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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0037764-40.2020.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0037764-40.2020.8.16.0182
4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): FRANCISCO LEANDRO DE OLIVEIRA
Relator: Franciele Cit

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE
FAZER E COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO DE
APOSENTADORIA ESPECIAL RECONHECIDO POR FORÇA DA DECISÃO DO
STF EXARADA NO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO Nº 7044. ABONO
DE PERMANÊNCIA DEVIDO DESDE A DATA EM QUE CUMPRIU OS
REQUISITOS PARA A POSENTADORIA ESPECIAL, RESPEITADA A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS
DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Acerca do tema, é a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal e do
Tribunal de Justiça do Paraná, respectivamente: (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0034356-41.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO
ALBERTO - J. 28.01.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0031631-79.2020.8.16.0182
- Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE
FLORES PAGANINI - J. 13.12.2021); (TJPR - 7ª C.Cível - 0001361-
23.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 03.12.2021).

I. Relatório
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

II. Voto e Fundamentação
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o recurso.
O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos
fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95.
Não logrando êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios, fixados
em 15% sobre o valor da condenação, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95). Resta dispensado o
pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Michela Vechi Saviato, com
voto, e dele participaram os Juízes Franciele Cit (relator) e Paulo Fabrício Camargo.

02 de dezembro de 2022
Franciele Cit
Juiz (a) relator (a)