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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração, opostos por Kelsons Amato e Amato Comércio de Combustíveis Ltda., contra acórdão de mov. 32.1, que conheceu e deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargado, reformando a decisão recorrida, a fim de que sejam respeitados os índices estabelecidos na sentença executada. Traz a ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. ADOÇÃO DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DIVERSO DO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DEFINIU COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA O INPC. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Argumenta o embargante que o acórdão embargado é omisso em relação aos honorários sucumbenciais, “uma vez que a sentença determinou que o cálculo de 20% é incidência sobre o valor atualizado da causa”, sendo também contraditório, na medida em que “nem mesmo a Agravante sabe o que está impugnando”, devendo ser esclarecido “qual é a impugnação de sentença que está sendo julgada, a de sequência 317.1 ou a 322.1”.Requer o acolhimento dos presentes declaratórios, com efeitos infringentes, visando sanar os vícios apontados, julgando-se desprovido o agravo de instrumento interposto pelo ora embargado.Intimado, o agravante, ora embargado, apresentou contrarrazões requerendo a rejeição dos declaratórios (mov. 10.1).É, em síntese, o relatório.



2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSO recurso de embargos de declaração preenche os pressupostos de admissibilidade. Entretanto, na porção em que traz a julgamento matéria não ventilada em primeiro grau, conforme adiante será examinado, não será conhecido. Portanto, caso é de conhecimento parcial.O art. 1.022 do Código de Processo Civil determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; (iii) corrigir erro material.No presente recurso, o exequente embargante alega omissão e contradição no acórdão recorrido, afirmando que o executado/agravante/embargado apresentou impugnações divergentes, cada uma exibindo um cálculo diferente, “especialmente no que se refere aos honorários sucumbenciais”, sustentando que é necessário se entender “sobre qual cálculo estamos resolvendo, pois nem mesmo a Agravante sabe o que está impugnando”.No entanto, sem razão.Isto porque, ao contrário do alegado, o acórdão é claro, na medida em que a decisão recorrida – e reformada pelo Voto Colegiado – foi aquela de mov. 326.1, a qual rejeitou “a impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 322.1, devendo o feito prosseguir até os seus ulteriores termos”.Ademais, o agravante, ora embargado, se irresignou contra tal decisão, afirmando que o Juízo a quo “alterou o índice estabelecido em uma sentença transitada em julgado, violando, assim, o princípio da imutabilidade de uma sentença definitiva”.Assim, foi dado provimento ao recurso originário nos seguintes termos:“(...)Cinge-se a controvérsia apenas quanto à utilização dos índices utilizados na correção monetária para atualização de valores.E, não obstante a decisão recorrida tenha afirmado que ‘embora a sentença tenha fixado como índice o INPC (mov. 268.1), ... conforme o entendimento desta Corte de Justiça, o índice que melhor preserva o poder aquisitivo da moeda ao longo do tempo é o INPC/IGP-DI’, sendo sua média, ‘o que melhor reflete a realidade inflacionária, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 1.544/95’, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘é vedada, em sede de cumprimento de sentença, a alteração de índice de correção monetária expressamente previsto em decisão transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada’ (AgInt no AREsp n. 231.308/RS, relatora Ministra ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe de 4/11/2016).Desta feita, ainda que, em tese, os consectários legais possam ser alterados quando ainda não transitada em julgado a sentença, a modificação do índice adotado em sede de cumprimento de sentença do título executivo, configura violação à coisa julgada.Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDO NO TÍTULO EXEQUENDO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alteração da correção monetária estabelecida no título exequendo configura violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 672.946/MS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe de 23/2/2017) (sem grifos no original)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO, PELO EXECUTADO, DE ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DEFINIU COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A APLICAÇÃO DA MÉDIA IGP-DI-FGV E INPC/IBGE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0037664-78.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA -
J. 12.12.2022) (sem grifos no original)Descabe, portanto, ao magistrado, em sede de cumprimento de sentença, alterar o índice estabelecido pelo decisum – ainda que o adotado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e que melhor preserva o poder aquisitivo da moeda ao longo do tempo – na medida em que devem ser observados os comandos do título executivo.Desta forma, encaminha-se o voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento interposto por Gerônimo Comércio e Transportes Ltda. – ME, reformando-se a decisão agravada para que sejam respeitados os índices estabelecidos na sentença ora executada.”Desta feita, ao contrário do alegado pelo embargante, não se vislumbra qualquer hipótese para o acolhimento dos declaratórios.Da leitura das razões recursais, fica evidente que busca apenas rediscutir o mérito da decisão, uma vez que as questões foram devidamente apreciadas, sendo notório que os declaratórios não se prestam a reanalisar questão já decidida.Ademais, a impossibilidade de utilizar os embargos de declaração para rever posicionamento desfavorável é rechaçada, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl nos EREsp 1280825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 18/03/2019).Lado outro, não merece conhecimento o recurso quanto à alegação de omissão em relação aos honorários sucumbenciais, “que foi determinado em 20% sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação”.Isto porque, tal questão sequer foi abordada pela decisão recorrida – que originou o agravo de instrumento –, tratando-se, pois, de inovação recursal, de forma que a sua apreciação caracterizaria supressão de instância, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico.Encaminha-se, assim, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo exequente/embargante.