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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por contra o acórdão (mov. 29 – autos AP), assim ementado:“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E ATO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – REFORMA PARCIAL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DESCARTE DAS GRAVAÇÕES PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, MESMO APÓS PEDIDO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, COM DEFERIMENTO DA MEDIDA PARA SEU FORNECIMENTO À PARTE AUTORA PARA CONHECIMENTO DOS FATOS QUE OCASIONARAM O ACIDENTE E O SEU CAUSADOR – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O RAZOÁVEL E OFENDEU DIREITO DE PERSONALIDADE DOS AUTORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal sob a concessão de entidade de direito privado. Morte de 2 (dois) dos 4 (quatro) ocupantes do veículo atingido por outro – fuga do suposto causador do sinistro.2. Pedido perante a concessionária das imagens das câmeras de monitoramento da via de rodagem, sendo admitido extrajudicialmente pela ré o seu fornecimento e também, deferido no âmbito judicial. Concessionária que mesmo tendo conhecimento do pedido das imagens do acidente pela parte autora, ainda assim deletou-as de seu sistema.3. Causa de pedir fundamentada no ato da concessionária ter apagado as imagens do momento acidente em questão e não com o fato do acidente em si.4. Danos materiais improcedentes. Ausência de nexo causal entre a conduta da ré e o acidente. Impossibilidade de se atribuir responsabilidade, neste ponto, à concessionária ré.5. Danos morais configurados. Ato da concessionária que aumentou a angústia dos envolvidos em não saber a real dinâmica do acidente e o verdadeiro responsável, mesmo com o monitoramento por câmeras e em posse da gravação do acidente, que posteriormente foram descartadas.6. Razoável e adequado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para recompensar os apelantes-autores dos danos morais sofridos em desídia da concessionaria ré.7. Diferença dos valores indenizatórios em razão do grau de envolvimento dos apelantes com o acidente.8. Incidência sobre a indenização de juros de mora conforme a Súmula 54 do STJ e correção monetária nos termos da Súmula 362 do STJ.” Embargos 1 – Claudinei Aparecido Maciel e OutrosEm suas razões (mov. 1 – autos 0015087-34.2023.8.16.0045 ED), os embargantes alegam, em síntese, que possuiria obscuridade relativo: (a) a forma em que se fixou o valor da indenização, pois não estaria claro se haveria divisão da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para Claudinei Aparecido Maciel e Fernando Zanatta ou se cada um recebia esse montante; (b) se os honorários advocatícios de sucumbência incidiram sobre o valor da causa, como ficou aventado na sentença, ou sobre o valor da condenação.Foram apresentadas contrarrazões pela parte adversa (mov. 10 – autos 0015087-34.2023.8.16.0045 ED). Embargos 2 – RDN Concessões e Participações S/AEm suas razões (mov. 1 – autos 0015316-91.2023.8.16.0045 ED), o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso ao deixar de levar em consideração que a relação entre as partes é contratual, incidindo a norma do artigo 405 do Código Civil para se fixar o termo inicial da contagem dos juros de mora desde a citação e não nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.Foram apresentadas contrarrazões pela parte adversa (mov. 11 – autos 0015316-91.2023.8.16.0045 ED).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presente os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração na vigência do Código de Processo Civil estão previstas no art. 1.022:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Desta forma, os embargos declaratórios são cabíveis quando existir alguma espécie de contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão ou, ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento, o que efetivamente não ocorre nestes autos.A obscuridade ocorre quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado.Por contradição entende-se afirmação conflitante, que pode ocorrer entre proposições contidas na motivação, na parte decisória, ou, ainda, entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo, bem como pode ocorrer a contradição entre a ementa e o corpo do acórdão.No que tange a omissão entende-se a inexistência de manifestação sobre determinado aspecto que deveria ter sido tratado na decisão, mas que, por algum motivo, não foi abordado.Sobre tal vício o Código de Processo Civil disciplina que:“Art. 1.022. (...)Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”
Embargos 1 – Claudinei Aparecido Maciel e OutrosCompreendo que a insurgência dos autores merece acolhimento para o fim de se evitar discussões desnecessárias futuramente.No acórdão foi tratado concernente ao valor da indenização e dos honorários advocatícios de sucumbência da seguinte maneira:“(...)Compreendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para os apelantes Claudinei Aparecido Maciel e Fernando Zanatta e R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável e proporcional, bem como atende o fim colimado da indenização (pedagógico-punitivo-reparatório).Friso que a diferença de valores da indenização tem como motivo o fato de que os apelantes Claudinei Aparecido Maciel e Fernando Zanatta estarem envolvidos diretamente com o acidente, pois se lesionaram e viram seus amigos falecerem, o que aumenta o grau de afetação em não saber quem foi o responsável pelo cometimento do acidente.(...)Redistribuo o ônus de sucumbência entre as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, porque os apelantes decaíram de parte de seus pedidos, e arbitro em 15% (quinze por cento) de honorários advocatícios, atendendo os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC.” Esclareço que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) é para cada autor, Claudinei Aparecido Maciel e Fernando Zanatta, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Luiz Antonio Constantino, pelas razões citadas acima.No que diz respeito a base de cálculo dos honorários advocatícios, o percentual fixado deverá incidir sobre o valor da condenação, em atendimento à regra do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, restam sanadas as obscuridades aventadas, sem efeitos infringentes. Embargos 2 – RDN Concessões e Participações S/AA embargante RDN, parte ré, defende que houve omissão quanto a forma em que se fixou os juros de mora.Sem razão.Diversamente do que defendido pela embargante-ré, mesmo se tratando de relação contratual, concessionária de serviço público e usuário, o acórdão foi expresso em fixar os juros de mora desde o evento danoso, pois houve a ilicitude de sua conduta em apagar as imagens quando havia a sua necessidade para se esclarecer o real culpado pelo acidente, de proporções graves, que ceifou a vida dos demais ocupantes do veículo.Em realidade, contata-se que os presentes embargos declaratórios se destinam a reapreciar questão já decidida, com nítido caráter infringente, para o que não se prestam.O fato de ter havido decisão contrária aos interesses da parte, desde que devidamente fundamentada, não implica nos vícios ensejadores de oposição de embargos de declaração.Vejamos o teor do acórdão a respeito da insurgência da embargante:“Deve incidir sobre o valor indenizatório juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ:“Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” Portanto, os argumentos da parte embargante não são capazes de modificar o acórdão, que fundamentou suficientemente sobre os motivos que levaram ao desprovimento do recurso de apelação interposto por elaPelo exposto, voto dar provimento aos embargos 0015087-34.2023.8.16.0045, sem efeitos infringentes, para aclarar as obscuridades apontadas, e em desprover os embargos 0015316-91.2023.8.16.0045.
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