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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ao acórdão de mov. 20.1, desta 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de agravo interno interposto pelo Banco.Em suas razões, a parte embargante aponta que a decisão foi omissa, vez que não teria havido a análise de todas as questões apresentadas, entendendo pela impossibilidade do julgamento monocrático pelo não conhecimento do apelo. Assim, requer “o saneamento da omissão sobre os argumentos informadores contidos no agravo interno em relação à preclusão consumativa e à preclusão temporal, sobre o argumento subsidiário referente à caracterização das questões levantadas na apelação como sendo de ordem pública e sobre a questão independente relacionada à impossibilidade de julgamento monocrático por haver na apelação pedido de realização de prévia liquidação de sentença”.Por fim, requer o prequestionamento da matéria.Desta forma, pretende o conhecimento e acolhimento destes aclaratórios, a fim de sanar o vício apontado (mov. 1.1).Contrarrazões ao mov. 10.1, pela aplicação de multa. É, em síntese, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso que é tempestivo, voto pelo seu conhecimento.Destaco que a finalidade do recurso é suprir decisão omissa, ou, ainda, aclará-la, esclarecendo obscuridades, eliminando contradições e corrigindo erro material (art. 1.022, CPC/15). A ausência destas hipóteses conduz necessariamente à sua rejeição.No presente caso, NÃO VERIFICO a existência de qualquer vício no julgado, sendo nítida a tentativa da parte embargante de rediscutir o entendimento adotado e obter reforma do julgado em seu favor. Em suas razões, a parte embargante aponta que a decisão foi omissa, vez que não teria havido a análise de todas as questões apresentadas, entendendo pela impossibilidade do julgamento monocrático pelo não conhecimento do apelo. Assim, requer “o saneamento da omissão sobre os argumentos informadores contidos no agravo interno em relação à preclusão consumativa e à preclusão temporal, sobre o argumento subsidiário referente à caracterização das questões levantadas na apelação como sendo de ordem pública e sobre a questão independente relacionada à impossibilidade de julgamento monocrático por haver na apelação pedido de realização de prévia liquidação de sentença”.Trata-se de evidente tentativa de reforma do julgado, vez que não há vício a ser sanado. As razões trazidas neste recurso são as mesmas já apresentadas e apreciadas por esta relatora quando do julgamento dos embargos de declaração e do agravo interno anteriormente interpostos. Trata-se, na verdade, de inconformismo da parte, requerendo o acolhimento de suas teses para o fim de ver conhecido o recurso de apelação cível originariamente interposto. As teses levantadas não se mostram suficientes para afastar a convicção desta julgadora quando do não conhecimento do recurso originário de apelação cível n. 0032257-74.2007.8.16.001. Naquela decisão, entendeu-se pelo não conhecimento do recurso, por preclusão lógica e temporal. Como bem ressaltado, a próprio causídico da instituição financeira protocolou petição informando o pagamento da condenação e requerendo expressamente a extinção do feito, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Não se trata de uma petição geral ou genérica, mas sim específica, contendo o número dos autos, o nome das partes e o pedido expresso pela extinção do feito. Ressalta-se que, se fosse o caso de protocolo equivocado da petição, logo em que percebesse o equívoco, teria peticionado ao juízo a desconsideração da petição, o que não ocorreu. Assim, como o Banco havia requerido a extinção do feito ante o cumprimento da obrigação e, num segundo momento, interpôs recurso de apelação questionando a sentença que extinguiu o feito, incorreu em preclusão lógica. Quanto à exceção de pré-executividade, restou consignado que a matéria já havia sido analisada em decisão anterior não recorrida por meio de recurso próprio, de modo que a insurgência apenas em sede de apelo caracterizaria preclusão temporal. Foram estas as razões adotadas para o não conhecimento do apelo. E nesse sentido, sabido que a preclusão impede a análise das questões postas no recurso interposto, vez que não preenchido o requisito da admissibilidade. Sobre o tema, leciona Fredie Didier Jr: “Caso a parte/juiz, ao arrepio da preclusão, insista em exercer o poder processual perdido, praticando ato processual que não mais poderia praticar, esse ato (extemporâneo, contraditório ou repetido) será defeituoso. E ato processual defeituoso, quando gera prejuízos para as partes ou para o interesse público, deve ser invalidado.(...).A interposição de um recurso pela parte, depois que manifestou expressa ou tacitamente sua aceitação, é conduta contraditória, vedada pela preclusão lógica. Assim, o recurso, diante do desrespeito a requisito de admissibilidade (validade) negativo, é defeituoso, devendo, pois, ser reputado inválido (inadmissível).(...)Constata-se, assim, que a preclusão tem um cunho eminentemente preventivo/inibitório. Visa inibir a prática de ato ilícito processual invalidante: a) ao obstar que alguém adote conduta contraditória com aquela outra anteriormente adotada – o que denotaria sua deslealdade; b) ao impedir que reproduza ato já praticado; c) ao evitar a prática de atos intempestivos, inadmissíveis por lei. Mas, praticado o ilícito invalidante prejudicial às partes ou ao interesse público, inevitável é aplicar-lhe a sanção de invalidade” (In Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, ed. Juspodivm, 18ª edição, p. 437-438). Ante a constatação de vício – preclusão – o ato é reputado inadmissível, razão pela qual o recurso originário de apelação cível não foi conhecido e, via de consequência, nenhuma das teses arguidas mereceram serem analisadas. Por estas razões, não verifico nenhum vício na decisão colegiada. A parte embargante demonstra, na verdade, discordância com o fundamento adotado e visa a modificação do que restou decidido, o que não é cabível nessa via. Também ressalto não haver, no acórdão, vício que impeça o acesso às instâncias especiais, sendo dispensável a interposição destes embargos para fins de prequestionamento, até porque, como cediço, o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente, a exemplo: 3. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmulas 211/STJ. (EDcl no AgRg no AREsp 682.487/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016) Se o objetivo é de que sejam novamente analisadas questões anteriormente apreciadas, todavia sob outro prisma, deveria ser manejado o remédio processual adequado e não fazer uso dos embargos declaratórios com manifesta pretensão de modificar o entendimento adotado por esta Colenda Câmara Cível.Por essas razões, voto simplesmente pela rejeição destes embargos de declaração, ao passo que o recurso não se ocupa em evidenciar qualquer vício, mas em atacar os fundamentos do julgado com o intuito de lograr a reforma da decisão. Por fim, o embargado requer a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.A aplicação da referida multa se mostra cabível quando demonstrado evidente abuso do direito, o qual não restou comprovado no presente feito. A mera oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, não configura o caráter protelatório do recurso.Todavia, a parte embargante deve se atentar para não protelar o trâmite do feito, objetivando a rediscussão de todas as questões analisadas por esta Corte, pena de multa prevista no §2° do art. 1.026 do CPC, em caso de oposição de novos embargos de declaração com o mesmo objetivo. Essa é a proposta de voto.
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