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Acórdão
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RELATÓRIO1. Elisangela Perna Temperos interpôs recurso de Agravo de Instrumento da decisão de mov. 91.1 proferida nos autos de ação de locupletamento ilícito n. 0001046-77.2021.8.16.0192, derivado de cheques não pagos, ajuizada pelo agravado Gilson Carlos Acácio, em fase de cumprimento de sentença, que, em sede de rejeição de impugnação, indeferiu a gratuidade da justiça e afastou as alegações de nulidade da citação da devedora no processo de conhecimento e de existência de pagamento parcial do débito cobrado. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: (i) a agravante não tem condições de pagar as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízos à sua empresa, à sua pessoa (administradora) e à família da proprietária; (ii) a empresa está passando por momentos de dificuldades, com diversas execuções tramitando, como nos autos como os autos 0000603-72.2023.8.16.0058, 0008967-54.2022.8.16.0030 e 0009794-58.2021.8.16.0173; (iii) trata-se de EPP sem patrimônio (conforme diversas certidões dos cartórios locais e DETRAN/PR) que está operando no vermelho e tentando liquidar algumas dívidas existentes; (iv) existe vício insanável na citação conforme Aviso de Recebimento de mov. 36.1; (vi) quem o assinou o A.R. não existe, “tratando-se de simulação, como se alguém tivesse se passado pela agravante”; (vii) o nome da empresa agravante é ELISANGELA PERNA – TEMPEROS e a sócia possui o mesmo nome “ELISANGELA PERNA”; (viii) a despeito de ter sido enviado ao mesmo endereço, infere-se que o AR não foi recebido por funcionário ou ainda alguém próximo da empresa; (ix) quem recebeu simulou a assinatura e o nome da Agravante (anotando-os de forma flagrantemente equivocada) bem como apôs números de documentos que não condizem com a realidade; (x) além do erro do nome, há divergência da caligrafia das assinaturas do A.R. de mov. 36.1, com todas demais assinaturas da executada; (xi) a despeito da validade do recebimento das citações por funcionários ou pessoas estranhas à empresa, infere-se que tal regramento não se aplica ao presente caso; (xii) em impugnação ao cumprimento de sentença a agravante alegou o pagamento de R$50.000,00 materializados em 5 cheques de R$10.000,00 cada, de números 90, 91, 92, 93 e 94, com vencimentos para 15/05/2021, 15/07/2021, 15/09/2021 e 15/11/2021; (xiii) os cheques eram de terceiros e foram repassados ao agravado, que não os devolveu e se limitou a alegar que não “os cheques não foram pagos” e um havia sido extraviado. (xiv) entretanto, infere-se que a única cártula que ele juntou ao mov. 80.3, comprovando devolução, foi a de n. 91, vencida em 15/07/2021, que consta anotação com motivo 11 e 12 e todas as demais não possuem quaisquer anotações de depósito, tampouco de devolução, apenas meros endossos, sendo o agravado desidioso; (xv) “extraviar, ou não receber, nem devolver as cártulas ao agravado, tolhe deste a oportunidade de cobrar, pelas vias ordinárias, os cheques do titular das cártulas, situação que aproxima-se da má fé, por aparentar desejar cobrar as cártulas do titular (não devolvendo) bem como o valor do Agravante”; (xvi) remanescendo dúvida da compensação da cártula, deve haver a expedição de ofício ao Banco Santander S/A para que responda se foram compensados os cheques 90, 91, 92, 93 e 94, da ag. 3589, conta 13 02530-7 de titularidade de Mateus G. de Araujo CNPJ 36365969/0001-03. Requereu-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso; e, no mérito, o provimento do recurso para deferir a gratuidade da justiça à agravante; reconhecer a nulidade da citação no processo de conhecimento e de todos os atos subsequentes, com a consequente reabertura do prazo para contestação; e reconhecer o pagamento parcial da quantia de R$50.000,00 (mov. 1.1 - TJ). Indeferiu-se a liminar para concessão de gratuidade da justiça e determinou-se o recolhimento do preparo, o que foi cumprido pela agravante (movs. 9.1 e 12.3 – TJ).O pedido liminar foi deferido para suspender os atos de execução somente em relação à parcela controvertida de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), até o pronunciamento do Colegiado (mov. 14.1 – TJ). Gilson Carlos Acácio apresentou contrarrazões recursais. Alega-se, em resumo, o seguinte: a agravante deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; altera a verdade dos fatos; usa do processo para conseguir objetivo ilegal; e procede de modo temerário no presente recurso; a agravante é revel e a pretensão do agravado foi julgado totalmente procedente; a matéria ventilada no Agravo de Instrumento não poderia ser conhecida em face do artigo 525, inciso VII do CPC; não é possível em fase de impugnação ao cumprimento de sentença alegar o pagamento parcial da obrigação com base em suposto pagamento realizado antes da sentença; o CPC permite apenas a alegação de pagamento que se refira a fato superveniente à sentença, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e ofensa à coisa julgada; a agravante alegou que a dívida de R$50.000,00 estava materializada em 5 cheques de R$10.000,00 (dez mil reais) cada, de números 90, 91, 92, 93 e 94, entretanto, a dívida da Agravante com o Agravado em 06 de Outubro de 2020 era representada pelos seguintes cheques: 000512, 000111, 000103, 000139, 000500, 000101, 000106, 000108, 000109, 000137, 000112, e, 000110 os quais totalizavam a quantia de R$ 151.765,00; além do débito acima, o Agravado tinha repassado os cheques nº 000105, 000513 e 000514, nos valores de R$ 16.667,00, R$ 12.786,00 e R$ 12.787,00, respectivamente, de titularidade da Agravante para terceiros, os quais, ainda não haviam sido compensados ou devolvidos por insuficiência de fundos, cheques que não aparecem na relação dos cheques acima referenciados, porém, são objetos da presente ação; em razão da dívida de R$ 151.765,00, referente a esse cheques, o Agravado, em 06/10/2020 pegou uma máquina descascadora de alho, de marca Max Machine, modelo DCA 50 e um Debulhador de alho, modelo DEB 300, pelo valor de R$ 27.530,00, e fez a devolução dos cheques nº 000109, 000110 e 000112 à Agravante; “Da mesma forma, ocorreu com os cheques de números 90, 91, 92, 93 e 94, que estavam materializados em 5 cheques de R$10.000,00 (dez mil reais) cada, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que por pura má fé a parte Agravante alegou que o Agravado deixou de fazer o abatimento na dívida, sendo que referidos cheques entregues pela parte Agravante em favor do Agravado, em data 25 de março de 2021, os quais, foram em substituição aos cheques nº 000113, 000500, 000108, e, 000137, totalizando esses cheques a quantia de R$ 50.523,00”; “a dívida da parte Agravante para com o Agravado, fazendo as deduções acima mencionadas, ficou um saldo devedor de: R$ 151.765,00 – R$ 27.530,00 – R$ 50.523,00 = R$ 73.712,00, não se olvidando dos cheques nº 000105, 000513 e 000514, que havia sido repassado pelo Agravado para terceiros, os quais, ainda não haviam sido compensados ou devolvidos por insuficiência de fundos”; os cheques nº 000105, 000513 e 000514, ora repassado para terceiros, nos valores de R$ 16.667,00, R$ 12.786,00 e R$ 12.787,00, respectivamente, foram devolvidos, sendo estes objetos da presente ação, os quais totalizam a quantia de R$ 42.240,00; logo a dívida da Agravante é de R$ 73.712,00 + R$ 42.240,00 = R$ 115.952,00, valor referente a totalidade dos cheques em cobrança na presente ação; evidente que os cheques de nº 90, 91, 92, 93 e 94, repassados pela parte Agravante ao Agravado, não teve o condão de abater da dívida ora executada, mas sim, dados em substituição dos cheques nº 000113, 000500, 000108, e, 000137, os quais foram devolvidos por insuficiência de fundos e, entregues pelo Agravado à parte Agravante. Requereu-se o desprovimento do recurso e a condenação da agravante na multa por litigância de má-fé (mov. 19.1– TJ). Juntou-se documentos (movs. 19.2 a 19.8 – TJ).Elisangela Perna Temperos se manifestou nos autos no seguinte sentido: é viável a discussão dos valores devido, sobretudo porque o processo seguiu à revelia da agravante; o Agravado tenta ocultar o recebimento dos cheques de R$50.000,00, bem como até o presente momento não comprovou que os devolveu de qualquer forma à Agravante; caso outra não seja a providência, o Agravado seria obrigado a ingressar com demanda incidental/apensa, para rediscutir o pagamento, o que não alegado em sede de processo de conhecimento; a impugnação ao cumprimento de sentença, para a Agravante, é o primeiro momento em que pode exercer seu direito de defesa; o excesso na execução (art. 525, §1º, V do CPC) é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício, a permitir que a Agravante, inclusive, discuta em sede de exceção de pré executividade; dos áudios anexos ao mov. 19.4 a 19.8, além da surpresa do próprio exequente com o tamanho da cifra alcançada (valor unilateral calculado por este), não há qualquer menção da ausência de compensação dos cinco cheques recebidos; aplica-se o enunciado 69 da Jornada de Direito Comercial; o Agravado afirma que “os cheques de nº 90, 91, 92, 93 e 94, repassados pela parte Agravante ao Agravado, não tinham o condão de abater da dívida ora executada, mas sim, foram dados em substituição dos cheques nº 000113, 000500, 000108, e, 000137, os quais foram devolvidos por insuficiência de fundos e, entregues pelo Agravado à parte Agravante, recebendo os cheques ora mencionados”, entretanto, “é a primeira vez que tal argumentação é aventada ao processo, ao passo que mesmo tendo oportunidade em momento anterior (mov. 80.1, p.10 dos autos 0001046-77.2021.8.16.0192 em primeira instância), limitou-se a afirmar que jamais recebeu o valor dos cheques”; é duvidosa a argumentação da troca de cheques, e tampouco existem provas dessa afirmação (mov. 24.1 – TJ).
ADMISSIBILIDADE2. O agravo de instrumento é tempestivo, conforme se observa do cotejo entre a data da leitura da intimação da decisão agravada, 17/10/2023 (mov. 94 – autos de origem), e a data da interposição do presente recurso, 09/11/2023 (mov. 1.1 – TJ), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil. A parte recolheu o preparo recursal (mov. 12.3 – TJ) e o recurso atende à regularidade formal, em conformidade ao disposto nos §§ 1º, 2º e 5º do artigo 1.017 do CPC.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil.[1]Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento n. 0103540-43.2023.8.16.0000, em que é agravante Elisangela Perna Temperos e agravado Gilson Carlos Acácio. 3.1. Gilson Carlos Acácio ajuizou a ação de locupletamento ilícito n. 0001046-77.2021.8.16.0192 em face de Elisangela Perna Temperos para requerer a condenação da requerida no pagamento da quantia de R$ 151.738,88, representado por cheques, com juros moratórios a partir da citação (mov. 1.1 – autos de origem). Alega-se na inicial que o autor é credor da empresa requerida pela quantia de R$ 151.738,88 representada pelos cheques de n. 000139, 000101, 000106, 000105, 000103, 000512, 000513 e 000514, sacados contra a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Médio Oeste e Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra Sicredi Nossa Terra PR/SP, todos de emissão da empresa requerida, atualizados na data da propositura da ação (17/06/2021); procurou-se respeitar as diversas promessas de pagamento por parte da requerida, entretanto o autor foi penalizado com a prescrição do título para fins de execução; por diversas vezes a parte pleiteou amigavelmente a liquidação do débito, entretanto não obteve êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente ação para o recebimento do seu crédito; os cheques objeto da ação foram emitidos em 30/05, 24/06, 28/06, 28/06, 20/06, 03/08, 03/08 e 03/08/2020 e possuem a mesma praça de pagamento, com prazo de apresentação de 30 (trinta) dias; desse modo, inexistindo interrupção do prazo prescricional, o limite temporal para se ajuizar a Ação Cambiária (Lei do Cheque, art. 47, inc. II c/c CPC, art. 784, inc. I), já com o acréscimo de seis meses (LC, art. 59), findou em 03/03/2021, é cabível a presente ação de enriquecimento ilícito de natureza cambiária, que proposta dentro de 2 anos a contar da consumação prescricional da ação executiva.Cadastrou-se e expediu-se citação para Rosangela Perna Temperos (CPF/CNPJ: 22.174.066/0001-30), que foi entregue e recebida na rua Amancio Joaquim da Silva, n. 120, Parque Industrial, Janiópolis/PR (movs. 6.1, 29.1 e 36.1– autos de origem).Certificou-se o decurso do prazo para apresentação de resposta da parte requerida; e, intimado, o autor requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado do processo (movs. 39.1 e 42.1 – autos de origem).Decretou-se a revelia da requerida (mov. 44.1 – autos de origem).A sentença julgou procedente a ação para: (i) condenar a requerida no pagamento de R$ 151.738,88 ao autor, com correção monetária pelo INPC a contar da data de emissão dos cheques (Tema 942, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC). Condenou-se a requerida no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (mov. 49.1 – autos de origem).Certificou-se, no sistema Projudi, a publicação da sentença no diário oficial e o trânsito em julgado da sentença em 05/12/2022 (movs. 49 e 54 – autos de origem).Gilson Carlos Acácio pleiteou o cumprimento de sentença, com a intimação da requerida para pagar voluntariamente o valor da condenação (mov. 60.1 – autos de origem). Determinou-se a intimação da devedora para efetuar espontaneamente o pagamento da dívida ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 66.1 – autos de origem).Expediu-se intimação para Rosangela Perna Temperos (CPF/CNPJ: 22.174.066/0001-30), que foi recebida pela terceira Dayane Perna da Silva (movs. 70.1 e 73.1 – autos de origem).Elisangela Perna Temperos, ora agravante, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, a nulidade da citação e da decisão que decretou a revelia, a existência de pagamento parcial e o direito à concessão da gratuidade da justiça à agravante (mov. 185.1 – autos de origem).Sobreveio a decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça e afastou as alegações de nulidade da citação da devedora no processo de conhecimento e de existência de pagamento parcial do débito cobrado, com a seguinte fundamentação (mov. 91.1 – autos de origem):[...]II. DA JUSTIÇA GRATUITA Os documentos juntados à seq. 89.2-89.7 são insuficientes para amparar a benesse pleiteada. A parte executada não juntou os comprovantes de faturamento da empresa dos últimos três anos, conforme determinado (seq. 82.1). Em relação aos extratos bancários, procedeu a juntada relacionada a conta da pessoa física (seq. 89.5), não sendo estes aptos a comprovar a condição financeira da pessoa jurídica.De acordo com o atual entendimento do STJ, as pessoas jurídicas, seja qual a for a sua finalidade, não desfrutam da presunção quanto à afirmação de pobreza, prerrogativa reservada tão somente às pessoas físicas. Neste ponto, convém observar o entendimento exarado pelo STJ por meio da Súmula nº 481, a qual dispõe que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Diante deste cenário, indefiro a justiça gratuita requerida pela executada. III. DA NULIDADE DA CITAÇÃO A executada suscitou nulidade de citação afirmando que não assinou o AR da carta de citação: “além de pessoa estranha à executada, apôs seu nome errado, conquanto que a Requerente chama-se Elisangela Perna, e quem quer que tenha recebido, assinou como ROSANGELA PERNA”. A tese de nulidade não comporta acolhimento. O endereço para o qual foi remetida a citação da ré/executada, Rua Amancio Joaquim da Silva, nº 120, Parque Industrial, Município de Janiópolis /PR (seq. 36.1), é o mesmo endereço em que consta no cadastro da executada junto a receita estadual (seq. 1.5). Demais disso, é possível a citação da pessoa jurídica por via postal, quando remetida ao endereço correto, independentemente de assinatura no aviso de recebimento ter sido efetivada por seu representante legal. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ entende que se aplica a no exame da validade do ato citatório, com fundamento na teoria da aparência princípio da boa-fé objetiva. Confira-se:(...)Sendo assim, válida a citação realizada nos autos, devendo ser rejeitada a nulidade suscitada. IV. DO PAGAMENTO PARCIALSustenta a executada que efetuou o pagamento de R$ 50.000,00, o que foi realizado por meio de repasse de cheques de titularidade da pessoa de MATEUS. Assim, do valor pleiteado no cumprimento de sentença (R$ 151.738,88), apenas R$ 101.738,88 é devido ao exequente. Ao contrário do defendido pelo exequente, é cabível suscitar pagamento do débito exequendo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Assim prevê o art. 525, inc. VII, do CPC:(...)Não obstante, a tese não prospera, pois o exequente demonstrou em sua réplica (seq. 80.1) que os cheques citados não foram compensados, sendo que um deles foi extraviado, o que não foi impugnado pela executada. V. Isso posto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando a executada ao pagamento das custas e despesas processuais.VI. Sobre o valor exequendo, deve incidir multa e honorários advocatícios de 10% na forma do art. 523, §1°, do CPC. Condeno o banco executado ao pagamento de custas e despesas processuais. VII. Preclusa esta decisão, intime-se a executada para que no prazo de 15 (quinze) dias realize o pagamento do valor exequendo sob pena de penhora. 3.2. Elisangela Perna Temperos busca a reforma da decisão agravada. Alega-se no recurso, no que interessa, o seguinte: (i) a agravante não tem condições de pagar as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízos à sua empresa, à sua pessoa (administradora) e à família da proprietária; (ii) existe vício insanável na citação conforme Aviso de Recebimento de mov. 36.1, pois quem assinou o A.R. não existe, “tratando-se de simulação, como se alguém tivesse se passado pela agravante”; (iii) a despeito de ter sido enviado ao mesmo endereço, infere-se que o AR não foi recebido por funcionário ou ainda alguém próximo da empresa; (iv) quem recebeu simulou a assinatura e o nome da Agravante (anotando-os de forma flagrantemente equivocada) bem como apôs números de documentos que não condizem com a realidade; (v) além do erro do nome, há divergência da caligrafia das assinaturas do A.R. de mov. 36.1, com todas demais assinaturas da executada (mov. 1.1 - TJ).Em relação à gratuidade da justiça buscada pela agravante, a decisão liminar (mov. 8.1 – TJ) se manifestou no sentido de que “inexistem nos autos elementos que apontem uma fragilidade financeira da pessoa jurídica a fim de justificar a concessão da gratuidade”, de modo que, a despeito de facultado o recolhimento do preparo e cumprido o dever pela parte a tempo, não se justifica sua revisão, porque ausentes novos elementos a demonstrar o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça, de modo que deve ser respaldada a decisão denegatória, fundamentada no art. 101, §§1ºe 2º do CPC.Reportando-se à fundamentação externada na decisão liminar de mov. 8.1 destes autos, pelo e. Des. Francisco Carlos Jorge, conclui-se o seguinte:[...] ao contrário do que ocorre nos casos de concessão do benefício à pessoa natural, a declaração de hipossuficiência financeira pela pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos não gera presunção de veracidade (art. 99, § 3º/NCPC), entendendo-se necessária, então, a comprovação efetiva de não estar em condições financeiras de poder arcar com os encargos processuais, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da Súmula nº 481/STJ, segundo o qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Este Tribunal vem acompanhando esse entendimento: (...)Tal comprovação foi oportunizada a executada, ora agravante, pelo juízo a quo (mov. 82.1/orig) , a qual apresentou certidão de inexistência de imóveis e veículos (mov. 89.2 a 89.4/orig) e extratos bancários de junho a agosto/2023, apenas da pessoa física (mov. 89.5 a 89.7/orig.), sendo exatamente os mesmos documentos apresentados nesta oportunidade (mov. 1.8 a 1.13 /TJ), apesar de constar na decisão agravada acerca da necessidade de comprovantes de faturamento da empresa nos últimos três anos (mov. 91.1/orig.). Assim, inexistem nos autos elementos que apontem uma fragilidade financeira da pessoa jurídica a fim de justificar a concessão da gratuidade, logo, não há como se falar em presunção de hipossuficiência, imperando-se, assim, a sua não concessão. Deste modo, o recurso não comporta acolhimento neste aspecto. No que diz respeito à citação, o artigo 525, §1º, inciso I do Código de Processo Civil dispõe que o devedor poderá alegar, na impugnação, “falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia”.Sobre a citação, o artigo 248, §2º do CPC dispõe o seguinte:Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.§ 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve-se aplicar a teoria da aparência “para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata” (AgInt no REsp n. 1.868.865/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023; AgInt no AREsp n. 2.067.780/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022); veja-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. Precedentes. [...]. (AgInt no AREsp n. 2.279.788/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.[...] 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata. [...] (AgInt no AREsp n. 2.077.242/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) Consideradas essas premissas legais e jurisprudenciais, verifica-se do presente caso que Elisangela Perna Temperos se insurge, na fase de cumprimento de sentença, para alegar, em resumo, a ausência de citação válida no processo de conhecimento, o que macularia a sentença condenatória e, por consequência, o título exequendo. Conforme se extrai da consulta dos elementos fático-processuais, em 17/06/2021, o autor, por seu advogado, em que pese tenha qualificado a requerida em sua inicial como Elisangela Perna – Temperos, a cadastrou no sistema PROJUDI como “ROSANGELA PERNA – TEMPERO” com CNPJ: 22.174.066/0001 (detalhes do processo mov. 1.0 e certidão de mov. 6.1 – autos de origem).Expediu-se citação para Rosangela Perna Temperos (CPF/CNPJ: 22.174.066/0001-30), que foi entregue e recebida na Rua Amancio Joaquim da Silva, n. 120, Parque Industrial, Janiópolis/PR (movs. 29.1 e 36.1– autos de origem), endereço da requerida, conforme se extrai da Consulta Pública ao Cadastro do Estado do Paraná (mov. 1.5 – autos de origem), bem como da consulta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Secretaria da Receita Federal[2]; veja-se:Supostamente, quem recebeu a correspondência foi a própria titular da empresa de pequeno porte, que, no caso, cuja qualificação e assinatura correspondia a “Rosangela Perna”, com número de identidade n. 7696774; veja-se o Aviso de Recebimento (mov. 36.1 – autos de origem):A parte alega que existem indícios significativos de que não foi a empresária ou qualquer funcionário da empresa que receberam a citação, em razão do evidente erro/distinção do nome aposto na assinatura do Aviso de Recebimento e da caligrafia da pessoa que assinou/destinatária, em comparação às assinaturas apostas nos cheques trazidos pelo autor, na identidade da representante da empresa agravante e da procuração (movs. 1.3, 74.2 e 74.4 – autos de origem):Entretanto, em que pese as alegações da agravante, verifica-se claramente que a carta foi recebida pela pessoa com poder expresso para tanto, que a assinou, inclusive, sem fazer qualquer objeção imediata, de modo que, sendo entregue no endereço da parte, presume-se ser funcionário ou pessoa que possui relações com a pessoa jurídica citanda.Em verdade, em que pese a distinção do nome das pessoas (Rosangela, ao invés de Elisangela) e das assinaturas, não parece existir sérias dúvidas de que se tratava da representante da empresa “com poderes de gerência geral ou de administração”, pois a pessoa física colocou o número de identidade dela, que corresponde ao número de identificação do documento juntado aos autos, qual seja, 7.696.774-1; veja-se (movs. 36.1 e 74.4 – autos de origem):Assim, os argumentos no sentido de que a carta foi assinada por terceiro estranho à lide, que objetivou a simulação em detrimento da agravante, não parece subsistir, não se olvidando, inclusive, que poderia a própria devedora assinar com “letra de forma” (diferente das demais assinaturas apresentadas nos cheques, documento de identidade e procuração, com “letra cursiva”), para se esquivar do processo ou alegar ignorância.Ainda que se tratasse de terceiro alheio, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “quanto à validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal”(AgInt no AREsp n. 1.167.808/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 2/8/2018), o que, ocorrendo no caso dos autos, permite concluir pela validade da citação.As alegações da parte não encontram elementos probatórios verossímeis e firmes para desconstituir a regularidade da citação, sobretudo em contexto em que a carta foi entregue no endereço da pessoa jurídica; e, a somar-se a isso, a carta parece ter sido assinada, ao que tudo indica, pela representante legal da requerida. Deste modo, o julgado do STJ indicado pela agravante (REsp n. 1.625.697/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 24/2/2017) é distinto e inaplicável no presente caso, em razão de aquele caso reconhecer (mantendo o acórdão do TJPR) que a citação não era válida porque “a comunicação foi recebida por funcionário da portaria do edifício” e “o recebedor do mandado não tinha nenhuma relação com a pessoa jurídica demandada, seja de subordinação seja de representação”; e, no presente, não existe viabilidade de recebimento de comunicações por pessoas alheias à pessoa jurídica no endereço indicado, pois não parece ser tratar condomínio onde podem existir diversas outras pessoas no mesmo endereço (presumindo-se, daí, a inexistência de autorização ou representação).Logo, não parece existir, por meio de uma interpretação fundada no princípio da boa-fé, qualquer nulidade na citação da parte; e, em que pese a regular citação para a parte requerida/agravante apresentar defesa, na pessoa do representante legal, a parte ficou inerte, não apresentou qualquer manifestação, ou sequer constituiu advogado nos autos, sendo certificado o decurso do prazo no processo sem o cumprimento da intimação (mov. 36 e 39 – autos de origem).Em razão da inércia da requerida na origem, decretou-se a revelia (mov. 44.1) e, após regular processamento, em 28/11/2022 sobreveio a sentença que julgou procedente a ação do agravado (mov. 49.1), de modo que não se evidencia qualquer flagrante ilegalidade ou nulidade no título executivo. Logo, não existem quaisquer das nulidades apontadas, sendo válida a citação recebida no endereço da agravante pessoa jurídica (ainda que por terceira pessoa). Essa conclusão encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; veja-se:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO REMETIDA AOS ENDEREÇOS OBTIDOS NO RENAJUD E RECEBIDA SEM RESSALVA. ART. 248, § 4º, DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.[...] 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é válida a citação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica, sendo desnecessário que o aviso de recebimento seja assinado por representante legal da empresa. Precedentes. Súmula 83 do STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 2.205.881/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.)CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO MANTIDA.[...] 3. "É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, tampouco fez qualquer ressalva, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência" (AgInt no AREsp n. 2.103.942/MG, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 2/9/2022). [...] (AgInt no AREsp n. 1.499.590/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022.)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENTENDIMENTO DOMINANTE. SÚMULA 568/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA . NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não há que se falar em ofensa do art. 932 do novo Código de Processo Civil, porquanto esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.2. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata.[...](...) a Corte de origem, soberana na análise da matéria fático-probatória, registrou que a citação foi direcionada ao endereço da agravante, ocorrendo o regular recebimento por quem encontrava-se no local, aplicando a teoria da aparência, in verbis: Da validade da citação. A citação foi realizada em Centro Logístico, no qual a apelante tem sua sede, pág. 93. A própria apelante não nega sua unidade no endereço do AR enviado, conforme pág. 112. Desse modo, considerando que o endereço para o qual foi remetida a carta estava correto e houve regular recebimento por parte de quem se encontrava no local, é de ser aplicada ao caso a Teoria da Aparência, que admite como válida a citação de ente jurídico efetivada no correto endereço da entidade, ainda que em mãos de pessoa estranha aos seus quadros societários. [...](AgInt no AREsp n. 1.348.261/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 3/6/2019.)PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO INDICADO PELA EMPRESA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO.[...] 2. O STJ perfilha o entendimento de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, o que ocorreu no caso em exame.3. Acrescente-se, no que diz respeito ao suposto vício no ato citatório, que o STJ adota a teoria da aparência, segundo a qual se consideram válidas as citações ou intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo desprovidos de poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento, sem ressalvas.4. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.705.939/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 22/4/2019.)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVELIA. INTIMAÇÃO. ART. 322 DO CPC/73. NÃO PROVIMENTO.1. Se o réu não contestou a demanda e nem compareceu aos autos, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação, porquanto "contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório", como reza o artigo 322 do revogado Código de Processo Civil.2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.064.852/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 24/11/2017.) Logo, o recurso deve ser desprovido neste aspecto. 3.3. Elisangela Perna Temperos alega no recurso, ainda, no que interessa que: (i) em impugnação ao cumprimento de sentença a agravante alegou o pagamento de R$50.000,00 materializados em 5 cheques de R$10.000,00 cada, de números 90, 91, 92, 93 e 94, com vencimentos para 15/05/2021, 15/07/2021, 15/09/2021 e 15/11/2021; (ii) os cheques eram de terceiros e foram repassados ao agravado, que não os devolveu e se limitou a alegar que “os cheques não foram pagos” e um havia sido extraviado; (iii) entretanto, infere-se que a única cártula que juntou no mov. 80.3, comprovando devolução, fora a de n. 91, vencida em 15/07/2021, que consta anotação com motivo 11 e 12 e todas as demais não possuem quaisquer anotações de depósito, tampouco de devolução, apenas meros endossos, sendo o agravado desidioso; (iv) “extraviar, ou não receber, nem devolver as cártulas ao agravado, tolhe deste a oportunidade de cobrar, pelas vias ordinárias, os cheques do titular das cártulas, situação que aproxima-se da má fé, por aparentar desejar cobrar as cártulas do titular (não devolvendo) bem como o valor do Agravante”; (v) remanescendo dúvida da compensação da cártula, deve haver a expedição de ofício ao Banco Santander, para que responda se foram compensados os cheques 90, 91, 92, 93 e 94, da ag. 3589, conta 13 02530-7 de titularidade de Mateus G. de Araujo CNPJ 36365969/0001-03 (mov. 1.1 - TJ). O artigo 525, §1º, incisos V e VII do CPC disciplina o seguinte:Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;(...)VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.O agravado sustenta, em sede de contrarrazões, que não é possível em fase de impugnação ao cumprimento de sentença alegar o pagamento parcial da obrigação com base em suposto pagamento realizado antes da sentença; o CPC permite apenas a alegação de pagamento que se refira a fato superveniente à sentença, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e ofensa à coisa julgada.O artigo 505 do Código de Processo Civil dispõe que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”. A preclusão pode ser compreendida como a perda da possibilidade da prática de algum ato processual pelo transcurso de um prazo (preclusão temporal), pela sua prática incompleta ou equivocada (preclusão consumativa), ou pela prática de algum ato incompatível com o que deveria ter sido praticado (preclusão lógica).[3]Este fenômeno pode inclusive se referir ao julgador; veja-se o que afirma Cassio Scarpinella Bueno:É comum vincular a ocorrência da preclusão às partes, entendimento que é inequivocamente encampado pelo art. 507. É possível, contudo, ir além para se referir ao fenômeno em relação ao magistrado, a chamada “preclusão pro iudicato”? A resposta é positiva, ainda que, para tanto, nomenclaturas ou institutos diversos sejam referidos. É o que se dá, por exemplo, com o “princípio da invariabilidade da sentença”; com a própria coisa julgada (formal ou material), que também se dirige ao magistrado e, mais amplamente, ao Estado-juiz e também naquelas situações, tais como a do art. 296, em que, a despeito do texto legal, é mais correto entender que o magistrado não pode redecidir sem que haja aprofundamento cognitivo. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as questões decididas no curso do processo, ainda que versem sobre matéria que pode ser reconhecida de ofício, não podem ser rediscutidas, por força da preclusão consumativa (STJ, AgInt no REsp 1.586.269/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 23/08/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 848.766/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/10/2018). No caso dos autos, a existência de pagamento parcial e o consequente excesso de execução são matérias que podem ser conhecidas de ofício, sobretudo em função de inexistência de qualquer deliberação sobre elas anteriormente (preclusão) e para se evitar o enriquecimento indevido do credor (art. 884, CC), bem como para dar fiel cumprimento ao título executivo, nem a mais, nem a menos, sob pena de verdadeira ofensa à coisa julgada.Deste modo, é viável a análise da existência de fato extintivo da obrigação (ainda que tenha ocorrido durante o processo de conhecimento) e do excesso de execução, de modo que deve ser afastada a alegação do agravado neste aspecto.No caso dos autos, a agravante afirmou na origem que o agravado não indicou o recebimento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma de cessão de crédito, mediante repasse de cheques de titularidade de Mateus Goncalves de Araújo 44878326832 (MEI com CNPJ sob n. 36.365.969/0001-03) (mov. 74.1 – autos de origem).Após a apresentação de impugnação, o agravado credor apresentou um dos cheques, com vencimento em 15/07/2021, no valor de R$10.000,00 que foi devolvido pelo Banco pelos motivos 11 e 12, que são códigos indicado para cheques devolvidos por insuficiência de fundos na primeira (código 11) e na segunda (código 12) tentativas de desconto (mov. 80.3, f. 1-2 – autos de origem); veja-se: Entretanto, os demais cheques com data de emissão em 15/09/2021, 15/11/2021 e 15/01/2022, entregues pela agravante ao agravado (beneficiário/tomador) como parte do pagamento não foram apresentados ao sacado; veja-se no que interessa (mov. 80.3, f. 3-8 – autos de origem):Em relação ao cheque com emissão datada de 15/05/2021, igualmente repassado ao agravado (movs. 74.5 e 80.1 – autos de origem) o credor alega extravio do cheque, mas igualmente não nega seu recebimento, tampouco comprova a apresentação dele e qualquer negativa de recebimento do valor nele representado (R$10.000,00).Dos áudios colacionados pela agravante da aparente conversa com o agravado Gilson Carlos Acácio (movs. 74.6 e 74.7 – autos de origem), indagou-se o seguinte: “Opa, Gilson, bom dia. Oh, Gilson, aqueles cheques do rapaz foram cobertos? Passa aí para mim, fazendo um favor”. Gilson, aparentemente o agravado, respondeu o seguinte: “vou ficar sabendo amanhã, né, porque eu passei ele pra frente”.Assim, não existe controvérsia entre as partes acerca da entrega pela agravante e recebimento pelo agravado dos cinco cheques cada qual representando o valor de R$10.000,00 (totalizando a quantia de R$50.000,00), estando comprovado que apenas um deles foi devolvido pela instituição financeira (por insuficiência de fundos), de modo que não se pode afirmar a inexistência, pelo menos em parte, de pagamento pela agravante (R$40.000,00). Não se desconhece as alegações do agravado, em sede de contrarrazões ao recurso, no seguinte sentido: “a dívida da Agravante com o Agravado em 06 de Outubro de 2020 era representada pelos seguintes cheques: 000512, 000111, 000103, 000139, 000500, 000101, 000106, 000108, 000109, 000137, 000112, e, 000110 os quais totalizavam a quantia de R$ 151.765,00”; além do débito acima, o Agravado tinha repassado os cheques nº 000105, 000513 e 000514, nos valores de R$ 16.667,00, R$ 12.786,00 e R$ 12.787,00, respectivamente, de titularidade da Agravante para terceiros, os quais, ainda não haviam sido compensados ou devolvidos por insuficiência de fundos, cheques estes que não aparecem na relação dos cheques acima referenciados, porém, são objetos da presente ação; “diante da dívida de R$ 151.765,00, referente a esse cheques, o Agravado, em 06/10/2020 pegou uma máquina descascadora de alho, de marca Max Machine, modelo DCA 50 e um Debulhador de alho, modelo DEB 300, pelo valor de R$ 27.530,00, e fez a devolução dos cheques nº 000109, 000110 e 000112 à Agravante”; “Da mesma forma, ocorreu com os cheques de números 90, 91, 92, 93 e 94, que estavam materializados em 5 cheques de R$10.000,00 (dez mil reais) cada, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que por pura má fé a parte Agravante alegou que o Agravado deixou de fazer o abatimento na dívida, sendo que referidos cheques entregues pela parte Agravante em favor do Agravado, em data 25 de março de 2021, os quais, foram em substituição aos cheques nº 000113, 000500, 000108, e, 000137, totalizando esses cheques a quantia de R$ 50.523,00”; “a dívida da parte Agravante para com o Agravado, fazendo as deduções acima mencionadas, ficou um saldo devedor de: R$ 151.765,00 – R$ 27.530,00 – R$ 50.523,00 = R$ 73.712,00, não se olvidando dos cheques nº 000105, 000513 e 000514, que havia sido repassado pelo Agravado para terceiros, os quais, ainda não haviam sido compensados ou devolvidos por insuficiência de fundos”; os cheques nº 000105, 000513 e 000514, ora repassado para terceiros, nos valores de R$ 16.667,00, R$ 12.786,00 e R$ 12.787,00, respectivamente, foram devolvidos, sendo objeto da presente ação, os quais totalizam a quantia de R$ 42.240,00; logo a dívida da Agravante é de R$ 73.712,00 + R$ 42.240,00 = R$ 115.952,00, valor referente a totalidade dos cheques em cobrança na presente ação; “evidente que os cheques de nº 90, 91, 92, 93 e 94, repassados pela parte Agravante ao Agravado, não teve o condão de abater da dívida ora executada, mas sim, dados em substituição dos cheques nº 000113, 000500, 000108, e, 000137, os quais foram devolvidos por insuficiência de fundos e, entregues pelo Agravado à parte Agravante”. Requereu-se o desprovimento do recurso e a condenação da agravante na multa por litigância de má-fé (mov. 19.1– TJ). Juntou-se documentos (movs. 19.2 a 19.8 – TJ). A parte traz diversas inovações quanto à dívida cobrada. Primeiro, alegou-se na petição inicial que o autor/agravado era credor da empresa requerida pela quantia de R$ 151.738,88 (e não R$151.765,00) representada pelos cheques de n. 000139, 000101, 000106, 000105, 000103, 000512, 000513 e 000514, sacados contra a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Médio Oeste e Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra Sicredi Nossa Terra PR/SP, todos de emissão da empresa requerida, atualizados na data da propositura da ação (17/06/2021). Juntou-se cópias somente desses 8 (oito) cheques (movs. 1.1 e 1.3 – autos de origem).Na origem, anteriormente à decisão agravada que rejeitou a impugnação, a parte não trouxe essas novas alegações acerca de substituições de cheques (mov. 80.1 – autos de origem), limitando-se a afirmar que, dos cinco cheques dados pela agravante, um foi extraviado e os demais não foram compensados.Agora, em grau recursal, o agravado afirma que a dívida total de R$151.765,00 era representada pelos cheques n. 512, 513, 514, 139, 106, 105, 101 e 103 (oito cheques citados na petição inicial, que compõem o fundamento do título executivo) + 111, 500, 108, 109, 137, 110 e 112 (mais sete cheques que não constam do processo de conhecimento).O agravado reconhece, ainda, que a agravante deu os 5 (cinco) cheques de n. 90, 91, 92, 93 e 94, mas afirma – somente agora – que o foram “em substituição” aos cheques n. 113, 500, 108 e 137.Ora, se esses cheques (n. 113, 500, 108 e 137) não foram objeto de cobrança, a entrega dos cheques pela agravante eram para pagar – e não meramente “substituir”, já que não se tem provas de que ambas as partes sabiam sobre inexistência de fundos e de que as dívidas seriam mantidas – a própria dívida representada pelos cheques cobrados pelo agravado na ação de conhecimento (cheques n. 512, 513, 514, 139, 106, 105, 101 e 103), os quais consubstanciaram a formação do título executivo.Verifica-se que o agravado, somente agora, reconhece o pagamento realizado pela agravante dos cheques, sendo que em nenhum momento ele citou esses cheques no processo de conhecimento, tampouco os supostos cheques “substituídos” (“pagos” por outros cheques).É evidente a inovação recursal, a supressão de instância e a tentativa de ofensa à coisa julgada, dado que as novas alegações de fato deduzidas somente nesta fase recursal não foram apreciados pelo juízo de origem, tampouco compuseram o aspecto fático-cognitivo da formação do título exequendo, de modo que outra conclusão não há se não admitir o pagamento parcial (mediante os cheques n. 90, 91, 92, 93 e 94) realizado pela agravante.Assim, em que pese os novos documentos e áudios juntados aos presentes autos recursais (trocados supostamente entre o agravado e alguém de nome “Vanderlei”, em período e contextos ignorados, sem menção aos números dos cheques e seus vencimentos) (movs. 19.2 a 19.8 – TJ), não se pode afastar a conclusão da entrega dos 5 (cinco) cheques pela agravante – o que foi omitido pelo agravado.Em que pese a agravante tenha realizado a entregue de cheques ao agravado, pelo menos três deles não foram cobrados pelo portador, o que parece configurar a existência de pagamento oponível à cobrança do agravado, cujo crédito não foi efetivamente recebido em função da ausência de interesse da própria parte que é beneficiária/portadora dos títulos.A despeito da notícia de falecimento do sacador MEI (aquele que dá a ordem de pagamento), vislumbra-se a existência de parcial pagamento realizado pela agravante com a entrega dos títulos de crédito, sendo certo que eventual crédito pendente de recebimento representado por esses três cheques deve ser buscado pelo agravante em face do Mateus Goncalves de Araújo 44878326832 (MEI/CNPJ 36.365.969/0001-03) ou seu respectivo Espólio, porquanto o emitente garante o pagamento e “a morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão não invalidam os efeitos do cheque” (artigos 15 e 37 da Lei n. 7.357/1985).E, em relação ao cheque extraviado, a teor do que dispõe o artigo 24, parágrafo único, da Lei n. 7.357/1985[4] cumulado com artigo 909 do Código Civil[5], é obrigação do credor portador (proprietário do título) comunicar o fato ao emitente, podendo, inclusive, “obter novo título em juízo, bem como impedir sejam pagos a outrem capital e rendimentos”. Assim, não se há falar em transferência da responsabilidade pelo extravio ao endossante.O cheque, aceitado pelo credor/agravado, é forma de pagamento à vista (art. 32, Lei . 7.357/1985). Não se desconhece que o endossante, salvo estipulação em contrário, garante o pagamento (art. 21, Lei n. 7.357/1985), entretanto o portador da cártula, ora credor, deve apresentar o título de crédito ou cobrar a quantia nele representada, sob pena de responder igualmente pelo prejuízo suportado em razão da sua inércia.Não se pode admitir e inferir que a endossante, ora agravante (então beneficiária da quantia representada no título de crédito), esteja em mora, isto é, continue sendo devedora após a realização de pagamento admitido como “à vista”, o qual depende de uma atuação do credor, portador do título de crédito, de exigir o que é devido.Deve-se observar o instituto “duty to mitigate the loss”, conceito basilar da boa-fé objetiva, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e disposto no enunciado n. 169 da III Jornada de Direito Civil CJF/STJ[6], no qual se impõe ao credor o dever de agir para atenuar os seus prejuízos. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo que a mora do devedor pode se configurar de distintas formas, de acordo com a natureza da relação jurídico-material estabelecida entre as partes ou conforme exigência legal já se manifestou no sentido de que “a inércia do credor jamais pode ser premiada, motivo pelo qual o termo inicial dos juros de mora deve levar em conta um ato concreto do interessado tendente a satisfazer o seu crédito, na hipótese, aquele estampado na cártula de cheque”; veja-se: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO CHEQUE NÃO APRESENTADO PARA A COMPENSAÇÃO JUNTO AO BANCO SACADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE.1. Segundo entendimento do STJ, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a sua necessidade. Precedentes.1.1 Aplicando-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas sob o enfoque de que "não há nulidade sem prejuízo" (pas de nullité sans grief), e considerando, ainda, ter havido a citação da parte e de terem sido os embargos à monitória julgados no mérito, não deve o feito retornar à origem para eventual repetição de atos, pois todas as matérias arguidas na peça de defesa/ação impugnativa foram efetivamente analisadas e levadas em consideração quando do julgamento da controvérsia decorrente do conflito estabelecido entre as partes contendoras. .2. Em consonância ao entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1.556.834/SP, no novo pronunciamento da Corte Especial no que concerne à mora do devedor e seus consectários (EAREsp 502.132/RS), com base no regramento especial da Lei nº 7.357/85, a melhor interpretação a ser dada quando o cheque não for apresentado à instituição financeira sacada para a respectiva compensação, é aquela que reconhece o termo inicial dos juros de mora a partir do primeiro ato do credor no sentido de satisfazer o seu crédito, o que pode se dar pela apresentação, protesto, notificação extrajudicial, ou, como no caso concreto, pela citação (art. 219 do CPC/73 correspondente ao art. 240 do CPC/15).3. Recurso especial provido.[...]Nesse contexto, em consonância ao entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1.556.834/SP, no novo pronunciamento da Corte Especial no que concerne à mora do devedor e seus consectários (EAREsp 502.132/RS), com base no regramento especial da Lei nº 7.357/85, a melhor interpretação a ser dada quando o cheque não for apresentado à instituição financeira sacada para a respectiva compensação, é aquela que reconhece o termo inicial dos juros de mora a partir do primeiro ato do credor no sentido de satisfazer o seu crédito, o que pode se dar pela apresentação, protesto, notificação extrajudicial, ou, como no caso concreto, pela citação (art. 219 do CPC/73 correspondente ao art. 240 do CPC/15).(REsp n. 1.768.022/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 25/8/2021.) Partindo da premissa de que se impõe uma ação de exigibilidade do credor e de que é incontroverso que o agravado recebeu cinco cheques (no valor de R$10.000,00, conforme mov. 74.5 – autos de origem) e deixou de apresentar quatro deles (com emissão em 15/05/21, 15/09/21, 15/11/21, 15/01/22) ao sacado, tampouco cobrou de qualquer outra forma (conforme manifestação da parte em mov. 80.1 – autos de origem), deve-se considerar ainda que, conforme enunciado n. 69 da II Jornada de Direito Comercial, “prescrita a pretensão do credor à execução de título de crédito, o endossante e o avalista, do obrigado principal ou de coobrigado, não respondem pelo pagamento da obrigação, salvo em caso de locupletamento indevido”. O enunciado está fundamentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “salvo quando demonstrado seu locupletamento ilícito, o endossante e o avalista, inclusive de obrigado principal, são partes ilegítimas para responder por dívida inscrita em título de crédito prescrito, na medida em que o instituto da prescrição extingue a autonomia das relações jurídicas cambiais firmadas, devendo o beneficiário do título demonstrar, como causa de pedir na ação própria, o locupletamento indevido, seja do emitente ou endossante, seja do avalista” (AgInt no AREsp n. 1.763.758/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 5/8/2021; AgRg no REsp 1069635/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 1/9/2014; e REsp 457.556/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2002, DJ 16/12/2002).Logo, dada a autonomia da obrigação estampada no título de crédito, que no caso está representado pelos cheques aceites pelo agravado, e considerada a sua inércia, seu interesse e dever de cobrança nos prazos estipulados pela lei especial (n. 7.357/1985) ou obtenção de novo título (no caso de extravio), pode-se concluir pela impossibilidade de transferência dos ônus de “inexistência” de pagamento (parcial) à ora agravante, deixando-a em estado de mora, na hipótese em que o credor não adotou medidas concretas (em relação a todos os cheques) tendentes a satisfazer seu crédito e impedir ou mitigar seu prejuízo.Assim, admitindo-se a ocorrência de pagamento parcial na quantia de R$40.000,00 pela parte, está configurado o direito da agravante ao reconhecimento de causa extintiva de parte da obrigação. Logo, é o caso de reformar a decisão agravada para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para admitir o pagamento parcial da quantia de R$40.000,00. Por fim, em que pese a agravante tenha afirmado em sua impugnação que o valor cobrado indevidamente era de R$50.000,00 e que, em razão da aplicação do art. 940 do Código Civil, dever-se-ia considerar o pagamento de R$100.000,00, a pretensão não merece acolhimento.Os artigos 940 e 941 do Código Civil preveem o seguinte:Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.Art. 941. As penas previstas nos arts. 939 e 940 não se aplicarão quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido. Conforme se depreende da leitura dos dispositivos legais, é pressuposto que a cobrança ocorra com o ajuizamento de uma nova demanda. Entretando, o agravado não está ajuizando nova ação, mas somente busca fazer valer o título executivo judicial que possui em seu favor (em face da devedora/agravante), sendo a demonstração de fato extintivo do direito do credor (ocorrência de pagamento, por exemplo) meio de defesa do devedor, que igualmente não poderá se enriquecer indevidamente, o que inviabiliza o pleito de devolução/consideração de pagamento em dobro.Deve-se considerar que a devedora/agravante, em que pese tenha sido revel no processo de conhecimento, não contribuiu ou apresentou sua defesa (de pagamento de parte do valor devido), anteriormente à execução do valor total, de modo que se afiguraria desproporcional aplicar ao credor (ainda que ciente do recebimento desses cheques) a sanção do art. 940 do Código Civil. Em relação ao ônus de sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do devedor (tema 410; REsp n. 1.134.186/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe de 21/10/2011); e “o fato de a maior parte do crédito exequendo não ter sido objeto da impugnação ao cumprimento de sentença (...) em nada afeta o fato de que a impugnação foi parcialmente acolhida, com reconhecimento de excesso de execução e redução do montante executado, de modo que devida a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no AREsp n. 2.329.449/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023). Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. [...] 3. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que são devidos honorários advocatícios ao executado/ impugnante quando o acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resulte em extinção do procedimento executivo ou redução do montante executado, o que, segundo o acórdão recorrido, ocorreu no presente caso. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.002.572/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2. No caso em tela, o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que as executadas fazem jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, com base no art. 20, § 4º, do CPC/73. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.452.422/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023.)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento pacífico quanto à possibilidade de se arbitrar honorários advocatícios a favor do executado quando houver o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial. Precedentes: REsp n. 1.134.186/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1º/8/2011, DJe de 21/10/2011 - repetitivo; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.936.588/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 13/5/2022; AgInt no REsp n. 1.897.903/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.016.971/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.)PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM OS VALORES DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. EXEGESE DO RESP N. 1.134.186/RS (TEMA N. 410/STJ). 1. A teor de entendimento firmado em recurso repetitivo, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado, conforme decidido pela Corte Especial no julgamento do REsp n. 1.134.186/RS (Tema n. 410/STJ). 2. Esse entendimento, firmado ainda na vigência do CPC/1973, vem sendo igualmente aplicado aos processos regidos pelo novo CPC. Precedente. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.913.851/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Em razão do acolhimento, é o caso de inverter o ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios “em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015” (AgInt no AREsp n. 2.039.937/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024), de modo que fica o agravado condenado no pagamento dos honorários advocatícios, que restam fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico, no caso R$40.000,00, incluídos a correção e os juros de mora cobrados. De consequência, o recurso deve ser provido para reformar a decisão agravada para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 74.1) para reconhecer o adimplemento parcial no valor de R$40.000,00, e condenar o credor/agravado no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico, no caso R$40.000,00, incluídos a correção e os juros de mora cobrados.Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a decisão agravada para ACOLHER PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o adimplemento parcial no valor de R$40.000,00, e condenar o credor/agravado no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico, no caso R$40.000,00, incluídos a correção e os juros de mora cobrados..
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