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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de reexame necessário e apelação cível interposta em face da sentença de mov. 87.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, nos autos de mandado de segurança sob nº 0007787-18.2021.8.16.0004, por meio da qual foi concedida a segurança impetrada.Alega o apelante, em síntese, mov. 95.1, que: a) a sentença atribuiu o ônus da prova à impetrada, sendo que em sede de mandado de segurança não é permitida dilação probatória; b) a impetrante não possuiu prova pré-constituída de direito líquido e certo, qual seja, de que não houve intimação da apelada quanto à conclusão da avaliação fiscal; c) existem documentos nos autos que comprovam ciência da apelada de todos os atos do lançamento fiscal; d) faz jus à isenção do pagamento de custas processuais.Requer, ao final “que seu recurso de Apelação seja conhecido e, no seu mérito, provido para reformar a sentença, condenando a apelada ao pagamento dos ônus da sucumbência. Caso mantida a sentença, requer-se a reforma para excluir a condenação em custas e despesas processuais”, fl. 12.A impetrante, ora apelada, apresentou contrarrazões, mov. 99.1. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de mov. 14.1, manifestou-se pelo desprovimento da apelação.É o relatório.

VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento da apelação e do reexame necessário.Da análise dos autos verifica-se tratar de Mandado de Segurança impetrado por Sueli Paulico Stange em face do Estado do Paraná na qual pleiteia a concessão de segurança “... no sentido de declarar o direito da Impetrante de pagar o ITCMD devido, sem acréscimo de multa ou correção, tendo em vista que só fora homologado pela Fazenda Pública em Setembro de 2021 e a notificação da homologação foi realizada em 28 de novembro de 2021, não podendo tal demora ser imputada ao contribuinte, sob pena de premiar a Fazenda por sua própria desídia (atrasar a homologação propositalmente e, na sequência, cobrar multas)”, mov. 1.2 – fls. 10/11.Consoante se vê do documento constante do mov. 1.3, a impetrante apresentou duas declarações de ITCMD, DITCMDWEB nº201700056247-0 e DITCMDWEB n º201800007057-6, respectivamente, em 07/11/2017 e 26/02/2018, sendo que a primeira se refere à doação de bens efetuada pela meeira Ana Paulico, em favor de Sueli Paulico Stange, e a segunda se refere à transmissão causa mortis pelo falecimento de Antenor Bento Paulico, porém as avaliações pelo Fisco somente foram concluídas em 22/09/2021 e 16/09/2021, respectivamente.De acordo com o documento de mov. 1.4, verifica-se que a notificação à ora apelada de inscrição em dívida ativa ocorreu somente em 28/11/2021, valor de R$ 107.434,89 (cento e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos) alusivo ao ITCMD, contudo, tal valor estava acrescido da multa equivalente a R$ 21.486,98 (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) e juros no importe de R$ 23.021,14 (vinte e três mil e vinte e um reais e quatorze centavos), com vencimento em 07.01.2022, vez que o fisco utilizou como data-base para tal cobrança a data de 06/09/2017, conforme mov. 70.2, fl. 01.Ocorre que não poderia o apelante pretender a cobrança de juros de mora e multa referente a período no qual o cálculo do montante devido ainda não havia sido homologado, e nem sequer a impetrante havia sido intimada para pagamento do imposto.Neste sentido a Súmula nº 114 do Excelso Supremo Tribunal Federal:“O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo”.Cabe ressaltar que a impetrante, ao contrário do que foi alegado pelo apelante, comprovou seu direito líquido e certo, qual seja, de que a avaliação do bem para fins de cobrança do ITCMD somente foi concluída em 22/09/2021, mov. 1.3, bem como que a intimação da homologação do cálculo para pagamento do imposto e respectiva inscrição em dívida ativa ocorreu em 28/11/2021, mov. 1.4, enquanto que o fisco não apresentou qualquer prova em sentido contrário.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 24.1, opinou neste mesmo sentido, a saber:“A insurgência do Estado do Paraná contra a r. sentença, que concedeu a segurança em favor da impetrante, consiste no entendimento de que o julgador cometeu equívoco ao autorizar a impetrante/apelada a recolher o ITCMD sobre os bens inventariados, apenas em relação a parte principal do imposto, com exclusão da multa e dos juros moratórios.Segundo o apelante, a contribuinte teve ciência por meio eletrônico na página da Receita Estadual, de todos os atos que envolveram a questão ligada à incidência do ITCMD dos bens inventariados, não tendo cabimento sua alegação de que em nenhum momento anterior à notificação para que efetuasse o recolhimento do imposto com seus acréscimos, tenha sido comunicada a respeito da avaliação e do respectivo cálculo.Porém, a alegação do apelante está destituída de fundamento. Para tanto basta observar a Declaração de mov. 1.3, onde se constata que ela apresentou a declaração para a Receita em 25.10.2017 e que a avaliação somente foi efetuada em 22.09.2021, ou seja, quase 4(quatro) anos após o início desse procedimento. E, contrário do que alega o apelante, nesse ínterim não foi apresentada prova concreta e no mínimo razoável de que o fisco estadual enviou as notificações que alega ter mandado, nem mesmo de que o fez por meio eletrônico. Tanto é que os próprios e-mails de mov. 45.5 são esporádicos e a maioria deles são datados do ano de 2021, e pelo seu conteúdo, observa-se que se referem mais a troca de informações entre os agentes do fisco e o advogado do inventário, tratando principalmente de questões ligadas às empresas de propriedade do espólio. De concreto mesmo, consta a notificação de mov. 1.4 informando a apelada de que o débito do ITCMD com seus acréscimos foi inscrito em dívida ativa, cuja comunicação se deu em 28.11.2021, cerca de 2(dois) meses depois da avaliação dos bens inventariados.Também é importante lembrar, que em se tratando de processo de inventário que tramita pelo rito mais solene, não existe nada comprovando que em relação à avaliação se procedeu de acordo com o artigo 634 e seguintes do CPC; que o cálculo do imposto foi realizado nos termos do artigo 638 do CPC e muito menos, que tenha sido ele homologado, que como de praxe é da competência do Juízo das Sucessões nos termos do § 2º do artigo 638 do CPC. É óbvio que essas etapas da tramitação do inventário podem ser abreviadas, inclusive com o cálculo e recolhimento do tributo administrativamente, porém, como se observa, não há nada que comprove que isso foi realizado de forma correta. O que existe, como antes mencionado, é a notificação de mov. 1.4, informando que o ITCMD foi inscrito em dívida ativa, concedendo-se à contribuinte o prazo para o recolhimento até o dia 07.01.2022, sob pena de aplicação de outras sanções.É verdade que a Fazenda Pública expediu a guia para o pagamento de acordo com a declaração prestada pela impetrante – ITCMDWEB n.º 201700056247-0 – e que foi disponibilizada pelo Estado do Paraná no site da Secretaria da Fazenda, em 22/09/2021, conforme informação prestada pela própria autoridade impetrada (mov. 46.2 – fl. 07), acontece porém, que depois de aproximadamente dois meses, o crédito foi inscrito em Dívida Ativa, sob o n.º 3373586-3, com a emissão da notificação datada de 28.11.2021 (mov. 1.4) apresentando o valor de R$ 107.434,89 (cento e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos) referente ao ITCMD; a multa equivalente a R$ 21.486,98 (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) e juros no importe de R$ 23.021,14 (vinte e três mil e vinte e um reais e quatorze centavos).Mas pela análise do extrato de débito (mov. 70.2 – fl. 01), observa-se que o Fisco Estadual utilizou como “data base” para a aplicação de juros e multa à impetrante, o dia 06.09.2017, porém, somente emitiu a guia para pagamento da 1ª parcela do imposto em 22.09.2021, (mov. 70.2, fl.8) entretanto aplicou os encargos moratórios desde a data base até o cálculo final a ser pago pela contribuinte.Assim, o entendimento é que foi indevida a aplicação das penalidades de multa e juros a partir de 06.09.2017, porquanto o fisco só efetuou a avaliação e calculou o imposto no final do ano de 2021, o que significa que esses acessórios agregados ao débito principal, antes do cálculo nem eram devidos. Aliás, nem mesmo o o valor principal do ITCMD deveria ser recolhido antes do cálculo e de sua homologação, considerando ainda, que de acordo com o disposto no art. 1º do Anexo II da Resolução SEFA n.º 1.527/20151 , somente após a análise o contribuinte será cientificado, por meio eletrônico ou outro, do encerramento da DITCMD, para que então sejam emitidas e disponibilizadas as guias para recolhimento, e isso só veio ocorrer em 22.09.2021, como acima mencionado.Logo, como ainda não era o momento adequado para a emissão da guia para adimplemento do valor devido do imposto, cuja exigibilidade por sinal permanecia suspensa, a conclusão que se chega é que a imposição dos encargos moratórios à impetrante é indevida e inexigível”, mov. 14.1, fls. 05/08.
Além disso o pleito guarda consonância com a jurisprudência desta Câmara Cível, conforme a seguinte decisão:“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO, NO CASO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 114/STF. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOMENTE APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. Recurso desprovido. Sentença mantida em reexame necessário” (TJPR - 1ª C.Cível - 0047842-15.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 03.11.2021).
Em relação ao pagamento das custas processuais, o Estado do Paraná requer sua isenção, nos artigos 15 e 16, da Lei Estadual nº 20.713/2021.Razão assiste ao apelante, considerando que este Tribunal de Justiça já vem reconhecendo a isenção do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais nos termos da Lei Estadual nº 20.713/2021, conforme julgados a seguir, inclusive de minha relatoria:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – (...) REEXAME NECESSÁRIO – VERBA PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO FCA – LEI ESTADUAL 11.580/1996 – IMPOSTO DE RENDA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC – LEI FEDERAL 9.250/1995 – RESSALVA AO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ (LEI ESTADUAL 20.713/2021) - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0050846-60.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 12.12.2022).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESTADO DO PARANÁ E AUTARQUIAS – LEI Nº. 20.713/2021 – ISENÇÃO APLICÁVEL APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA RESPECTIVA LEI, EM 24.09.21 – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº. 46 DO FUNJUS - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA ISENÇÃO À PERÍODO ANTERIOR – CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA E REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0040318-38.2022.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS -
J. 16.11.2022)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021 (QUE PROMOVEU ALTERAÇÃO NA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970), ISENTANDO A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO QUE ABRANGE APENAS AS CONDENAÇÕES OCORRIDAS APÓS 24/09/2021 (MARCO INICIAL DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 20.713/2021). ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 46 – FUNJUS. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AOS AUTOS. SENTENÇA PROLATADA EM MOMENTO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0019073-68.2022.8.16.0000 - Cambé -
Rel.: Desembargador Luiz Mateus De Lima -
J. 04.07.2022).
Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, apenas para isentar o Estado do Paraná do pagamento das custas processuais, mantendo-se, nos demais termos, em sede de reexame necessário, a sentença da lavra do eminente Juiz de Direito, Doutor Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira.