Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO:
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Renata Silvia Senedese Bulgacov e outro contra a decisão proferida na ação revisional por eles ajuizada contra BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO S.A. e outros, pela qual o Magistrado de origem indeferiu a tutela provisória de urgência, consistente no pedido de suspensão do leilão extrajudicial do imóvel alienado fiduciariamente.
Inconformados, os agravantes sustentam, em síntese, que: (i) trata-se, originalmente, de ação de revisão contratual por eles proposta em face dos agravados, objetivando a declaração de nulidade/abusividade das cláusulas contratuais; (ii) houve o indeferimento do pedido de tutela de urgência consistente na suspensão do leilão extrajudicial do imóvel objeto da alienação fiduciária, motivo pelo qual interpuseram agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo; (iii) o perigo de dano é palpável pela iminente perda do imóvel, assim como inexiste risco de irreversibilidade da medida; (iv) os juros contratuais foram pactuados muito acima da taxa média de mercado; (v) há vício de consentimento. Requereram a concessão de tutela recursal antecipada e, ao final, o provimento do agravo, para que a tutela de urgência seja deferida e o leilão extrajudicial do imóvel, suspenso.
Ao mov. 4.1, o Desembargador Substituto em regime de plantão Osvaldo Canela Junior negou a tutela antecipada recursal fundamentando a decisão monocrática no sentido de não ter sido demonstrada qualquer infringência legal por parte da instituição financeira que justificasse a concessão da medida liminar pretendida pelos autores, assim como que a propositura de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora.
As partes agravadas apresentaram resposta (mov. 29.1, 30.1 e 31.1 - TJPR).
Vieram conclusos para julgamento.
É o relatório.


VOTO E FUNDAMENTOS:
1. Admissibilidade:
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
2. Mérito:
O presente recurso se volta contra a decisão proferida no bojo da ação revisional originária, pela qual não foi concedida a tutela de urgência almejada, para a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel alienado fiduciariamente.
Ao analisar os argumentos apresentados pelas partes, os elementos constantes nos autos e o direito aplicável à espécie, conclui-se que o recurso não comporta provimento, devendo a r. decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.
Isso, porque não se vislumbram, nesse momento processual, elementos que indiquem a infringência das formalidades legais para a realização da hasta pública.
Ora, estando os devedores devidamente constituídos em mora, incumbia-lhes efetuar o pagamento do débito vencido, acrescido dos encargos legais e contratuais ou, alternativamente, comprovar já terem realizado o pagamento correspondente, fato que não ocorreu, sendo incontroversa a inadimplência do contrato que culminou no leilão extrajudicial.
E, uma vez constatado o decurso do prazo para a purgação da mora, a consolidação da propriedade resolúvel fica autorizada, não cabendo, a partir de então, a manutenção da posse em favor dos devedores, uma vez que o contrato é rescindido.
Essa é a inteligência do § 7º do art. 26 da Lei nº 9.514/1997:
§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão intervivos e, se for o caso, do laudêmio.

Assim, com a consolidação da propriedade pelo agravado e a noticiada averbação na matrícula, os agravantes perderam a posse direta, não lhes assistindo o direito ao seu exercício, o que possibilita o prosseguimento do leilão.
Sobre a alegada abusividade de juros e a possibilidade de descaracterização da mora, não se desconhece que, em alguns casos excepcionais, a mora pode ser afastada.
Para tanto, quando da propositura da ação, deve haver a plausibilidade da pretensão – no caso, demonstração de onerosidade excessiva no período de normalidade contratual –, assim como o depósito dos valores incontroversos.
No caso em apreço, contudo, não há que se falar em período de normalidade contratual, pois os autores confessam que não pagaram nenhuma parcela pactuada.
Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO OBSERVÂNCIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 3. Em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, instituído pelo artigo 543-C do CPC, "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" ( AgRg no AREsp 507.275/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe de 8/8/2014). 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1584971 RS 2019/0277195-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021)
Desta feita, verifica-se que o caso dos autos não se enquadra na exceção legal de possibilidade de descaracterização da mora por abusividade de juros.
3. Conclusão:
Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada em sua integralidade.