SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0015087-34.2023.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS 1. OBSCURIDADES – VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA INDIVIDUAL – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS 2. OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – JUROS DE MORA – CONTAGEM DO EVENTO DANOSO. EMBARGOS 1 PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS 2 DESPROVIDOS.1. Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão, os embargos de declaração não constituem sede própria para reexame do que foi decidido.2. Nos termos da tese fixada no Tema 339 do STF: “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”.3. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria que fora devidamente abordada na decisão embargada.4. Efeitos modificativos e infringentes. Excepcionalidade. Incidência nas hipóteses de erro evidente ou manifesta nulidade.