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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração cível opostos por Luiz Antonio Dal Pai em face do acórdão (mov. 15.1) proferido na Apelação Cível nº 0025035-69.2022.8.16.0001 que, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso por ele interposto, assim ementado:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE RESOLVE A PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO E CONDENA O REQUERIDO A PRESTAR AS CONTAS – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUE O PROCESSO – CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA HIPÓTESE – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1680168/SP – INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA – ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão que põe fim à primeira fase da ação de exigir contas e reconhece o dever do réu de prestar as contas requeridas é recorrível por agravo de instrumento, pois tem natureza de decisão interlocutória. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª C.Cível – 0025035-69.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 20.10.2022)Alega o embargante que a decisão proferida pelo magistrado possui contornos de sentença, tanto que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Prossegue afirmando a existência de erro material na decisão, pois a ação foi proposta em 2022 e a sentença prolatada em 2023, portanto, em prazo inferior a um ano, de modo que a denominação de erro grosseiro na interposição do recurso carece de substrato fático e legal. Requer o acolhimento dos embargos de declaração e o prequestionamento da matéria.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoOs embargos merecem ser conhecidos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade[1]: são tempestivos, foram direcionados ao relator do acórdão impugnado e contêm indicação[2] do vício a ser sanado (art. 1.022 do CPC[3]). O preparo é dispensado por lei.2. Méritoi. Considerações iniciaisOs embargos de declaração, segundo a moldura definida pelo artigo 1.022 do CPC/15, configuram espécie recursal destinada a expungir omissão, obscuridade, contradição ou erro material que porventura se encontrem presentes na decisão. Projeta-se tal espécie recursal, assim, ao aprimoramento do ato judicial[4], evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia.Dada a sua específica finalidade, não servem à rediscussão e modificação do decisum. Nesse sentido[5]:“Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição ou Obscuridade no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Contradição. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Mero inconformismo não caracteriza contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados”. (STF, ADI 5127-ED, Rel.: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2016 - destaquei).Não é demasiado frisar, nesse ponto, a perspicaz observação promovida em caso análogo pelo eminente Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal:“(...) a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica – não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização” (RE 993768 AgR-segundo-ED, T2, j. em 29/09/2017).Com substrato em tais premissas, passa-se a análise do caso concreto.ii. Erro materialSustenta a embargante haver erro material no acórdão no que se refere à denominação de erro grosseiro na interposição do recurso, pois carece de substrato fático e legal, já que a ação foi proposta em 2022 e a sentença prolatada em 2023, portanto, em prazo inferior a um ano, e não após quatro anos, como constou.Entretanto, a alegação não se encaixa no significado de erro material para fins de oposição de embargos de declaração.Diz a doutrina:“A sentença (sua exteriorização) apresenta problema de forma, não de conteúdo. A decisão apreciou a questão em todos os seus termos, mas por alguma incorreção material não exprimiu corretamente, graficamente, o decidido. Erros materiais são aquelas inexatidões involuntárias, percebíveis por qualquer homem médio, que podem ser retificadas sem qualquer prejuízo ao decidido anteriormente. São os erros de grafia do nome das partes, ou mesmo a omissão do nome de uma das partes no dispositivo da sentença (embora claramente alcançada pelo provimento).” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 1536)Ademais, o que se pretendeu dizer no acórdão embargado é que a apelação foi interposta mais de quatro anos após o julgamento do Recurso Especial nº 1.680.168/SP, de 09.04.2019, em que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão relativa ao recurso cabível em face da decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas.As demais alegações não dizem respeito a vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de serem aventadas em embargos de declaração.Na realidade, o que pretende o recorrente é a rediscussão da matéria decidida, notadamente a fim alterar as conclusões postas acerca da ocorrência de erro grosseiro, para fins de inadmissibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade.Com efeito, os embargos declaratórios não são a seara adequada para rediscutir eventual discordância da parte quanto ao entendimento adotado, porquanto, como é cediço, destinam-se à correção de “erros de atividade”, não de “erros de juízo”; “quando o juiz erra na aplicação da lei ao caso, é cabível recurso; quando se desempenha mal na atividade de emitir o julgamento, ou de expressá-la por escrito, são cabíveis os embargos de declaração” (José Alberto dos Reis, apud, Muniz de Aragão – RT 633/12).iii. Prequestionamento.Requer o embargante, ainda, o prequestionamento da matéria.A respeito do tema, revela-se oportuno o acolhimento do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado”[6]. De qualquer modo, por força do disposto no artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Isto é, nenhuma ausência, na decisão embargada, de menção expressa sobre alguns dispositivos legais relacionados pelo embargante ou questões jurídicas por ele apresentada implicará rejeição de recursos junto aos Tribunais Superiores.3. Ante o exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.
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