SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0103540-43.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Sep 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun Sep 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE CHEQUES NÃO PAGOS – DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E AFASTOU AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA DEVEDORA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO COBRADO – ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO ACOLHIMENTO – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PELA PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DA FRAGILIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – AGRAVANTE, PESSOA JURÍDICA, QUE FOI CITADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO NO SEU ENDEREÇO COMERCIAL – CARTA DE CITAÇÃO QUE FOI RECEBIDA POR PESSOA QUE ASSINOU O DOCUMENTO SEM FAZER QUALQUER OBJEÇÃO IMEDIATA – PRESUNÇÃO DE SE TRATAR DE FUNCIONÁRIO OU PESSOA QUE POSSUI RELAÇÕES COM A PESSOA JURÍDICA CITADA – JULGADO CITADO PELA REQUERIDA QUE NÃO SE AMOLDA AO PRESENTE CASO – PROCESSO QUE CORREU À REVELIA DA DEVEDORA – VALIDADE DA CITAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DO TÍTULO EXECUTIVO – ALEGAÇÕES DE QUE A AGRAVANTE REALIZOU PAGAMENTO PARCIAL NO VALOR DE R$50.000,00, MEDIANTE ENTREGA DE 5 CHEQUES DE TERCEIRO, OS CHEQUES NÃO FORAM DEVOLVIDOS À AGRAVANTE E O AGRAVADO SOMENTE COMPROVOU A DEVOLUÇÃO DE UM CHEQUE – ALEGAÇÃO DO AGRAVADO, EM CONTRARRAZÕES, NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE A DEVEDORA ALEGAR O PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO COM BASE EM PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – NÃO ACOLHIMENTO – EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE PAGAMENTO PARCIAL QUE SE TRATA DE MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO CREDOR E DAR FIEL CUMPRIMENTO AO TÍTULO EXECUTIVO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA – MÉRITO – AGRAVADO QUE NÃO INDICOU O RECEBIMENTO DE CINCO CHEQUES DA AGRAVANTE (CESSÃO DE CRÉDITO) – UM DOS CHEQUES QUE FOI DEVOLVIDO PELO BANCO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS – DEMAIS CHEQUES QUE NÃO FORAM APRESENTADOS AO SACADO – CREDOR QUE ALEGA EXTRAVIO DE UM DOS CHEQUES, MAS NÃO NEGA SEU RECEBIMENTO, TAMPOUCO COMPROVA A APRESENTAÇÃO DELE E QUALQUER NEGATIVA DE RECEBIMENTO DO VALOR NELE REPRESENTADO – INCONTROVERSO O RECEBIMENTO DESSES CHEQUES PELO AGRAVADO – ALEGAÇÕES, EM CONTRARRAZÕES, DE QUE OS CHEQUES FORAM PASSADOS PELA AGRAVANTE “EM SUBSTITUIÇÃO” DE OUTROS CHEQUES, QUE REPRESENTAVAM OS VALORES DEVIDOS PELA AGRAVANTE – INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INDICAÇÃO DE NOVOS CHEQUES QUE SUPOSTAMENTE SÃO DEVIDOS PELA AGRAVANTE QUE NÃO CONSTAM DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E NÃO CONSUBSTANCIARAM A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – INVIABILIDADE DE CONSIDERAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA – ENTREGA DE CHEQUES PELA AGRAVANTE QUE CONFIGURA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OPONÍVEL À COBRANÇA DO AGRAVADO, CUJO CRÉDITO NÃO FOI EFETIVAMENTE RECEBIDO EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PRÓPRIA PARTE QUE É BENEFICIÁRIA/PORTADORA DOS TÍTULOS – CHEQUE QUE, ACEITADO PELO CREDOR/AGRAVADO, É FORMA DE PAGAMENTO À VISTA (ART. 32, LEI . 7.357/1985) – ENDOSSANTE QUE SOMENTE GARANTE O PAGAMENTO SE O PORTADOR (CREDOR) APRESENTAR O TÍTULO DE CRÉDITO OU COBRAR A QUANTIA NELE REPRESENTADA, SOB PENA DE RESPONDER IGUALMENTE PELO PREJUÍZO SUPORTADO EM RAZÃO DA SUA INÉRCIA – “DUTY TO MITIGATE THE LOSS” – INÉRCIA DO CREDOR QUE NÃO PODE SER PREMIADA, DEVENDO-SE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO DO INTERESSADO TENDENTE A SATISFAZER O SEU CRÉDITO – OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL – INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO (PARCELA DECOTADA DO VALOR INICIALMENTE COBRADO) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.