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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de declaração 0020032-94.2023.8.16.0035 ED apresentados em face de acórdão que deu provimento ao recurso 0004131-72.2012.8.16.0035 Ap - Apelação Cível. Em suas razões de mov. 1.1-ED o embargante alega, em síntese: a) omissão quanto ao benefício da justiça gratuita; b) esclarecimentos quanto ao prosseguimento do feito e contradição acerca da premissa e da conclusão atinente à denunciação à lide; c) subsidiariamente: omissão quanto à teoria da aparência. Contrarrazões no mov. 10. É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO De início, importante ponderar, que os embargos de declaração só são cabíveis nos casos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando existir em qualquer decisão judicial obscuridade ou contradição (inciso I), quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), ou ainda quando houver erro material a ser corrigido (inciso III). De início, existe a alegada omissão quanto a justiça gratuita, eis que requerida na apelação e não analisada no acórdão. Verifico que o documento de mov. 12.2 demonstra uma renda de aproximadamente dos salários mínimos por mês, que, assim como a renda declarada dos demais apelantes (mov. 88.5.1, p. 3), se encontra abaixo do patamar utilizado majoritariamente por este Tribunal, de três salários mínimos por mês, para análise da hipossuficiência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR EVICÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE. RENDIMENTO MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. APLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0048949-34.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 13.11.2023) Assim sendo, defiro o benefício ao apelante, isentando-o, portanto, do pagamento do preparo do recurso de apelação e de futuros recursos. Todavia, diante dos efeitos prospectivos do pedido de justiça gratuita, feito após a sentença, não afasta a sucumbência à qual o apelante fora condenado na sentença (com as reduções e alterações feitas na apelação): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM EFEITO “EX TUNC”. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIDA QUE, APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA, SE MANTEVE INERTE. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA (NESTE MOMENTO) QUE ALCANÇA SOMENTE ATOS SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO RETROATIVO NÃO AFASTANDO, POR CONSEGUINTE, A SUCUMBÊNCIA SOFRIDA PELA PARTE EM CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002456-02.2023.8.16.0193 - Colombo - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 13.11.2023) No segundo item, que requer um esclarecimento e afirma a existência de possível contradição interna, verifico que não assiste razão ao embargante. Em primeiro lugar, o embargante parece afirmar que as situações doutrinária e do STJ, sobre ser sentença una e com relação processual secundária e conexa, seriam contraditórias com a conclusão pelo julgamento parcial de mérito. Não lhe assiste razão, uma vez que tais citações se referem à “regra geral” – assim como a regra geral é de uma ação com pedidos cumulados (dano moral e material, por exemplo), ser julgado em sentença una. Todavia, existe exceção à regra geral, decorrente de expressa previsão do CPC, de que um pedido pode ser julgado antes do outro, a qual se aplica à denunciação da lide, conforme citação doutrinária contida no acórdão – parte essa que o embargante, ao contrário das demais citações, preferiu ignorar. E, inclusive, a questão foi objeto de observações específicas dos vogais na sessão presencial de julgamento, quanto a essa solução adotada, demonstrando que a irresignação é, em verdade, mero inconformismo. Em segundo lugar, parece curiosa a insurgência do embargante quando alega que “não há como a demanda principal ser julgada ao mesmo tempo em que se admite a denúncia à lide, ou seja, não há como admitir a denunciada e impedir que ela exerça influência sobre a demanda principal. Isso contradiz o próprio conceito e razão de ser da denunciação”. Isso porque a “demanda principal” já foi julgada e sentenciada, não tendo a parte apelante se insurgido quanto a esta parte da sentença e, portanto, pela teoria dos capítulos autônomos da sentença, esse capítulo da sentença (agora decisão parcial de mérito) já transitou em julgado. Daí porque, também, não existe violação ao art. 128, I, CPC, já que o processo seguirá como se fosse uma ação de regresso autônoma, apenas por celeridade feita desde já no interesse do apelante/embargante.
Por fim, quanto a questão atinente à teoria da aparência, verifica-se que se trata de questão que apenas foi requerida na conclusão da apelação e na conclusão do tópico de nulidade, sem fundamentação própria a respeito – justamente o que levou à omissão a respeito. Trata-se, em verdade, de hipótese de inépcia parcial do recurso por falta das “razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão” (art. 1.016, CPC), que teria ensejado, inclusive, a inadmissibilidade parcial do recurso (Art. 932, III, CPC).
Ante todo o exposto, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração em parte, apenas para sanar a omissão relativa a justiça gratuita, concedendo-a aos apelantes com efeitos prospectivos. III – DECISÃO
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