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Processo:

Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeito infringente, opostos por Antonio Carriel Correa em face ao acórdão proferido nos autos de Apelação Cível 0005338-11.2018.8.16.0031, que negou provimento ao recurso pelo mesmo interposto.Alega o embargante a ocorrência de contradição no acórdão, pois a área que deveria estar ocupando, é uma área de 105.270 m2 e não de 95472,67 m2 como afirmado pelo perito, o que comprova a invasão pelos apelados/ embargados da área de 10.157,40 m2.A parte embargada, devidamente intimada, não se manifestou.É o relatório.

Trata o presente recurso de embargos de declaração com objetivo de reforma do acórdão proferido em apelação cível que negou provimento
ao recurso da parte embargante.Porém, não tem razão a parte embargante, eis que a decisão não é omissa, contraditória e tampouco obscura, ressaltando-se que os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022 do CPC.O embargante pretende discutir a invasão em parte do imóvel, tema amplamente enfrentado no acórdão embargado, que entendeu pela ausência de provas da posse e do esbulho alegados.O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, para sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Não é essa a hipótese dos autos, em que o acórdão se apresenta adequadamente fundamentado e as teses do recurso foram integralmente examinadas e repelidas, embora o resultado não tenha sido favorável à embargante. Desta forma, é clara a intenção da embargante de rediscutir a matéria e a esse fim não se prestam os embargos de declaração. Nota-se que os presente embargos tem o claro intuito de rediscutir a matéria já decidida, e os embargos de declaração não constituem sede própria para reexame do que foi decidido. Incabíveis embargos de declaração utilizados “com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador”.Conforme entendimento pacífico do STJ: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
(EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.736.593/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 10/10/2023, DJe de 16/10/2023).Diante do exposto o voto é pelo não acolhimento dos embargos de declaração opostos.