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Processo:

I – RELATÓRIO1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto da decisão de mov. 62.1 que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação do Município executado, conforme abaixo:
“Não cabe relativização da coisa julgada no presente caso, uma vez que não há incidência de efeito cascata. O inciso 37, XIV, da CF impede que acréscimos pecuniários percebidos por servidor público sejam computados ou acumulados para fins de concessão de outros acréscimos. Em outras palavras: é vedado utilizar a remuneração como base cálculo para adicionais, uma vez que ela já é composta por outros. A sentença, por outro lado, não faz referência à remuneração, mas sim ao vencimento O executado confunde dois institutos: vencimento e remuneração. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. As duas definições acima são, ipsis litteris, os arts. 40 e 41, caput, da Lei n.º 8.112/90. Dessa forma, ao contrário do sustentado pelo executado, o dispositivo da sentença não padece de inconstitucionalidade, sendo inaplicável ao caso o art. 525, III, e § 12.º, do CPC. Quanto à ausência de legislação municipal regulando à época os adicionais objurgados, importante destacar que a recomendação do Ministério Público em 2019 para a cessação do pagamento e a sentença proferida no Mandado de Segurança n.º 2002-60.2019.8.160.161 indeferindo a retomada dos adicionais suspensos em razão da primeira, não são oponíveis à coisa julgada operada no processo n.º 160-50.2016.8.16.0161, sobretudo porque não houve sentença transitada em julgado determinando de forma direta a retirada dos pagamentos antes da Lei Municipal n.º 415/2019. Tampouco a inexistência de laudo antes da Lei Municipal n.º 415/2019 descrevendo quais setores seriam passíveis de incidência dos adicionais é óbice ao pagamento. Isso porque era ônus do executado comprovar que o servidor x ou y não deveria ter recebido adicional, ônus do qual não se desincumbiu, seja na fase de conhecimento, seja agora, não podendo agora se valer da própria torpeza para não efetuar pagamento amparado pela coisa julgada. Por fim, não cabe aqui a utilização da Lei Municipal n.º 415/2019 como marco temporal inicial, muito menos seus índices como base da indenização, pois ela inaugurou uma nova fase no município executado sobre a questão dos adicionais, não retroagindo seus efeitos às relações anteriores, que são aqui cobradas. Assim, fixada a obrigação não mais passível de recurso e não havendo elementos aptos a tornar a obrigação inexequível, rejeito a impugnação apresentada pelo executado Município de Sengés. 4. Justiça Gratuita: Ratifico o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça já deferidos em favor dos exequentes, uma vez que ausentes elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência econômica que embasou o deferimento inicial.5. Consectários legais: o exequente deverá atualizar e aplicar juros de mora sobre os valores devidos observando o tema n.º 905 do STJ e a EC n.º 113/2021. Prazo: 15 dias.6. Custas e honorários advocatícios: Custas da impugnação pelo executado. Deixo de proferir condenação em honorários advocatícios, uma vez que incabível em caso de rejeição integral de impugnação, de forma a evitar bis in idem em favor da parte exequente, que já teve honorários fixados logo no início do cumprimento de sentença. Pelo mesmo motivo, fica indeferida, também, eventual majoração dos honorários já fixados, pois além de não ser cabível após a impugnação rejeitada, sua majoração no decorrer do cumprimento de sentença não possui amparo legal.”
2. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados com aplicação de multa (mov. 77.1):“Conheço dos embargos, eis que tempestivos, porém, no mérito, não os acolho, considerando a inexistência de omissão na decisão objurgada. Isso porque consta na referida decisão manifestação do juízo quanto à justiça gratuita, o que está no item 4, que aqui transcrevo: 4. Justiça Gratuita: Ratifico o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça já deferidos em favor dos exequentes, uma vez que ausentes elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência econômica que embasou o deferimento inicial. Não obstante, o fato de o exequente possuir ou não justiça gratuita não possui relevância a esta altura, considerando que o executado sucumbiu na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, cabendo a ele o pagamento das custas. A manifestação do executado é nitidamente protelatória, cabendo a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC: Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Assim, rejeito os embargos de declaração e multo o executado no valor de 2% do cumprimento de sentença, considerando o caráter eminentemente protelatório da manifestação.”
3. Sustenta o recorrente que posteriormente à sentença da ação coletiva (08.11.2016) recebeu recomendação administrativa do Ministério Público, em 15.10.2019, orientando-lhe “a suspensão do adicional de insalubridade, em virtude de não haver regulamentação adequada”, o que fez, sendo tal ato objeto do Mandado de Segurança nº 0002002-60.2019.8.16.0161, no qual foi denegada a ordem. Desse modo, assevera que fatos supervenientes à sentença coletiva denotariam a impossibilidade de se prosseguir com o cumprimento individual. Outrossim, assevera que “o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à realização do Laudo, bem como o Laudo é o marco inicial para a implementação do direito”. Nesse sentido, aduz que, dada a ausência de laudo técnico nos autos afirmando a situação de labor em condição de insalubridade, a qual não pode ser presumida, não faria jus o recorrido ao pagamento pretendido. Ainda, assevera que “os pagamentos realizados pelo Município de Sengés antes da publicação da Lei 415/2019 foram ilegais, sem nenhum amparo legal, já que se tratam de normas de eficácia limitada, a qual dependiam de regulamentação legal local para sua devida constituição de direito”. Argumenta que antes da Lei Municipal nº 415/2019, que regulamentou a matéria, nenhum pagamento seria devido.
4. Além disso, defende a revogação da gratuidade judicial concedida ao agravado, porquanto aufere mais de três salários-mínimos mensais. Por fim, aduz que os embargos de declaração opostos na origem objetivaram manifestação específica acerca da condição financeira do exequente, na medida em que “a fundamentação acima mencionada foi utilizada, igualitariamente, em todos os 71 cumprimentos de sentença que decorrem da ação civil pública n. 0000160-50.2016.8.16.0161”, inexistindo intenção protelatória.
5. Pugna pela concessão de efeito suspensivo, argumentando que há periculum in mora, tendo em vista que tramitam paralelamente 71 (setenta e um) cumprimentos individuais de sentença coletiva na mesma situação. Ao final, busca o provimento do recurso “para o fim de reconhecer a ilegalidade dos pagamentos dos adicionais de insalubridade e periculosidade anteriores a Lei 415/2019, publicada em 23/12/2019, ressalvado o direito adquirido daqueles que já foram efetivamente inadimplidos”, bem como para que seja revogada a gratuidade judicial do recorrido e afastada a multa aplicada na origem. 6. Por meio da decisão de mov. 9.1 foi deferida em parte a tutela urgente, para suspender a multa aplicada pela decisão recorrida.7. Contrarrazões pelo agravado nas quais aduz que na impugnação o agravante “questionou a exigibilidade do título e agora busca a ilegalidade como reanálise da matéria fática transitada em julgado na ação coletiva”, havendo inovação recursal. Defende que não é possível a rediscussão de matérias já decididas na demanda coletiva e que há ofensa à Súmula 318 do STJ, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento. No mérito, alega que “todos os argumentos levantados já foram objeto de decisão nos autos coletivos, ou seja, é mera rediscussão de matéria de direito já apreciada e transitada em julgado”. Destaca que não ocorreu significativa modificação ou aumento de salário a ensejar a revogação da gratuidade judicial e que deve ser mantida a multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios. Pugna, ainda, pela condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 16.1-AI).8. O Município agravante peticionou arguindo a necessidade de suspensão do feito até julgamento do Tema 1.169 pelo STJ (mov. 17.1-AI).É a exposição.

II – VOTO9. De início, não obstante a preliminar de inovação recursal, denota-se que na impugnação ao cumprimento de sentença o agravante veiculou as mesmas questões objeto deste agravo, notadamente a suposta ausência do direito do agravado às diferenças dos adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade reconhecidos na ação coletiva, por ausência de lei regulamentadora e de constatação por laudo pericial.10. Ainda, não há correlação da Súmula nº 318 do STJ (“formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida”) com o caso, tratando-se a suposta rediscussão de matérias já decididas na ação coletiva de questão de mérito, de sorte que não há óbice ao conhecimento do recurso.II.1. Questões processuaisi) Impugnação à justiça gratuita 11. Sabe-se que a revogação da justiça gratuita só é possível se efetivamente demonstrada, pela parte contrária, a alteração das condições que propiciaram a concessão do benefício. Nesse sentido:“Então, desde que adequadamente formulado o pedido e uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos assegurados no art. 9º da Lei 1.060/50 (reiterado no parágrafo único do art. 13 da Lei 11.636/2007). Portanto, somente perderá eficácia a concessão do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal, quando comprovada a mudança da condição econômico-financeira do beneficiário, já que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus, primando pela precariedade e não gerando preclusão pro judicato. Com efeito, a concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido”. (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02 /2015, DJe 04/03/2015). Destacou-se.12. Cumpre destacar que, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.13. A seu turno, o art. 99 do CPC expressa que:“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...).§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.14. Com base na interpretação dos §§ 2º e 3º do art. 99 acima transcrito, conclui-se que a afirmação de insuficiência de recursos constitui, em verdade, presunção relativa em favor da parte requerente, podendo ser elidida por prova em contrário.15. Dito isso, cumpre observar que na sessão do dia 21.11.2022 foi submetido perante o Órgão Especial deste Tribunal o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0028015-89.2022.8.16.0000, tendo por objeto alegada divergência jurisprudencial acerca dos critérios para a concessão da Justiça gratuita.16. O incidente não foi admitido porquanto considerou-se não versar questão unicamente de direito, afirmando-se que: “ainda que o benefício da gratuidade processual tenha a mesma base comum (hipossuficiência econômica), serão sempre as questões individualizadas de cada processo judicial que prevalecerão para sua concessão (ou não)”.17. De todo modo, transparece do referido julgamento que os órgãos fracionários desta Corte têm adotado o valor do salário-mínimo como parâmetro inicial, sendo que no âmbito das Câmaras que compõem a 2ª Seção Cível observa-se uma compreensão dominante segundo a qual a comprovação de renda líquida inferior a 03 (três) salários mínimos nacionais (soma que corresponde atualmente a R$ 4.236,00 conforme Decreto nº 11.864/23) indica a insuficiência de recursos de que cuida o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 18. Nesse sentido, dentre outros, os seguintes julgados: 4ª Câmara Cível - 0022952-83.2022.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 25.07.2022; 4ª Câmara Cível - 0041170-62.2022.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 03.11.2022; 4ª Câmara Cível - 0068360-34.2021.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 02.05.2022; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0050388-17.2022.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 16.11.2022; 5ª Câmara Cível - 0040450-32.2021.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 04.10.2021; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0047880-69.2020.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 07.12.2020.19. Diante disso, tendo em vista o disposto no art. 926 do CPC passei a encampar o critério majoritariamente adotado, de modo que o requerente da benesse que comprove renda líquida - apurada mediante exclusão de descontos obrigatórios, como Imposto de Renda e Contribuições Previdenciárias - inferior a três salários-mínimos nacionais tem direito à gratuidade judicial.20. No caso, não obstante a inicial concessão da benesse, o agravante demonstrou que o recorrido passou a auferir, na condição de servidor público municipal, ocupante do cargo de médico veterinário, valor superior a 3 (três) salários mínimos. 21. Nesse aspecto, o holerite relativo a maio de 2023 aponta um total líquido de R$ 4.669,76 (quatro mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta centavos) – mov. 50.8.22. Acrescenta-se que tanto na oportunidade de requerimento da benesse quanto na resposta à impugnação apresentada pelo recorrente, o agravado não indicou situação concreta e extraordinária que pudesse indicar a impossibilidade de arcar com as custas do processo mesmo recebendo montante superior ao parâmetro supra.23. Destarte, está demonstrada a alteração das condições que ensejaram a concessão do benefício, de sorte que esse deve ser revogado, conforme pretende o agravante.ii) Multa pela oposição de embargos protelatórios 24. Verifica-se que a decisão embargada pelo ora agravante decidiu conjuntamente sobre os 71 (setenta e um) cumprimentos individuais da sentença coletiva, assim constando quanto à impugnação à justiça gratuita:
“4. Justiça Gratuita: Ratifico o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça já deferidos em favor dos exequentes, uma vez que ausentes elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência econômica que embasou o deferimento inicial.”25. Ato contínuo, os embargos foram opostos pelo recorrente a fim de que fosse enfrentada expressamente a alegação de que ““o Tribunal do estado do Paraná estipula que aqueles que recebam mais de três salários-mínimos por mês não fazem jus à benesse da justiça gratuita” e “conforme holerite do último pagamento de remuneração do servidor exequente, esse percebe mais de três salários mínimos, não fazendo jus a gratuidade da justiça”, arguindo haver omissão nesse ponto.26. Com efeito, considerando que não houve a análise pelo juízo a quo, não se verifica o intuito protelatório dos aclaratórios, até mesmo porque a alegação do agravante acabou por ser agora acolhida, a fim de revogar a concessão da justiça gratuita, devendo ser afastada a multa fixada.iii) Suspensão do feito27. Pugna o agravante pela suspensão do feito até o julgamento do Tema 1169 do STJ, que trata da seguinte questão:“Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.”28. Ocorre que na sentença coletiva objeto do cumprimento determinou-se alteração da base de cálculo dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade pagos pelo Município, para adequá-la aos vencimentos de cada servidor. Confira-se do dispositivo:
“(...) julgo, com resolução do mérito, procedente a presente ação civil pública, no sentido de determinar que o réu, Município de Sengés, no prazo de 30 (trinta) dias, passe a efetuar o pagamento de adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade calculados sobre os vencimentos do servidor, assim como restitua o valor não recebido durante 05 (cinco) anos, com marco prescricional a ser contado a partir de 15/07/2015, monetariamente corrigido pelos índices oficiais em vigor na época do cumprimento da sentença, com juros moratório na forma do art. 406 do CC, que terá como termo inicial a data em que deveria ser recebida a diferença.”29. Com efeito, a quantia em tese devida ao agravado pode ser apurada por simples cálculos aritméticos, sendo possível proceder, desde logo, ao cumprimento de sentença, sem a necessidade de sua liquidação, conforme dispõe o art. 509, § 2º, do CPC, não se tratando de sentença condenatória genérica.30. Nesse aspecto, cabe destacar que na ação civil pública não se discutiu o percentual de cada adicional, mas tão somente a alteração da base de cálculo.31. Além disso, na impugnação a parte devedora sequer questiona os cálculos apresentados, limitando-se a discutir o enquadramento do agravado na hipótese objeto da demanda coletiva.32. A situação dos autos, portanto, não guarda correspondência com o Tema 1169 do STJ. Em casos semelhantes, já decidiu este Tribunal:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO DE ACORDO COM O TEMA Nº 1169 DO STJ. CASO DOS AUTOS QUE INDEPENDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CÁLCULO JUDICIAL LÍQUIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA Nº 1169 DO STJ AFASTADO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0034528-39.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 19.03.2024)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO COM BASE NO TEMA Nº 1169 DO STJ. DISTINÇÃO ENTRE O PARADIGMA E O CASO CONCRETO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA DESNECESSÁRIA. VALOR EXEQUENDO OBTIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. CÁLCULO APRESENTADO COM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0047470-06.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA -
J. 13.11.2023)33. Igualmente, em cumprimentos individuais da mesma sentença coletiva, os Relatores dos respectivos recursos têm afastado a necessidade de suspensão, a exemplo: 0103600-16.2023.8.16.0000 AI; 0103159-35.2023.8.16.0000 AI; 0103142-96.2023.8.16.0000 AI.34. Portanto, descabida a suspensão.II.2. Questões de méritoi) Impugnação ao cumprimento de sentença35. Extrai-se dos autos que o cumprimento individual tem por objeto a Ação Civil Pública nº 0000160-50.2016.8.16.0161, cuja sentença assim foi lançada:“Ao delimitar o mérito da demanda, o autor alegou (mov. 1.1): 1.º) Que os adicionais de insalubridade dos servidores do município de Sengés são repassados em percentual fixo sobre o salário mínimo nacional, o que é contrário ao previsto no estatuto dos referidos, o qual prevê que tais percentuais deverão ser fixados sobre o vencimento do cargo efetivo; 2.º) Acolhida a correção acima, necessário o pagamento retroativo das diferenças não recebidas nos 05 anos anteriores, contados desde 15/07/2015, data em que o autor notificou oficialmente o réu a respeito da incorreção ora debatida;(...)O contracheque de mov. 1.9 demonstra claramente que o adicional de insalubridade foi fixado sobre o salário mínimo de R$ 788,00, vigente em dezembro de 2015, e não sobre os vencimentos do servidor (R$ 2.024,03), conforme determina o art. 76, caput, da Lei Municipal n.º 010/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sengés), in verbis:(...)III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO, com resolução do mérito, PROCEDENTE a presenta ação civil pública, no sentido de determinar que o réu, Município de Sengés, no prazo de 30 (trinta) dias, passe a efetuar o pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade calculados sobre os vencimentos do servidor, assim como restitua o valor não recebido durante 05 (cinco) anos, com marco prescricional a ser contado a partir de 15/07/2015, monetariamente corrigido pelos índices oficiais em vigor na época do cumprimento da sentença, com juros moratório na forma do art. 406 do CC, que terá como termo inicial a data em que deveria ser recebida a diferença.” (destacou-se)36. Por sua vez, o acórdão proferido em apelação assim restou ementado:ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO CONHECIDA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE. DISCUSSÃO ADSTRITA À BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. OFENSA AO INCISO IV DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI MUNICIPAL QUE DEFINE A BASE DE CÁLCULO COMO SENDO O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. ART. 76 DA LEI ORGÂNICA.VALOR QUE DEVE SER UTILIZADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EVENTUAL DISCORDÂNCIA SOBRE O DIREITO À CONCESSÃO QUE DEVE SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - AC - Sengés -
Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - Unânime -
J. 10.10.2017)37. Por oportuno, destaca-se da decisão colegiada:“O Município recorrente sustenta que os adicionais pleiteados não poderiam sequer estar sendo pagos, haja vista a ausência de regulamentação e laudo técnico. Sem razão.Na presente ação sequer se discute o direito ao adicional, mas tão somente as diferenças decorrentes da aplicação errônea da base de cálculo.Desta forma, eventual discordância sobre pagamento equivocado em virtude da ausência de laudo técnico específico deve ser discutido em ação própria.Passando adiante, necessário analisar a forma como o apelante tem pago as verbas decorrentes de adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade aos seus servidores.(...)Aqui já se vê que em momento algum a legislação municipal traz o salário mínimo como indexador, diferentemente do que tem sido pago pelo Município apelante. Ademais, não há que se falar em interpretação conjunta entre os artigos 76 e 79 da LM, na medida em que não se discute na presente ação a concessão do benefício, mas sim, a forma como tem sido pago.Sendo assim, cabe ao Município a apuração das atividades e seus riscos, em momento próprio, já que as verbas alimentares já pagas são irrepetíveis.A despeito da previsão legal, entendo que o Município não agiu com o melhor acerto ao utilizar o salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, diante de expressa vedação constitucional (inciso IV do artigo 7º).1 Tendo em vista a determinação municipal, não há como acolher a tese de que a fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade deve se dar pelo salário mínimo, na medida em que o inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.(...)Deste modo, como no caso há norma municipal que regulamenta a matéria, dispondo expressamente que o vencimento do cargo efetivo será a base de cálculo dos adicionais, não se fala em vinculação ao salário mínimo.(...)Sobre a tese de ausência de regulamentação, importante salientar mais uma vez que se discute verba que já está sendo paga, de forma que o eventual direito à concessão deverá ser tratado na via adequada.” (destacou-se)38. Como se percebe, inclusive ressaltado reiteradas vezes no acórdão exequendo, a questão homogênea decidida restringiu-se à definição da base de cálculo dos adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade que já vinham sendo pagos pela municipalidade.39. Não constituiu objeto da ação coletiva o direito à percepção dos adicionais ou mesmo os critérios para a concessão destes. 40. Logo, não cabe no cumprimento individual do acórdão aferir se determinado servidor tem direito ou não aos adicionais à luz da legislação anterior à Lei Municipal nº 415/2019, ou mesmo se efetivamente labora em condições de periculosidade, insalubridade ou penosidade (para o que defende o recorrente que seria necessário laudo técnico), porque tais temas extrapolam os limites do título executivo objeto deste cumprimento individual.41. Com efeito, à luz do acórdão exequendo, tem-se definido no núcleo de homogeneidade da ação coletiva que o Município está obrigado a pagar aos servidores que já percebiam referidos adicionais a diferença entre a base de cálculo real (salário-mínimo) e a devida (vencimentos), desde 15.07.2010. Eis a obrigação abrangida pela coisa julgada erga omnes.42. Assim, no cumprimento individual basta ao servidor evidenciar que recebeu tais adicionais calculados com base no salário-mínimo (cui debeatur), assim como o valor da diferença (quantum debatur).43. No caso, o recorrido acostou holerites de 2012 a 2019 demonstrando que lhe era pago adicional de insalubridade.44. Nesse contexto, note-se que a recomendação administrativa do Ministério Público para a suspensão geral dos pagamentos até que sobreviesse lei municipal regulamentando-os ensejou tão somente a suspensão administrativa daqueles que ocorreriam a partir de outubro de 2019, sem qualquer efeito pretérito. Tampouco vislumbra-se que no citado mandado de segurança nº 0002002-60.2019.8.16.0161 tenha sido declarada a ilegalidade dos pagamentos anteriores.45. Destaque-se, ainda, que a pretensão executória se limita até setembro de 2019, de modo que não se estende ao período a partir do qual foi suspenso o pagamento e, em seguida, regido pela Lei nº 415/2019. 46. Portanto, considerando que a pretensão executória cinge-se ao período no qual o recorrido recebeu adicional de insalubridade (antes da suspensão administrativa e da nova lei), bem como tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo concessivo de tal adicional, não anulado pela Municipalidade, tampouco por decisão judicial, tem-se que demonstrou o agravado o seu enquadramento na hipótese objeto da tutela coletiva (cui debeatur).47. Destarte, não resta demonstrada a inexigibilidade do título executivo judicial, de sorte que deve ser mantida nesse tópico a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.ii) Litigância de má-fé48. A despeito da alegação de que o agravo de instrumento é infundado e foi interposto com intuito meramente protelatório, caracterizando litigância de má-fé (art. 80, VI e VIII, do CPC), importa ressaltar que o dolo não se presume em casos dessa natureza. Isto porque a boa-fé é cláusula geral que orienta todo o ordenamento. 49. A exigência de prova da má-fé é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê a seguir:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AOS ARTS. 373, I, 489 E 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 284 /STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não foi demonstrado na hipótese em exame. Precedentes. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de excluir a multa por litigância de má-fé.”(AgInt no AREsp 1749872/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05 /2021, DJe 18/06/2021) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA SOBRE DIREITO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS ANTERIORES FRUSTRADAS. NÃO INDICAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA INDEVIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (...) 3. Nos termos da Jurisprudência desta Corte, "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12 /2008). A má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil de 1973. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.”(AgInt no AREsp 1634405/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) 50. No caso, não há comprovação de que a interposição do recurso decorreu de conduta temerária da Municipalidade, mormente a se considerar que restou acolhida a impugnação à justiça gratuita e afastada a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, tratando-se, no mais, de caso em que a tese sustentada por meio recursal legítimo restou afastada.51. Diante do exposto, voto dar parcial provimento ao recurso, a fim de revogar a justiça gratuita concedida ao agravado e afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.