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Acórdão 
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo em Execução de n.º 4000029-20.2023.8.16.0142, da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Curitiba, em que figura como Agravante Alaf Evailson Souza e Agravado Ministério Público do Estado do Paraná.Interposto recurso de agravo contra a decisão de mov. 1.6, que homologou a falta grave e determinou a regressão definitiva de cumprimento de pena para o fechado, ainda, alterou a data-base para o dia do cometimento da falta grave (Autos de Execução Penal de n.º 4000016-89.2021.8.16.0142 – SEEU).Nas razões recursais, pleiteia a Defesa do agravante, a reforma da decisão, para que seja acolhida as justificativas apresentadas, consequentemente, seja afastada a falta de natureza grave, restabelecendo o regime semiaberto para o cumprimento da pena, bem como, seja alterada a data-base para fins executórios (mov. 1.5).Em contrarrazões, o Ministério Público, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do agravo em execução (mov.1.2).A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer manifestando-se pelo não conhecimento do recurso em razão da perda superveniente do objeto (mov. 17.1).Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário.
Não obstante as alegações realizadas pela defesa do
agravante, verifica-se que o recurso se encontra prejudicado em razão da perda superveniente do objeto.Compulsando os autos de Execução Penal 4000016-89.2021.8.16.0142, extrai-se que após a decisão que homologou a falta de natureza grave e determinou a regressão definitiva do regime de cumprimento da pena (mov. 166.1 em 17.08.2023), foi juntada nos autos novas Guias de Execução referente aos atos n.º 0001122-28.2019.8.16.0142 (mov. 164.2) e n.º 0000052-34.2023.8.16.0142, de modo que, o Juízo Executivo em 22.09.2023 unificou as penas, adequando-se o regime de cumprimento da pena para o fechado, nos seguintes termos (mov. 199.1):“DA UNIFICAÇÃOO sentenciado foi condenado a 07 anos e 04 meses de reclusão. Em relatório da situação processual executória consta que tem como pena remanescente 04 anos 05 meses e 18 dias (mov. 197.5).Determinada a regressão definitiva do regime de cumprimento de pena, fixando-se o fechado (mov. 166.1 ).Sobreveio condenação de 08 meses de detenção dos autos 1122-28.2019.8.16.0142 (mov. 164.2) e condenação de 01 ano e 08 meses de reclusão dos autos 52-34.2023.8.16.0142 (mov. 197.3)Considerando que o sentenciado tinha como pena remanescente 04 anos 05 meses e 18 dias de reclusão, homologo a nova pena acrescendo 02 anos e 04 meses de reclusão.Considerando o exposto acima, resta ao sentenciado o total de 06 anos 09 meses e 18 dias de reclusão.Adequação do regimeEm decorrência da unificação da pena acima, se deve adequar o regime do cumprimento de pena, nos termos dos artigos 111 e 118, II, da LEP.Assim, levando-se em conta as considerações acima e o artigo 111 da LEP, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal, e analisando-se as circunstâncias judiciais do artigo 59 do diploma, o novo regime de cumprimento da pena aplicada ao sentenciado deve ser o fechado.Data-base para os benefíciosA data-base para os benefícios da execução penal não poderá ser outra, senão a do trânsito em julgado da segunda condenação.(...)Com efeito, fixo como data-base para a progressão a data do trânsito em julgado da 3ª condenação, qual seja, 07/09/2023. Disposições FinaisAnte o exposto, com relação às condenações oriundas dos autos nº 0103-84.2019.8.16.0142, UNIFICO AS PENAS do sentenciado ALAF EVAILSON SOUZA, com fundamento no artigo 111, da LEP, em de 06 anos 09 meses e 18 dias de reclusão de pena privativa de liberdade, que devem ser cumpridos no regime fechado.Fixo como data-base da unificação das penas para o início da contagem dos prazos para obtenção dos benefícios legais o dia 07/09/2023.”Portanto, considerando que a pretensão ora em análise se volta justamente contra a regressão do reeducando ao regime fechado, com a superveniência de condenação transitada em julgado, unificação de penas e estabelecimento de regime fechado, resta prejudicado o recurso.Nesse sentido:“RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRETENSÃO RECONHECIMENTO DA TRANSGRESSÃO, COM A RESPECTIVA REGRESSÃO DE REGIME – QUESTÃO PREJUDICADA – ATO SUPERVENIENTE EFETUANDO NOVO SOMATÓRIO DAS PENAS ANTE A EXISTÊNCIA DE NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO, FIXANDO O SISTEMA FECHADO E NOVA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO – PERDA DO OBJETO – HONORÁRIOS ARBITRADOS À DEFENSORA DATIVA – RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000005-53.2022.8.16.0133 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 26.09.2022).“RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE, MAS MANTEVE O REGIME SEMIABERTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NOVA DECISÃO PROFERIDA DETERMINANDO A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. RECURSO PREJUDICADO. ” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4003255-09.2023.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 21.11.2023).Face a tais considerações o voto é no sentido de julgar prejudicado o recurso, diante da perda superveniente do objeto, decorrente de nova decisão que unificou as penas e fixou o regime fechado para o cumprimento destas.
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