pelo Banco, bem como sem fazer análise da situação fática.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025439-26.2022.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 28.11.2022)Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação de cobrança de diferença de expurgos inflacionários. Decisão agravada que rejeita a impugnação e homologa cálculo do perito. Impugnação à perícia instruída com parecer contábil. Ausência de fundamentação sobre as incorreções apontadas pela instituição financeira no laudo homologado. Nulidade. Art. 93, IX da Constituição Federal e art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015. Decisão anulada por ausência de fundamentação. Juros de mora. Esclarecimentos prestados pelo perito que não aclaram a forma de cálculo dos juros de mora. Obscuridade apontada pelo recorrente verificada. Complementação do laudo imprescindível. Questão relativa à alteração da base de cálculo decorrente dos bloqueios de valores transferidos ao BACEN não apreciada pela decisão agravada. Homologação afastada. Recurso conhecido e provido em parte.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0055461-04.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: HAMILTON MUSSI CORREA
CORREGEDOR -
J. 14.12.2021)3. Por essas razões, ainda que por fundamentação diversa, impõe-se dar parcial provimento ao recurso para anular em parte a decisão agravada, a fim de que se proceda à análise do parecer técnico elaborado pelo assistente técnico do agente financeiro/agravante, nos termos da fundamentação.


[1] TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1191748-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -
Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime -
- J. 06.08.2014.
[2] REsp 976.287/MG, Rel. Ministro
LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009