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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0103475-48.2023.8.16.0000, da 2ª Vara Cível de Guarapuava, em que figuram como agravante Caixa Econômica Federal, e agravado Adair Ângelo Dalarosa. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de ação declaratória nº 0018258-75.2022.8.16.0031, deferiu tutela de urgência para limitar os descontos de empréstimos realizados pela agravada no percentual de 30% da renda líquida da agravada, assim como da decisão dos embargos de declaração que determinou que a divisão do percentual de 30% sobre a renda líquida do autor (abatidos os valores de previdência e do IRPF), para fins de desconto, deverá ser rateado em 1/3 para cada uma das demandadas até elaboração do plano de pagamento ao final do processo (mov. 70.1). 2. Aduz a agravante que se trata de ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento, em que o agravado alegou possuir dívida de R$ 965.744,18 (novecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos) com as instituições financeiras Banco Safra Financeira, Caixa Econômica Federal, Santander e Banco Cresol, em razão da celebração de contratos de empréstimos consignados, crédito pessoal, cartões de crédito e financiamento veicular, o que estaria comprometendo o seu sustento, haja vista perceber renda líquida mensal de R$ 8.626,95 (oito mil seiscentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos). Assim, postulou a concessão de tutela de urgência, visando à suspensão dos descontos de prestações dos contratos em contracheque/folha de pagamento, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), o que foi autorizado pelo MM. juízo na decisão de movimento 31. A decisão agravada, de forma incompatível à lei do superendividamento, concedeu a tutela de urgência pretendida pela parte agravada antes mesmo da realização de audiência. Por este primeiro aspecto, é nula a decisão, por desconsiderar os preceitos da nova lei. Além disso, a medida apresentada pelo agravado trata-se, em verdade, de manobra em que se pretende alterar as previsões contratuais em relação ao valor da prestação, sem consignar que isso implicará no aumento do prazo do contrato e como consequência no valor devido, e sem comprovar que possui margem para tal operação. Outrossim, é preciso esclarecer que o contrato de empréstimo consignado é expressamente excluído do rol das dívidas que afetam o denominado mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022, que regulamentou a lei do superendividamento. O legislador sabiamente excluiu o empréstimo consignado do rol visto que se trata do crédito com o menor custo ao consumidor, e que é utilizado por diversas vezes como instrumento para reduzir outras dívidas em que incidem juros muito mais elevados. Referida modalidade de crédito possui regras específicas e definidas em lei, que são suficientes para resguardar os tomadores de crédito frente ao superendividamento, principalmente pelo limite da margem consignável estabelecida por um percentual calculado sobre o rendimento percebido pelo mutuário. 3. Deferido o efeito suspensivo (mov.8). 4. Recurso não respondido (mov. 15).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 5. A controvérsia cinge-se à limitação de descontos de empréstimos a 30% da renda líquida da devedora. 6. Em primeiro lugar, trata-se de ação de pactuação de dívida pela Lei do superendividamento proposta pelo autor em face de três instituições financeiras, quais sejam, Banco Safra S.A, Caixa Econômica Federal e Cresol Guarapuava. Alega que possui uma dívida de R$ 965.744,18 e uma renda mensal líquida de R$ 8.626,95. Requereu a suspensão das cobranças dos contratos objetos da lide e a limitação máxima de descontos em até 30% (trinta por cento) dos rendimentos do autor. Na petição foi colacionado o seguinte quadro das dívidas do autor:
7. Foi deferida a tutela de urgência (mov. 31.1), que determinou: “que as requeridas observem o limite para descontos relativos a todos os empréstimos consignados em folha de pagamento ou conta-corrente, descritos na prefacial, dentro do limite global de 30% da renda líquida da parte autora (abatidos os valores de previdência e do IRPF), dividindo-se o percentual entre todas as demandadas até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. Ressalto que a tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detém descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que não abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. Ademais, saliento que a presente decisão não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. Por fim, em consonância com a sistemática da repactuação de dívidas por superendividamento, a tutela de urgência se submete ao "condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento" (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC).” 8. Em segundo lugar, importante mencionar que os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil no que concerne à tutela provisória de urgência ora em discussão, exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Dispõe o aludido dispositivo legal: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. ” 9. Confiram-se as lições de Daniel Mitidieri a respeito dos requisitos para a concessão da tutela provisória ora pretendida: “3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. (...)4. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora (‘pericolo di tardività’, na clássica expressão de Calamandrei, Introduzione allo Studio Sistematico dei Provvedimenti Cautelari cit.). Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Tereza Arruda Alvim Wambier. Coordenadores: Fredie Didier Júnior, Eduardo Talamini, Bruno Dantas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 782-783). 10. Desse modo, passa-se a análise quanto a presença ou não dos requisitos cumulativos para a antecipação de tutela no caso dos autos, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano, de modo que a ausência de qualquer deles obsta a concessão do almejado efeito. 11. Em terceiro lugar, merece ser provido o recurso da agravante Caixa Econômica Federal. Vislumbro que não há probabilidade do direito do autor da demanda em relação ao crédito da agravante. Ainda existe dúvida sobre a natureza dessa dívida em litígio. O valor do empréstimo da agravante Caixa Econômica Federal destoa dos demais valores do processo. Ademais, verifica-se que essa dívida representa aproximadamente 50% da dívida que o autor busca a repactuação. Ao que parece, a referida dívida mais se assemelha ao crédito de financiamento imobiliário, modalidade que não admite a repactuação, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 104-A do CDC: “§ 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. 12. Ademais, ainda é preciso verificar com mais profundidade a natureza da modalidade em que ocorre o pagamento, se por meio de desconto em conta corrente, ou se por meio de desconto em consignação em folha de pagamento, pois são modalidades distintas. 13. Nessas condições, diante da ausência da probabilidade do direito do autor em relação a agravante Caixa Econômica, deve ser provido o recurso para determinar que a agravante não se submeta aos efeitos da decisão que concedeu a tutela antecipada no mov. 31.7 e mov. 70.1. 14. Diante o exposto, o presente recurso merece ser provido.
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