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Processo:

RelatórioTrata-se de recurso em sentido estrito contra decisão que rejeitou a queixa-crime ajuizada, com fundamento em falta de justa causa para o exercício da ação penal, em razão de ausência de dolo nas condutas atribuídas ao querelado (atipicidade). Nas razões recursais (mov. 109), aduz a querelante, em síntese, que: i) com sua fala pública em redes sociais, o querelado difamou, injuriou e até ameaçou a querelante, desonrando sua imagem perante a sociedade da pequena cidade de Rancho Alegre do Oeste; ii) caso se tratasse de mera crítica, o recorrido poderia tê-la apresentado ao plenário da Câmara Municipal, uma vez que também é vereador; seu objetivo humilhar publicamente a recorrente, tanto que deu a entender que essa não fazia nada em seu serviço; iii) as agressões verbais foram agravadas pelo motivo de ser mulher. Requer a reforma da decisão e o recebimento da queixa-crime ajuizada. Contrarrazões do querelado e do Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento ao recurso (movs. 118 e 25-TJ). A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento ao recurso (mov. 29-TJ). É o relatório, em síntese.

Voto1. Na origem, cuida-se de queixa-crime oferecida por Cassia Fernanda Mercúrio em face de Antônio Amaro Alves pela prática, em tese, dos delitos de difamação, injúria, perseguição e extorsão, tipificados, respectivamente, nos artigos 139, 140, 147-A e 158 do Código Penal, em concurso formal. À exordial, as condutas foram assim descritas:“Em data de 01 de novembro 2021, o querelado (Antonio Amaro Alves) publicou vídeo via redes sociais, ofendendo a dignidade e a honra da querelada (Cassia Fernanda Mercúrio), de modo intimidador e em tom de ameaça, difamando a vítima, pelo cargo que exerce de vereadora municipal e pelo cargo que ocupava junto a secretaria municipal na gestão anterior, cometendo também injúria conforme trecho de suas falas retirado da publicação e descritos a frente: “ ... E outra coisa você se acha inteligente e cobra tanta coisa, você foi colocada para trabalhar de servidora municipal através de contrato na saúde do departamento que eu trabalho, na qual concursado eu, você foi colocada um tempo para trabalhar lá por contrato, qual projeto você desenvolveu lá, o que você colocou para população de Rancho Alegre, o que você reivindicou a administração passada, não você ficou simplesmente calada no seu emprego só recebendo seu salário, você não rendeu nada para Rancho Alegre ... Tudo que você leva na câmara não condiz nada de encontro com o Município de Rancho Alegre do Oeste ... Sua questão comigo é pessoal.... Você não quer o bem para Rancho Alegre, você não quer construir nada para Rancho Alegre, você torce contra ... Você não tem compromisso com Rancho Alegre, primeiro que você que nem em Rancho Alegre você mora ... Você não tem compromisso com Rancho Alegre...” no intuito de intimidar a querelada por ser mulher e ocupante de uma cadeira pública junto a câmara municipal e também ao seu trabalho profissional, onde foi visto pela população toda do Município de Rancho Alegre do Oeste, Estado do Paraná e também a toda região que tem acesso as redes sociais. A de ressaltar que as agressões verbais sofridas contra sua honra pela vítima foi agravada pelo motivo de ser mulher e de ocupar um cargo político junto a câmara municipal, em que o mesmo ocupa o cargo da presidência da mesa, onde poderia muito bem se fosse questão política discutido junto ao plenário e não de forma virtual pública, ameaçadora e vexatória contra a honra da vítima como o fez. Ao mov. 30, o Juízo rejeitou parcialmente a queixa-crime, em razão de ilegitimidade da querelante e inexistência de inércia do Ministério Público em relação aos crimes de perseguição e extorsão. Quanto às condutas enquadradas como difamação e injúria, o Juízo declarou-se incompetente e remeteu os autos à Vara Criminal. Após suscitado conflito de competência (mov. 44), os autos foram redistribuídos à Vara Criminal de Goioerê (mov. 69).O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa-crime, em razão de atipicidade da conduta (mov. 99).Sobreveio a decisão recorrida (mov. 102):“De pronto observo que quando da análise dos vídeos (movs. 1.4 e 1.5) realizados pelo querelado nota-se tratar-se apenas de crítica em relação ao trabalho exercido pela querelada, não incidindo na tipificação do art. 139 e art. 140 ambos do CP. (...). De fato inexiste impedimento legal de manifestações críticas direcionadas a políticos inclusive junto às redes sociais, sendo válida a liberdade de expressão, não restando constatado no conteúdo da publicação do querelado termos pejorativos, xingamentos e até mesmo determinado fato ofensivo, que objetivavam denegrir a imagem e a reputação da querelante, tanto é que a própria querelante sequer conseguiu apontar qual parte da fala seria difamação e injúria. (...).Logo, rejeito a queixa crime, ante a atipicidade da conduta do querelado, o que faço com fulcro no art. 395 inciso III do CPP e condeno a requerente no pagamento de custas, na forma da lei”.2. O recurso não comporta provimento. Sustenta a recorrente que, por haver indícios suficientes de dolo na conduta, há de ser recebida a queixa-crime. Consoante estabelece o art. 41 do Código de Processo Penal, a queixa-crime conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.Devem ser observadas, ainda, as condições da ação, previstas no art. 395 do mesmo diploma, que prevê que a queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou então quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.No caso em apreço, segundo a narrativa fática constante à exordial, o querelado, Antônio Amaro Alves, teria injuriado e difamado a querelante quando publicou um vídeo em suas redes sociais a ela direcionado. A recorrente destacou como ofensivo o seguinte trecho da mensagem:“ ...você se acha inteligente e cobra tanta coisa, você foi colocada para trabalhar de servidora municipal através de contrato na saúde do departamento que eu trabalho, na qual concursado eu, você foi colocada um tempo para trabalhar lá por contrato, qual projeto você desenvolveu lá? O que você colocou para população de Rancho Alegre? O que você reivindicou a administração passada, não você ficou simplesmente calada no seu emprego só recebendo seu salário, você não rendeu nada para Rancho Alegre ... Tudo que você leva na câmara não condiz nada de encontro com o Município de Rancho Alegre do Oeste ... Sua questão comigo é pessoal.... Você não quer o bem para Rancho Alegre, você não quer construir nada para Rancho Alegre, você torce contra...Você não tem compromisso com Rancho Alegre, primeiro que você que nem em Rancho Alegre você mora ... Você não tem compromisso com Rancho Alegre...”Não obstante os argumentos deduzidos em recurso, não é possível extrair da fala do querelado o intuito de ofender ou macular a honra subjetiva alheia, razão pela qual é escorreita a decisão que rejeitou a queixa-crime com fundamento na falta de justa causa para o exercício da ação penal.Isso se constata porque as partes são vereadores da cidade de Rancho Alegre/PR e travam desavença política. Não à toa, a íntegra dos vídeos juntados nos autos denota que, em verdade, o querelado estava respondendo a algum posicionamento da querelante que lhe foi direcionado. Para tanto, questionou sua atuação como ocupante de cargo político, uma vez que crítica pública e ostensiva a adversários está nos limites da atividade pública e legiferante. Dentre os ditos, não se observa qualquer palavra ofensiva à pessoa da querelante (atributos pessoais, físicos ou então comportamentais que se relacionem à vida privada da vítima), mas tão somente a suas ações enquanto Vereadora. Evidente o animus criticandi, mas não o animus injuriandi vel diffamandi, qual seja, “a presença do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo específico, que é a intenção de macular a honra alheia” (STJ, AgRg no AREsp 482.234/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 21/05/2015).Antes disso, aliás, frise-se que não é possível nem mesmo verificar qual a conduta concreta e específica atribuída à querelante que, em tese, se amoldaria ao tipo penal de difamação (art. 138 do Código Penal). Da mesma forma, não foi individualizada a fala que configuraria o crime de injúria (art. 140 do Código Penal), resumindo-se a queixa-crime à imputação genérica.
Desta Câmara:Apelação Criminal. Delitos de calúnia, difamação e injúria (artigos 138, 139 e 140, c.c. 141, inc. III, todos do CP). Absolvição calcada no art. 386, inc. III, do CPP. Insurgência recursal mediante o argumento de que os termos utilizados pelo réu não se amoldam ao exercício regular da liberdade de expressão, mas demonstram a deliberada intenção de ofender a honra e afetar a credibilidade do querelante no meio social. Tese rechaçada. Exigência de demonstração do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Afirmações proferidas em canal de conteúdo político, acerca do possível envolvimento do recorrente em práticas criminosas, ainda que em fase de apuração, mas que já eram de amplo conhecimento público. Projeção do querelante no meio social e político, alcançada por meio de seu trabalho como vereador do Município de Ponta Grossa que justifica o questionamento de suas condutas, em tom de crítica, ainda que tal análise possa evocar ao leitor a falta de seriedade da imagem pessoal e profissional do político. Pessoa pública. Situação amplamente noticiada em meios de comunicação. Presença de animus narrandi e animus criticandi. Inexistência do elemento volitivo essencial para a caracterização dos aludidos crimes contra a honra. Manutenção da sentença, por fundamento diverso (art. 386, inc. VII, do CPP). Recurso desprovido.Para a perfeita caracterização dos crimes contra honra, além da adequação típica da conduta, reputa-se necessária a demonstração de que o agente praticou-a com o dolo específico de malferir a honra da vítima - na calúnia, por meio da imputação falsa de prática de crime; na difamação, mediante divulgação de fatores que maculem a dignidade do atacado; e, na injúria, pela expressão de conceito ou opinião pessoal do sujeito ativo que provoque desprezo ou desrespeito do ofendido - sendo necessário, em todos, a idoneidade do meio para provocação de mácula ao objeto jurídico tutelado. (TJPR, 2ª Câmara Criminal, AP 0019706-56.2021.8.16.0019, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 06/02/2023)3. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, com voto, e votou o
Desembargador
Mário Helton Jorge.Curitiba, 02 de agosto de 2024.Joscelito Giovani CéRelator